Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 70/96

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude. Revoga o Decreto-Lei n.º 333/93, de 29 de Setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 30/93, de 29 de Setembro

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Instituto Português da Juventude, designado por IPJ, é uma pessoa colectiva de direito público dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e patrimonial, tutelada pelo membro do Governo responsável pela área da juventude.
2 -Ao IPJ é atribuído o regime de autonomia administrativa e financeira enquanto gerir projectos do Plano de Investimentos e Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) co-financiados pelo orçamento da União Europeia e as suas receitas próprias, compreendendo as verbas do PIDDAC provenientes dos fundos estruturais comunitários, cobrirem dois terços das despesas totais.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições do IPJ:
1. a)Proceder à concretização das medidas adoptadas no âmbito da política de juventude;
2. b)Dinamizar a integração social dos jovens, apoiando a sua participação em actividades sociais, culturais, educativas, artísticas, científicas, desportivas, políticas ou económicas;
3. c)Apoiar as actividades promovidas por associações juvenis;
4. d)Estimular a participação cívica dos jovens;
5. e)Dinamizar e apoiar, financeira e tecnicamente, as associações juvenis e estudantis;
6. f)Promover o acesso dos jovens à informação, através da criação, desenvolvimento e promoção de sistemas integrados de informação;
7. g)Dinamizar a criação e a participação dos jovens na gestão das casas de juventude;
8. h)Promover, criar e desenvolver programas para jovens, designadamente nas áreas de ocupação de tempos livres, do voluntariado, da cooperação, do associativismo, da formação, da mobilidade e do intercâmbio;
9. i)Manter actualizado o registo nacional das associações juvenis, adiante designado por RNAJ;
10. j)Criar mecanismos de estímulo e apoio à capacidade de iniciativa e ao espírito empreendedor dos jovens, nomeadamente dos jovens empresários e dos jovens agricultores;
11. l)Apoiar e estimular o movimento cooperativo de jovens;
12. m)Apoiar e incentivar a participação dos jovens portugueses em organismos comunitários e internacionais.
2 -Os regulamentos necessários à execução das actividades referidas no número anterior serão aprovados pelo membro do Governo responsável pela área da juventude.
3 -O IPJ pode, obtida autorização do membro do Governo responsável pela área da juventude, filiar-se ou participar na constituição de instituições ou organismos afins, nacionais ou internacionais, devendo neste último caso ser ouvido o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Secção I - Órgãos

Artigo 3.º

Órgãos

1 -O IPJ é constituído por órgãos centrais e regionais.
2 -São órgãos centrais do IPJ:
1. a)O conselho de administração;
2. b)A comissão executiva;
3. c)A comissão de fiscalização.
3 -São órgãos regionais os delegados regionais.

Subsecção I - Conselho de administração

Artigo 4.º

Composição

1 -O conselho de administração é composto:
1. a)Por três representantes da Administração Pública, sendo um deles, obrigatoriamente, o presidente da comissão executiva, que presidirá ao conselho de administração;
2. b)Por um representante do Conselho Nacional de Juventude;
3. c)Por um representante das associações juvenis de âmbito nacional inscritas no RNAJ;
4. d)Por um representante das associações juvenis de âmbito regional e local inscritas no RNAJ.
2 -Os representantes da Administração Pública previstos na alínea a) do número anterior são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da juventude.
3 -A forma de eleição e o tempo de duração dos mandatos dos representantes das associações juvenis previstas nas alíneas c) e d) serão estabelecidos por portaria a publicar pelo membro do Governo responsável pela área da juventude.

Artigo 5.º

Competências

Compete ao conselho de administração:

a)Aprovar o plano, o orçamento anual, o relatório anual de actividades e a conta de gerência, bem como os planos financeiros plurianuais que se mostrem necessários;
b)Acompanhar a actividade do IPJ, podendo formular propostas, sugestões ou recomendações, bem como solicitar esclarecimentos à comissão executiva e à comissão de fiscalização.

Artigo 6.º

Modo de funcionamento

1 -O conselho de administração do IPJ reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de metade dos seus membros.
2 -O conselho de administração elaborará o seu regulamento interno.

Subsecção II - Comissão executiva

Artigo 7.º

Definição e composição

1 -A comissão executiva é o órgão do IPJ que assegura a sua gestão, exercendo as competências que lhe são fixadas por lei ou superiormente delegadas pelo membro do Governo responsável pela área da juventude.
2 -A comissão executiva é composta por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho do membro do Governo que tutela a área da juventude.

