Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 9/94/M

Estabelece o regime de exploração e aprova o Regulamento de Utilização das Marinas na Região Autónoma da Madeira

Utilização de marinas

É aprovado o Regulamento de Utilização das Marinas na Região Autónoma da Madeira, o qual é publicado em anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Forma e atribuição da exploração

1 -A exploração das marinas na Região Autónoma da Madeira poderá ser exercida, em regime de concessão, quer por entidades de direito público quer por entidades de direito privado.
2 -A escolha competirá ao Governo Regional, dependendo a concessão da exploração, na primeira hipótese, de simples resolução e, na segunda, da abertura de concurso público, a que só poderão concorrer sociedades comerciais, agrupamentos complementares e consórcios de empresas ou pessoas colectivas sem fins lucrativos desde que, todos eles, se tenham constituído ou venham a constituir expressamente para tal fim.

Artigo 3.º

Regime de contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima fixada entre o mínimo de 5000$00 e o máximo de 200000$00, a violação das regras estabelecidas no Regulamento anexo e referentes a:
1. a)Entrada, permanência e saída de embarcações de recreio e de turismo;
2. b)Utilização do anteporto e porto interior das marinas por embarcações de pesca.
2 -Caso os infractores sejam pessoas colectivas, os limites fixados no número anterior serão multiplicados por 10.
3 -A negligência é sempre punível.
4 -A tentativa é também sempre punível, mas os limites mínimo e máximo previstos no correspondente tipo legal de contra-ordenação serão reduzidos a metade.
5 -O montante das coimas poderá ser elevado até ao limite máximo legalmente previsto.

Artigo 4.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no Regulamento referido no artigo 1.º compete à Direcção Regional de Portos, bem como à entidade a quem estiver confiada a exploração da respectiva marina.
2 -As entidades acima referidas exercerão a fiscalização através do seu representante legal, seu substituto ou elemento em quem seja delegada, por escrito, tal competência.

Artigo 5.º

Competência instrutória

1 -A competência para a instrução dos processos contra-ordenacionais referidos neste diploma cabe à Direcção Regional de Portos, a qual tomará todas as medidas cautelares necessárias e aplicará as respectivas coimas.
2 -A entidade a quem estiver confiada a exploração da marina, logo que, no exercício da sua actividade fiscalizadora, tome conhecimento de ocorrência que implique responsabilidade contra-ordenacional, remeterá a respectiva participação e as provas que tiver recolhido à Direcção Regional de Portos para a instrução do processo.
3 -Na participação serão identificados os arguidos, os proprietários e armadores da embarcação e as testemunhas que presenciaram os factos, bem como o local, a data, a hora e as circunstâncias em que estes ocorreram, com indicação de todas as provas recolhidas.

Artigo 6.º

Destino das coimas

O produto das coimas aplicadas por força deste diploma constitui receita da Direcção Regional de Portos.

Artigo 7.º

Direito subsidiário

Às contra-ordenações previstas neste diploma é aplicável, subsidiariamente, o Decreto-Lei n.º 19/84, de 14 de Janeiro.

Artigo 8.º

Direito revogado

Com a entrada em vigor do presente diploma, fica revogada toda a legislação anterior referente às marinas na Região Autónoma da Madeira, excepto a Portaria do Governo Regional n.º 371/93, de 23 de Dezembro.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária em 25 de Fevereiro de 1994.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça.

Assinado em 22 de Março de 1994.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

ANEXO

Regulamento de Utilização das Marinas na Região Autónoma da Madeira

Anexo

Capítulo I - Objecto

Artigo 1.º

Objecto

A utilização das marinas na Região Autónoma da Madeira rege-se pelas disposições do presente Regulamento, que é aplicável a todos os seus utentes.

Capítulo II - Entrada, permanência e saída das marinas

Artigo 2.º

Entrada

1 -Todas as embarcações, ao entrarem na marina, deverão arvorar a Bandeira Portuguesa e, bem assim, a da sua própria nacionalidade.
2 -Durante a sua permanência nas marinas, todas as embarcações deverão também hastear, no mesmo mastro e imediatamente abaixo da Bandeira Portuguesa, a Bandeira da Região Autónoma da Madeira, bem como a da sua própria nacionalidade.
3 -A infracção ao disposto nos números anteriores constitui contra-ordenação punível com coima, graduada entre os valores mínimo e máximo de 5000$00 e 100000$00.

