Decreto

Decreto n.º 18/2021

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Índia no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos, assinado em Nova Deli, em 14 de fevereiro de 2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo estabelece o regime jurídico aplicável à cooperação entre as Partes no âmbito dos transportes marítimos e portos com vista a promover o tráfego marítimo e a indústria do transporte marítimo entre ambas, bem como coordenar as ações nos domínios do controlo da navegação, da busca e do salvamento marítimo, do combate à poluição, da proteção do meio marinho e da troca de informações. Pretende ainda expandir e aprofundar a cooperação técnica e institucional entre as Partes, promover a cooperação e o estabelecimento de novas parcerias entre entidades públicas e privadas portuguesas e indianas, com vista a estimular o investimento mútuo e outras formas de cooperação económica.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Acordo aplica-se a todos os aspetos relacionados com a cooperação entre as Partes no domínio dos transportes marítimos e dos portos, excluindo:

a)Os navios de guerra e aqueles que exerçam missões de guarda costeira;
b)Os navios de pesquisa hidrográfica, oceanográfica e científica;
c)Os navios de pesca e portos de pesca;
d)Náutica de recreio;
e)Os navios destinados aos serviços portuários, nomeadamente à pilotagem, ao reboque, ao salvamento e assistência no mar, assim como a outros trabalhos marítimos;
f)As atividades relacionadas ao exercício de cabotagem nacional e à navegação interior, não sendo contudo considerada cabotagem o embarque e o desembarque de mercadorias provenientes ou destinadas a um país terceiro transportadas por navios de comércio de uma Parte que naveguem para o porto da outra Parte.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente Acordo:

a)«Administrações Portuária e Marítimas Competentes» são:
1. i)Na República Portuguesa, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação;
2. ii)Na República da Índia, o Ministério do Transporte Marítimo;
b)«Companhia de Navegação» designa qualquer companhia que preencha as seguintes condições:
1. i)Pertença ao setor público e/ou privado de uma das Partes ou de ambas;
2. ii)Tenha a sua sede social localizada no território de uma das Partes;
3. iii)Esteja integrada na Legislação da respetiva Parte;
c)«Navio de uma Parte» designa qualquer navio de comércio registado nessa Parte e que arvore a sua bandeira, nos termos da respetiva legislação em vigor.
d)«Tripulante» designa toda e qualquer pessoa que faça parte da lista de tripulação, incluindo o comandante.

Artigo 4.º

Direito aplicável

1 -Aos navios de cada uma das Partes, assim como às suas tripulações, passageiros e cargas, aplica-se, nas águas territoriais e portos da outra Parte, a legislação em vigor desta última, em conformidade com o Direito Internacional.
2 -Os passageiros, as tripulações e as companhias de navegação obrigam-se ao cumprimento do Direito vigente no território de cada Parte.
3 -Nenhuma disposição do presente Acordo afeta os direitos e as obrigações internacionais das Partes em virtude de compromissos por ela assumidos resultantes de outras convenções internacionais, da sua participação em organizações internacionais e do Direito da União Europeia.

Artigo 5.º

Nacionalidade e documentos dos navios

1 -Cada Parte reconhece a nacionalidade dos navios que, nos termos do artigo 3.º do presente Acordo, sejam navios da outra Parte, com base nos documentos de bordo emitidos pela Autoridade Marítima Competente da Parte em causa, nos termos da legislação em vigor.
2 -Embarcações de qualquer das partes que possuam um Certificado de Medição da Tonelagem emitido em conformidade com a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios não são medidas novamente nos portos da outra Parte.

Artigo 6.º

Tratamento dos navios, tripulação, passageiros e mercadorias nos portos

1 -Cada Parte garante, dentro dos seus portos e nas suas águas territoriais, tanto aos navios e respetivas tripulações, como aos passageiros e mercadorias da outra Parte, tratamento igual ao concedido aos seus próprios, no que se refere ao livre acesso aos portos, à estadia nos mesmos, bem como à utilização de todas as vantagens por ela concedidas à navegação e às operações comerciais inerentes.
2 -As disposições do presente artigo não prejudicam os direitos das autoridades locais no que respeita, designadamente:
1. a)À aplicação da legislação em vigor em matéria aduaneira, de segurança e de ordem pública e de controlo de fronteiras;
2. b)À aplicação de legislação em vigor em matéria de navegação marítima, da segurança dos navios e dos portos, do transporte e identificação de mercadorias perigosas, da proteção do meio marinho e da salvaguarda das vidas humanas no mar;
3. c)Às ações judiciais, nos casos que envolvam responsabilidade civil de uma das Partes, num porto da outra Parte.

