Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 8-A/2002

Aprova a orgânica do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde

Capítulo I - Natureza e atribuições

Natureza

O Departamento de Modernização e Recursos da Saúde, adiante designado por DMRS, é o serviço central de apoio aos gabinetes dos membros do Governo, dotado de autonomia administrativa, ao qual incumbe acompanhar a política de modernização administrativa e sua implementação, regulamentar e acompanhar as políticas de recursos humanos, promovendo a igualdade entre mulheres e homens ao nível dos serviços centrais e desconcentrados do Ministério e do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições do DMRS:

a)Assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo, comissões, grupos de trabalho e estruturas de missão que funcionem no âmbito do Ministério;
b)Prestar assessoria jurídica aos gabinetes dos membros do Governo;
c)Acompanhar e avaliar a execução das políticas de modernização administrativa e de recursos humanos nos serviços centrais e desconcentrados do Ministério e do SNS;
d)Estudar e propor medidas de modernização administrativa que concorram para a simplificação e normalização de procedimentos e melhorem a acessibilidade do cidadão;
e)Assegurar o tratamento e monitorização das exposições, sugestões e reclamações dos cidadãos, propondo medidas decorrentes da avaliação qualitativa e quantitativa das mesmas;
f)Propor medidas de carácter organizativo, normativo e legislativo, tendo por base a avaliação do grau de satisfação e expectativa do cidadão face ao funcionamento e qualidade dos serviços;
g)Contribuir para a implementação das medidas inovadoras no âmbito das iniciativas da sociedade da informação;
h)Proceder à recolha, tratamento e difusão da documentação e informação de interesse para o Ministério;
i)Participar na definição e desenvolvimento da política de recursos humanos e na definição de regras relativas às profissões do sector da saúde e estudar e aplicar as regras relativas à livre circulação dos profissionais no âmbito da União Europeia;
j)Participar nos processos de negociação colectiva, nas matérias legalmente previstas, com vista à elaboração da regulamentação relativa aos profissionais de saúde integrados em corpos especiais;
l)Proceder e organizar o registo dos profissionais de saúde, quando este não seja da atribuição de outras entidades;
m)Promover a formação dos profissionais de saúde;
n)Exercer as competências atribuídas ao Ministério da Saúde no quadro do ensino da enfermagem e das tecnologias da saúde;
o)Organizar e manter actualizada a base de dados dos recursos humanos dos serviços centrais e desconcentrados do Ministério e do SNS;
p)Elaborar os projectos de orçamento e acompanhar a execução orçamental respeitantes aos gabinetes dos membros do Governo e ao DMRS;
q)Assegurar a administração, conservação e guarda das instalações e equipamentos, bem como gerir a frota automóvel dos gabinetes dos membros do Governo e do DMRS.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Órgãos

1 -O DMRS é dirigido por um director-geral, coadjuvado por três subdirectores-gerais.
2 -Ao director-geral compete, em especial:
1. a)Representar o Ministério quando essa representação não seja assumida pelos membros do Governo e não pertença especificamente a outra entidade;
2. b)Coordenar a elaboração e a apresentação dos projectos de orçamento do DMRS e dos gabinetes dos membros do Governo;
3. c)Participar nos projectos de reorganização, de reestruturação e de modernização dos serviços e organismos do Ministério;
4. d)Exercer funções de oficial público nos actos e contratos em que participem como outorgantes os membros do Governo;
5. e)Designar consultor jurídico para a prática de actos processuais no âmbito da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, na falta de designação pela entidade recorrida;
6. f)Dirigir os serviços, aprovando os regulamentos de execução e as instruções necessários ao seu bom funcionamento;
7. g)Propor medidas e orientações em áreas de interesse comum aos serviços do Ministério;
8. h)Informar propostas de concessão de medalhas do Ministério.
3 -Os subdirectores-gerais exercem as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas pelo director-geral.
4 -O director-geral é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo subdirector-geral que para o efeito designar.