Artigo 8.º

Competências

1 -À comissão executiva compete:
1. a)Dirigir a actividade do IPJ;
2. b)Gerir todos os fundos e receitas confiados ao IPJ;
3. c)Elaborar e submeter à aprovação do conselho de administração o plano, o relatório anual de actividades, o orçamento anual, os planos financeiros plurianuais que se mostrem necessários e a conta de gerência;
4. d)Submeter a parecer da comissão de fiscalização o orçamento, o plano e o relatório anual de actividades e a conta de gerência;
5. e)Autorizar a concessão de apoio às associações e agrupamentos juvenis de âmbito nacional;
6. f)Celebrar acordos e protocolos, de âmbito nacional ou internacional, com outras entidades, públicas ou privadas, obtida autorização do membro do Governo responsável pela área da juventude e ouvido, sempre que necessário, o Ministério dos Negócios Estrangeiros;
7. g)Autorizar a cedência de instalações de que o IPJ seja possuidor a outras organizações ou entidades, públicas ou privadas, para a prossecução de fins análogos aos do IPJ;
8. h)Assegurar as relações do IPJ com os demais organismos e serviços da Administração Pública e com quaisquer outras entidades;
9. i)Coordenar as actividades de âmbito regional;
10. j)Autorizar a realização de despesas nos termos e limites legais;
11. l)Exercer todas as demais competências que lhe sejam cometidas nos termos da lei ou delegadas.
2 -À comissão executiva do IPJ compete ainda apreciar as propostas, sugestões ou recomendações apresentadas pelo conselho de administração sobre matérias do âmbito das suas competências.
3 -A comissão executiva pode delegar e subdelegar em algum dos seus membros as competências que, por lei ou delegação, lhe sejam atribuídas.

Artigo 9.º

Competências do presidente da comissão executiva

1 -Compete ao presidente da comissão executiva:
1. a)Coordenar a sua actividade e convocar e presidir, com voto de qualidade, às respectivas reuniões;
2. b)Assegurar a representação do IPJ em quaisquer actos, designadamente em juízo;
3. c)Convocar o conselho de administração do IPJ;
4. d)Exercer as competências que lhe sejam atribuídas nos termos do presente diploma e demais legislação aplicável.
2 -O presidente poderá praticar todos os actos que pela sua natureza e urgência não possam aguardar reunião daquele órgão, os quais serão sujeitos a ratificação na reunião imediatamente seguinte.

Artigo 10.º

Reuniões

1 -A comissão executiva reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
2 -As deliberações são tomadas por maioria simples.
3 -Das reuniões da comissão executiva são lavradas actas.

Subsecção III - Comissão de fiscalização

Artigo 11.º

Composição

1 -A comissão de fiscalização é composta por um presidente e dois vogais, um dos quais será obrigatoriamente um revisor oficial de contas, nomeados por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área da juventude.
2 -Os membros da comissão de fiscalização têm direito a uma remuneração, de montante a fixar pelo despacho referido no número anterior.
3 -O mandato dos membros da comissão de fiscalização tem a duração de três anos, renováveis, continuando, porém, a exercer funções até à sua efectiva substituição.

Artigo 12.º

Competência e funcionamento

1 -À comissão de fiscalização compete:
1. a)Acompanhar o funcionamento do IPJ e o cumprimento das leis e regulamentos que lhe são aplicáveis;
2. b)Emitir parecer sobre o orçamento anual, o plano e o relatório de actividades e a conta de gerência do IPJ;
3. c)Examinar periodicamente a situação financeira e económica do IPJ, proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito, bem como fiscalizar a respectiva escrituração contabilística;
4. d)Apreciar as contas dos serviços centrais e regionais do IPJ, bem como verificar a aplicação dos subsídios concedidos;
5. e)Informar a comissão executiva das irregularidades detectadas e participá-las às entidades competentes, sempre que tal se justifique;
6. f)Pronunciar-se sobre qualquer assunto submetido à sua apreciação pela comissão executiva.
2 -A comissão de fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.

Subsecção IV - Delegados regionais

Artigo 13.º

Delegados regionais

1 -Os delegados regionais do IPJ são órgãos operativos do IPJ, existindo um em cada capital de distrito.
2 -Aos delegados regionais, nos respectivos distritos, compete assegurar a prossecução das atribuições do IPJ, bem como superintender e coordenar os respectivos serviços.
3 -Compete ainda aos delegados regionais exercer as demais competências que, por delegação, lhes sejam cometidas pela comissão executiva.