Artigo 3.º

Formalidades do acesso à marina

1 -À chegada à marina, todas as embarcações devem atracar ao cais de controlo para cumprimento das seguintes formalidades e de outras que venham a resultar de legislação aplicável:
1. a)Regularização da sua permanência junto dos serviços de recepção;
2. b)Cumprimento de obrigações legalmente exigidas junto das autoridades portuária, marítima e aduaneira;
3. c)Pagamento da provisão por conta da amarração, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º;
4. d)Entrega da documentação referente à embarcação, que só será restituída aquando da sua saída da marina e desde que estejam cumpridas todas as formalidades exigidas no artigo 8.º deste Regulamento.
2 -A manobra de entrada e amarração das embarcações poderá ser assistida por pessoal da entidade que exerça a exploração da marina, sempre que requisitado ou aconselhável pelas circunstâncias verificadas no momento.
3 -A infracção ao disposto no n.º 1 constitui contra-ordenação, punível com coima mínima de 5000$00 e máxima de 200000$00.

Artigo 4.º

Deveres durante a permanência

1 -Os proprietários das embarcações ou os seus representantes são obrigados, durante todo o período de permanência na marina, a:
1. a)Manter devidamente legalizada, perante os serviços da marina e as autoridades portuárias, marítimas e aduaneiras, a situação das suas embarcações;
2. b)Conservar as embarcações devidamente amarradas, para que as partes exteriores não se projectem sobre os cais flutuantes nem impeçam a livre passagem de pessoas;
3. c)Manter o exterior das embarcações devidamente limpo e arrumado;
4. d)Apresentar, em lugar bem visível no exterior das embarcações, o respectivo nome e porto de registo;
5. e)Respeitar as essenciais regras de boa vizinhança, assegurando a harmonia do convívio social de todos os utentes e da perfeita integridade das embarcações amarradas;
6. f)Observar as regras afixadas nas instalações portuárias relativamente a estacionamento, ruídos e outras formas de poluição, bem como ainda a iluminação e sua intensidade ou direcção.
2 -Os proprietários das embarcações, quando se ausentarem durante a permanência daquelas na marina, deverão comunicar tal facto à entidade que exerça a exploração da marina, indicando por escrito o local em que poderão ser contactados e designando por escrito quem poderá representá-los em caso de necessidade nas suas ausências.
3 -A infracção ao disposto no presente artigo integra um ilícito contra-ordenacional, que será punido com coima mínima de 25000$00 e máxima de 200000$00.

Artigo 5.º

Comportamentos proibidos

1 -Fica absolutamente vedado aos utentes da marina durante a sua permanência nela:
1. a)Navegar a velocidade superior a 3 nós no porto interior e à entrada ou saída do mesmo;
2. b)Despejar sujidade, detritos ou quaisquer objectos no mar ou fora dos recipientes apropriados existentes nos cais ou zonas com eles confinantes;
3. c)Ensaiar motores e executar quaisquer trabalhos ruidosos no interior das embarcações e que possam incomodar os demais utentes, entre as 20 horas e as 9 horas do dia seguinte;
4. d)Usar projectores, salvo em caso de emergência;
5. e)Estacionar no cais de controlo para além do tempo indispensável ao cumprimento das formalidades que ali tenham de verificar-se;
6. f)Executar reparações e trabalhos que possam causar ruídos ou poluição nos postos de amarração;
7. g)Estabelecer ligações eléctricas a terminais com fichas que não sejam as indicadas pela entidade que dirija a marina;
8. h)Banhar-se nas águas da marina;
9. i)Utilizar veículos nos cais flutuantes;
10. j)Deter animais domésticos, a não ser com garantia de que os mesmos sejam possuidores de boletim de sanidade e não andem à solta nem incomodem os utentes;
11. l)Exercer qualquer actividade comercial ou publicitária, salvo autorização expressa da entidade a quem esteja confiada a exploração da marina;
12. m)Utilizar ou circular com viaturas na zona envolvente da marina, salvo tratando-se de utentes portadores de cartão apropriado;
13. n)Ter acesso aos cais, excepto tratando-se de utentes, proprietários ou responsáveis pelas embarcações de recreio, familiares ou convidados por aqueles acompanhados ou ainda fornecedores;
14. o)Pescar, praticar caça submarina, efectuar mergulho amador ou outra actividade subaquática nas águas da marina;
15. p)Lançar ou despejar na água do mar quaisquer substâncias residuais nocivas que possam provocar poluição, tais como produtos derivados do petróleo ou misturas que os contenham.
2 -Exceptua-se da proibição prevista na alínea l) do número anterior a publicidade afixada ou exibida nas embarcações.
3 -A infracção ao disposto no n.º 1 constitui contra-ordenação, punível com coima mínima de 25000$00 e máxima de 200000$00, excepto o disposto na alínea p), que será punível de acordo com o Decreto-Lei n.º 90/71, de 22 de Março.

