Regulamento dos Projetos de Investimento de Interesse Municipal
Os pedidos de projetos que não obtenham a classificação Made 2IN ficam habilitados ao acompanhamento personalizado e integrado, dos processos de licenciamento e outros a decorrer na entidade municipal, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º
As candidaturas aprovadas podem beneficiar de uma redução até 100 % nas taxas devidas pela emissão de título administrativo relacionado com a aprovação das operações urbanísticas de edificação e respetiva utilização afetas ao investimento, ponderada de acordo com os critérios definidos no artigo 7.º, com exceção do valor de investimento previsto na alínea a), do n.º 1 do mesmo artigo, relevando para o efeito os seguintes valores de volume do investimento a realizar, (VI(2)) - (20 %):
CP = (VI(1) ou VI(2), conforme aplicável) + PT + SE + NT + IA + EE + VS + TC
O cálculo do valor final dos benefícios a atribuir ao projeto é calculado pela seguinte fórmula:
VR = (CP x IMI) + (CP x IMT) + (CP x Taxas)
sendo:
IMI - Valor bruto de IMI (euro);
IMT - valor bruto de IMT (euro) - caso exista;
Taxas - valor bruto de taxas e/ou outras receitas municipais devidas pela emissão de título administrativo relacionado com a aprovação das operações urbanísticas de edificação e/ou respetiva utilização;
CP - Classificação final do projeto (%);
VR - Valor total de redução/benefícios (euro).
O Município reserva-se o direito de solicitar os elementos complementares que tiver por convenientes para efeitos de admissão e de apreciação dos pedidos de apoio, devendo os mesmos ser fornecidos pelo candidato no prazo de 10 dias uteis, sob pena de rejeição liminar.
Compete ao Município fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como o estipulado no contrato de concessão de apoio ao investimento.
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 20.º a resolução do contrato implica a perda total dos benefícios concedidos desde a data de aprovação do mesmo, e ainda a obrigação de, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação, e independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da verificação dos respetivos factos geradores de imposto, restituir, nos termos da lei, as importâncias atribuídas, acrescidas de juros compensatórios;
3 - A falta de pagamento dentro do prazo de 30 dias referidos no número anterior, dá lugar a procedimento executivo;
4 - À resolução do contrato é aplicável o disposto no n.º 11 do artigo anterior.
Os promotores dos projetos Made 2IN ficam obrigados a publicitar, de acordo com o modelo presente no Anexo V, os benefícios e apoios de que são alvo.
Os contratos celebrados a coberto do presente Regulamento gozarão de força executiva para efeitos do cumprimento do estipulado no n.º 11 do artigo 20.º e no artigo 21.º
Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal, com observância da legislação em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação pela forma legalmente prevista.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
Declaração
(beneficiário/requerente) com o NIF: ___, com sede/residência em ___, concelho de ___, ___- ___, para efeitos de candidatura a projeto Made 2 IN, declara sobre compromisso de honra:
Mais declara sobre compromisso de honra que o projeto apresentado: (selecionar conforme aplicável)
[ ] - Será objeto de pedido (s) de recrutamento de pessoal ao IEFP de Vila Nova de Famalicão, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do referido Regulamento, para a criação e manutenção de ___ postos de trabalho, conforme consta da candidatura.
[ ] - Será objeto de mudança da sede da empresa para o concelho de Vila Nova de Famalicão, até aos términos do período de implementação do investimento/projeto.