Artigo 4.º

Serviços

1 -Para o exercício das suas atribuições, o DMRS compreende os seguintes serviços:
1. a)A Direcção de Serviços de Modernização Administrativa e de Relações Públicas;
2. b)A Direcção de Serviços de Carreiras e Exercício Profissional;
3. c)A Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento;
4. d)A Direcção de Serviços de Formação e Ensino;
5. e)O Gabinete Jurídico e de Contencioso;
6. f)A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais;
7. g)A Divisão de Informática.
2 -O Gabinete Jurídico e de Contencioso é dirigido por um director de serviços.

Artigo 5.º

Direcção de Serviços de Modernização Administrativa e de Relações Públicas

1 -À Direcção de Serviços de Modernização Administrativa e de Relações Públicas compete desenvolver e aprofundar a política de modernização administrativa e acompanhar o grau de satisfação e o nível de participação dos cidadãos.
2 -A Direcção de Serviços de Modernização Administrativa e de Relações Públicas compreende:
1. a)A Divisão de Modernização e Qualidade;
2. b)A Divisão de Informação e Relações Públicas;
3. c)A Divisão de Documentação.
3 -À Divisão de Modernização e Qualidade compete:
1. a)Elaborar normas e instruções destinadas a garantir a aplicação, no âmbito do Ministério, de diplomas legais e orientações relativas à Administração Pública;
2. b)Estudar e propor a adopção de medidas de modernização e simplificação de procedimentos, bem como acompanhar a respectiva execução;
3. c)Elaborar e difundir manuais de procedimentos, tendo em conta o aumento da eficácia e da eficiência dos serviços do Ministério;
4. d)Gerir um sistema de tratamento e monitorização das sugestões e reclamações dos utilizadores do SNS;
5. e)Monitorizar o grau de satisfação do cidadão mediante a análise de sugestões, reclamações e opiniões diversas, bem como através da realização de estudos de satisfação;
6. f)Propor medidas que facilitem a participação do cidadão no sistema, nomeadamente nos gabinetes do utente e nos observatórios regionais da satisfação e expectativas do cidadão;
7. g)Promover a realização de campanhas e outros meios de informação ao cidadão sobre o funcionamento e a melhor utilização dos serviços de saúde;
8. h)Coordenar a participação dos serviços do Ministério nas Lojas do Cidadão e nos postos de atendimento ao cidadão.
4 -À Divisão de Informação e Relações Públicas compete:
1. a)Assegurar um sistema de recolha e tratamento de informação com interesse para os membros do Governo, os profissionais de saúde, os serviços e o público em geral;
2. b)Organizar a informação para a construção e manutenção do sítio do DMRS na rede informática mundial;
3. c)Divulgar normas e instruções destinadas a assegurar a execução e implementação de medidas legislativas que interessem à Administração Pública em geral e aos serviços centrais e desconcentrados do Ministério e do SNS;
4. d)Assegurar a tramitação necessária à publicação de textos no Diário da República;
5. e)Assegurar a organização e o protocolo de reuniões, conferências e outros eventos da iniciativa dos gabinetes dos membros do Governo;
6. f)Assegurar e organizar o serviço de recepção, atendimento e encaminhamento público;
7. g)Garantir o acolhimento da comunicação social e as condições técnicas e logísticas necessárias aos contactos com a imprensa;
8. h)Receber as exposições, sugestões e reclamações dos cidadãos, dar-lhes o tratamento e o encaminhamento adequado e informar o cidadão.
5 -À Divisão de Documentação compete:
1. a)Organizar e manter actualizado o cadastro da documentação de carácter geral;
2. b)Promover a criação de um centro de documentação virtual que permita o acesso único a toda a documentação catalogada nos diferentes centros existentes no Ministério;
3. c)Garantir a guarda da documentação dos gabinetes dos membros do Governo nas fases de vacatura e transição;
4. d)Estudar e propor normas e regulamentos relativos aos arquivos corrente e intermédio do Departamento;
5. e)Promover a instalação do arquivo histórico e propor o respectivo regulamento de funcionamento;
6. f)Assegurar a edição, reprodução e distribuição das publicações dos gabinetes dos membros do Governo e do DMRS;
7. g)Assegurar a assinatura anual do Diário da República, em particular no formato electrónico.

