Projecto de Regulamento Municipal de Utilização do Pavilhão Desportivo de Pêra
O presente regulamento estabelece as condições de funcionamento, cedência e utilização do Pavilhão Desportivo de Pêra.
O projecto de segurança contra incêndios, contendo as normas técnicas e de segurança a cumprir em caso de emergência, foi aprovado pelo S.N.B.P.C. em 21 de Outubro de 2004, estando as plantas de evacuação e demais instruções de segurança afixadas nos locais previstos no referido projecto.
e.1) Sem instalações desportivas próprias;
e.2) Com instalações desportivas próprias.
f.1) Sem instalações desportivas próprias;
f.2) Com instalações desportivas próprias.
O pavilhão só pode ser utilizado pelas entidades para tal autorizadas e para o efeito que lhes foi destinado.
As taxas devidas pela utilização do pavilhão são as constantes do regulamento de taxas e licenças municipais.
As entidades utilizadoras são responsáveis pela garantia das condições de segurança do pavilhão durante a realização de eventos que o determinem, assim como pela obtenção de licenças ou autorizações necessárias à realização de determinadas iniciativas.
A autorização de utilização do pavilhão é comunicada, por escrito, aos interessados, com a indicação das condições previamente acordadas, só podendo ser revogada quando motivos ponderosos, imputáveis ao utente ou à Câmara Municipal, assim o justifiquem.
A título excepcional, para o exercício de actividades que não possam, sem grave prejuízo, ter lugar noutra ocasião, a Câmara Municipal pode requisitar o pavilhão, ainda que com prejuízo para os utentes mediante comunicação com pelo menos 72 horas de antecedência.
A Câmara Municipal reserva-se o direito de não autorizar a permanência nas instalações de utentes que desrespeitem as normas de utilização constantes deste regulamento e que perturbem o normal desenrolar das actividades.
A segurança dos utentes é da responsabilidade das entidades utilizadoras.
É expressamente proibido fumar em toda a área do pavilhão, nos termos da legislação em vigor.
Compete ao pessoal de apoio às actividades desportivas:
Este regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
26 de Outubro de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
ANEXO
Tabela taxas do Pavilhão Desportivo de Pêra
(ver documento original)
202507893