Abertura do período de consulta pública do projeto de Regulamento do Orçamento Participativo da Freguesia de São Domingos de Benfica, a vigorar durante o presente mandato autárquico (2025-2029).
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto, designadamente, no artigo 7.º, alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais.
O Orçamento Participativo da Freguesia de São Domingos de Benfica assume natureza deliberativa, competindo aos cidadãos participantes a apresentação e votação de propostas, cabendo à Junta de Freguesia a decisão final de aprovação e execução, nos termos da lei e do presente Regulamento, assegurando a legalidade, viabilidade e enquadramento das propostas selecionadas.
Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Regulamento são resolvidos mediante aplicação da legislação em vigor e por deliberação dos órgãos competentes da Freguesia de São Domingos de Benfica.
O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República, sendo ainda publicitado no sítio da internet da Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica.
Aprovado em Assembleia de Freguesia, aos [...]
8 de junho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, José do Carmo Ataíde da Câmara.
320010225