Artigo 7.º

Direitos e taxas portuárias

O pagamento de direitos e taxas portuárias por serviços e outras tarifas devidas pelos navios de uma das Partes, nos portos ou nas águas da outra Parte, é calculado em conformidade com a legislação em vigor nesta última.

Artigo 8.º

Documentos de identidade dos marítimos

1 -Cada Parte reconhece os documentos de identidade dos marítimos, emitidos pelas autoridades marítimas competentes da outra Parte e concede aos titulares desses documentos os direitos previstos no artigo 9.º do presente Acordo.
2 -Os documentos de identidade acima referidos são os seguintes:
1. a)Para a República Portuguesa, «A Cédula Marítima»;
2. b)Para a República da Índia, «Continuous Discharge Certificate-cum-Seafarers' Identity Document».

Artigo 9.º

Direitos reconhecidos aos marítimos titulares de documentos de identidade

1 -Os documentos de identidade referidos no artigo 8.º do presente Acordo conferem aos seus titulares o direito de desembarcar durante a estadia do navio no porto, desde que:
1. a)Sejam portadores do necessário visto;
2. b)Constem do rol de tripulação do navio e da lista remetida às autoridades competentes da Parte correspondente; e
3. c)Não existam impedimentos em matéria de segurança, ordem e saúde públicas.
2 -Aquando do desembarque e do embarque, os tripulantes ficam sujeitos aos controlos regulamentares, nos termos da legislação em vigor da Parte em causa.
3 -Os vistos de entrada ou de trânsito necessários no território de uma Parte são concedidos, mediante solicitação da outra Parte, aos titulares dos documentos de identidade referidos no artigo 8.º que não tenham a nacionalidade de nenhuma das Partes, e desde que não existam impedimentos em matéria de segurança, ordem e saúde públicas, nos termos da legislação vigente.
4 -Sem prejuízo da prestação de assistência médica hospitalar a um membro da tripulação de um navio de uma das Partes, para efeitos de hospitalização e permanência no território da outra Parte, independentemente da sua nacionalidade ou porto de embarque, deverá ser obtido visto adequado para o embarque.
5 -Qualquer alteração efetuada na tripulação de um navio é registada no rol de tripulação e comunicada antecipadamente às autoridades competentes do porto onde o navio se encontra ou venha a fazer escala.
6 -Para efeitos de navegação, o comandante de um navio que se encontre num porto da outra Parte ou um membro da tripulação por ele designado, após a consulta à autoridade fronteiriça competente, poderá dirigir-se à representação diplomática da sua bandeira ou à representação da companhia do navio afretado, nos termos da legislação vigente.

Artigo 10.º

Atividade de transporte marítimo

1 -As Partes cooperam na promoção do transporte marítimo entre os dois países com vista a uma melhor exploração das suas frotas mercantes.
2 -Aos navios de cada Parte é reconhecido o direito de navegar entre os portos das Partes, abertos ao tráfego comercial internacional, e de efetuar transporte de passageiros e de mercadorias entre as Partes, assim como entre cada uma delas e países terceiros.

Artigo 11.º

Representação das companhias de navegação

1 -As companhias de navegação das Partes têm o direito de estabelecer, no território da outra Parte, os serviços necessários às suas atividades marítimas, em conformidade com a legislação em vigor nesta Parte.
2 -No caso em que as companhias renunciem ao direito referido no número anterior do presente artigo, podem fazer-se representar por qualquer companhia de navegação autorizada, em conformidade com a legislação em vigor no território da outra Parte.

Artigo 12.º

Pagamento do frete

O pagamento do frete a título das operações de transporte marítimo entre as Partes efetua-se em moeda convertível e aceite por ambas, em conformidade com a legislação cambial em vigor em cada um dos países.