Artigo 14.º

Conselhos consultivos regionais

1 -Junto de cada delegado regional funcionará o respectivo conselho consultivo regional (CCR).
2 -O CCR é a estrutura representativa da realidade associativa juvenil da área em que se insere.
3 -O CCR é composto por um máximo de 15 elementos, em representação das associações juvenis de âmbito regional e local e das associações juvenis de âmbito nacional com delegação local inscritas no RNAJ.
4 -Ao CCR compete emitir e apresentar propostas, sugestões ou recomendações sobre as acções, iniciativas e programas promovidos pelo IPJ no âmbito da respectiva região.
5 -O CCR reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou por iniciativa da maioria dos seus membros.
6 -O CCR elaborará o seu regulamento interno.

Secção II - Estrutura dos serviços

Artigo 15.º

Serviços

1 -O IPJ compreende serviços centrais e regionais.
2 -A orgânica dos serviços será aprovada por decreto regulamentar.

Artigo 16.º

Serviços centrais

1 -Ao nível central, o IPJ compreende os seguintes serviços de apoio técnico e administrativo:
1. a)Departamento Administrativo e Financeiro;
2. b)Gabinete Jurídico;
3. c)Gabinete de Informática.
2 -São ainda serviços centrais do IPJ:
1. a)Departamento de Apoio ao Associativismo;
2. b)Departamento de Informação aos Jovens;
3. c)Departamento de Programas;
4. d)Núcleo de Infra-Estruturas e Equipamentos.

Artigo 17.º

Serviços regionais

Ao nível regional, o IPJ integra os seguintes serviços:

a)Gabinete Técnico;
b)Secção Administrativa.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 18.º

Do pessoal

1 -Os funcionários e agentes do IPJ têm o direito de opção definitiva e individual pelo regime do contrato individual de trabalho.
2 -Os funcionários e agentes da administração pública central, regional e local e dos institutos públicos, bem como os trabalhadores de empresas públicas, podem ser chamados a desempenhar funções no IPJ, em regime de requisição, destacamento ou comissão de serviço, com plena garantia do seu lugar de origem e dos direitos nele adquiridos.
3 -Os trabalhadores do IPJ poderão ainda ser chamados, nos termos da lei e sem perda de nenhum direito, a prestar serviço em qualquer das entidades referidas no número anterior.

Artigo 19.º

Quadro

1 -O quadro de pessoal dirigente do IPJ será aprovado por decreto regulamentar.
2 -Os quadros do restante pessoal serão aprovados por portaria conjunta do Ministro das Finanças, do membro do Governo responsável pela área da juventude e do membro do Governo que tutela a Administração Pública.
3 -O presidente e os vogais da comissão executiva são equiparados, para todos os efeitos, respectivamente a director-geral e a subdirector-geral, sendo a sua nomeação feita nos termos da lei.
4 -Os delegados regionais são nomeados pelo membro do Governo responsável pela área da juventude, sendo o seu recrutamento feito nos mesmos termos do recrutamento para chefes de divisão, podendo ainda fazer-se de entre indivíduos licenciados não vinculados à Administração.
5 -No exercício das suas funções, os delegados regionais são equiparados, salvo a excepção do número seguinte, a chefes de divisão.
6 -Os delegados regionais poderão ser exonerados, a todo o tempo, por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da juventude, podendo tal fundamentação basear-se, nomeadamente, na não comprovação superveniente da capacidade adequada a garantir a execução das orientações superiormente fixadas, na não realização dos objectivos previstos, na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços, de modificar as políticas a prosseguir por estes ou de tornar mais eficaz a sua actuação e na não prestação de informações ou na prestação deficiente das mesmas, quando consideradas essenciais para o funcionamento do IPJ ou para o cumprimento da política global do Governo.

Capítulo IV - Gestão financeira e patrimonial

Artigo 20.º

Instrumentos de gestão e controlo

1 -A administração financeira e patrimonial do IPJ é feita de acordo com os seguintes instrumentos de gestão previsional:
1. a)Plano de actividades plurianual;
2. b)Programa anual de trabalhos;
3. c)Orçamento anual de receitas e despesas.
2 -O orçamento do IPJ será elaborado de forma que cada delegação regional constitua uma divisão própria.
3 -O IPJ dispõe ainda dos seguintes instrumentos de controlo:
1. a)Conta de gerência;
2. b)Relatório anual de actividades.

