Consulta pública do Regulamento Municipal do Orçamento Participativo do Funchal
O Orçamento Participativo do Funchal tem os seguintes objetivos:
O Orçamento Participativo incidirá sobre toda a área territorial do Município do Funchal.
Para efeito do presente regulamento entende-se por:
O Orçamento Participativo do Funchal é um processo, simultaneamente, de caráter consultivo e deliberativo.
A Câmara Municipal definirá, anualmente, um montante do orçamento municipal a atribuir ao Orçamento Participativo, que servirá para financiar os projetos mais votados pelos participantes, bem como as respetivas normas de participação.
São órgãos do Orçamento Participativo do Funchal:
A equipa de análise técnica da Câmara Municipal do Funchal é composta por técnicos municipais, a designar pelo Presidente da Câmara ou vereador com competências delegadas e/ou Diretor de Departamento das áreas que se considerem relevantes, de acordo com as áreas a intervencionar nas propostas apresentadas.
Compete à equipa de análise técnica da CMF as seguintes tarefas:
A equipa de apoio técnico da Câmara Municipal do Funchal é composta pelos elementos que compõem a Unidade de Gestão Participativa.
A equipa de apoio técnico da CMF é responsável pelas seguintes tarefas:
Respeitadas as condições previstas na alínea c), do artigo 5.º do presente Regulamento, poderão participar no Orçamento Participativo:
O Orçamento Participativo do Funchal está estruturado com base em dois ciclos de participação:
A preparação do processo corresponde ao trabalho de preparação do Orçamento Participativo, nomeadamente:
A verba destinada ao Orçamento Participativo faz parte integrante do orçamento municipal, que carece da aprovação dos órgãos competentes nos prazos legais previstos para o efeito.
A Câmara Municipal do Funchal assegurará, diretamente ou mediante parcerias estabelecidas para o efeito:
A Câmara Municipal do Funchal garante uma regular prestação de informação sobre as diferentes fases do processo, recorrendo para tal aos diferentes meios e canais ao seu dispor.
Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Vereador a quem este tenha distribuído o pelouro da Democracia Participativa, mediante análise dos mesmos pela Unidade de Gestão Participativa.
O presente regulamento entra em vigor após a publicação na 2.ª série do Diário da República, retroagindo os seus efeitos à data de aprovação pela Assembleia Municipal.
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