Artigo 13.º

Resolução dos conflitos a bordo dos navios

1 -No caso de um conflito no âmbito da atividade marítima que ocorra a bordo de um navio de uma das Partes e que se encontre num porto ou nas águas territoriais da outra Parte, as autoridades marítimas competentes desta última podem intervir no sentido de promover uma resolução amigável do conflito.
2 -Caso o conflito não seja solucionado, a representação diplomática ou consular do país cuja bandeira o navio arvore, deve ser notificada, e, se o conflito não for resolvido, será aplicada a legislação em vigor da Parte em que o navio se encontre, conforme o n.º 1 do artigo 4.º

Artigo 14.º

Cooperação técnica

1 -As Partes empenhar-se-ão no reforço da cooperação, na troca de informação e de peritos, nas áreas do conhecimento e da experiência técnica no domínio dos transportes marítimos e dos portos, designadamente:
1. a)Formação marítima e portuária, incluindo a colocação de marítimos para formação a bordo;
2. b)Segurança marítima e portuária;
3. c)Proteção do meio ambiente marinho;
4. d)Construção e reparação de navios;
5. e)Construção e operação portuária;
6. f)Outra área mutuamente acordada entre as Partes.
2 -As Partes acordam na promoção da troca de conhecimentos e experiências na área das atividades portuárias, que consiste na troca de informação e documentação e formação nas seguintes áreas de interesse comum:
1. a)Intercâmbios eletrónicos entre entidades privadas e autoridades públicas/governamentais;
2. b)Plataformas eletrónicas (janela única portuária, janela pública logística, portos sem papel);
3. c)Sistemas de planeamento e gestão;
4. d)Racionalização, redução da burocracia, simplificação e harmonização dos procedimentos relacionados com navios e carga (Convenção FAL da OMI);
5. e)Modelos de organização e gestão para portos e redes de serviços logísticos;
6. f)Verificação e controlo das concessões portuárias;
7. g)Outros temas, no âmbito do presente Acordo, acordados pelas Partes.
3 -A cooperação técnica prevista no presente Acordo pode ser realizada diretamente entre as administrações portuárias dos Estados de ambas as Partes, com o acompanhamento da DGRM - Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, no que respeita à Parte Portuguesa, e Diretor Geral de Transporte Marítimo, no que concerne à Parte Indiana.

Artigo 15.º

Legislações marítimas nacionais

As duas Partes cooperam na partilha de informações sobre os respetivos regimes jurídicos no âmbito das atividades marítimas e portuárias.

Artigo 16.º

Relações internacionais

1 -As Partes cooperam com vista a harmonizar e a uniformizar o seu posicionamento no seio das organizações, instituições, conferências e fóruns internacionais, ligados às atividades marítimas e portuárias.
2 -As Partes cooperam igualmente na coordenação de adesões a convenções internacionais, de forma a reforçar os objetivos do presente Acordo.

Artigo 17.º

Comissão Mista Portuária e Marítima

1 -No quadro do princípio de cooperação, será criada uma Comissão Mista Portuária e Marítima, composta por dois (2) representantes de cada uma das administrações marítimas, que, sempre que necessário, colherá o parecer de peritos e/ou representantes designados pelas Partes.
2 -Logo que constituída, a Comissão Mista Portuária e Marítima procederá à elaboração do seu regulamento interno e programa de trabalho.
3 -A Comissão Mista Portuária e Marítima reunir-se-á, alternadamente, salvo decisão em contrário, em um dos dois Países, a pedido de uma das Partes, até três (3) meses após a formulação do pedido.
4 -Compete à Comissão Mista Portuária e Marítima zelar pela correta interpretação e aplicação do presente Acordo, incluindo a resolução de controvérsias.

Artigo 18.º

Resolução de controvérsias

Se, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º, não for possível chegar a um acordo entre as Partes, a controvérsia será resolvida por negociação, através dos canais diplomáticos.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 20.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo vigorará por um período de cinco (5) anos, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos.
2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo, mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.
3 -O presente Acordo cessa a sua vigência cento e oitenta (180) dias após a data da receção da respetiva notificação.

