Decreto-Lei n.º 99/91

O presente diploma estabelece os princípios gerais do regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica.

O Governo, a requerimento do interessado, poderá, em matéria de expropriações e estabelecimento de servidões, declarar o interesse nacional das empresas que exerçam actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica.

Sem prejuízo da prossecução do interesse público cometido ao SEP, é permitida a utilização das instalações e redes que o constituem, nas condições que sejam acordadas entre os interessados e os titulares daquelas.

Fora do âmbito da concessão referida no n.º 3 do artigo 4.º, é livre o acesso às actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, a exercer mediante licença a atribuir nos termos do presente diploma e da demais legislação aplicável.

São as seguintes as categorias de licenças a atribuir:

A cada instalação ou rede corresponde uma licença, podendo a mesma entidade ser titular de várias licenças, sem dependência da categoria ou natureza delas.

Quando o exercício das actividades relativas à energia eléctrica regidas pelo presente diploma envolva a utilização de bens do domínio público ou privado que dê lugar à celebração de contrato administrativo, deste constará a licença ou licenças atribuídas.

A atribuição de licença para o exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica confere ao respectivo titular os seguintes direitos:

São deveres do titular da licença para o exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica:

As relações entre os agentes económicos intervenientes nas actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica são reguladas por contratos a celebrar entre si.

A transmissão da posição contratual de uma entidade licenciada como produtora, transportadora ou distribuidora de energia eléctrica carece de autorização expressa da entidade com quem contratou.

A extinção da licença de produção, transporte ou distribuição de energia eléctrica integrada em contrato administrativo implica a extinção deste, salvo disposição expressa em contrário.

O exercício de cada uma das actividades a que se refere o presente diploma, incluindo o regime de concessão previsto no n.º 3 do artigo 4.º, bem como o respectivo processo de licenciamento, serão objecto de regulamentação própria, a aprovar por decreto-lei.

Os princípios gerais estabelecidos no presente diploma são aplicáveis às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências próprias dos respectivos órgãos de governo próprio.

A concessão da exploração da RNT considera-se atribuída à EDP - Electricidade de Portugal, S. A., até que diploma próprio a regulamente.