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Carreiras e Exercício Profissional

1 -À Direcção de Serviços de Carreiras e Exercício Profissional compete o estudo, análise, regulamentação dos regimes das carreiras, nomeadamente dos corpos especiais e das carreiras específicas da saúde, e regulamentação das condições de trabalho e do exercício profissional.
2 -A Direcção de Serviços de Carreiras e Exercício Profissional compreende:
1. a)A Divisão de Carreiras;
2. b)A Divisão de Relações de Trabalho e Exercício Profissional.
3 -À Divisão de Carreiras compete:
1. a)Elaborar estudos e pareceres sobre os regimes das carreiras da saúde, seus desenvolvimentos e estatutos jurídicos;
2. b)Acompanhar e avaliar a aplicação dos regimes das carreiras da saúde e propor a sua definição e alteração;
3. c)Propor a estrutura das carreiras da saúde e participar nos processos da sua revisão;
4. d)Participar nos processos de negociação colectiva;
5. e)Propor e definir critérios gerais adequados à gestão uniforme das carreiras da saúde, com vista à sua divulgação;
6. f)Acompanhar a aplicação dos regimes das carreiras não específicas da saúde, em articulação com os serviços competentes da Administração Pública;
7. g)Propor e definir orientações normativas de aplicação das leis gerais sobre carreiras de pessoal, com vista à sua divulgação.
4 -À Divisão de Relações de Trabalho e Exercício Profissional compete:
1. a)Elaborar estudos e pareceres sobre o regime de prestação de trabalho do pessoal das carreiras da saúde, designadamente quanto ao recrutamento, mobilidade, avaliação do desempenho e modalidades da prestação do trabalho, e propor normas adequadas à sua aplicação uniforme;
2. b)Propor e definir orientações normativas sobre o regime de prestação de trabalho, designadamente em articulação com os serviços competentes da Administração Pública, quando se trate de matérias de âmbito geral, com vista à sua divulgação;
3. c)Estudar e propor normas relativas à regulamentação de profissões de saúde, designadamente em colaboração com outras entidades;
4. d)Assegurar o registo ou certificação de profissionais de saúde, designadamente através da emissão de certificados, cédulas ou títulos profissionais, sem prejuízo da competência própria de outras entidades;
5. e)Proceder à recepção e apreciação dos pedidos de reconhecimento profissional ao abrigo de tratados, convenções ou acordos internacionais e de directivas comunitárias sobre livre circulação de profissionais de saúde, sem prejuízo da competência própria de outras entidades;
6. f)Colaborar com outras entidades nos estudos sobre a transposição de directivas comunitárias relativas a profissionais de saúde;
7. g)Emitir parecer sobre projectos de acções ou diplomas relacionados com medidas propostas por instituições comunitárias que respeitem à área da saúde.

Artigo 7.º

Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento

1 -À Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento compete realizar os estudos necessários à definição da política e à gestão previsional dos recursos humanos da saúde, recolher, organizar e gerir a respectiva informação, bem como dar apoio técnico e estabelecer critérios para a elaboração dos quadros de pessoal.
2 -A Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento compreende:
1. a)A Divisão de Estudos e Planeamento;
2. b)A Divisão de Gestão Previsional e Quadros.
3 -À Divisão de Estudos e Planeamento compete:
1. a)Realizar os estudos necessários à definição da política de recursos humanos da saúde;
2. b)Desenvolver estudos conducentes à gestão previsional dos recursos humanos, em articulação com o Ministério da Educação, e colaborar com as administrações regionais de saúde na determinação das necessidades de cada região;
3. c)Desenvolver estudos sobre as profissões e qualificações que interessem ao sistema de saúde;
4. d)Definir e desenvolver um sistema de indicadores de gestão de recursos humanos;
5. e)Elaborar o balanço social global do Ministério.
4 -À Divisão de Gestão Previsional e Quadros compete:
1. a)Estabelecer critérios para a estruturação e dimensionamento dos quadros dos serviços;
2. b)Apoiar tecnicamente os serviços na elaboração dos quadros de pessoal, definindo normas genéricas, sempre que necessário;
3. c)Promover as acções inerentes ao processo de descongelamento de admissões, bem como à utilização das respectivas quotas;
4. d)Assegurar o recrutamento centralizado e a gestão do pessoal da carreira de administrador hospitalar.