Artigo 21.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão por comum acordo, a pedido de qualquer das Partes, através dos canais diplomáticos.
2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 19.º do presente Acordo.
Feito em Nova Deli, a 14 de fevereiro de 2020, em dois originais, nas línguas portuguesa, hindi e inglesa, fazendo ambos fé.
Pela República Portuguesa:
Carlos Pereira Marques, Embaixador de Portugal em Nova Deli.
Pela República da Índia:
Satinder Pal Singh, Diretor-Geral do Ministério da Marinha Mercante.
COOPERATION AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF INDIA IN THE FIELD OF MARITIME TRANSPORT AND PORTS
The Portuguese Republic and the Republic of India, hereinafter referred to as "Parties",
Recognizing that the development of maritime transport between the Portuguese Republic and the Republic of India will contribute to an enhanced cooperation between the two States;
Desiring to consolidate economic and trade relations and strengthen the foundations for mutual cooperation in the maritime and port sectors;
Committed to promote maritime traffic between the two States, as well as the operation of their respective ports and national merchant fleets for the further development of each other;
Recalling the International Conventions to which they are both Parties;
Aware of the obligations assumed by the Portuguese Republic within the European Union,
have agreed as follows:
Article 1
Object
The present Agreement establishes the legal regime applicable to cooperation between the Parties in the field of maritime transport and ports, with a view to promoting maritime traffic and the maritime transport industry between them and to coordinate actions in the fields of navigation control, maritime search and rescue, fight against pollution, protection of the marine environment and exchange of information. It further aims at expanding and deepening and institutional and technical cooperation between the Parties, promoting cooperation and the establishment of new partnerships between Portuguese and Indian public and private stakeholders, with a view to stimulating mutual investment and other forms of economic cooperation.
Article 2
Scope
The present Agreement shall apply to all aspects relating to cooperation in the field of maritime transport and ports between the Parties, excluding:
1. a)Warships and those carrying out coastguard missions;
2. b)Hydrographic, oceanographic and scientific research vessels;
3. c)Fishing vessels and fishing ports;
4. d)Recreational boating;
5. e)Ships intended for port services, including pilotage, towing, rescue and assistance at sea, and other maritime services;
6. f)Activities related to the exercise of national cabotage and inland waterway navigation, although the loading and unloading of cargo from or to a third country carried by commercial vessels of one the Parties with destination to the port of the other Party is not considered cabotage.
  Article 3
  Definitions
  For the purposes of the present Agreement:
7. a)"Competent port and maritime administrations" shall mean:
  1. i)In the Portuguese Republic, the Ministry of Infrastructures and Housing;
  2. ii)In the Republic of India, the Ministry of Shipping;
8. b)"Shipping Company" shall mean any company that fulfils the following conditions:
  1. i)Belongs to the public and/or private sector of one or both Parties;
  2. ii)Has its registered office in the territory of one of the Parties;
  3. iii)Is incorporated under Company Act/Legislation of the respective Party;
9. c)"Ship of a Party" shall mean any commercial vessel registered on the territory of that Party and flying its flag in accordance with its legislation.
10. d)"Seafarer" shall mean any person in the crew list, including the Master.
  Article 4
  Applicable legislation
1 -The ships of either Party, as well as their crews, passengers and cargoes, in territorial waters and ports of the other Party shall be subject to the legislation in force in this latter Party, in compliance with international law.
2 -Passengers, crews and shipping companies shall comply with the legislation in force in the territory of each Party.
3 -The present Agreement shall not affect the international rights and obligations of the Parties, by virtue of commitments made by them under other international conventions, their participation in international organizations and European Union law.
Article 5
Nationality and ships' documents
1 -Each Party shall recognize the nationality of ships which, pursuant to Article 3 of the present Agreement, are ships of the other Party, on the basis of the ships' documents issued by the Competent Maritime Authority of the Party concerned, in accordance with the applicable legislation in force.
2 -Vessels of either Party possessing Tonnage Measurement Certificate issued in accordance with the International Convention on Tonnage Measurement of Ships shall not be re-measured in the ports of other Party.
Article 6
Treatment of ships, crew, passengers and cargo in ports
1 -Each Party shall ensure, within its ports and territorial waters, both to the ships and their crews, as well as to the passengers and cargo of the other Party, the same treatment as that accorded to their own, with regard to free access to ports, stay in ports, as well as use of all the advantages conferred upon navigation and associated commercial operations.
