Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 140/2013

Natureza

1 -A Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (Agência, I.P.), é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

2 -A Agência, I.P., integra a Presidência do Conselho de Ministros, sob superintendência e tutela do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial

A Agência, I.P., é um organismo central com jurisdição em todo o território nacional, sem prejuízo das atribuições e competências das instituições e serviços das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 -A Agência, I. P., tem por missão coordenar a política de desenvolvimento regional e assegurar a coordenação geral dos fundos europeus.

2 -São atribuições da Agência, I.P., no que respeita à política de desenvolvimento regional:

a)Formular propostas de políticas de desenvolvimento regional sustentável, nos planos estratégico e operacional;

b)Colaborar na conceção e promoção de instrumentos de base territorial associados ao desenvolvimento sustentado do território, nomeadamente os contratos-programa entre as autoridades de gestão dos fundos europeus e entidades públicas ou privadas;

c)Desenvolver e acompanhar estratégias de desenvolvimento territorial de cariz suprarregional, incluindo na área da cooperação territorial europeia, e participar em exercícios de planeamento estratégico nacionais;

d)Apoiar a configuração da territorialização de políticas públicas, incluindo a contratualização regional e sub-regional de realizações e resultados;

e)Monitorizar a aplicação de políticas estruturais, nomeadamente as cofinanciadas por fundos europeus;

f)Definir e manter atualizado o registo central «de minimis» e exercer o controlo da acumulação de apoios financeiros e fiscais concedidos nesse âmbito;

g)Assegurar a participação técnica portuguesa nos fóruns internacionais sobre políticas de desenvolvimento regional;

h)Participar na Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus, no âmbito do desenvolvimento regional e dos fundos da política de coesão.

3 -São atribuições da Agência, I. P., no que respeita aos fundos europeus do Acordo de Parceria:

4 -São atribuições da Agência, I.P., no que respeita aos fundos da política de coesão:

j)Coordenar a participação nos programas da cooperação territorial europeia e assegurar o seu acompanhamento;

k)(Revogada.)

l)(Revogada.)

m)Garantir a articulação ao nível da programação, acompanhamento e avaliação entre os fundos da política de coesão e os recursos nacionais, nomeadamente no quadro da programação orçamental plurianual e da mobilização da contrapartida nacional dos investimentos cofinanciados por fundos europeus.

n)Desenvolver e manter o balcão dos fundos e assegurar, nesse âmbito, a articulação entre os sistemas de informação dos fundos e outros sistemas existentes, nomeadamente na administração pública, enquanto canal único para os fundos europeus, podendo ser utilizado para outros fundos, designadamente nacionais;

o)Assegurar, em articulação com as autoridades de gestão dos programas, a coordenação dos sistemas de informação e da plataforma de apoio aos utilizadores.

5 -São atribuições da Agência, I.P., no que respeita a outros fundos e políticas europeias:

6 -(Revogado).

Artigo 4.º

Órgãos

a)O conselho diretivo;

b)O fiscal único;

c)O conselho consultivo.

Artigo 5.º

Conselho diretivo

1 -O conselho diretivo é composto por um presidente, um vice-presidente e por dois vogais.

2 -Compete ao conselho diretivo orientar e gerir as atividades da Agência, I.P., sem prejuízo das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas.

3 -O conselho diretivo pode delegar, com a faculdade de subdelegação, em um ou mais dos seus membros ou nos titulares dos cargos de direção intermédia dos respetivos serviços as competências que lhe estejam legalmente cometidas.

Artigo 6.º

Presidente do conselho diretivo

a)Coordenar as negociações das intervenções dos fundos da política de coesão, bem como os contactos técnicos respetivos com a Comissão Europeia;

b)Representar a Agência, I.P., na Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus;

c)Exercer as competências inerentes ao cargo de presidente da Comissão de Acompanhamento do FC II;

d)Exercer as funções de gestor dos PO de Assistência Técnica do FEDER e do FSE no âmbito do QREN e do PO que lhes suceder.

Artigo 7.º

Fiscal único

O fiscal único é designado nos termos da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e tem as competências nesta previstas.

Artigo 8.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, acompanhamento estratégico independente, apoio e participação na definição das linhas gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento.

2 -Compete em especial ao conselho consultivo emitir parecer anual sobre o resultado da aplicação dos fundos europeus, em termos de promoção do desenvolvimento e da coesão.

3 -A composição do conselho consultivo assegura a participação dos parceiros sociais e de serviços e organismos públicos com responsabilidade pela aplicação das principais políticas públicas apoiadas pelos fundos europeus estruturais e de investimento, integrando:

a)Um representante de cada um dos parceiros sociais que integram a Comissão Permanente de Concertação Social;

b)Um representante das instituições da economia social a designar pelo Conselho Nacional para a Economia Social;

c)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

d)Até seis personalidades de reconhecido mérito na área de atribuições da Agência, I. P., designadas, sob proposta da Agência I. P., pelo membro do Governo responsável pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus;

e)O presidente do conselho diretivo da Agência, I.P.;

f)Um representante da Inspeção-Geral de Finanças;

g)Um representante de cada programa operacional temático, regional do continente, bem como do FEADER, do FEAMP e do Programa Operacional Temático Fatores de Competitividade (COMPETE);

h)Um representante do organismo pagador do FEADER e do FEAMP;

4 -A convite do presidente, em razão da matéria, podem participar nas reuniões do conselho consultivo representantes de outros serviços ou organismos públicos com responsabilidade pela aplicação das principais políticas públicas apoiadas pelos fundos europeus estruturais e de investimento, além dos referidos no número anterior.

