É proibida a venda nos mercados de todos os produtos cuja legislação específica assim o determine.
Para um bom ordenamento do mercado, a Câmara Municipal fixará zonas de venda dos diferentes produtos.
A montagem das barracas nos lugares de terrado deve obedecer:
O mercado funcionará entre as 6 e as 13 horas.
A entrada e saída do recinto do mercado dos vendedores e das respectivas mercadorias só poderá fazer-se pelos locais a tal destinados.
A ocupação dos lugares de terrado e exercício da actividade só é permitida a partir das 6 horas e depois de pagas as taxas devidas.
Os tabuleiros, balcões ou bancadas utilizados para exposição, venda ou arrumação de produtos alimentares, devem estar colocados a uma altura mínima de 7 m do solo e serem construídos de material facilmente lavável.
No transporte e exposição de produtos é obrigatório separar os produtos alimentares dos de natureza diferente, bem como, de entre cada um deles, os que de algum modo possam ser afectados pela proximidade dos outros.
Quando não estejam expostos para venda, os produtos alimentares devem ser guardados em lugares adequados à sua preservação em bom estado, e, bem assim, em condições higiénico-sanitárias que os protejam de poeiras, contaminação ou contactos que de qualquer modo possam resultar num perigo para a saúde pública.
Não é permitido no mercado:
1) Colocar os produtos alimentares em contacto directo com o pavimento;
2) Colocar produtos fora do lugar de venda concedido ao titular;
3) A ocupação de lugares de acesso ao público;
4) A permanência de taras de transporte para além do tempo estritamente necessário;
5) A preparação, lavagem e limpeza de produtos fora dos locais para tal fim destinados;
6) Dar uso diferente ao local de venda atribuído;
7) Acender lume em qualquer lugar do mercado;
8) Deixar de proceder à limpeza e conservação dos locais de venda atribuídos ou efectuar despejos fora dos sítios e recipientes para tal destinados;
9) Exercer a venda fora do local a ela destinado;
10) O acesso ao público a locais que não estão destinados;
11) Discutir, molestar ou agredir os funcionários em serviço no mercado, dentro ou fora dele, bem como outros titulares de lugares de venda ou outras pessoas que se encontrem no mercado;
12) Prometer ou dar participação nos lucros ou nas vendas aos funcionários camarários;
13) Impedir ou dificultar o exercício das funções atribuídas aos funcionários camarários;
14) Exercer a actividade em estado notório de embriaguez ou sem vestuário adequado.
Os tabuleiros, balcões ou bancadas, veículos, reboques ou quaisquer outros meios utilizados na venda devem conter afixado, em local bem visível ao público, a indicação do titular, domicílio ou sede e número do respectivo cartão de vendedor.
O vendedor deve fazer-se acompanhar das facturas ou documentos e equivalentes comprovativos da aquisição dos produtos em venda, nos termos da legislação em vigor.
A venda no mercado temporário de artigos de artesanato ou outros de fabrico próprio, devidamente identificados, fica sujeita às disposições do presente Regulamento, com excepção do preceituado do artigo anterior.
São considerados para efeito deste Regulamento, dois tipos de vendedores:
Todos os vendedores são obrigados a munirem-se de um cartão, com validade de um ano, passado pela Câmara Municipal de Vila Viçosa e que servirá para:
No caso de inutilização ou extravio, os cartões devem ser obrigatoriamente substituídos.
O cartão deve ser apresentado aos funcionários que no exercício da sua função o solicitem.
O pedido de concessão ou renovação do cartão deve ser apreciado pela Câmara Municipal, no prazo de 30 dias contados a partir da data da entrega do requerimento.
Cada vendedor só poderá requerer e ocupar terrado com um máximo de 8,5 m de frente:
Os vendedores de lugares fixos devem ocupá-los até às 8 horas do dia em que se realiza o mercado, sob pena de, sem prejuízo da sua obrigação legal de pagamento, a Câmara Municipal o mandar ocupar por um vendedor não regular.
Os vendedores não regulares ocupam em cada mercado os lugares vagos indicados pelos funcionários em serviço, sem direito de preferência.
Nenhuma pessoa, individual ou colectiva, poderá ocupar mais de um lugar de terrado.
Os lugares de terrado só podem ser ocupados e explorados pela pessoa individual ou colectiva titular do cartão, ou empregado devidamente credenciado, ou ainda tratando-se de pessoa singular, pelo cônjuge ou descendentes directos.
Perde o direito ao lugar fixo o vendedor que durante o período de um ano falte a três mercados, consecutivos ou intercalados, mesmo que tenham o pagamento da taxa regularizada.
É proibido aos titulares dos cartões ceder os seus lugares, seja a que título for, total ou parcialmente, bem como ceder a sua posição contratual.
Por morte ou incapacidade permanente do titular do cartão pode ser autorizada a transferência da posição contratual ao cônjuge sobrevivo ou a favor dos descendentes directos que a requeiram nos 60 dias seguintes à ocorrência.
Os vendedores devem deixar os locais de venda completamente limpos e sem qualquer tipo de lixo, nomeadamente detritos ou restos de alimentos, embalagens, papéis ou artigos semelhantes.
Os vendedores devem obedecer às indicações dos funcionários municipais de serviço, os quais poderão, eventualmente, ser coadjuvados na sua actividade pela força policial.
A atribuição dos lugares será feita, dando prioridade sucessivamente, aos vendedores com maior antiguidade, aos que tenham residência fiscal no concelho, por último aos vendedores dos concelhos limítrofes.
Em caso de atribuição de lugares que tenham sido objecto de desistência, os vendedores com lugar fixo terão direito preferencial de ocupação por ordem de antiguidade.
As taxas a cobrar no mercado temporário são as constantes da tabela de taxas e licenças em vigor.
Os vendedores regulares e os não regulares devem pagar a taxa, de validade trimestral.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente a seguir à publicação no Diário da República.