Regimento da Assembleia e Freguesia de Santo António da Serra
O mandato dos membros da Assembleia inicia-se com a sessão destinada especialmente à verificação de poderes e cessa com igual sessão posterior à eleição subsequente, sem prejuízo de cessão por outras causas previstas na Lei.
A Assembleia de Freguesia tem a sua sede no edifício da Junta de Freguesia, sita ao à Estrada Santo António da Serra n.º 372, Freguesia de Santo António da Serra.
As sessões na sede da Junta ou noutro lugar para efeito julgado mais conveniente.
Os membros da Assembleia de Freguesia podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita e dirigida ao Presidente da Assembleia o qual deverá tornar pública a ocorrência por editais nos locais de estilo e providenciará pela imediata substituição do renunciante.
Constituem deveres dos membros da Assembleia:
Constituem poderes dos membros da Assembleia, a exercer nos termos da lei e deste Regimento:
Os membros da Mesa da Assembleia podem ser destituídos pela Assembleia em qualquer altura por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da Assembleia.
Compete ao Presidente, quando aos trabalhos da Assembleia de Freguesia:
Compete aos Secretários coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções, nomeadamente;
As sessões da Assembleia são publicadas, nos termos da lei e do presente Regimento.
Tem direito a participar na Assembleia de Freguesia, sem direito a voto:
Compete à Mesa, com recurso para a Assembleia, interpretar o presente Regimento e integrar as suas lacunas.
Proposta do Regimento remetida para apreciação aos membros da Assembleia.
Apreciação e votação da Assembleia de Freguesia aos 12 de dezembro de 2017.
12 de dezembro de 2017. - O Presidente da Assembleia de Freguesia, José Manuel Ferreira Pio Baptista.
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