Para efeitos do presente Regulamento as expressões e siglas a seguir elencadas valem com o significado que as segue:
Para efeitos de presente Regulamento, consideram-se resíduos sólidos especiais os não incluídos nas categorias anteriormente definidas, nomeadamente:
O sistema de resíduos sólidos urbanos engloba as componentes técnicas e as actividades complementares de gestão abaixo discriminadas:
1) Produção;
2) Remoção:
3) Estação de transferência;
4) Tratamento;
5) Valorização;
6) Eliminação.
Acondicionamento dos resíduos
Os resíduos urbanos devem ser convenientemente acondicionados em sacos bem fechados, permitindo a deposição adequada nos contentores por forma a evitar a conspurcação destes.
Recolha e transporte de resíduos domésticos volumosos
Quando, nos termos do presente Regulamento, a Câmara Municipal vier a intervir na recolha e transporte dos resíduos sólidos urbanos com um volume de produção diário superior a 1100 l por produtor, ficam estes com a responsabilidade de proceder à aquisição dos contentores normalizados de modelos previamente aprovados pelo município e, sempre que tecnicamente se justifique, de equipamento de compactação adequado.
O produtor ou detentor de resíduos industriais é responsável pelo destino final adequado desses resíduos, bem como pelos custos da sua gestão, devendo promover a sua recolha, armazenagem sempre no interior das instalações, transporte e eliminação ou utilização, de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízos ao ambiente.
O produtor ou detentor de resíduos hospitalares é responsável pelo destino final adequado desses resíduos, bem como pelos custos da sua gestão, devendo promover a sua recolha, armazenagem sempre no interior das instalações, transporte e eliminação ou utilização, de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízos ao ambiente.
Os proprietários de veículos como camiões, camionetas, tractores, máquinas agrícolas, máquinas afectas à construção civil, entre outros, devem, antes de utilizar as estradas e caminhos públicos existentes na área do concelho de Penela, lavar devidamente os seus rodados quando for caso disso, de modo a evitarem a conspurcação das mesmas vias.
O produtor ou detentor de outros tipos de resíduos, conforme definidos na alínea g) do artigo 5.º do presente Regulamento, são responsáveis pela sua gestão, remoção, acondicionamento, valorização e destino final adequado de forma a que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízos no meio ambiente.
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete aos serviços de fiscalização municipal e às autoridades policiais.
Qualquer violação ao disposto no presente Regulamento constitui contra-ordenação.
É da competência do presidente da Câmara Municipal a instauração dos processos de contra-ordenação e a aplicação das respectivas coimas.
Contra-ordenações e coimas
Às contra-ordenações previstas no número anterior podem, em simultâneo com a coima e nos termos da lei geral, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1) Perda a favor do município dos objectos pertencentes ao agente e utilizados na prática da infracção, quando for caso disso;
2) Privação, até dois anos, do direito de participar em concursos públicos que tenham por objecto a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças e alvarás;
3) Encerramento até dois anos, de estabelecimento sujeito a autorização ou licença camarária;
4) Suspensão, até dois anos, de autorizações, licenças e alvarás.
Todas as despesas de gestão dos resíduos sólidos não urbanos e dos resíduos especiais, nomeadamente remoção, recolha, transporte e eliminação, efectuadas pelo município de Penela em prol do interesse público, sobre as quais operações não tenha havido pré-acordo com os respectivos produtores ou detentores dos resíduos, serão pagas por estes, ficando, desde logo, a Câmara Municipal sub-rogada no direito de lhes exigir o pagamento, independentemente das coimas e sanções acessórias a que possa haver lugar.
Eventuais casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Penela.
O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
5 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, José Carlos Fernandes dos Reis.