___, ___, ___, 20__
O Beneficiário,
___
(assinatura do representante legal)
ANEXO III
Minuta de contrato de concessão de apoio ao investimento
Considerando que:
A promoção e salvaguarda dos interesses próprios das populações e do desenvolvimento são atribuições municipais que se encontram previstas no n.º 1 e na alínea m) do n.º 2 do Artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, diploma que estabelece o regime jurídico das autarquias locais;
Para a execução destas atribuições, a lei prevê o exercício de competências pela Câmara Municipal ao nível do desenvolvimento local, nomeadamente através da participação em programas de apoio à captação e fixação de empresas, da colaboração no apoio a iniciativas locais de emprego, da promoção do turismo local e do desenvolvimento de atividades de formação profissional;
A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, possibilita, também, no artigo 33.º, n.º 1, alínea u) do seu Anexo I, a concretização destas atribuições, ao estabelecer que compete à Câmara Municipal apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados atividades de interesse municipal;
Assim, considerando que o desenvolvimento económico do Município é fundamental para a melhoria da qualidade de vida dos famalicenses, que, para o efeito, se torna imprescindível incentivar o investimento empresarial no Município, tornando-o cada vez mais atrativo a potenciais investidores, com vista à captação de investimentos relevantes para o desenvolvimento sustentado, que contribuam para a diversificação do tecido empresarial, assim como promovam a criação de novos postos de trabalho, se possível, assentes na qualificação, na inovação e na tecnologia, que os bons investimentos tem normalmente um efeito multiplicador na economia local e irradiador de sinergias positivas no tecido económico e social, que, com vista a melhor poder enquadrar as formas de apoio aos potenciais investidores, se torna necessário dotar o Município de um correspondente instrumento regulamentar que defina os parâmetros e medidas concretas de apoio e de incentivo à atividade empresarial;
Na sequência da apresentação de candidatura à medida Made2iN viria a Câmara Municipal a deliberar, atenta a análise efetuada pelos serviços, pela concessão de apoios ao investimento, razão pela qual é celebrado o presente contrato
Entre:
Primeiro outorgante: Município de Vila Nova de Famalicão, Pessoa Coletiva de Direito Público n.º 506663264, com sede na Praça Álvaro Marques, Vila Nova de Famalicão, aqui representado pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre Matos Cunha, com domicílio profissional naquela supracitada morada e com poderes para o ato, conferidos pela deliberação da Câmara Municipal, datada de [...],
e
Segundo(s) Outorgante(s): [...], Pessoa Coletiva número [...], com sede [...], legalmente representada pelo Exmo. Senhor [...], na qualidade de (gerente/administrador), e com poderes para o ato conforme ...,
Contrato que se rege pelo Regulamento Projetos Made2IN - Projetos de Investimento de Interesse Municipal e demais legislação comunitária e nacional aplicável, bem como pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Âmbito do Contrato e condições de acesso ao apoio
Cláusula 2.ª
Objetivos do projeto de investimento
O projeto apresentado pelo Segundo Outorgante referido na cláusula anterior tem como objetivos a criação de [...] postos de trabalho a preencher por (consoante os casos: n.º de desempregados ou equiparados a desempregados; n.º jovens à procura de 1.º emprego; n.º de pessoas com deficiência; n.º de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos; n.º de beneficiários do RSI), e ainda a realização de investimento em ativos fixos corpóreos e/ou incorpóreos, conforme consta do processo de candidatura e respetivos anexos, os quais se consideram para todos os efeitos como fazendo parte integrante deste contrato.
Cláusula 3.ª
Custo total do projeto de investimento
O custo total do projeto de investimento é de [...] euros.
Cláusula 4.ª
Incentivos a conceder
Um benefício de IMI/IMT, correspondente ao montante de [...] euros;
Uma redução de taxas de [...] %, correspondente ao montante de [...] euros;
Um apoio procedimental concretizado através de (indicar uma ou várias das alíneas do n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento Projetos 2 IN.
Cláusula 5.ª
Acompanhamento e Fiscalização
Cláusula 6.ª
Obrigações do(s) Segundo(s) Outorgante(s)
Pelo presente contrato o(s) Segundo(s) Outorgante(s) obriga(m)-se a:
Cláusula 7.ª
Responsabilidade pelo cumprimento das obrigações
Cláusula 8.ª
Renegociação do contrato
O presente contrato poderá ser renegociado, através de aditamento, quando haja necessidade de introduzir modificações, desde que não alterem de forma significativa o projeto que foi alvo de aprovação.
Cláusula 9.ª
Resolução do contrato
Cláusula 10.ª
Prazo
(Data)
Pelo Primeiro Outorgante,
Pelo(s) Segundo(s) Outorgante(s),
ANEXO IV
(ver documento original)
ANEXO V
(ver documento original)
312166535