Artigo 8.º

Direcção de Serviços de Formação e Ensino

Compete à Direcção de Serviços de Formação e Ensino:

a)Identificar as necessidades de formação dos serviços centrais e desconcentrados do Ministério e do SNS, propondo as acções a dinamizar;
b)Colaborar com a Direcção-Geral da Saúde na definição dos perfis formativos, avaliando-se e pronunciando-se relativamente aos planos de estudo que sejam propostos;
c)Estudar e elaborar medidas legislativas sobre as acções de formação que condicionam o ingresso e acesso nas carreiras da saúde, em colaboração com a Direcção-Geral da Saúde;
d)Dar apoio às estruturas do sistema de formação sectorial, nomeadamente nas áreas do diagnóstico de necessidades de formação, do planeamento de acções e de outras tarefas associadas à actividade formativa dos serviços centrais e desconcentrados do Ministério e do SNS;
e)Programar e realizar acções de formação pedagógica, apoiando os diversos serviços na constituição de bolsas de formadores necessárias ao desenvolvimento dos seus projectos;
f)Organizar o processo de acreditação das entidades formadoras dos serviços centrais e desconcentrados do Ministério e do SNS, em articulação com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
g)Avaliar a execução dos planos de formação e aperfeiçoamento profissional do SNS e recomendar ajustamentos, se necessários;
h)Propor regras de organização e funcionamento dos serviços de formação e aperfeiçoamento profissional dos serviços centrais e desconcentrados do Ministério e do SNS;
i)Assegurar a articulação do Ministério da Saúde com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, no âmbito da organização do sistema de formação profissional sectorial e da gestão dos financiamentos comunitários para a formação dos profissionais de saúde;
j)Pronunciar-se sobre o planeamento estratégico do ensino das profissões de saúde e, nomeadamente, no âmbito do ensino da enfermagem e das tecnologias da saúde, quanto à criação, suspensão e extinção de cursos;
l)Estudar e elaborar propostas de alteração legislativa em áreas de pré-carreira;
m)Dar apoio ao Conselho Nacional dos Internatos Médicos;
n)Coordenar todas as actividades e matérias relacionadas com a formação dos médicos, incluindo a tramitação dos concursos de ingresso nos internatos geral e complementar, e todas as acções conducentes à colocação dos internos;
o)Assegurar a emissão dos diplomas comprovativos do grau de consultor e do grau de assistente, ou seu equivalente legal, no âmbito das carreiras médicas;
p)Coordenar todas as actividades e matérias relacionadas com a formação dos técnicos superiores de saúde, incluindo a tramitação dos concursos de admissão a estágio de especialidade dos ramos da respectiva carreira, e todas as acções conducentes à colocação dos estagiários;
q)Assegurar a emissão dos diplomas comprovativos do grau de especialista, ou seu equivalente legal, no âmbito da carreira dos técnicos superiores de saúde;
r)Organizar e acompanhar os procedimentos dos concursos de habilitação ao grau de consultor das carreiras médicas.

Artigo 9.º

Gabinete Jurídico e de Contencioso

Ao Gabinete Jurídico e de Contencioso compete:

a)Prestar assessoria jurídica aos gabinetes dos membros do Governo e ao director-geral do DMRS;
b)Emitir pareceres jurídicos e elaborar projectos de diplomas por solicitação do director-geral do DMRS;
c)Emitir parecer sobre os recursos hierárquicos e contenciosos interpostos dos actos dos membros do Governo e do director-geral do DMRS e praticar os actos de contencioso administrativo para os quais a lei preveja a intervenção de licenciado em Direito;
d)Prestar colaboração jurídica às administrações regionais de saúde, em coordenação com os serviços jurídicos destas, por solicitação dirigida ao membro do Governo competente ou ao director-geral do DMRS;
e)Emitir pareceres jurídicos e fornecer os elementos necessários a habilitar o Ministério Público a exercer o patrocínio judiciário nas acções em que o Estado seja parte.