2 -The provisions of this Article shall be without prejudice to the rights of local authorities as regards, namely:
1. a)The application of existing legislation on customs, security, public order and border control;
2. b)The application of existing legislation on shipping, safety of ships and ports, transport and identification of dangerous goods, protection of the marine environment and safeguard of human lives at sea;
3. c)Legal proceedings, in cases involving civil liability of one of the Parties, in a port of the other Party.
  Article 7
  Port charges and dues
  The payment of port charges and fees for services and other charges due by the vessels of one of the Parties in the ports or waters of the other Party shall be calculated in accordance with the legislation in force on the territory of the latter.
  Article 8
  Seafarers' identification documents
1 -Each Party shall recognize the seafarers' identification documents issued by the competent maritime authorities of the other Party and shall grant the holders of such documents the rights provided for in Article 9 of the present Agreement.
2 -The above identification documents are the following:
1. a)In the Portuguese Republic, "A Cédula Marítima";
2. b)In the Republic of India "Continuous Discharge Certificate-cum-Seafarers' Identity Document".
  Article 9
  Rights conferred on seafarers holding identification documents
1 -The identification documents referred to in Article 8 of the present Agreement shall confer on their holders the right to land during their ship's stay in port provided that:
1. a)The concerned seafarers hold the required visa;
2. b)The concerned seafarers are included in the crew list of the ship and in the list sent to the competent authorities of the corresponding Party; and
3. c)There are no hindrances in terms of security, public order and health.
2 -At the time of landing and boarding, crew members shall be subject to control procedures, in accordance with the legislation in force in the concerned Party.
3 -Entry or transit visas required in the territory of one of the Parties shall be granted, at the request of the other Party, to holders of the identification documents referred to in Article 8, who are not nationals of either Party, provided that there are no obstacles in terms of security, public order and health, in accordance with the applicable legislation in force.
4 -Without prejudice to the provision of hospital care to a member of the crew of a ship of one of the Parties, for the purpose of hospitalization and stay in the territory of the other Party, regardless of his/her nationality or boarding port, visa must be obtained for the boarding.
5 -Any change to the composition of the crew of a ship shall be recorded in the crew list and communicated, in good time, to the competent authorities of the port where the ship is or will be calling.
6 -For the purpose of navigation, the master of a ship wich is in a port of the other Party, or a member of the crew designated by him, after consultation with the competent border authority, may contact the diplomatic mission of his flag or the shipping agency of the chartered vessel, in accordance with the applicable legislation in force.
Article 10
Shipping activity
1 -The Parties shall cooperate promoting maritime transport between the two countries with a view to a better operation of their merchant fleets.
2 -The vessels of each Party shall have the right to navigate between the ports of the Parties, which are open to international trade traffic, and to carry passengers and goods between the Parties, as well as between each of the Parties and third countries.
Article 11
Shipping agencies
1 -Shipping companies of the Parties shall have the right to establish on the territory of the other Party the services necessary to their maritime activities, in accordance with the legislation in force in the territory of the latter.
2 -Should the companies waive the right referred to in the preceding paragraph of this Article, they may be represented by any authorized shipping company, in accordance with the legislation in force in the territory of the other Party.
Article 12
Freight Payment
The payment of freight for maritime transport operations between the Parties shall be made in convertible currency and accepted by both Parties, in accordance with the exchange legislation in force in each of the countries.
Article 13
Settlement of disputes on board of ships
1 -In the event of a conflict concerning the maritime activity occurring on board of a ship of one of the Parties which is in a port or in the territorial waters of the other Party, the competent maritime authorities of the latter may intervene to promote a friendly settlement of the conflict.
2 -If the dispute is not settled, the diplomatic or consular mission of the country whose flag the ship is flying must be notified, and if the dispute is not settled, the legislation of the Party in which the ship is located shall apply, as provided for under Article 4 (1).
Article 14
Technical Cooperation
1 -The Parties shall endeavour to strengthen cooperation, exchange of information and experts in the areas of technical knowledge and expertise in maritime transport and ports, namely:
