A exibição do cartão de feirante, devidamente actualizado, é obrigatória quando:
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento e demais legislação aplicável compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas e à Câmara Municipal, sem prejuízo das competências das autoridades policiais.
As infracções ao presente Regulamento constituem ilícito de mera ordenação social e são sancionadas com coimas nos termos dos artigos 19.º e 20.º
As contra-ordenações previstas no artigo anterior podem ainda determinar, quando a gravidade da infracção o justifique, aplicação das seguintes sanções acessórias:
Para a resolução de conflitos e ou dúvidas na aplicação das disposições do presente Regulamento é competente a Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.