Artigo 6.º

Remoção compulsiva de embarcações

1 -A violação dos deveres previstos nos artigos 3.º, 4.º e 8.º ou das proibições constantes do artigo 5.º, sem prejuízo do seu específico sancionamento, confere à entidade que explore a marina a faculdade de ordenar aos infractores a imediata remoção da embarcação do posto de amarração que estiver a ocupar.
2 -Quando a ordem referida não puder ser notificada ao infractor ou, quando notificado, o mesmo não a acate prontamente, os serviços da entidade mencionada no número anterior poderão executar a remoção, ficando os custos dela a cargo do proprietário ou responsável da embarcação.
3 -Por necessidade de serviço, quando o mau tempo o aconselhe, pode igualmente ser ordenada a remoção de embarcações de uns postos para outros, aplicando-se o disposto no número anterior, com as adaptações que se impuserem.

Artigo 7.º

Medidas contra incêndio

1 -Deverão ser rigorosamente observadas as seguintes normas:
1. a)Em caso de descarga acidental de carburantes, especialmente nos cais ou no plano de água, o utente deverá avisar imediatamente o pessoal da entidade que explore a marina;
2. b)Em caso de incêndio o barco sinistrado deve ser rapidamente isolado e, se necessário, afastado do local de amarração, devendo os utentes prestar toda a colaboração necessária;
3. c)As embarcações deverão dispor de meios de combate a incêndios.
2 -A infracção ao disposto no número anterior constitui contra-ordenação punível com coima mínima de 5000$00 e máxima de 200000$00.

Artigo 8.º

Formalidades na saída

A saída das embarcações poderá efectuar-se a qualquer hora, desde que até às 17 horas e 30 minutos do respectivo dia o utente:

a)Exibe documento, emitido pela entidade que explore a marina, comprovativo de que as suas contas se encontram devidamente regularizadas;
b)Haja cumprido todas as formalidades exigidas pelas autoridades portuárias e aduaneiras e o comprove.

Capítulo III - Cedência de posto de amarração

Artigo 9.º

Cedência de postos

1 -Qualquer transmissão do uso do posto de amarração, seja a título definitivo ou temporário, depende de prévio consentimento da entidade que detenha a exploração da marina.
2 -Qualquer transmissão do uso do posto de amarração em violação do disposto no número anterior é nula e de nenhum efeito e, para além de implicar a perda do posto de amarração pelo transmitente, não confere ao adquirente qualquer direito sobre o mesmo.
3 -Por necessidade de serviço, poderá a entidade que explore a marina ordenar a saída temporária de qualquer embarcação do seu posto de amarração, podendo, inclusivamente, a mudança ser feita pelo pessoal afecto à entidade exploradora da marina, no caso da ausência do seu proprietário ou representante legal.
4 -Por necessidade de serviço ou quando tecnicamente aconselhável, pode a entidade que explora a marina proceder à transferência de postos de amarração.
5 -Qualquer transmissão do uso do posto de amarração em violação do disposto no n.º 1 constitui contra-ordenação punível com coima mínima de 50000$00 e máxima de 200000$00.

Capítulo IV - Tarifas e seu pagamento

Artigo 10.º

Tarifas

1 -Serão fixadas anualmente pela entidade que exerça a exploração das instalações da marina as tarifas e provisões devidas pela permanência na marina e pelos serviços prestados contratualmente, mediante a aprovação prévia da entidade concedente.
2 -A entidade que exerça a exploração da marina, salvo caso de força maior, assegurará, em regime de exclusividade, a prestação aos utentes dos serviços objecto dos contratos.

Artigo 11.º

Pagamentos

1 -No acto de preenchimento da declaração de chegada das embarcações deverá ser efectuada obrigatoriamente uma provisão por conta das despesas de amarração.
2 -Os serviços prestados às embarcações deverão ser pagos logo que concluídos, sendo os fornecimentos de combustíveis e lubrificantes pagos com a requisição ou com a entrega, conforme escolha do fornecedor.

Artigo 12.º

Período de permanência

1 -Para efeitos de pagamento de permanência, serão considerados períodos indivisíveis de vinte e quatro horas, com início às 12 horas de cada dia.
2 -Caso pretenda prolongar a permanência, o utente deverá comunicar o facto aos serviços da marina no dia anterior ao previsto para a saída, procedendo ao reforço da provisão referida no artigo precedente.

