Plano Diretor Municipal de Alcanena - 1.ª revisão
O Plano Diretor Municipal de Alcanena, adiante designado por Plano, destina-se a regular a ocupação, uso e transformação do solo na sua área de intervenção, delimitada na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e UOPG, de acordo com a Carta Administrativa de Portugal (CAOP).
Para o Concelho de Alcanena encontram-se em vigor os seguintes instrumentos de gestão territorial, aos quais o presente plano obedece, prevalecendo os regimes dos planos referidos, sobre o presente plano em tudo o que este seja omisso, considerando-se os seguintes de hierarquia superior:
POPNSAC).
No território abrangido pelo presente Plano observam-se todas as disposições referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos, constantes da legislação em vigor, nomeadamente as assinaladas na Planta de Condicionantes e as demais, que não sendo possível representar cartograficamente, também condicionam os usos do solo estabelecidos neste plano:
As áreas de povoamentos florestais percorridos por incêndios são as constantes na carta anexa à Planta de Condicionantes, integrantes do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), sendo a edificabilidade nestas áreas condicionada ao que se encontra estabelecido nesse plano.
As intervenções permitidas e medidas de proteção relativas aos imóveis, conjuntos e sítios constantes do artigo anterior e respetivas servidões administrativas são as que decorrem da aplicação da legislação em vigor sobre esta matéria.
Subseção II
Património arquitetónico e arqueológico
1 - A estrutura ecológica municipal é constituída pelo conjunto de áreas que, em virtude das suas características biofísicas ou culturais, da sua continuidade ecológica e do seu ordenamento, têm por função principal contribuir para o equilíbrio ecológico e para proteção, conservação e valorização ambiental e paisagística dos espaços rústicos e urbanos.
2 - No Município de Alcanena a EEM é composta pelas seguintes ocorrências:
a) A rede primária é constituída por:
i) Áreas nucleares estruturantes:
a) Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros;
b) Sítio da Rede Natura 2000 (PTCON0015 - Serras de Aire e Candeeiros);
c) Sítio RAMSAR - Polje de Mira-Minde e nascentes associadas (n.º 16);
ii) Corredores ecológicos estruturantes: Corredor Serrano.
b) A rede secundária é constituída por:
i) Áreas Nucleares secundárias:
a) Escarpas com Relevância para a Conservação da Fauna;
b) Abrigos Nacionais de Morcegos;
c) Estruturas de Natureza Cársica;
d) Recursos hídricos: áreas húmidas;
e) Zonas Ameaçadas pelas Cheias;
f) Áreas com Risco de Erosão;
g) Áreas com Instabilidade de Vertentes;
h) Solos de baixas aluvionares;
ii) Corredores ecológicos secundários:
a) Rede hidrográfica: rio Alviela e respetivos vales aluvionares e galerias ripícolas significativas;
b) Conservação da Natureza: eixos de continuidade de vegetação natural e seminatural como zonas declivosas e com afloramentos rochosos, bem como bosquetes, matagais e matos mediterrânicos delimitados através dos biótopos da COS2007 mais naturalizados.
c) A rede complementar é formada pelos restantes elementos que contribuem para a valorização da estrutura ecológica municipal:
i) Áreas ecológicas complementares:
a) Paisagem agrícola;
b) Paisagem florestal;
c) RAN;
d) Espaços Verdes Urbanos;
ii) Corredores ecológicos complementares: leitos dos cursos de água da REN.
3 - A estrutura ecológica municipal deve garantir as seguintes funções:
a) Melhorar o estado de conservação do património natural;
b) Promover o reconhecimento do valor do património natural;
c) Fomentar a apropriação dos valores naturais e da biodiversidade;
d) Tratar as causas subjacentes à perda de biodiversidade através da integração da biodiversidade nas estruturas governamentais e na sociedade;
e) Reduzir as pressões diretas sobre a biodiversidade e promover a utilização sustentável;
f) Melhorar o estado da biodiversidade através da salvaguarda dos ecossistemas, espécies e diversidade genética;
g) Salvaguardar os espaços verdes que, em comunhão com os elementos da paisagem e os habitats, detêm funções urbanas indispensáveis ao bem-estar das pessoas que habitam a cidade, para a qualidade da vivência urbana, contribuindo para melhorar as suas amenidades ambientais e paisagísticas;
h) Promover iniciativas de conservação da biodiversidade em contexto urbano, disseminando os espaços de lazer e de usufruto público, recuperando as zonas ribeirinhas e criando novas áreas verdes com funções específicas, que contribuam, simultaneamente, para a qualidade do ar e o sequestro de carbono;
i) Assegurar a conectividade da rede fundamental da conservação da natureza, e os serviços prestados pelos ecossistemas;
j) Proteger as áreas de maior sensibilidade ecológica e de maior valor para a conservação da flora autóctone;
k) Promover a resiliência a riscos, nomeadamente os relacionados com cheias, inundações e perigosidade de incêndio rural;
l) Salvaguardar a função produtiva agrícola dos solos concelhios, pela preservação de solos da RAN;
m) Proteger os corredores ecológicos das principais linhas de água;
n) Salvaguardar os espaços verdes de maior dimensão, dentro das áreas edificadas.
