Compete ao município de Lousada assegurar, por gestão directa ou delegada, a gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na sua área.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e alínea a) do n.º 6 e n.º 7 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, diploma alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do preconizado nas alíneas d) e o) do artigo 19.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, e suas alterações, e do preceituado na alínea a) do n.º 2 e do n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro.
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
A deposição de RSU deve ser feita de acordo com as seguintes condições:
Os horários de deposição serão definidos e aprovados por deliberação da Câmara Municipal de Lousada, consoante o sistema e a periodicidade de recolha de RSU definidos para a área do município de Lousada.
No âmbito do presente Regulamento, é proibido:
Para efeitos do n.º 2 do artigo anterior, os circuitos de recolha de RSU devem ser estabelecidos consoante as seguintes zonas:
Tendo em conta a periodicidade da recolha de RSU, esta pode ser classificada em zonas de:
A periodicidade, os circuitos e os horários de recolha de RSU, na área do município de Lousada, serão definidos e aprovados por deliberação da Câmara Municipal de Lousada.
É proibido, no decurso de qualquer tipo de obras ou de operações de recolha de entulhos, abandonar ou descarregar entulhos em:
O transporte dos entulhos pode ser efectuado em viaturas de caixa aberta, desde que, devidamente acondicionados e cobertos com oleados ou lonas de dimensões adequadas de forma a evitar que os materiais se espalhem pelo ar ou pelo solo.
Compete à Câmara Municipal estabelecer, nos termos legais, as tarifas correspondentes à prestação do serviço de recolha, transporte e valorização dos resíduos sólidos urbanos na área do município de Lousada.
Em tudo o que não estiver previsto na presente secção aplicar-se-ão as normas do Código de Procedimento e do Processo Tributário, com as necessárias adaptações, e, na falta delas, os princípios gerais de direito fiscal.
Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, na sua actual redacção, as tarifas previstas no artigo 24.º do presente Regulamento não são alvo de isenções.
São competentes para fiscalização das normas constantes do presente Regulamento a Câmara Municipal de Lousada, a Guarda Nacional Republicana, bem como todas as autoridades e seus agentes a quem a lei confira tal competência.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, deverão ser submetidas para deliberação da Câmara Municipal de Lousada.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se expressamente revogadas as posturas sobre sistema de recolha de resíduos sólidos e higiene pública e sobre sistema de recolha de resíduos sólidos urbanos, aprovadas nas reuniões da Câmara Municipal de Lousada de 7 de Setembro de 1998 e 20 de Maio de 2002, respectivamente, e nas sessões da Assembleia Municipal de 25 de Setembro de 1998 continuada em 29 de Setembro de 1998 e 28 de Junho de 2002, respectivamente, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo município de Lousada, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.