Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 99/81

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Reforma Administrativa

ARTIGO 1.º

(Natureza e âmbito)

1 -O Ministério da Reforma Administrativa, adiante designado por MRA, tem por finalidade essencial impulsionar a Administração Pública face às exigências do progresso social, prosseguindo uma política de inovação que abranja todo o seu campo institucional de actuação.
2 -A acção do MRA exerce-se no âmbito da administração central e, através dos órgãos competentes, no da administração regional e local e da administração institucional.

ARTIGO 2.º

(Atribuições)

São atribuições do MRA:

a)Promover a elaboração e acompanhar a execução dos planos integrados de inovação administrativa concebidos de acordo com o processo de desenvolvimento do País e avaliar os respectivos resultados;
b)Promover o estudo da estrutura da Administração Pública, com vista à prossecução dos fins, planos e programas aprovados, numa óptica de sistema;
c)Promover o estabelecimento e o aperfeiçoamento progressivo das bases gerais de uma política global de recursos humanos da Administração Pública, devidamente articulada com as políticas nacionais de rendimentos, preços e emprego;
d)Promover a racionalização dos meios, técnicas e processos que conduzam a Administração Pública a assumir eficazmente responsabilidades na satisfação do interesse público.

ARTIGO 3.º

(Estrutura do MRA)

1 -O Ministério da Reforma Administrativa compreende os seguintes órgãos e serviços:
1. a)De apoio consultivo:
  Conselho Superior da Reforma Administrativa;
  Conselho coordenador do Ministério da Reforma Administrativa;
2. b)De apoio técnico:
  Gabinete de Estudos, Planeamento e Coordenação;
  Gabinete Técnico-Jurídico;
  Departamento de Relações Públicas;
  Centro de Informação Científica e Técnica;
3. c)De apoio administrativo:
  Departamento Administrativo;
4. d)De carácter operativo:
  Direcção-Geral de Sistemas Administrativos;
  Direcção-Geral de Recursos Humanos;
  Centro de Formação da Administração Pública.
2 -No Ministério da Reforma Administrativa funciona também a Direcção-Geral da Integração Administrativa.

ARTIGO 4.º

(Conselho Superior da Reforma Administrativa)

1 -O Conselho Superior da Reforma Administrativa (CSRA) é um órgão consultivo destinado a proporcionar a participação dos cidadãos e da própria Administração Pública na reforma administrativa.
2 -Incumbe ao CSRA pronunciar-se sobre:
1. a)Os mecanismos relativos ao estabelecimento de um sistema de informação que permita detectar as carências mais acentuadas no âmbito da Administração Pública e o grau de satisfação dos utentes dos serviços públicos;
2. b)O capítulo do Plano relativo à Administração Pública;
3. c)A harmonização das medidas de política e a articulação dos meios de acção das administrações públicas - central, regional, local e institucional;
4. d)As formas de diálogo e de cooperação entre a Administração Pública e os seus utentes no sentido de se promover a simplificação dos grandes circuitos administrativos.
3 -O CSRA será presidido pelo Ministro da Reforma Administrativa e constituído por um vice-presidente, a nomear por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Reforma Administrativa, e pelos seguintes membros:
1. a)O director-geral do Gabinete de Estudos, Planeamento e Coordenação do MRA;
2. b)Um representante por cada uma das seguintes Secretarias de Estado: do Orçamento, do Planeamento e da Administração Regional e Local;
3. c)Um representante de cada uma das regiões autónomas;
4. d)Quinze personalidades especialmente qualificadas, a designar anualmente por despacho do Ministro da Reforma Administrativa ou por despacho conjunto do Ministro da Reforma Administrativa e do Ministro respectivo, no caso de representação de Ministérios ou de sectores sujeitos à tutela do Governo.
4 -Os membros do CSRA referidos na alínea d) do número anterior deverão ser escolhidos, entre outros, no âmbito das associações sindicais e patronais, dos sectores empresariais - privado, cooperativo e do Estado - e ainda dos Ministérios mais directamente relacionados com o processo da reforma administrativa.
5 -O CSRA poderá começar a funcionar logo que esteja designada a maioria dos seus membros.
6 -Os membros do CSRA terão direito a uma remuneração a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa.

