Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 215/87

A concessão de pensões prevista nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro, é efectuada por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.

Artigo 2.ºRevogado

A concessão de pensões prevista no Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril, é efectuada por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.

Artigo 3.º

A indemnização prevista no Decreto-Lei n.º 324/85, de 6 de Agosto, é fixada por despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças e do ministro proponente.

Artigo 4.º

A constituição das servidões prevista no Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro, é efectuada por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Artigo 5.º

As concessões de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo, bem como a transmissão e prorrogação, nomeadamente as previstas na Lei n.º 2080, de 21 de Março de 1956, no Decreto n.º 47973, de 30 de Setembro de 1967, no Decreto-Lei n.º 96/74, de 13 de Março, no Decreto-Lei n.º 543/74, de 16 de Outubro, no Decreto-Lei n.º 168/77, de 23 de Abril, e no Decreto-Lei n.º 174/85, de 21 de Maio, são efectuadas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Indústria e Comércio, os quais detêm competência administrativa sobre todo o processo.

Artigo 6.º

5 -As competências atribuídas por disposições do presente decreto-lei ao Conselho de Ministros consideram-se delegadas no Primeiro-Ministro, que as poderá subdelegar, por acto expresso, no Ministro das Finanças.

Artigo 7.º

A instituição de prémios escolares, ou prémios atribuídos por serviços públicos, é determinada por despacho dos membros do Governo que tenham sobre os serviços em causa poder hierárquico ou tutela.

Artigo 8.º

1 -São alterados os artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que passam a ter a seguinte redacção:

a)Quando exerçam funções em regime de prestação de serviços nas condições previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º;

b)Quando haja lei que o permita;

c)Quando, sob proposta do membro do Governo que tenha o poder hierárquico ou tutela sobre a entidade onde prestará o seu trabalho o aposentado ou reservista, o Primeiro-Ministro, por despacho, o autorize, constando do despacho o regime jurídico a que ficará sujeito e a remuneração atribuída.

2 -O artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, na redaçcão que lhe é dada pelo presente decreto-lei, não se aplica aos reservistas das Forças Armadas, no caso da sua permanência ou convocação para regressarem à efectividade de serviço.

Artigo 9.º

A criação de esquadras da Polícia de Segurança Pública é efectuada por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Interna, na qual será fixado o quadro de pessoal a acrescer ao já existente.

Artigo 10.º

Os membros do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal, criado pelo Decreto-Lei n.º 302/82, de 30 de Julho, são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.

Artigo 11.º

Os membros do conselho directivo do Instituto do Investimento Estrangeiro, cujo estatuto foi aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 52/77, de 24 de Agosto, são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.

Artigo 12.º

Os membros das comissões de gestão a que alude o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 572/76, de 20 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 240/77, de 8 de Junho, são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Artigo 13.º

Os actos de autorização, aprovação e homologação, relativos a actividade mineira, nomeadamente os previstos nos artigos 4.º, 20.º, 44.º, 49.º, 51.º, 58.º e 74.º do Decreto com força de lei n.º 18713, de 30 de Agosto de 1930, serão efectuados por despacho do Ministro da Indústria e Comércio.

Artigo 14.º

Os actos de autorização relativos à concessão e exploração de águas minerais e de mesa, nomeadamente os previstos nos artigos 16.º, 34.º, 35.º, 38.º, 39.º e 43.º do Decreto com força de lei n.º 15401, de 17 de Abril de 1928, serão efectuados por despacho do Ministro da Indústria e Comércio.

Artigo 15.º

7 -O regime previsto nos números anteriores não impede que, com carácter excepcional, demonstrada pelo ministério proponente a insuficiência ou imobilidade, possam ser descongeladas, no decurso de cada ano económico, admissões indispensáveis de pessoal não contempladas em despacho de descongelamento, mediante despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.

Artigo 16.º

A ratificação dos regulamentos de polícia a que se refere o § 7.º do artigo 408.º do Código Administrativo, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 103/84, de 30 de Março, é efectuada por despacho do Ministro da Administração cuja competência poderá ser delegada.

Artigo 17.ºRevogado

Independentemente dos fins que prossigam, compete ao Ministro da Administração Interna, cuja competência pode ser delegada, o reconhecimento das fundações nos termos e para os efeitos dos artigos 158.º, n.º 2, e 188.º do Código Civil.

Artigo 18.º

A nomeação dos elementos do conselho distrital a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 88.º da Lei n.º 79/77, de 25 de Setembro, é efectuada por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e do Plano e da Administração do Território.

Artigo 19.º

O regime de transferência de verbas para as autarquias locais constantes do Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro, é aplicável a todas as eleições gerais, sendo os valores determinantes dos montantes das parcelas X, Y e Z a que se refere o seu artigo 1.º fixados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Administração Interna na 1.ª série do Diário da República, respeitando-se os critérios ali fixados.