Regulamento do Arquivo do Município da Praia da Vitória
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das disposições combinadas do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro e Portaria n.º 412/2001, de 17 da abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro e da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto.
O presente Regulamento estabelece, com base na legislação em vigor, as normas gerais de funcionamento do Arquivo do Município da Praia da Vitória, de ora em diante designado por Arquivo.
Ao Arquivo compete:
O Arquivo do Município da Praia da Vitória, contém sob sua responsabilidade, toda a documentação proveniente dos diferentes órgãos e serviços, independentemente do tipo de suporte ou formato, como resultado da atividade camarária e que se conserva para servir de testemunho, prova ou informação.
É missão do arquivo prestar serviços de gestão de documentos, organizando os diversos fundos documentais e fornecendo, em tempo útil, a documentação/informação aos utentes internos e externos do Município da Praia da Vitória.
O Arquivo pauta-se por uma cultura organizacional inspirada por um conjunto de valores partilhados por todos os funcionários da autarquia, nomeadamente:
Os serviços municipais devem promover regularmente o envio da documentação para o Arquivo.
A fim de avaliar o interesse administrativo e ou histórico da documentação que é produzida e recebida pela Câmara Municipal, deverá ser constituído, sempre que necessário, um grupo consultivo composto pelo chefe da divisão e respetivo coordenador técnico, onde está integrado o Arquivo, um técnico superior Jurista, e um responsável pelo serviço produtor dessa documentação.
Compete ao grupo consultivo apreciar e dar parecer sobre as propostas de conservação elaboradas pelos diferentes serviços municipais, independentemente dos prazos de conservação definidos na lei.
O grupo consultivo será coordenado pelo chefe da divisão onde está integrado o Arquivo.
Compete ao Arquivo propor, depois de consultados os serviços respetivos, a eliminação dos documentos, de acordo com as determinações legais em vigor.
Ao Arquivo, compete zelar pela boa conservação física das espécies em depósito, tomando as seguintes medidas:
A difusão de documentos processar-se-á pelos seguintes meios:
Salvo o caso em que estiver estabelecido ou for aconselhável um período de incomunicabilidade, poderá ser efetuada a consulta de toda a documentação para fins de investigação particular, que ficará sujeita a uma requisição, dirigida ao chefe da divisão onde está inserido o arquivo, nomeando os seguintes elementos:
Os documentos raros, antigos ou em risco de deterioração tendem a ser consultados através de cópias, de acordo com as tecnologias mais adequadas, e não poderão sair para o exterior do edifício do Arquivo, nem por requisição dos serviços municipais, de modo a preservar-se a integridade dos originais. As possíveis exceções serão analisadas individualmente, tendo que ser emitido um parecer do Arquivo.
A documentação cedida a título de empréstimo apenas poderá permanecer no serviço requisitante pelo prazo de 30 dias seguidos, renováveis por igual período, mediante novo pedido escrito, formulado nos termos do artigo anterior, e anulação da requisição anterior.
O Serviço requisitante deverá reservar para si uma cópia e fará a entrega do original e de outra cópia ao Arquivo.
Enquanto as espécies se encontrarem fora do Arquivo, as fichas de requisição serão guardadas do seguinte modo:
Terminado o prazo de validade da requisição, conforme o artigo 22.º, o Arquivo deverá avisar a entidade requisitante solicitando a devolução imediata da documentação ou a renovação da requisição, não obstante a aplicação do n.º 2, do artigo 23.º
Todo o utilizador externo que efetuar trabalhos em que figurem informações ou documentos existentes no Arquivo, deverá fornecer obrigatória e gratuitamente duas cópias dos respetivos estudos, destinadas ao Arquivo e Biblioteca da Câmara Municipal da Praia da Vitória.
Ao responsável pelo Arquivo compete, no âmbito das suas funções o cumprimento global destas normas:
Compete aos funcionários do Arquivo, consoante a sua formação técnico-profissional e sob orientação do responsável:
O Arquivo reserva-se o direito de recusar o recebimento de documentos, processos e espólios que não cumpram o presente Regulamento, ou o estado destes já não permita a sua recuperação, ou quando as instalações não garantam as condições mínimas para a sua conservação.
As dúvidas ou casos omissos não previstos no presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal, com o parecer técnico do Arquivo.
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
3 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
(ver documento original)
ANEXO IV
(ver documento original)
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