Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro
O presente Regulamento e Tabela de Taxas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro, designadamente, pela concessão de licenças, prática de atos administrativos, satisfação administrativa de pretensões de caráter particular, utilização e aproveitamento do domínio público.
As taxas previstas no presente Regulamento e Tabela de Taxas incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro, respeitantes à prestação concreta de um serviço público local, à utilização privada de bens do domínio público ou privado da autarquia ou à remoção de um obstáculo jurídico.
Compete à Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro, designadamente:
Compete aos utilizadores, designadamente:
A prestação de serviço público da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro obedece aos seguintes princípios:
O valor das taxas é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o custo da atividade publica local, desagregado em custos diretos e indiretos, incluindo os encargos financeiros, as amortizações e os futuros investimentos realizados ou a realizar, e o benefício auferido pelo particular, bem como, em casos específicos, o incentivo ou desincentivo à prática de certos atos e operações, nos termos da Fundamentação Económico-Financeira das Taxas anexas ao presente Regulamento.
Os valores resultantes das fórmulas de apuramento das taxas, nos termos da fundamentação económico-financeira ou sua atualização, são arredondados à décima de euros.
Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro sobre as condições em que os serviços são prestados e as taxas aplicáveis.
O direito de liquidar as taxas caduca, se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de cinco anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
Compete aos serviços administrativos supervisionar o processo de liquidação e cobrança das taxas e outras receitas previstas no presente Regulamento.
Os valores resultantes da atualização efetuada nos termos do número anterior serão arredondados para a segunda casa decimal por excesso caso o valor da casa decimal seguinte seja igual ou superior a cinco, e por defeito no caso contrário.
A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e para a aplicação de coimas pertence à Junta de Freguesia.
Salvo o disposto em lei especial, todos os licenciamentos, autorizações, atestados ou outros documentos emitidos pela Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro que sejam considerados precários por disposição legal, por regulamento ou pela natureza dos bens em causa, podem cessar por motivos de interesse público devidamente fundamentado, sem que haja lugar a indemnização, sem prejuízo da restituição do valor correspondente à taxa no montante proporcional à fração de tempo não utilizada.
As indemnizações por prejuízos sofridos pela Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro, nomeadamente por danos em bens do património da Freguesia, são calculadas com base no custo da sua reposição ou reparação, dado pelos custos diretos e indiretos ocorridos, ou no valor resultante de normas legais aplicáveis.
Compete à Junta de Freguesia sob proposta fundamentada do Presidente, conceder as isenções previstas no presente Capítulo, salvo nos casos que dizem respeito à isenção expressamente previstas.
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TSA = (tme x vm) + cadf + (tme x cadv)
TSC= tme x vh + ct
em que:
Tme: tempo médio de execução
Vh: custo minuto, tendo em consideração o valor mão-de-obra
Ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, energia, etc)
TSC= a x ct/t
em que:
a: área de acordo com o tipo de sepultura (m2)
ct: custo total de funcionamento
t: tempo estimado de utilização - 50 anos
As atividades ruidosas de caráter temporário devem ser precedidas de autorização, mediante licença especial, cuja taxa é cobrada nos termos da Tabela anexa ao presente Regulamento, e nos casos previstos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro.
A licença prevista no artigo anterior deve ser requerida com antecedência mínima de 15 dias úteis, a contar da data prevista para o exercício da atividade ruidosa ou evento, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do supra referido Decreto-Lei n.º 9/2007.
TAR = (tme x vh) + cesp
TOVPD = (a x t x ctotal) - csocial
TOVPC = (e x t x ctotal) - csocial
TOVPCE = (e x t x ctotal) - csocial
A) TOVPO = e x t x ctotal
TOP = e x t x ctotal
Os documentos emitidos pela Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro, caducam nas seguintes condições:
São competentes para fiscalizar o cumprimento das disposições contidas nos Regulamentos da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro:
A Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro disponibilizará à população o presente Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços em formato de papel, a afixar na Sede e em formato digital, a publicar no seu sítio da internet.
É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas anteriormente vigente na Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias sobre a sua publicação nos termos legais.
Regulamento e Tabela Geral de taxas e Licenças
Tabela de Taxas
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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ANEXO IV
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ANEXO V
Ocupação da Via Pública
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ANEXO VI
Ocupação da Via Pública
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ANEXO VII
Ocupação da Via Pública
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ANEXO VIII
Ocupação da Via Pública
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ANEXO IX
Ocupação da Via Pública
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ANEXO X
Ocupação da Via Pública
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ANEXO XI
Ocupação da Via Pública
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ANEXO XII
Ocupação da Via Pública
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ANEXO XIII
Ocupação da Via Pública
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ANEXO XIV
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ANEXO XV
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ANEXO XVI
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ANEXO XVII
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ANEXO XVIII
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ANEXO XIX
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ANEXO XX
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ANEXO XXI
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ANEXO XXII
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ANEXO XXIII
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ANEXO XXIV
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ANEXO XXV
Licenciamento das taxas atividades previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002 de 25 de novembro e Decreto-Lei n.º 310/2002 de 18 de dezembro
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315056137