Capítulo V - Embarcações de pesca

Artigo 13.º

Condições de acesso e utilização

1 -É expressamente vedado o acesso e utilização da marina por embarcações de pesca de qualquer classe.
2 -Excepcionalmente, quando o porto comercial, em caso de força maior decorrente de mau tempo, não ofereça condições de abrigo e segurança suficientes, poderão as embarcações de pesca, ou outras, ser autorizadas, caso a caso, a utilizar a marina.
3 -Cabe à Direcção Regional de Portos, com prévia audiência da entidade que explore a marina, apreciar as condições de abrigo e segurança do porto comercial, autorizar e disciplinar a utilização da marina, bem como proceder à evacuação das embarcações, após cessação das causas de utilização.
4 -As embarcações que, no caso excepcional previsto no n.º 2 deste artigo, utilizarem a marina não poderão prejudicar a comodidade e a segurança da navegação de recreio e turismo.
5 -A utilização que viole o disposto neste artigo constitui ilícito contra-ordenacional, punível com coima mínima de 25000$00 e máxima de 200000$00.

Artigo 14.º

Remoção das embarcações

1 -Em caso de utilização não autorizada ou que viole o disposto neste Regulamento, poderá a entidade que explore a marina, sem prejuízo das sanções que ao caso couberem, ordenar aos infractores a imediata remoção da respectiva embarcação, informando a autoridade marítima de tal decisão.
2 -Quando a ordem não for cumprida, as embarcações poderão ser içadas e rebocadas para locais apropriados ao seu depósito, sendo as despesas realizadas suportadas pelos respectivos proprietários, nos termos da lei civil.

Capítulo VI - Fiscalização e sanções

Artigo 15.º

Competência de exercício e aplicação

1 -É da competência da Direcção Regional de Portos e da entidade que exercer a exploração da marina a fiscalização do cumprimento do presente Regulamento, sem prejuízo das competências atribuídas às demais autoridades marítimas.
2 -Compete à Direcção Regional de Portos não só a instrução dos processos das contra-ordenações definidas no presente Regulamento mas também o estabelecimento de medidas cautelares e a aplicação das coimas e sanções acessórias deles decorrentes.

Capítulo VII - Disposições finais

Artigo 16.º

O presente Regulamento deverá estar patente ao público e afixado em lugar visível nas instalações e serviços da Direcção Regional de Portos, bem como nas instalações das marinas.

Artigo 5.º

Comportamentos proibidos

1 -Fica absolutamente vedado aos utentes da marina durante a sua permanência nela:
1. a)Navegar a velocidade superior a 3 nós no porto interior e à entrada ou saída do mesmo;
2. b)Despejar sujidade, detritos ou quaisquer objectos no mar ou fora dos recipientes apropriados existentes nos cais ou zonas com eles confinantes;
3. c)Ensaiar motores e executar quaisquer trabalhos ruidosos no interior das embarcações e que possam incomodar os demais utentes, entre as 20 horas e as 9 horas do dia seguinte;
4. d)Usar projectores, salvo em caso de emergência;
5. e)Estacionar no cais de controlo para além do tempo indispensável ao cumprimento das formalidades que ali tenham de verificar-se;
6. f)Executar reparações e trabalhos que possam causar ruídos ou poluição nos postos de amarração;
7. g)Estabelecer ligações eléctricas a terminais com fichas que não sejam as indicadas pela entidade que dirija a marina;
8. h)Banhar-se nas águas da marina;
9. i)Utilizar veículos nos cais flutuantes;
10. j)Deter animais domésticos, a não ser com garantia de que os mesmos sejam possuidores de boletim de sanidade e não andem à solta nem incomodem os utentes;
11. l)Exercer qualquer actividade comercial ou publicitária, salvo autorização expressa da entidade a quem esteja confiada a exploração da marina;
12. m)Utilizar ou circular com viaturas na zona envolvente da marina, salvo tratando-se de utentes portadores de cartão apropriado;
13. n)Ter acesso aos cais, excepto tratando-se de utentes, proprietários ou responsáveis pelas embarcações de recreio, familiares ou convidados por aqueles acompanhados ou ainda fornecedores;
14. o)Pescar, praticar caça submarina, efectuar mergulho amador ou outra actividade subaquática nas águas da marina;
15. p)Lançar ou despejar na água do mar quaisquer substâncias residuais nocivas que possam provocar poluição, tais como produtos derivados do petróleo ou misturas que os contenham.
2 -Exceptua-se da proibição prevista na alínea l) do número anterior a publicidade afixada ou exibida nas embarcações.
3 -A infracção ao disposto no n.º 1 constitui contra-ordenação, punível com coima mínima de 25000$00 e máxima de 200000$00, excepto o disposto na alínea p), que será punível de acordo com o Decreto-Lei n.º 90/71, de 22 de Março.