Aprovação da primeira alteração ao Plano de Intervenção em espaço rústico da Fonte dos Frades
São alterados os artigos 6.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º e 17.º e o Anexo I do Regulamento do Plano de Intervenção no Espaço Rústico da Herdade da Fonte dos Frades, aprovado pela Assembleia Municipal de Beja em 28 de setembro de 2020 e aprovado através do Aviso n.º 21027/2020 de 29 de dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 29 de dezembro de 2020, e cujo processo da 1.ª alteração foi iniciado por deliberação da Câmara Municipal de Beja de 3 de novembro de 2021, publicitada através do Aviso n.º 4779/2022, publicada 2.ª série do Diário da República, de 7 de março de 2022, os quais passam a ter a seguinte redação:
Artigo 6.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)Rede ferroviária nacional e respetiva zona de proteção.
ANEXO I
Quadro de edificabilidade: atualização das áreas de construção máxima das edificações programadas
(ver documento original)
É republicado, em anexo, o Regulamento do Plano de Intervenção no Espaço Rústico da Herdade da Fonte dos Frades, com a redação atual e o respetivo Anexo.
A alteração do Regulamento do Plano de Intervenção no Espaço Rústico da Herdade da Fonte dos Frades, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Regulamento do Plano de Intervenção em Espaço Rústico da Herdade da Fonte dos Frades
Para efeitos do presente regulamento são adotadas as definições estabelecidas no diploma específico que regulamenta nesta matéria o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
No território abrangido pelo PIER da Herdade da Fonte dos Frades são observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:
São interditos os seguintes usos e atividades:
Atendendo ao sistema de execução adotado, ao PIER Herdade da Fonte dos Frades não se lhe aplica a perequação compensatória de benefícios e encargos.
O PIER Herdade da Fonte dos Frades cumpre o disposto no Regulamento Geral de Ruído.
Qualquer situação não prevista no presente regulamento observa o disposto, quando compatível, no PDMB e demais legislação aplicável.
O Plano entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, permanecendo eficaz até à entrada em vigor da respetiva revisão ou alteração, conforme definido na legislação em vigor.
ANEXO I
Quadro de edificabilidade: atualização das áreas de construção máxima das edificações programadas
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
67856 - ssaigt.dgterritorio.pt
67861 - ssaigt.dgterritorio.pt
616305002