Plano de Pormenor da Fonte do Leite
O Plano de Pormenor da Fonte do Leite, designado abreviadamente por PP FL, elaborado de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro (RJIGT) e ulteriores alterações, com observância das directrizes do Plano Director Municipal de Chaves, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/95, publicada em 10 de Fevereiro, estabelece as regras e orientações a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na sua área de intervenção, que tem a delimitação constante da Planta de Implantação e de Condicionantes publicadas em anexo ao presente regulamento.
O plano está em conformidade com o Plano Director Municipal de Chaves, ratificado pela resolução do Concelho de Ministros n.º 12/95, publicado na 1.ª série-B do Diário da República em 10 de Fevereiro de 1995.
De acordo com o PDM de Chaves, Os solos integrados na área de intervenção do PP FL classificam-se em:
Subcategoria 4.2.ª- Espaços Agrícolas Defendidos (RAN).
Subcategoria 4.3.ª- Espaços Agro-Florestais comuns. Na categoria 4.3 incluem-se as áreas que apresentam aptidões indiferenciadas para actividades agrícolas, pecuárias, silvo-pastoris ou florestais, em que se integra o remanescente dos espaços desta classe não pertencente a qualquer das categorias Florestais (4.1) ou Agrícolas (4.2).
A ocupação, uso e a transformação do solo nos espaços abrangidos por esta classe (Espaços Agrícolas e Florestais) obedecerão na íntegra ao disposto na Secção V do Capítulo II do PDM de Chaves. A localização e os limites dos espaços referidos são, os constantes da planta de implantação do PP FL.
Os arruamentos, estacionamentos, ciclovias e passeios constantes na planta de implantação serão executados em acordo com o desenho constante nesta planta e nos perfis transversais - tipo, admitindo-se os ajustamentos necessários decorrentes dos respectivos projectos de execução, ao traçado e modelação do terreno constante dos mesmos desenhos.
A execução do plano no âmbito da unidade de execução estabelecida será concretizada segundo os mecanismos de perequação a aplicar à totalidade da mesma unidade.
A aplicação do mecanismo de perequação relativamente aos benefícios conduz às seguintes regras:
ANEXO I
Quadro Síntese Quantitativo por Lote na Unidade de Execução
Todas as construções deverão respeitar os limites estabelecidos para cada lote de acordo com o quadro seguinte, tendo como unidade o m2
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Quadro com a Identificação dos Prédios, Natureza, Descrição Predial, Inscrição Matricial, Áreas e Confrontações
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Quadro de Transformação Fundiária Explicando o Relacionamento entre os Prédios Originários e os Prédios Resultantes da Operação de Transformação Fundiária
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Unidade de Execução do Plano
Total da Edificabilidade (m2) para o Imu = 0,65
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Os lotes que deverão ser cedidos à Câmara Municipal de Chaves para compensar os proprietários cuja edificabilidade admitida pelo plano é inferior à edificabilidade abstracta serão os lotes 14, 15, 16, 17, 29, 30, 37, 42, 47, 48 e 59, em que a área de construção considerada perfaz um total de 20.210 m2.
Quadro com a Descrição das Parcelas a ceder, sua Finalidade e Áreas de Implantação e de Construção dos Equipamentos de Utilização Colectiva
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Áreas afectas a espaços verdes de utilização colectiva
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202688345