O presente Regulamento aplica-se a toda a área do município de Lagoa.
O presente Regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, como tal definidos pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, alterado pelas Leis n.os 156/99, de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto, e Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, que o republicou na íntegra e restante legislação complementar, adiante designados por transporte em táxi.
Para efeitos do presente Regulamento considera-se:
A actividade de transporte só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) ou por empresários em nome individual, no caso de pretenderem explorar uma única licença.
Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou:
1 - Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente:
a) Localização da sede social na freguesia para que é aberto o concurso;
b) Localização da sede social em freguesia da área do município;
c) Número de anos de actividade efectiva no sector, contabilizados em anos completos;
d) Nunca ter sido contemplado em concursos anteriores realizados após a aprovação do presente Regulamento;
e) Número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos a cada viatura, referentes aos dois anos anteriores ao do concurso;
f) Localização da sede social em município contíguo;
g) Residir no concelho de Lagoa.
3 - Em caso de empate será tida em conta a data da apresentação da documentação ou da proposta.
4 - A cada candidato será concedida apenas uma licença em cada concurso, pelo que deverão os candidatos, na apresentação da candidatura, indicar as preferências das freguesias a que concorrem.
Caducada a licença, a Câmara Municipal determina a sua apreensão, a qual tem lugar na sequência de notificação ao respectivo titular.
Num prazo de 15 dias após a transmissão da licença tem o interessado de proceder à substituição da licença, nos termos deste Regulamento.
No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal de Lagoa comunicará à direcção de finanças a emissão de licenças para a exploração da actividade de transporte em táxi.
Até 31 de Dezembro de 2003, todos os veículos licenciados para o transporte de táxi devem estar equipados com taxímetro, dispositivo luminoso identificador da licença e distintivo identificador da licença, de acordo com a Portaria n.º 1522/2002, de 19 de Dezembro.
São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Câmara Municipal e a Guarda Nacional Republicana e a Inspecção Geral de Obras Públicas Transportes e Comunicações.
Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades pelos artigos 27.º, 28.º e 29.º, n.º 1 do artigo 30.º e artigo 31.º, bem como da competência para aplicação das sanções acessórias previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, republicado pela Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto, e Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, o processamento das contra-ordenações previstas no n.º 2 do artigo 30.º do mencionado diploma legal é competência da Câmara Municipal de Lagoa e a aplicação das coimas respectivas pertence ao presidente da Câmara ou ao vereador com competências delegadas para o efeito.
A não apresentação da licença do táxi, do alvará ou da sua cópia certificada, no acto de fiscalização constitui contra-ordenação e é punível com a coima prevista pela alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de 50 euros a 250 euros.
Aos procedimentos do concurso para atribuição das licenças são aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as normas dos concursos para aquisição de bens e serviços pelas autarquias locais.
São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis ao transporte em táxi que contrariem o estabelecido no presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor logo após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
(ver documento original)
Taxas e licenças
A - Exercício da actividade:
1) Emissão da primeira licença de transporte em táxi - 600 euros;
2) Substituição das actuais licenças - 30 euros;
3) Substituição dos veículos e averbamentos - 50 euros;
B - Publicidade - no que diz respeito à publicidade nos veículos de táxi, aplica-se o Regulamento de Actividade Publicitária.