5 -O presidente e o membro do conselho consultivo que o substitui nas suas faltas e impedimentos são designados pelo membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional, de entre os seus membros.

6 -O mandato dos membros do conselho consultivo a que se refere a alínea d) do n.º 2 tem a duração de três anos.

7 -Os membros do conselho consultivo não são remunerados.

Artigo 9.º

Organização interna

1 -A organização interna da Agência, I.P., é a prevista nos respetivos estatutos.

2 -Podem ser criadas até quatro equipas de projeto temporárias, por deliberação do conselho diretivo, que define igualmente os respetivos objetivos, o plano de trabalhos e os recursos que lhes são afetos, cuja duração tem como limite o quadro financeiro plurianual vigente à data da sua criação.

Artigo 10.º

Estatuto dos membros do conselho diretivo

Os membros do conselho diretivo são equiparados, para efeitos remuneratórios, a gestores públicos.

Artigo 11.º

Receitas

1 -A Agência, I.P., dispõe das receitas provenientes de dotações que forem atribuídas no Orçamento do Estado e no Orçamento da Segurança Social, em função dos fundos que, respetivamente, lhes estiverem adstritos.

2 -A Agência, I.P, dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)As comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou comunitárias, bem como heranças ou legados;

b)Rendimentos de depósitos e aplicações financeiras;

c)O produto de taxas e outros valores de natureza pecuniária que lhe seja permitido cobrar ou que lhe sejam consignados;

d)O produto da venda de publicações e de outros bens e serviços;

e)O produto da realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos ou serviços prestados, no âmbito das suas competências;

f)Os valores cobrados pela organização de cursos, seminários ou outras ações de formação;

g)Transferências relativas a fundos, intervenções ou projetos no âmbito das atribuições da Agência, I.P., designadamente dos fundos da política de coesão e de outros instrumentos financeiros;

h)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

3 -As receitas referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas da Agência, I.P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual.

Artigo 12.º

Despesas

Constituem despesas da Agência, I.P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições.

Artigo 13.º

Património

O património da Agência, I.P., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular.

Artigo 14.º

Cobrança coerciva

A cobrança coerciva de créditos resultantes da não utilização ou da utilização indevida de fundos nacionais ou europeus dos quais a Agência, I.P., seja entidade pagadora é efetuada por recurso ao processo de execução fiscal, nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário, constituindo a certidão de dívida emitida pela Agência, I.P., título executivo para o efeito.

Artigo 15.º

Cargos dirigentes intermédios e chefes de equipas de projetos

1 -São cargos de direção intermédia de 1.º grau da Agência, I.P., os diretores de unidade.

2 -São cargos de direção intermédia de 2.º grau da Agência, I.P., os coordenadores de núcleo.

3 -São cargos de direção intermédia de 3.º grau da Agência, I. P., os coordenadores de área.

4 -A remuneração base dos cargos de direção intermédia identificados nos números anteriores é determinada em percentagem da remuneração base do vogal do conselho diretivo da Agência, I. P., nas seguintes proporções:

a)Diretores de unidade, 78%;

b)Coordenadores de núcleo, 67%.

c)Coordenadores de área 60 %.

5 -As despesas de representação dos cargos de direção intermédia de 1.º, 2.º e 3.º graus da Agência, I. P., são determinadas em percentagem das despesas de representação do vogal do conselho diretivo, nos termos previstos no número anterior.

6 -Aos chefes de equipas de projetos é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a coordenadores de núcleo.

7 -A chefia das equipas de projetos é desempenhada pelo período de dois anos, renovável por igual período, podendo cessar a todo o tempo.

Artigo 15.º-A

Consultores

1 -Podem desempenhar funções na Agência, I. P., até quatro consultores especializados que sejam:

a)Doutores, mestres ou licenciados nas áreas de planeamento, das políticas públicas, da ciência jurídica, das ciências sociais, da geografia, da economia, da gestão, das finanças, das tecnologias de informação e ciências de dados; ou

b)Docentes universitários, investigadores ou personalidades de reconhecido mérito e experiência na área dos fundos europeus.

2 -Os consultores são designados e exonerados pelo membro do Governo com superintendência e tutela sobre a Agência, I. P., sob proposta do respetivo presidente.

3 -A competência para a designação e para a exoneração é delegável no presidente da Agência, I. P.

4 -O exercício de funções de consultor da Agência, I. P., é efetuado em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, tendo como limite o quadro financeiro plurianual vigente à data da sua designação.