ARTIGO 5.º

(Conselho coordenador)

1 -Na dependência directa do Ministro da Reforma Administrativa funciona o conselho coordenador (CC), órgão de coordenação global da actividade interna do MRA, ao qual incumbe:
1. a)Participar na elaboração do orçamento anual do Ministério, de acordo com o programa anual de actividades;
2. b)Emitir pareceres e formular propostas sobre questões emergentes do funcionamento, do regime do pessoal e da orgânica do Ministério;
3. c)Enquadrar o sistema de relações internacionais do Ministério;
4. d)Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Ministro.
2 -O CC será constituído pelos dirigentes directamente dependentes do Ministro e pelo vice-presidente do CSRA.

ARTIGO 6.º

(Gabinete de Estudos, Planeamento e Coordenação)

1 -O Gabinete de Estudos, Planeamento e Coordenação (GEPC) é um serviço de concepção, coordenação e apoio técnico do MRA, ao qual incumbe:
1. a)Estudar e propor as medidas de política e estratégia de inovação da Administração Pública;
2. b)Elaborar, propor e coordenar a execução dos planos globais de reforma administrativa;
3. c)Promover, coordenar e controlar os estudos a desencadear no âmbito do MRA;
4. d)Desenvolver sistemas de informação social que fomentem a participação dos cidadãos na vida administrativa;
5. e)Elaborar o programa anual de actividades e o orçamento programa do MRA;
6. f)Coordenar e assegurar a recolha e promover e divulgar o tratamento da informação estatística com interesse para a actividade do MRA;
7. g)Coordenar a formação do pessoal no MRA, para um correcto desenvolvimento dos seus recursos humanos.
2 -O GEPC compreenderá áreas de pesquisa e desenvolvimento, programação e controle, estatística e, entre outras, actividades relacionadas com a criatividade, modelização de sistemas, ensaios de experiências protótipos, marketing, pesquisa social, pesquisa tecnológica e estudos profissionais.
3 -O GEPC poderá recorrer aos meios técnicos e humanos dos outros serviços do MRA e actuará em estreita cooperação com organismos nacionais e internacionais de investigação afins, designadamente Universidades.

ARTIGO 7.º

(Gabinete Técnico-Jurídico)

1 -O Gabinete Técnico-Jurídico (GTJ) é um serviço de produção legislativa e de consultadoria técnico-jurídica do MRA, ao qual incumbe:
1. a)Elaborar, de acordo com as normas técnicas dos órgãos e serviços, os diplomas legais, bem como os despachos normativos ou interpretativos e as instruções de carácter genérico a emitir pelo MRA;
2. b)Assegurar a análise dos diplomas que, nos termos da lei, forem submetidos a parecer do MRA;
3. c)Dar parecer sobre todos os assuntos de carácter jurídico que lhe sejam submetidos;
4. d)Informar e apoiar o Ministro da Reforma Administrativa relativamente aos processos judiciais e de contencioso administrativo em que o MRA seja interessado;
5. e)Acompanhar a evolução do direito laboral comum enquanto relacionado com a função pública;
6. f)Elaborar instruções de carácter geral de interpretação das disposições legais aplicáveis ao MRA e ao seu pessoal.
2 -Nomeadamente, para os efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o GTJ coordenará comissões de análise, constituídas por representantes dos serviços do MRA e dos departamentos interessados.

ARTIGO 8.º

(Departamento de Relações Públicas)

1 -O Departamento da Relações Públicas (DRP) é um serviço de apoio técnico para as relações do MRA com a Administração, com os órgãos de comunicação social e com cidadãos e entidades colectivas, ao qual incumbe:
1. a)Organizar e acompanhar os mecanismos necessários à promoção de uma correcta imagem do MRA e das acções de reforma administrativa a desenvolver;
2. b)Colaborar nas actividades referentes às relações externas do MRA com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
3. c)Analisar e encaminhar para os departamentos competentes a informação obtida dos utentes dos serviços públicos, nomeadamente no que se refere a sugestões e reclamações;
4. d)Recolher e tratar a informação noticiosa difundida pelas entidades de comunicação social com interesse para as actividades do MRA;
5. e)Preparar a informação a emitir pelo MRA, bem como as respostas e esclarecimentos a textos difundidos pelas entidades de comunicação social;
6. f)Dinamizar um sistema de informação interna no sentido de promover a participação dos funcionários nos objectivos do MRA:
2 -O DRP envolverá áreas de actuação referidas à informação interna, análise da informação, de sugestões e reclamações, relações com a comunicação social e relações externas.

