Regulamento de Cedência e Utilização do Complexo Desportivo de Évora
De forma assegurar o seu funcionamento e controlo, haverá no CDE um responsável técnico, o qual exercerá as suas funções nos termos do disposto na Lei n.º 39/2012, de 28 agosto.
O CDE engloba um conjunto de infraestruturas desportivas e de lazer, entre si articuladas por zonas verdes e áreas florestais de acesso comum, nele estando localizadas as seguintes instalações desportivas e pedagógicas de utilização autónoma, adiante designados espaços específicos:
Em todos os espaços do CDE serão adotadas medidas de ordem sanitária indicadas pela Direção Geral de Saúde e pelas demais entidades competentes.
O CDE funcionará durante todo o ano, de acordo com os horários previamente estabelecidos pela Câmara Municipal de Évora e tornados públicos.
O Município de Évora reserva-se ao direito de interromper o funcionamento do CDE sempre que julgue necessário, ou tal seja forçado, entre outras razões para a salvaguarda da saúde pública e obras de beneficiação da instalação, trabalhos de limpeza e/ou manutenção corrente e extraordinária, formação profissional de pessoal, realização de eventos desportivos, tolerâncias de ponto e feriados municipais e nacionais.
Nas instalações do CDE podem ser desenvolvidas as seguintes atividades, respeitando as suas características e especificidades:
A utilização das instalações pode assumir um dos seguintes tipos:
A ocasional é determinada pela utilização da instalação num determinado evento que se pode prolongar até 5 dias.
O CDE está obrigatoriamente abrangido pelos seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais.
Nas instalações do CDE, é expressamente proibida:
As entidades que utilizam o CDE são responsáveis pelo seu policiamento durante a realização de eventos que o determinam, assim como, pela obtenção de licenças ou autorizações necessárias à realização das iniciativas que delas careçam.
De acordo com o estipulado no artigo 39.º e seguintes da Lei n.º 52/2013 de 25 de julho, constitui contraordenação a prática dos seguintes atos:
O não cumprimento do disposto no presente regulamento e a prática de atos contrários às ordens legítimas do pessoal em serviço nas instalações do CDE, dará legitimidade à Câmara Municipal de Évora de proibir a utilização do mesmo, seja entidade coletiva ou individual.
As dúvidas e casos omissos são resolvidos pela Câmara Municipal de Évora.
O presente regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República.
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