As soluções de redes de abastecimento e drenagem devem ser executadas de modo ao permitir a ligação às redes públicas existentes ou às previstas ou, na inexistência destas, a obrigatoriedade de utilização de fossas estanques, não sendo autorizadas fossas com poço absorvente.
(ver documento original)
Sem prejuízo dos regimes legais em vigor, são permitidos empreendimentos de caráter estratégico ainda que não se encontrem em conformidade com os usos e ou parâmetros de edificabilidade estipulados no presente regulamento para a respetiva categoria e subcategoria onde os mesmos se pretendem implantar, desde que o interesse público seja reconhecido pela Assembleia Municipal e estas se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:
Os regimes de proteção estão definidos na Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção, ANARP e Anexo I (POPNSAC) e correspondem as áreas transpostas do POPNSAC, nomeadamente:
O solo rústico compreende as seguintes categorias:
Quando permitidas, as construções, alterações e ampliações devem respeitar as seguintes condições:
Quando permitidas, as construções, alterações e ampliações das edificações existentes devem respeitar as seguintes disposições constantes no Artigo 52.º
Os espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos são áreas onde ocorre atividade produtiva significativa e que correspondem a áreas concessionadas e licenciadas.
Os aglomerados rurais tipo I correspondem a áreas de uso misto, onde a habitação é o uso dominante, situadas nas imediações de perímetros urbanos, sendo funcionalmente dependentes destes e apresentando funções urbanas e rústicas, encontrando-se delimitadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e UOPG.
São permitidas nos aglomerados rurais tipo II as seguintes ocupações e utilizações:
As áreas de edificação dispersa correspondem a áreas de uso misto, onde a habitação é o uso dominante, situadas nas imediações de perímetros urbanos, sendo funcionalmente dependentes destes e não apresentando funções urbanas prevalecentes, encontrando-se delimitadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e UOPG.
Os Espaços de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas compatíveis com solo rústico tipo I compreendem áreas existentes com implantação de atividades industriais em meio rural, com a necessidade de um regime de uso do solo que garanta a sua contenção e manutenção.
Os Espaços de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas compatíveis com solo rústico tipo II compreendem as áreas dotadas de equipamentos e estruturas de apoio com as valências de desporto, aventura e contacto com a natureza.
Os Espaços de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas compatíveis com solo rústico tipo IV regem-se pela legislação específica aplicável, sem prejuízo das condicionantes territoriais em presença.
O solo urbano identificado na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e UOPG, é constituído por áreas em que a maioria das parcelas e dos lotes se encontra edificada, e por áreas que visam a colmatação das áreas urbanas, e destinam-se predominantemente a fins habitacionais, devendo também integrar outras funções compatíveis com o meio urbano como equipamentos de uso coletivo, atividades terciárias, comércio e indústria, agricultura e turismo.
O solo urbano compreende as seguintes categorias e subcategorias de espaço:
Na ausência de outros planos municipais de ordenamento do território, aplicam-se as seguintes regras para os equipamentos coletivos:
Com exceção dos Espaços Centrais tipo I, admite-se a instalação de unidades comerciais e de serviços, desde que respeitem os seguintes parâmetros:
As condições de reclassificação do solo urbano para solo rústico decorrem da lei geral e são aplicadas em conformidade no município de Alcanena, mediante a verificação das condições necessárias à integração numa das categorias de solo rústico previstas no Plano.