ARTIGO 9.º

(Centro de Informação Científica e Técnica)

1 -O Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa (CICTRA) é o serviço nuclear da rede de informação científica e técnica do MRA, constituindo o subsistema nacional da informação para a ciência da administração, ao qual incumbe:
1. a)A constituição, tratamento e manutenção de um património documental e informativo no domínio da administração;
2. b)O apoio a todos os serviços do MRA em matéria de documentação e informação científica e técnica;
3. c)A promoção das ligações às estruturas nacionais e internacionais de informação científica e técnica;
4. d)A edição das publicações do MRA e a execução de trabalhos gráficos.
2 -O CICTRA terá junto dos demais serviços do MRA unidades de informação científica e técnica hierarquicamente a estes subordinadas, mas funcional e financeiramente dele dependentes.
3 -O CICTRA é dotado de autonomia administrativa e financeira.

ARTIGO 10.º

(Departamento Administrativo)

1 -O Departamento Administrativo (DA) é um serviço de gestão e apoio técnico-administrativo do MRA, ao qual incumbe:
1. a)Efectuar, em colaboração com os dirigentes das unidades orgânicas, a gestão dos recursos humanos do MRA;
2. b)Executar as actividades de administração do pessoal do MRA;
3. c)Preparar o orçamento anual de acordo com as orientações a fornecer pelo GEPC;
4. d)Executar o processamento da contabilidade do MRA;
5. e)Efectuar, em colaboração com os dirigentes das unidades orgânicas, a gestão dos meios materiais ao dispor do MRA;
6. f)Gerir o parque auto do MRA.
2 -O DA compreenderá áreas de gestão de recursos humanos, gestão orçamental, gestão material e administração geral.
3 -O DA terá junto dos demais serviços do MRA unidades administrativas hierarquicamente a estes subordinadas, mas funcionalmente dependentes da sua orientação técnica.

ARTIGO 11.º

(Direcção-Geral de Sistemas Administrativos)

1 -A Direcção-Geral de Sistemas Administrativos (DGSA) é um serviço de apoio directo aos serviços da Administração Pública em matéria de racionalização e gestão administrativa e de execução dos grandes projectos globais de modernização nesta área, ao qual incumbe:
1. a)Prestar apoio técnico directo aos serviços da Administração Pública em projectos sectoriais de reforma e de modernização administrativa;
2. b)Promover a aplicação de métodos e técnicas de racionalização do trabalho administrativo;
3. c)Promover a aplicação de novas técnicas de gestão integrada;
4. d)Incrementar a utilização dos meios automáticos de tratamento da informação.
2 -A DGSA compreende áreas de análise de projectos de informática e de racionalização administrativa.

ARTIGO 12.º

(Direcção-Geral de Recursos Humanos)

1 -A Direcção-Geral de Recursos Humanos (DGRH) é um serviço de gestão global dos recursos humanos da Administração Pública e de apoio dos serviços do Estado, ao qual incumbe:
1. a)Propor e acompanhar a aplicação de uma política de emprego tendo em conta o melhor aproveitamento, em termos de quantidade e qualidade, dos recursos humanos da Administração Pública;
2. b)Assegurar o estabelecimento de relações com as organizações representativas de funcionários e agentes e a condução do diálogo com as mesmas organizações para a definição das condições de trabalho dentro do regime estatutário da função pública;
3. c)Propor medidas com vista ao aperfeiçoamento dos esquemas de benefícios sociais;
4. d)Propor medidas de aperfeiçoamento do regime geral da função pública e dos mecanismos de captação e integração dos recursos humanos na Administração Pública;
5. e)Colaborar na definição dos regimes especiais de trabalho na função pública, nomeadamente através do apoio técnico a prestar às entidades neles directamente interessadas;
6. f)Prestar apoio técnico aos serviços sectoriais da Administração Pública com vista ao melhor aproveitamento dos recursos humanos;
7. g)Formular os esquemas da política salarial da função pública.
2 -Incumbe também à DGRH realizar acções de recrutamento e selecção de pessoal de interesse geral para a Administração Pública e que devam ser centralizadas e, bem assim, das que lhe forem solicitadas.
3 -A DGRH compreenderá áreas de assuntos sócio-económicos, carreiras e quadros de pessoal, condições de trabalho, recrutamento e selecção e de análise do emprego na função pública.