Artigo 10.º

Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais

1 -À Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais compete a gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, designadamente, promovendo a gestão previsional.
2 -A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais compreende:
1. a)A Secção de Pessoal;
2. b)A Secção de Expediente e Arquivo;
3. c)A Secção de Património e Economato;
4. d)A Secção de Orçamento e Contabilidade.
3 -À Secção de Pessoal compete:
1. a)Propor, acompanhar e realizar os processos de recrutamento e selecção de pessoal do DMRS;
2. b)Assegurar o processamento de remunerações e outros abonos devidos ao pessoal do DMRS, aos membros do Governo e respectivos gabinetes;
3. c)Manter e actualizar o cadastro do pessoal;
4. d)Elaborar o balanço social do DMRS;
5. e)Assegurar a realização de todos os procedimentos necessários à classificação de serviço, registo de assiduidade e antiguidade do pessoal;
6. f)Elaborar anualmente a lista de antiguidade do pessoal;
7. g)Preparar o mapa anual de férias e informar os pedidos de concessão de qualquer licença;
8. h)Propor o plano de formação anual do pessoal do DMRS.
4 -À Secção de Expediente e Arquivo compete:
1. a)Conceber e actualizar um sistema de classificação de documentos dirigidos ao DMRS e aos gabinetes dos membros do Governo;
2. b)Proceder ao registo sequencial de todos os documentos dirigidos ao DMRS e aos gabinetes dos membros do Governo;
3. c)Assegurar a expedição e o processamento de texto de todos os documentos do DMRS e dos gabinetes dos membros do Governo, obedecendo a uma numeração sequencial;
4. d)Garantir o arquivo de todos os documentos, por referência ao sistema de classificação aprovado.
5 -À Secção de Património e Economato compete:
1. a)Organizar os procedimentos de aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento do DMRS e dos gabinetes dos membros do Governo;
2. b)Preparar e acompanhar a execução dos contratos de fornecimento de serviços, designadamente de locação e assistência técnica;
3. c)Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis afectos ao DMRS e aos gabinetes dos membros do Governo:
4. d)Garantir a segurança das instalações e manter actualizado um plano de evacuação em caso de emergência;
5. e)Garantir a conservação das instalações e manter em bom estado de funcionamento os equipamentos instalados;
6. f)Promover as pequenas reparações dos imóveis em que o DMRS e os gabinetes dos membros do Governo estiverem instalados;
7. g)Gerir as frotas automóveis do DMRS e dos gabinetes dos membros do Governo;
8. h)Assegurar a aquisição e a gestão do material de consumo corrente;
9. i)Proceder à distribuição do material de consumo corrente e manter actualizada a estatística mensal de gastos.
6 -À Secção de Orçamento e Contabilidade compete:
1. a)Promover a preparação, execução e gestão dos orçamentos do DMRS e dos gabinetes dos membros do Governo;
2. b)Elaborar balancetes mensais e manter actualizadas as contas-correntes;
3. c)Promover a constituição, reconstituição e liquidação de fundos permanentes;
4. d)Elaborar os processos de despesa, verificar a sua legalidade e proceder ao seu processamento, registo, liquidação e pagamento;
5. e)Processar e liquidar as despesas autorizadas e organizar e manter a contabilidade analítica;
6. f)Assegurar a arrecadação de receitas, proceder à respectiva escrituração e entrega na Direcção-Geral do Tesouro;
7. g)Preparar anualmente as contas do Departamento e dos gabinetes dos membros do Governo e remetê-las nos prazos legais ao Ministério das Finanças e ao Tribunal de Contas.

Artigo 11.º

Divisão de Informática

À Divisão de Informática compete:

a)Gerir a rede informática do DMRS e as aplicações e equipamentos necessários ao seu funcionamento;
b)Assegurar as infra-estruturas tecnológicas adequadas aos serviços do DMRS e fazer a respectiva gestão e manutenção;
c)Participar no desenvolvimento de aplicações informáticas necessárias ao desempenho das atribuições do DMRS;
d)Organizar e manter actualizada a base de dados dos recursos humanos dos serviços centrais e desconcentrados do Ministério e do SNS;
e)Organizar e manter actualizadas as bases de dados documental e de recursos humanos do DMRS;
f)Zelar pela segurança e privacidade da informação que se encontra à sua guarda;
g)Apoiar os utilizadores e potenciar a correcta utilização de recursos.

Capítulo III - Funcionamento

Artigo 12.º

Instrumentos de gestão

1 -O funcionamento do DMRS baseia-se na estrutura definida no presente diploma e orienta-se segundo um modelo organizacional de gestão participada e integrada, em ordem à realização dos seus objectivos, ao controlo sistemático dos seus resultados e à avaliação contínua do seu desempenho.
2 -Constituem instrumentos de gestão:
1. a)Os planos anuais de actividades;
2. b)O orçamento anual;
3. c)A contabilidade analítica ou por actividades;
4. d)O plano de formação de pessoal;
5. e)O plano de modernização administrativa;
6. f)O relatório de actividades;
7. g)O balanço social.

Artigo 13.º

Receitas

1 -Constituem receitas do DMRS:
1. a)As dotações provenientes do Orçamento do Estado;
2. b)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas competências;
3. c)As receitas provenientes da realização de acções de formação financiadas com fundos estruturais comunitários;
4. d)O produto da venda de publicações editadas em qualquer tipo de suporte pelo DMRS;
5. e)As receitas provenientes do registo dos profissionais de saúde;
6. f)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, por contrato ou por outro título.
2 -O DMRS fica autorizado a aceitar comparticipações e subsídios concedidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais, internacionais e estrangeiras, a inscrever no respectivo orçamento em dotações com compensação em receita, destinadas à realização de acções inseridas no âmbito do seu programa de actividades.

Artigo 14.º

Direitos e prerrogativas

1 -Os funcionários e os dirigentes que sejam arguidos em processo judicial, por actos cometidos ou ocorridos no exercício e por causa das suas funções, têm direito a ser assistidos por advogado, indicado pelo director-geral, ouvido o interessado, retribuído a expensas do Estado, bem como a transporte e ajudas de custo, quando a localização do tribunal ou das entidades policiais o justifiquem.
2 -As importâncias eventualmente despendidas nos termos e para os efeitos referidos no número anterior devem ser reembolsadas pelo funcionário ou dirigente que deu origem à causa no caso de condenação judicial.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 15.º

Pessoal dirigente

1 -Os lugares do pessoal dirigente do DMRS constam do mapa I anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -Com a entrada em vigor do presente diploma cessam as comissões de serviço do pessoal dirigente da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e do Departamento de Recursos Humanos da Saúde.
3 -Os lugares do pessoal dirigente, constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 122/97, de 20 de Maio, são aumentados dos lugares constantes do mapa II anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 16.º

Quadro de pessoal

1 -O quadro de pessoal do DMRS é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública.
2 -O pessoal dos quadros da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e do Departamento de Recursos Humanos da Saúde será integrado nos lugares do quadro do DMRS na mesma carreira, categoria e escalão, através da lista de colocação homologada pelo Ministro da Saúde, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 535/99, de 13 de Dezembro.
3 -O pessoal que não seja colocado nos lugares do quadro do DMRS integrará os serviços do Ministério da Saúde, ou outros, na mesma carreira, categoria e escalão, salvo se houver lugar a reconversão ou reclassificação profissional, de acordo com o previsto no diploma referido no número anterior.

