A estrutura orgânica da Comunidade Urbana do Médio Tejo tem por objecto a concepção, execução e coordenação do apoio técnico e administrativo aos órgãos respectivos nos domínios do planeamento, organização, gestão, avaliação e controlo.
A direcção da estrutura orgânica cabe à Junta da Comunidade Urbana, representada pelo respectivo presidente, sem prejuízo do regime jurídico da delegação de competências nos vice-presidentes, no administrador executivo e nos dirigentes dos serviços.
1 - O Centro de Informação e Formação Profissional é uma estrutura à qual incumbe assegurar as funções de estudo, de planeamento e de gestão técnica dos programas e projectos comunitários relacionados com a formação cívica dos cidadãos em geral e o apoio informativo aos mesmos e com a formação profissional dos funcionários e agentes da administração local no âmbito do território comunitário.
2 - Ao Centro de Informação e Formação Profissional compete, designadamente:
a) Elaborar planos, programas, projectos e acções tendo por objecto a participação cívica dos cidadãos em geral;
b) Elaborar e executar programas e projectos para aperfeiçoamento profissional dos funcionários e agentes da administração local;
c) Promover as condições para a validação e certificação de competências e conhecimentos;
d) Colaborar na construção e funcionamento da rede comunitária de formação;
e) Identificar iniciativas de formação com interesse para a Comunidade Urbana e propor a celebração de acordos e protocolos de colaboração, designadamente com universidades, institutos e centros de investigação;
e) Conceber e desenvolver campanhas de sensibilização dos cidadãos para a segurança rodoviária, utilização do transporte colectivo e boas práticas de transportes;
f) Promover acções de informação e divulgação, designadamente em matéria ambiental;
g) Promover e produzir eventos culturais de interesse intermunicipal;
e) Incentivar, através dos meios adequados, a cooperação institucional no âmbito da cultura e da formação profissional;
h) Organizar e participar na organização de seminários, colóquios e outros eventos de interesse para as suas actividades.
A Direcção de Administração e Cooperação compreende:
À área financeira compete, designadamente:
À área administrativa compete, designadamente:
À área de cooperação institucional compete, designadamente:
a) Preparar e coordenar a execução de projectos de desenvolvimento, de natureza intermunicipal ou sub-regional;
b) Preparar e coordenar a execução de projectos de cooperação técnica e financeira com a administração central e de projectos comparticipados pela União Europeia em que a COMURBMT seja parte;
c) Promover a articulação da COMURBMT com os serviços do sector público e com o sector privado e cooperativo no âmbito da execução de projectos que lhe cabe;
d) Conceber, coordenar e apoiar programas integrados de gestão das infra-estruturas e equipamentos desportivos, de recreio e lazer;
e) Gerir programas integrados em programas de desenvolvimento sub-regionais, designadamente no quadro de planos de desenvolvimento integrado;
f) Gerir os transportes escolares;
g) Colaborar na gestão e na administração de unidades de saúde;
h) Colaborar na gestão integrada de espaços públicos e de equipamentos colectivos;
i) Participar na gestão das áreas protegidas e das áreas ambientalmente sensíveis;
j) Definir e propor critérios de dimensionamento e localização de equipamentos, infra-estruturas e espaços verdes;
l) Gerir e manter as estradas desclassificadas a cargo da COMURB;
m) Gerir a actividade de higiene e limpeza urbanas a cargo da COMURB;
n) Promover a articulação e compatibilização, na óptica do utilizador, da rede de transportes colectivos;
o) Articular a actividade dos municípios em matéria de protecção civil e de combate aos incêndios;
p) Proceder à elaboração das redes de unidades museológicas, de arquivos, de desenvolvimento turístico e de unidades de prestação de cuidados de saúde;
r) Conceber e propor uma política intermunicipal de cultura e do património;
s) Elaborar e monitorizar a carta educativa da Comunidade Urbana;
t) Promover a ligação dos estabelecimentos do ensino superior e técnico-profissional com o sector produtivo público, privado e cooperativo;
u) Apoiar a promoção da oferta turística comunitária no mercado interno e colaborar com os órgãos centrais de turismo com vista à sua promoção externa;
v) Apoiar os municípios na elaboração e apresentação de projectos e programas integrados a candidatar a co-financiamento pela União Europeia ou pelo Estado;
x) Promover a certificação de origem e da qualidade de produtos;
z) Promover a criação de condições para financiamento da actividade produtiva na área associativa;
aa) Dinamizar a cooperação intermunicipal e assegurar a articulação entre instituições da administração directa e indirecta do Estado, autarquias locais e entidades equiparadas, contribuindo para a integração europeia do espaço sub-regional e para o reforço da sua competitividade interna e externa com base em estratégias de desenvolvimento sustentável de níveis sub-regional e local;
bb) Fomentar formas de parceria e participação dos agentes sub-regionais e locais na preparação, gestão, acompanhamento e avaliação de intervenções com incidência sub-regional;
cc) Elaborar propostas e candidaturas a financiamentos através de programas, projectos e demais iniciativas na área da respectiva actuação;
dd) Participar na construção de bases de dados e outras soluções informáticas, na área das suas competências.
A direcção técnica compreende:
À área de gestão e ordenamento do território compete, designadamente:
1) No processo de planeamento, sobre os instrumentos de gestão territorial que abranjam parte ou a totalidade do território dos municípios integrantes da COMURB, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
2) Na definição da política nacional de ordenamento do território com incidência na COMURB;
3) Sobre os investimentos da administração central, nas respectivas áreas, designadamente sobre o projecto de PIDDAC anual, na parte respeitante aos municípios que integram a COMURB e à própria COMURB;
4) Sobre os investimentos em infra-estruturas e equipamentos de carácter intermunicipal, em função da respectiva coerência com as políticas de desenvolvimento definidas para o ordenamento do território;
5) Nos casos de avaliação de impacte ambiental das políticas, dos instrumentos de gestão territorial e dos planos e programas de âmbito intermunicipal;
6) Em matéria de localização de grandes superfícies comerciais, conjuntos turísticos, áreas de interesse turístico, grandes infra-estruturas industriais, mercados abastecedores, parques de sucata, bem como equipamentos e infra-estruturas supramunicipais de saúde e outros que, nos termos da lei, estejam sujeitos a autorização prévia de localização por parte dos órgãos da administração central;
À área de modernização e novas tecnologias compete, designadamente:
Constituem instrumentos principais de gestão da COMURBMT:
As unidades que constituem a estrutura orgânica constante do presente Regulamento, consideram-se criadas desde já, mas a respectiva instalação é feita à medida das necessidades da COMURBMT, tendo em conta as possibilidades físicas e a dotação de pessoal.
As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação da Junta.
O presente Regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)