Aprovação do Plano de Pormenor de uma área da Vila de Nordeste
O presente Regulamento aplica-se à área urbana apresentada na Planta de Implantação do Plano de Pormenor, com o perímetro estabelecido a Norte pela Grota dos Palames, a Sul pela Grota do Bravo, a Este pelas áreas urbana e urbanizável da freguesia numa faixa de 50m a Nascente da Av. El-Rei D. Manuel I e a Oeste pelo limite das propriedades das habitações da Rua António Alves de Oliveira / Rua Padre José Pacheco do Monte.
O Plano de Pormenor relativo a uma área da Vila de Nordeste (PPN), destina-se a disciplinar a ocupação, a transformação, e uso do solo e as acções sobre o edificado que ocorram na sua área de intervenção, e constitui o instrumento definidor da gestão urbanística deste território.
Para efeitos de interpretação do presente Plano são adoptadas as definições adiante indicadas:
Na área de intervenção do Plano aplicam-se todas as servidões e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:
Os valores concelhios de interesse cultural são constituídos por:
Nesta zona referente à área de edificado consolidada são permitidas todas as ocupações pré-existentes na mesma e na restante área da vila nomeadamente habitação, comércio e equipamentos.
Esta zona ficará afecta à construção de moradias unifamiliares de baixo custo económico destinadas a habitação social nos termos legais.
Esta zona é destinada à construção de moradias unifamiliares e a espaços verdes urbanos de acordo com a planta síntese.
Esta zona é destinada à localização de equipamentos e espaços de fruição pública de acordo com a planta síntese.
Quer para efeito de edificação, quer para efeito da divisão da propriedade com vista à sua urbanização, os proprietários são obrigados a ceder à Câmara Municipal, a título gratuito, as áreas necessárias à construção e ou alargamento de vias de acesso, incluindo passeios e arruamentos, as áreas para aparcamento automóvel público, as áreas para espaços verdes de utilização colectiva e ainda as áreas necessárias à construção de outras infra-estruturas, de acordo com a Legislação em vigor.
As obras de reconstrução, ampliação e alteração devem obedecer ao previsto no RJUE.
Os edifícios devem respeitar os alinhamentos frontais e tardoz estabelecidos pelas construções adjacentes não podendo, no entanto, exceder uma empena de 20m e o estabelecido no quadro anexo.
Podem ser construídos anexos aos edifícios não podendo, no entanto, exceder os 100m2 de área de construção, um piso de altura, 2,40m de cércea, apenas para utilização de arrecadação doméstica ou garagem e quando cumpra a margem afecta aos recursos hídricos.
As novas construções, reconstruções ou obras de ampliação e as obras de alteração em que a lei o exija, assim como os espaços públicos, devem ser concebidos respeitando as normas em vigor em matéria de mobilidade condicionada.
Nas novas construções, reconstruções ou obras de ampliação e nas obras de alteração em que a lei o exija, devem ser cumpridas as disposições em vigor em matéria de segurança contra incêndios.
Nas novas construções, reconstruções ou obras de ampliação e nas obras de alteração em que a lei o exija, devem ser cumpridos os requisitos de comportamento térmico de edifícios e os requisitos acústicos previstos na legislação em vigor.
Quaisquer omissões ou dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas de acordo com a legislação e regulamentos aplicáveis.
O Plano entra em vigor na data da sua publicação.
ANEXO
Quadro Síntese de Loteamento e Edificado
(ver documento original)
202149321