Artigo 21.º

Receitas e despesas

1 -Constituem receitas do IPJ, para além das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado:
1. a)Os subsídios e as comparticipações atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
2. b)Doações, heranças ou legados e respectivos rendimentos;
3. c)Os rendimentos dos bens próprios e dos que se encontrem na sua posse;
4. d)As quantias cobradas pelos serviços prestados a entidades públicas ou privadas;
5. e)Os saldos de anos anteriores;
6. f)Quaisquer outras receitas não compreendidas nas alíneas anteriores e que por disposição de lei ou contrato lhe sejam facultadas.
2 -A aceitação das receitas previstas nas alíneas a) e b) do número anterior depende de autorização do membro do Governo da tutela.
3 -É vedado ao IPJ contrair empréstimos.
4 -Constituem despesas do IPJ os encargos resultantes do respectivo funcionamento e da prossecução das suas atribuições.

Artigo 22.º

Vinculação

1 -O IPJ obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros da comissão executiva, um dos quais será obrigatoriamente o presidente.
2 -Para a movimentação de valores depositados, o IPJ obriga-se pela assinatura de dois membros da comissão executiva ou apenas pela assinatura de um deles e do director do Departamento Administrativo e Financeiro no exercício de delegação de poderes.

Capítulo V - Casas de juventude

Artigo 23.º

Natureza

1 -As casas de juventude constituem espaços de participação, de promoção e desenvolvimento de actividades de e para os jovens e suas associações, desenvolvendo ainda acções de formação e informação.
2 -As casas de juventude constituem também pólos de integração e afirmação dos jovens nas realidades locais.
3 -A designação «casa de juventude» pode ser atribuída, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da juventude, a qualquer tipo de pessoa colectiva que reúna os requisitos fixados por portaria a publicar por esse membro do Governo.
4 -Os requisitos a fixar pela portaria a que se refere o número anterior terão obrigatoriamente em conta a participação efectiva das associações juvenis na gestão das casas de juventude.

Capítulo VI - Disposições finais e transitórias

Artigo 24.º

Comissões de serviço do pessoal dirigente

Com a entrada em vigor do presente diploma cessam as comissões de serviço do pessoal dirigente ou cargos a estes equiparados.

Artigo 25.º

Concursos, contratos, requisições, destacamentos e comissões de serviço

1 -Os concursos cujos avisos de abertura se encontram publicados à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se válidos para os lugares do novo quadro de pessoal.
2 -Todas as requisições, destacamentos e comissões de serviço de pessoal que exerce funções no IPJ, bem como as requisições, destacamentos e comissões de serviço de pessoal do IPJ noutros serviços ou instituições, cessam decorridos 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 26.º

Legislação revogada

São revogados o Decreto-Lei n.º 333/93, de 29 de Setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 30/93, de 29 de Setembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Abril de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 16 de Maio de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 20 de Maio de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições do IPJ:
1. a)Proceder à concretização das medidas adoptadas no âmbito da política de juventude;
2. b)Dinamizar a integração social dos jovens, apoiando a sua participação em actividades sociais, culturais, educativas, artísticas, científicas, desportivas, políticas ou económicas;
3. c)Apoiar as actividades promovidas por associações juvenis;
4. d)Estimular a participação cívica dos jovens;
5. e)Dinamizar e apoiar, financeira e tecnicamente, as associações juvenis e estudantis;
6. f)Promover o acesso dos jovens à informação, através da criação, desenvolvimento e promoção de sistemas integrados de informação;
7. g)Dinamizar a criação e a participação dos jovens na gestão das casas de juventude;
8. h)Promover, criar e desenvolver programas para jovens, designadamente nas áreas de ocupação de tempos livres, do voluntariado, da cooperação, do associativismo, da formação, da mobilidade e do intercâmbio;
9. i)Manter actualizado o registo nacional das associações juvenis, adiante designado por RNAJ;
10. j)Criar mecanismos de estímulo e apoio à capacidade de iniciativa e ao espírito empreendedor dos jovens, nomeadamente dos jovens empresários e dos jovens agricultores;
11. l)Apoiar e estimular o movimento cooperativo de jovens;
12. m)Apoiar e incentivar a participação dos jovens portugueses em organismos comunitários e internacionais.
2 -Os regulamentos necessários à execução das actividades referidas no número anterior serão aprovados pelo membro do Governo responsável pela área da juventude.
3 -O IPJ pode, obtida autorização do membro do Governo responsável pela área da juventude, filiar-se ou participar na constituição de instituições ou organismos afins, nacionais ou internacionais, devendo neste último caso ser ouvido o Ministério dos Negócios Estrangeiros.