5 -Sem prejuízo do disposto na lei em matéria de garantias de imparcialidade e do disposto no número seguinte, os consultores da Agência, I. P., podem exercer as suas funções em regime de exclusividade ou de não exclusividade.

6 -Os consultores que exercem as suas funções em regime de exclusividade renunciam ao exercício de outras atividades ou funções de natureza profissional, públicas ou privadas, exercidas com caráter regular ou não, e independentemente de serem ou não remuneradas.

7 -Não colidem com o disposto no número anterior:

c)Atividades em instituições de ensino superior, designadamente as atividades de docência e de investigação, em regime de tempo integral ou tempo parcial, nos termos da legislação em vigor.

8 -O tempo de serviço prestado na Agência, I. P., em regime de exclusividade suspende a contagem dos prazos para a apresentação de relatórios ou a prestação de provas para a carreira docente do ensino superior ou para a carreira de investigação científica, bem como os prazos relativos a comissões de serviço ou a cargos públicos de exercício temporário, por virtude da lei, ato ou contrato.

9 -O exercício de funções de consultor da Agência, I. P., releva, para todos os efeitos legais, na carreira de origem.

10 -Os consultores da Agência, I. P., estão isentos do cumprimento de horário de trabalho, não lhes correspondendo, por isso, qualquer remuneração por trabalho suplementar.

11 -Todos os estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como quaisquer outros trabalhos especializados que sejam realizados pelos consultores da Agência, I. P., são considerados como pertencendo à Agência, I. P., não cabendo aos consultores qualquer remuneração acrescida ou outro direito, incluindo direitos de propriedade intelectual.

12 -As remunerações do consultor podem ser fixadas, de acordo com a respetiva experiência, até ao nível remuneratório 70 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Artigo 16.º

Poderes de autoridade

1 -No exercício de funções de auditoria e de controlo, os trabalhadores e respetivos dirigentes da Agência, I. P., gozam dos seguintes direitos e prerrogativas:

a)Direito de acesso e livre trânsito nos termos da lei, pelo tempo e horário necessários ao desempenho das suas funções, em todos os serviços e instalações das entidades públicas e privadas, que estejam sujeitas ao exercício das suas atribuições de auditoria e controlo;

b)Solicitar das entidades policiais a colaboração que se mostrar necessária ao cabal desempenho das suas funções;

c)Promover, nos termos legais, a selagem de quaisquer instalações, bem como a apreensão, a requisição ou a reprodução de documentos em poder das entidades alvo de controlo e auditoria ou do seu pessoal, quando isso se mostre indispensável à realização da ação, devendo ser levantado o competente auto, dispensável no caso de simples reprodução de documento;

d)Requisitar para exame, consulta e junção aos autos, livros, documentos, registos, arquivos e outros elementos pertinentes em poder das entidades cuja atividade seja objeto da sua ação de controlo e auditoria;

e)Realizar ações de controlo cruzado junto de outras entidades envolvidas, a fim de ter acesso às informações consideradas necessárias ao esclarecimento dos factos objeto de auditoria.

2 -Os trabalhadores da Agência, I.P., quando no exercício das funções referidas no número anterior, são titulares de um cartão de livre-trânsito, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional.

Artigo 17.º

Extinção

a)O Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P.;

b)O Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P.;

c)A estrutura de missão do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional.

Artigo 18.º

Sucessão

a)Do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P.;

b)Do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P.;

c)Da estrutura de missão do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional.

Artigo 19.º

Critérios de seleção de pessoal

a)O desempenho de funções no Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P.;

b)O desempenho de funções no Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P.;

c)O desempenho de funções na estrutura de missão do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional.

Artigo 20.º

Transparência

A Agência, I.P., mantém um sítio na Internet no qual divulga obrigatória e regularmente informação sobre a monitorização estratégica do Acordo de Parceria, em especial no que respeita à prossecução das respetivas prioridades, bem como a apreciação do resultado da aplicação dos fundos europeus, em termos de promoção do desenvolvimento e da coesão.

Artigo 21.º

Referências legais

As referências legais feitas aos organismos e estruturas extintos, por fusão, mencionados no artigo 17.º, consideram-se feitas à Agência, I.P.

Artigo 22.º

Norma complementar

Os pagamentos efetuados pela Agência, I.P., relativos aos fundos nacionais ou europeus são, quando devidos, integralmente liquidados aos respetivos beneficiários ou aos seus representantes, não sendo, tais pagamentos, suscetíveis de arresto, de penhora ou de cessão de créditos.

Artigo 23.º

Norma transitória

1 -(Revogado);

2 -(Revogado);

3 -A aquisição de bens e serviços nos domínios dos sistemas de informação destinados à Agência pode realizar-se, durante o período de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, com recurso a procedimentos por negociação, sem prejuízo dos limiares previstos na Diretiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

Artigo 24.º

Norma revogatória

a)O Decreto-Lei n.º 125/2012, de 20 de junho;

b)O Decreto-Lei n.º 188/2012, de 22 de agosto;

c)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2008, de 13 de fevereiro;

d)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2011, de 28 de novembro.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.