ARTIGO 13.º

(Centro de Formação da Administração Pública)

1 -O Centro de Formação da Administração Pública (CFAP) é o serviço que, com base no conhecimento das necessidades de formação na Administração Pública, define as políticas de formação, promove e executa ou coordena as acções daí emergentes, ao qual incumbe:
1. a)Promover e elaborar estudos e contactos no campo da investigação sobre a formação de funcionários e agentes;
2. b)Promover e coordenar os estudos conducentes ao estabelecimento de um sistema integrado de formação e aperfeiçoamento profissional na Administração Pública;
3. c)Estabelecer processos e métodos andragógicos, bem como definir, com carácter global, os programas de formação a ministrar na Administração Pública;
4. d)Programar, executar ou coordenar acções de formação directa ou indirecta;
5. e)Promover o lançamento, a nível central e sectorial, de acções de educação recorrente destinadas a funcionários e agentes da Administração Pública, numa perspectiva de revalorização humana e profissional.
2 -O CFAP é dotado de autonomia administrativa e financeira e compreenderá áreas de investigação andragógica e de formação.
3 -O CFAP poderá dispor de delegações regionais.

ARTIGO 14.º

(Direcção-Geral da Integração Administrativa)

A Direcção-Geral da Integração Administrativa (DGIA) é um serviço que tem por finalidade a resolução dos problemas administrativos decorrentes da descolonização, ao qual incumbe:

a)Assegurar a resolução dos problemas relativos à extinta administração ultramarina, enquanto persistirem ou não forem os respectivos serviços ou actividades remanescentes integrados em departamentos governamentais que detenham atribuições homólogas;
b)Pronunciar-se sobre os direitos e deveres dos funcionários da extinta administração ultramarina e do extinto Ministério do Ultramar;
c)Garantir a salvaguarda do património histórico-cultural, documental, financeiro e imobiliário dos serviços da extinta administração ultramarina;
d)Assegurar a gestão do quadro geral de adidos e dos excedentes de pessoal constituídos ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 819/76, de 12 de Novembro, por forma a garantir a sua colocação e integração;
e)Propor e executar medidas conducentes à reclassificação e reconversão profissional dos funcionários do quadro geral de adidos em colaboração com a DGRH e o CFAP;
f)Executar todas as acções inerentes à gestão administrativa do quadro geral de adidos e dos excedentes referidos na alínea d).

ARTIGO 15.º

(Funcionamento)

O funcionamento dos serviços do MRA deverá processar-se por grupos de projectos sempre que a natureza dos objectivos a prosseguir o aconselhe.

ARTIGO 16.º

(Prestação de serviços pelo MRA)

1 -O Ministério da Reforma Administrativa poderá prestar serviços de assessoria directa, no domínio das suas especialidades, a solicitação de entidades públicas ou privadas.
2 -Quando a prestação da assessoria vise a realização de estudos ou projectos, serão estes orçamentados, podendo o seu custo ou parte dele ser suportado pelas entidades interessadas, nos termos que, por despacho, vierem a ser definidos.

ARTIGO 17.º

(Pessoal dirigente)

1 -É aprovado o quadro de directores-gerais do MRA e dos dirigentes dos departamentos directamente dependentes do Ministro da Reforma Administrativa anexo a este diploma e que dele faz parte integrante.
2 -O Gabinete de Estudos, Planeamento e Coordenação, o Gabinete Técnico-Jurídico e o Centro de Formação da Administração Pública são dirigidos por directores-gerais.
3 -É criado o lugar de vice-presidente do Conselho Superior da Reforma Administrativa, a preencher por individualidade de reconhecida competência, nos termos fixados na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.
4 -A remuneração do lugar a que se refere o número anterior será fixada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, não podendo ser inferior à de director-geral.
5 -Os departamentos e o Centro de Informação Científica e Técnica são dirigidos por directores de serviço.

ARTIGO 18.º

(Quadros de pessoal)

1 -O pessoal administrativo e auxiliar do MRA constitui um quadro único, que fica adstrito ao DA.
2 -O pessoal dirigente, técnico superior, técnico, técnico-profissional e operário constitui quadros próprios de cada serviço.
3 -Os funcionários do quadro único serão colocados, mediante a sua prévia audiência, em qualquer dos serviços por despacho do Ministro da Reforma Administrativa, sob proposta do DA e ouvidos os dirigentes dos serviços interessados.

ARTIGO 19.º

(Decretos regulamentares)