Artigo 17.º

Concursos e mobilidade

1 -Mantêm-se em vigor os concursos abertos à data de entrada em vigor do presente diploma, devendo o provimento ser feito nos lugares do novo quadro.
2 -O pessoal oriundo de outros organismos da Administração Pública que se encontre em regime de requisição ou destacamento na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde ou no Departamento de Recursos Humanos da Saúde mantém-se nessa situação, nos termos da lei.
3 -Os funcionários providos nos quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e do Departamento de Recursos Humanos da Saúde que se encontrem em regime de requisição ou destacamento noutros organismos da Administração Pública mantêm-se nessa situação, nos termos da lei.
4 -O pessoal que à data da entrada em vigor deste decreto-lei se encontre em regime de estágio mantém-se nessa situação até à conclusão do mesmo, após o que será provido em lugar do quadro do DMRS, nos termos da lei.

Artigo 18.º

Licenças

O pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e do Departamento de Recursos Humanos da Saúde que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontre no gozo de licença de qualquer natureza mantém-se nessa situação, sendo a mesma regida pela legislação ao abrigo da qual se constituiu.

Artigo 19.º

Dotações orçamentais

Os saldos de todas as dotações existentes na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e no Departamento de Recursos Humanos da Saúde transferem-se automaticamente para o orçamento privativo do DMRS.

Artigo 20.º

Transição de bens

Os bens afectos aos organismos fundidos transitam, sem necessidade de quaisquer formalidades, para o DMRS.

Artigo 21.º

Concursos de habilitação ao grau de consultor das carreiras médicas

As competências atribuídas por lei à Direcção-Geral da Saúde e ao director-geral da Saúde, no âmbito dos concursos da habilitação ao grau de consultor das carreiras médicas hospitalar, de saúde pública e de clínica geral, transitam, respectivamente, para o DMRS e para o seu director-geral.

Artigo 22.º

Assuntos europeus

1 -Transitam para a Direcção-Geral da Saúde as atribuições de coordenação das intervenções do Ministério da Saúde relacionadas com a União Europeia e de acompanhamento do seu desenvolvimento, sem prejuízo das competências próprias e de coordenação atribuídas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 -As competências exercidas pelo Gabinete dos Assuntos Europeus da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde passam a ser exercidas pela Divisão de Assuntos Europeus da Direcção-Geral da Saúde.
3 -É criada na Direcção-Geral da Saúde a Direcção de Serviços de Assuntos Europeus e Cooperação Internacional, que integra a Divisão de Cooperação Internacional e a Divisão de Assuntos Europeus.

Artigo 23.º

Registo das instituições privadas de solidariedade social

Transita para a Direcção-Geral da Saúde a competência da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde para prestar colaboração, quando solicitada, no processo de registo das instituições privadas de solidariedade social com fins de saúde.

Artigo 24.º

O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 122/97, de 20 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 27.º
Divisão de Formação e Investigação
Compete à Divisão de Formação e Investigação:
a)Promover o desenvolvimento da investigação aplicada nas instituições e serviços de saúde;
b)Promover o intercâmbio científico com serviços congéneres, nacionais ou estrangeiros;
c)Assegurar, no âmbito da formação, a articulação do Ministério da Saúde com outros ministérios e entidades, nomeadamente com os Ministérios da Educação, do Trabalho e da Solidariedade e da Ciência e da Tecnologia, bem como com a área da igualdade entre mulheres e homens;
d)Definir os perfis profissionais dos diversos grupos específicos da saúde;
e)Definir os planos de estudo dos cursos profissionalizantes da saúde não abrangidos pelo sistema de ensino;
f)Colaborar com o DMRS na identificação das necessidades de formação dos serviços centrais e desconcentrados do Ministério e do SNS e no respectivo planeamento;
g)Dar apoio às estruturas do sistema de formação profissional sectorial, particularmente na definição dos conteúdos programáticos das acções de formação permanente e na respectiva avaliação.

