O presente Regulamento é elaborado no uso das competências atribuídas pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelo preceituado na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, de forma a proceder-se à execução do disposto no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, e do disposto no artigos 1.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.
O processo de licenciamento do exercício e fiscalização das actividades descritas no artigo 3.º rege-se, na área do município de Vila Nova da Barquinha, pelo presente Regulamento, tabela anexa e demais anexos.
O presente Regulamento estabelece o regime do licenciamento do exercício e fiscalização das seguintes actividades:
a) Guarda-nocturno;
b) Venda ambulante de lotarias;
c) Arrumador de automóveis;
d) Realização de acampamentos ocasionais;
e) Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão;
f) Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins, e demais lugares públicos ao ar livre;
e) Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
f) Realização de fogueiras e queimadas;
g) Realização de leilões.
Da deliberação da Câmara Municipal que procede à criação do serviço de guarda-nocturno numa determinada localidade deve constar:
A deliberação de criação ou extinção do serviço de guarda-nocturno e de fixação ou modificação das áreas de actuação será publicitada nos termos legais em vigor.
O exercício da actividade de guarda-nocturno depende da atribuição de licença pelo presidente da Câmara Municipal.
São requisitos de atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno:
A Câmara Municipal mantém um registo actualizado das licenças emitidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno na área do município, do qual constarão, designadamente, a data da emissão da licença e ou da sua renovação, a localidade e a área para a qual é válida a licença bem como as contra-ordenações e coimas aplicadas.
Para além dos deveres constantes do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, o guarda-nocturno, deve, no exercício da sua actividade, efectuar a ronda e vigia, por conta dos respectivos moradores, dos arruamentos da respectiva área de actuação, protegendo as pessoas e bens e prestando o auxílio que lhe for solicitado pelas forças e serviços de segurança e protecção civil.
O guarda-nocturno é obrigado a efectuar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua actividade.
O uniforme e a insígnia devem obedecer o estatuído na Portaria n.º 394/99, de 29 de Maio, bem como ao Despacho n.º 5421/2001 (2.ª série), de 20 de Março.
No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno pode utilizar equipamento de emissão e recepção para comunicações via rádio, devendo a respectiva frequência ser susceptível de escuta pelas forças de segurança.
A actividade de guarda-nocturno é remunerada pelas contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou colectivas, em benefício de quem é exercida.
O exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias carece de licenciamento municipal.
A Câmara Municipal elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.
O exercício da actividade de arrumador de automóveis carece de licenciamento municipal.
O arrumador de automóveis é obrigado a efectuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua actividade.
A Câmara Municipal elaborará um registo dos arrumadores de automóveis que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.
A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo, carece de licença a emitir pela Câmara Municipal.
A licença é concedida pelo prazo solicitado, prazo esse que não pode ser superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário.
Em casos de manifesto interesse público, designadamente para protecção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem e a tranquilidade públicas, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida.
O registo e exploração de máquinas automáticas, mecânicas de diversão obedece ao regime definido no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, com as especificidades constantes do presente Regulamento.
São consideradas máquinas de diversão:
As máquinas de diversão só podem ser instaladas e colocadas em funcionamento nos locais definidos no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.
Nos casos de concessão de licença de exploração ou de alteração do local de exploração da máquina, o presidente da Câmara Municipal solicitará um parecer às forças policiais da área para que é requerida a pretensão em causa.
A renovação da licença de exploração deve ser requerida até 30 dias antes do termo do seu prazo inicial ou da sua renovação.
A licença de exploração caduca:
A realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos, carece de licenciamento da competência da Câmara Municipal, excepto:
A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o local de realização, o tipo de evento, os limites horários, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicam-se também as regras estabelecidas nos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro.
A realização de espectáculos desportivos na via pública carece de licenciamento da competência da Câmara Municipal.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer ou, no caso de provas que se desenvolvam em mais do que um distrito, à Direcção Nacional da PSP e ao Comando Geral da GNR.
A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda está sujeita a licenciamento da Câmara Municipal.
1 - O pedido de licenciamento de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
a) Identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação), residência ou sede social, estado civil e número de contribuinte);
b) O número de identificação civil;
c) A localização da agência ou posto.
2 - O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
c) Certificado de registo criminal, quando se trate do primeiro requerimento e, posteriormente, sempre que for exigido;
e) Declaração que ateste que a agência ou posto de venda não se encontra a menos de 100 m das bilheteiras de qualquer casa ou recinto de espectáculos ou divertimentos públicos;
f) Documento comprovativo da autorização concedida pelo respectivo proprietário, no caso da instalação ter lugar em estabelecimento de outro ramo de actividade não pertencente ao requerente;
g) Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão.
3 - Quando o pedido de licenciamento for formulado por sociedades comerciais, os elementos referidos no número anterior devem respeitar aos titulares da gerência ou da administração das mesmas.
É proibida a realização de queimadas que de algum modo possam originar danos em quaisquer culturas de bens pertencentes a outrem.
As situações ou casos não enquadráveis na proibição de realização de fogueiras e efectivação das tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares bem como a realização de queimadas carecem de licenciamento da competência da Câmara Municipal.
A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Do conteúdo é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território.
O regime contra-ordenacional rege-se pelas disposições legais constantes do capítulo XII do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.
As taxas devidas pela prática dos actos referidos no presente Regulamento, bem como pela emissão das respectivas licenças, são as fixadas na tabela em anexo.
Em tudo quanto não se encontrar previsto no presente Regulamento aplicam-se as normas do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.
Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.
O presente Regulamento, tabela anexa e demais anexos entram em vigor 15 dias úteis após a sua publicação.
Tabela de taxas
(a que refere o artigo 79.º do presente Regulamento)
Actividade ... Taxa (euros)
Emissão de cartão ... 1,00
Renovação da licença ... 10,00
Emissão de cartão ... 1,00
Renovação da licença ... 1,00
Averbamentos ... 0,00
Emissão de cartão ... 0,00
Renovação da licença ... 0,00
Averbamentos ... 0,00
Licença de exploração (por cada máquina) ... 86,00
Registo de máquinas (por cada máquina) ... 86,00
Averbamento por transferência de propriedade (por cada máquina) ... 44,00
Segunda via do registo (por cada máquina) ... 29,00
Provas desportivas ... 15,00
Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos ... 12,00
Fogueiras populares (santos populares) 4,00
Sem fins lucrativos ... 3,00
Com fins lucrativos ... 27,00
Notas finais:
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
(ver documento original)
ANEXO IV
(ver documento original)