Os Espaços Centrais destinam-se a desempenhar funções de centralidade para o conjunto do aglomerado urbano, com concentração de atividades terciárias, funções residenciais e outros usos compatíveis com a utilização dominante, e integram as seguintes subcategorias de espaço, identificadas na carta de ordenamento:
Os Núcleos históricos correspondem ao tecido urbano consolidado mais antigo e constitui-se como espaço habitacional e cultural onde deve ser privilegiada a proteção, conservação, recuperação e revitalização dos valores históricos, arquitetónicos e urbanísticos.
A edificabilidade nos Núcleos históricos sujeita-se aos seguintes parâmetros:
As áreas urbanas centrais correspondem ao tecido urbano consolidado, sem características de núcleo histórico, que constituem os núcleos de origem dos aglomerados urbanos.
(ver documento original)
(ver documento original)
Os espaços verdes correspondem a espaços com reduzida ou nenhuma capacidade edificatória, integradas nos perímetros urbanos e englobando as áreas e sistemas fundamentais para a proteção e valorização ambiental do solo urbano, incluindo as áreas da estrutura ecológica municipal.
(ver documento original)
Os espaços de uso especial delimitados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e UOPG, caracterizam-se por áreas integradas no solo urbanizado com vocação para a localização de equipamentos de utilização coletiva, públicos e privados, espaços verdes, recintos de espetáculos e divertimentos públicos e estabelecimentos de restauração e bebida.
Nestes espaços é interdita:
Admite-se a instalação nestes espaços, a título de usos complementares, o comércio e serviços bem como equipamentos de apoio aos usos dominantes.
(ver documento original)
(ver documento original)
Na Planta de Zonamento acústico estão identificadas as zonas sensíveis e zonas mistas, definidas da seguinte forma:
a) As zonas sensíveis correspondem às seguintes categorias de solo:
i) Em solo rústico, Espaço destinado a equipamentos, infraestruturas e outras ocupações compatíveis com solo rústico tipo II;
ii) Em solo urbano:
a) Espaços de uso especial - Equipamentos e infraestruturas;
b) Espaços verdes.
b) As zonas mistas correspondem às seguintes categorias de solo:
i) Em solo rústico:
a) Espaços destinados a equipamentos de infraestruturas e outras ocupações compatíveis com solo rústico tipo I;
b) Espaços de atividades industriais;
c) Espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos;
d) Aglomerados rurais;
e) Áreas de edificação dispersa.
ii) Em solo urbano, todas as categorias não classificadas como zonas sensíveis, exceto Espaços de Atividades Económicas.
A UOPG09 - Antiga pedreira de Minde/ Casais Robustos segue um conjunto de objetivos programáticos consentâneos com a recuperação e qualificação da antiga exploração de massa mineral, nomeadamente:
Considerando que o Regulamento incorporou as normas do POPNSAC, o presente normativo regula todas as operações que decorrem na área do POPNSAC, inscritas na área administrativa do município de Alcanena, até à entrada em vigor do Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, salvaguardando aa legislação em vigor.
A elaboração de planos territoriais de maior detalhe ou a delimitação de unidades de execução podem, nos termos do RJIGT, apresentar à Câmara Municipal proposta que tenha por objeto a delimitação, competindo ao Município a decisão quanto à oportunidade e pertinência da sua delimitação, assim como à sua aprovação.
O presente Plano tem um prazo de vigência de 10 anos, permanecendo, no entanto, eficaz até à entrada em vigor da respetiva revisão.
Quando se verifiquem alterações à legislação em vigor, referida neste regulamento, as remissões expressas que para ela forem feitas consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação, sem prejuízo do disposto no n.º 1. do Artigo 5.º
O Plano entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Património arquitetónico e arqueológico inventariado
Património arquitetónico com interesse
(ver documento original)
Património arqueológico com interesse
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
60865 - ssaigt.dgterritorio.pt
60865 - ssaigt.dgterritorio.pt
60865 - ssaigt.dgterritorio.pt
60865 - ssaigt.dgterritorio.pt
60865 - ssaigt.dgterritorio.pt
60865 - ssaigt.dgterritorio.pt
60865 - ssaigt.dgterritorio.pt
60866 - ssaigt.dgterritorio.pt
60866 - ssaigt.dgterritorio.pt
60866 - ssaigt.dgterritorio.pt
60866 - ssaigt.dgterritorio.pt
60866 - ssaigt.dgterritorio.pt
614641888