Artigo 25.º

Sucessão

1 -Salvo o disposto nos artigos 22.º e 23.º do presente diploma, as referências feitas em quaisquer diplomas à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde consideram-se feitas ao DMRS.
2 -O DMRS sucede na universalidade dos direitos e obrigações de que eram titulares a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e o Departamento de Recursos Humanos da Saúde, sem necessidade de quaisquer formalidades, constituindo o presente diploma título bastante para todos os efeitos legais.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Dezembro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - António Fernando Correia de Campos - Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 9 de Janeiro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 14 de Janeiro de 2002.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO I
Pessoal dirigente do DMRS
(artigo 15.º, n.º 1)
(ver quadro no documento original)
ANEXO II
Pessoal dirigente da DGS
(artigo 15.º, n.º 3)
(ver quadro no documento original)

Artigo 5.º

Direcção de Serviços de Modernização Administrativa e de Relações Públicas

1 -À Direcção de Serviços de Modernização Administrativa e de Relações Públicas compete desenvolver e aprofundar a política de modernização administrativa e acompanhar o grau de satisfação e o nível de participação dos cidadãos.
2 -A Direcção de Serviços de Modernização Administrativa e de Relações Públicas compreende:
1. a)A Divisão de Modernização e Qualidade;
2. b)A Divisão de Informação e Relações Públicas;
3. c)A Divisão de Documentação.
3 -À Divisão de Modernização e Qualidade compete:
1. a)Elaborar normas e instruções destinadas a garantir a aplicação, no âmbito do Ministério, de diplomas legais e orientações relativas à Administração Pública;
2. b)Estudar e propor a adopção de medidas de modernização e simplificação de procedimentos, bem como acompanhar a respectiva execução;
3. c)Elaborar e difundir manuais de procedimentos, tendo em conta o aumento da eficácia e da eficiência dos serviços do Ministério;
4. d)Gerir um sistema de tratamento e monitorização das sugestões e reclamações dos utilizadores do SNS;
5. e)Monitorizar o grau de satisfação do cidadão mediante a análise de sugestões, reclamações e opiniões diversas, bem como através da realização de estudos de satisfação;
6. f)Propor medidas que facilitem a participação do cidadão no sistema, nomeadamente nos gabinetes do utente e nos observatórios regionais da satisfação e expectativas do cidadão;
7. g)Promover a realização de campanhas e outros meios de informação ao cidadão sobre o funcionamento e a melhor utilização dos serviços de saúde;
8. h)Coordenar a participação dos serviços do Ministério nas Lojas do Cidadão e nos postos de atendimento ao cidadão.
4 -À Divisão de Informação e Relações Públicas compete:
1. a)Assegurar um sistema de recolha e tratamento de informação com interesse para os membros do Governo, os profissionais de saúde, os serviços e o público em geral;
2. b)Organizar a informação para a construção e manutenção do sítio do DMRS na rede informática mundial;
3. c)Divulgar normas e instruções destinadas a assegurar a execução e implementação de medidas legislativas que interessem à Administração Pública em geral e aos serviços centrais e desconcentrados do Ministério e do SNS;
4. d)Assegurar a tramitação necessária à publicação de textos no Diário da República;
5. e)Assegurar a organização e o protocolo de reuniões, conferências e outros eventos da iniciativa dos gabinetes dos membros do Governo;
6. f)Assegurar e organizar o serviço de recepção, atendimento e encaminhamento público;
7. g)Garantir o acolhimento da comunicação social e as condições técnicas e logísticas necessárias aos contactos com a imprensa;
8. h)Receber as exposições, sugestões e reclamações dos cidadãos, dar-lhes o tratamento e o encaminhamento adequado e informar o cidadão.
5 -À Divisão de Documentação compete:
1. a)Organizar e manter actualizado o cadastro da documentação de carácter geral;
2. b)Promover a criação de um centro de documentação virtual que permita o acesso único a toda a documentação catalogada nos diferentes centros existentes no Ministério;
3. c)Garantir a guarda da documentação dos gabinetes dos membros do Governo nas fases de vacatura e transição;
4. d)Estudar e propor normas e regulamentos relativos aos arquivos corrente e intermédio do Departamento;
5. e)Promover a instalação do arquivo histórico e propor o respectivo regulamento de funcionamento;
6. f)Assegurar a edição, reprodução e distribuição das publicações dos gabinetes dos membros do Governo e do DMRS;
7. g)Assegurar a assinatura anual do Diário da República, em particular no formato electrónico.