1 -A estrutura, atribuições, competência e respectivos quadros de pessoal dos serviços do MRA constarão de decretos regulamentares.
2 -As normas sobre o regime de pessoal constarão de diploma regulamentar aplicável a todo o MRA.
3 -Até à regulamentação a que se referem os números anteriores, a publicar no prazo de noventa dias, manter-se-ão em vigor as disposições dos Decretos Regulamentares n.os 26/78, de 27 de Julho, 78/79, 79/79, 80/79, 81/79, 82/79 e 83/79, todos de 31 de Dezembro, das Portarias n.os 26-B/80, de 9 de Janeiro, 244/80, de 14 de Maio, 769/80, de 2 de Outubro, 777/80, de 3 de Outubro, e 945/80, de 8 de Novembro, e do Despacho Normativo n.º 330/79, de 16 de Novembro, em tudo o que não contrariar o presente diploma.
4 -Enquanto o presente diploma não estiver regulamentado, o Ministro da Reforma Administrativa definirá, por despacho a publicar no Diário da República, as regras de funcionamento dos órgãos e serviços do MRA, as dependências funcionais e hierárquicas das subunidades existentes em relação aos serviços criados por este decreto-lei, podendo também proceder a nova afectação dos funcionários de acordo com as necessidades de funcionamento dos serviços.

ARTIGO 20.º

(Extinção dos serviços)

1-São extintos, a partir da entrada em vigor deste diploma, o Gabinete de Estudos e Planeamento, a Direcção-Geral da Organização Administrativa, a Direcção-Geral da Função Pública, a Direcção-Geral de Recrutamento e Formação, o Serviço de Integração Administrativa, o Centro de Informação e Documentação Administrativa e os Serviços de Administração Geral.
2 -São extintos os lugares de directores-gerais do Gabinete de Estudos e Planeamento, da Direcção-Geral da Organização Administrativa, da Direcção-Geral da Função Pública, da Direcção-Geral de Recrutamento e Formação, bem como os de directores do Serviço de Integração Administrativa e do Centro de Informação e Documentação Administrativa.
3 -Todos os valores patrimoniais existentes nos serviços referidos no n.º 1, bem como quaisquer direitos e obrigações, incluindo os resultantes de contratos de arrendamento, transitam para os serviços agora criados, por despacho do Ministro da Reforma Administrativa.
4 -A Obra Social do extinto Ministério do Ultramar, criada pelo Decreto-Lei n.º 47069, de 4 de Julho de 1966, fica na dependência do Ministro da Reforma Administrativa.

ARTIGO 21.º

(Providências financeiras)

1 -Da execução do presente diploma não poderá advir aumento global dos efectivos do MRA nem das despesas globais previstas nos respectivos orçamentos.
2 -Os encargos resultantes da execução deste diploma serão suportados, no corrente ano económico, pelos orçamentos dos gabinetes e dos serviços do MRA.

ARTIGO 22.º

(Dúvidas de aplicação)

As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Reforma Administrativa.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Abril de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 21 de Abril de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ANEXO

Quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º

(ver documento original)

ARTIGO 4.º

(Conselho Superior da Reforma Administrativa)

1 -O Conselho Superior da Reforma Administrativa (CSRA) é um órgão consultivo destinado a proporcionar a participação dos cidadãos e da própria Administração Pública na reforma administrativa.
2 -Incumbe ao CSRA pronunciar-se sobre:
1. a)Os mecanismos relativos ao estabelecimento de um sistema de informação que permita detectar as carências mais acentuadas no âmbito da Administração Pública e o grau de satisfação dos utentes dos serviços públicos;
2. b)O capítulo do Plano relativo à Administração Pública;
3. c)A harmonização das medidas de política e a articulação dos meios de acção das administrações públicas - central, regional, local e institucional;
4. d)As formas de diálogo e de cooperação entre a Administração Pública e os seus utentes no sentido de se promover a simplificação dos grandes circuitos administrativos.
3 -O CSRA será presidido pelo Ministro da Reforma Administrativa e constituído por um vice-presidente, a nomear por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Reforma Administrativa, e pelos seguintes membros:
1. a)O director-geral do Gabinete de Estudos, Planeamento e Coordenação do MRA;
2. b)Um representante por cada uma das seguintes Secretarias de Estado: do Orçamento, do Planeamento e da Administração Regional e Local;
3. c)Um representante de cada uma das regiões autónomas;
4. d)Quinze personalidades especialmente qualificadas, a designar anualmente por despacho do Ministro da Reforma Administrativa ou por despacho conjunto do Ministro da Reforma Administrativa e do Ministro respectivo, no caso de representação de Ministérios ou de sectores sujeitos à tutela do Governo.
4 -Os membros do CSRA referidos na alínea d) do número anterior deverão ser escolhidos, entre outros, no âmbito das associações sindicais e patronais, dos sectores empresariais - privado, cooperativo e do Estado - e ainda dos Ministérios mais directamente relacionados com o processo da reforma administrativa.
5 -O CSRA poderá começar a funcionar logo que esteja designada a maioria dos seus membros.
6 -Os membros do CSRA terão direito a uma remuneração a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa.