Regulamento de Atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi
O presente Regulamento aplica-se a toda a área do município de Palmela.
O presente Regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, como tal definidos pelo Decreto-Lei n.º 251/98 de 11 de agosto e suas alterações e legislação complementar, adiante designados por transportes em táxi.
Para efeitos do presente Regulamento considera-se:
A atividade de transportes em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I. P.), por estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença.
Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou:
A candidatura é feita mediante requerimento de acordo com o modelo aprovado pela Câmara Municipal e deverá ser acompanhada, nomeadamente, dos seguintes documentos:
No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impede sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará à direção de finanças respetiva a emissão de licenças para exploração da atividade de transporte em táxi.
Os transportes em táxis estão sujeitos ao regime de preços fixados em legislação especial.
Sem prejuízo das demais entidades com competência atribuída por lei, são competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento o IMT, I. P., a Câmara Municipal de Palmela e a Guarda Nacional Republicana.
A não apresentação da licença do táxi, do alvará ou da sua cópia certificada no ato de fiscalização, constitui contraordenação e é punível com a coima prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima será fixada de 50 euros a 250 euros.
As competências previstas no presente regulamento são passíveis de delegação e subdelegação, sempre que tal seja admitido nos termos legais.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente regulamento, aplicam-se as normas legais e regulamentais em vigor em matéria de transporte de táxi e demais legislação aplicável.
A aprovação e alterações do presente Regulamento, bem como os respetivos contingentes, serão comunicadas ao IMT, I. P., que por sua vez comunicará às associações representativas do setor.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
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