1. a)Maritime and port training, including Seafarers' placement for onboard training;
2. b)Maritime and port security;
3. c)Protection of the marine environment;
4. d)Shipbuilding and repair;
5. e)Port construction and operation;
6. f)Any other area mutually agreed by both parties.
2 -The Parties agree on the promotion of an exchange of knowledge and experiences in the field of port activity, consisting in the exchange of information and documentation and training in the follwing areas of common interest:
1. a)Electronic exchanges between private entities and public/government authorities;
2. b)Electronic platforms (port single window, logistics single window, paperless port);
3. c)Planning and management systems;
4. d)Rationalization, cutting of red tape, simplification and harmonization of procedures related to ships and cargo (FAL Convention from IMO);
5. e)Organizational and management models for ports and networks of logistic services;
6. f)Monitoring and control of port concessions;
7. g)Any other matters within the scope of the present Agreement agreed by the Parties.
3 -The technical cooperation foreseen under the present Agreement may be carried out directly between the port administrations of the States of both Parties, with the DGRM - Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos monitoring, with regard to the Portuguese Party, and Director General of Shipping, with regard to the Indian Party.
Article 15
National Maritime Legislation
The two Parties cooperate in the sharing of information on their respective legal regimes in the field of maritime and port activities.
Article 16
International relations
1 -The Parties shall cooperate with a view to harmonizing and unifying their position within international organizations, institutions, conferences and forums related to maritime and port activities.
2 -The Parties shall also cooperate to coordinate accession to international conventions in order to strengthen the objectives of the present Agreement.
Article 17
Joint Port and Maritime Commission
1 -Within the framework of the principle of cooperation, a Joint Port and Maritime Commission shall be set up consisting of two (2) representatives from each of the maritime administrations and shall, whenever necessary, obtain the opinion of the experts and/or representatives designated by the Parties.
2 -As soon as the Joint Port and Maritime Commission is constituted, it will initiate the elaboration of its internal regulation and work programme.
3 -The Joint Port and Maritime Commission shall meet, alternately, in each country, unless otherwise decided, at the request of one of the Parties, not later than three (3) months after a request has been submitted.
4 -It is responsibility of the Joint Port and Maritime Commission to ensure the correct interpretation of the present Agreement, including the settlement of disputes.
Article 18
Settlement of disputes
If, as provided for under article 17 (4), an agreement cannot be reached between the Parties, the dispute shall be settled by negotiation, through diplomatic channels.
Article 19
Entry into force
The present Agreement shall enter into force thirty days after the date of receipt of the later of the notifications, in writing through diplomatic channels, conveying the completion of the internal procedures of each Party required for that purpose.
Article 20
Duration and Denunciation
1 -The present Agreement shall remain in force for a period of five (5) years, renewable automatically, for equal and successive periods.
2 -Either Party may at any time denounce the present Agreement by giving advanced written notice, through diplomatic channels.
3 -The present Agreement shall expire one hundred and eighty (180) days following the receipt of the respective notice.
Article 21
Amendments
1 -The present Agreement may be amended at the request of either Party, by mutual consent, through the diplomatic channels.
2 -The amendments shall enter into force in accordance with article 19 of the present Agreement.
Done in New Dehli, on the 14th of February of 2020, in two originals, in Portuguese, Hindi and English, both texts being equally authentic.
For the Portuguese Republic:
Carlos Pereira Marques, Ambassador of Portugal to India.
For the Republic of India:
Satinder Pal Singh, Joint Secretary, Ministry of Shipping.
(ver documento original)
114321078

Artigo 21.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão por comum acordo, a pedido de qualquer das Partes, através dos canais diplomáticos.
2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 19.º do presente Acordo.
Feito em Nova Deli, a 14 de fevereiro de 2020, em dois originais, nas línguas portuguesa, hindi e inglesa, fazendo ambos fé.
Pela República Portuguesa:
Carlos Pereira Marques, Embaixador de Portugal em Nova Deli.
Pela República da Índia:
Satinder Pal Singh, Diretor-Geral do Ministério da Marinha Mercante.
COOPERATION AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF INDIA IN THE FIELD OF MARITIME TRANSPORT AND PORTS
The Portuguese Republic and the Republic of India, hereinafter referred to as "Parties",
Recognizing that the development of maritime transport between the Portuguese Republic and the Republic of India will contribute to an enhanced cooperation between the two States;
Desiring to consolidate economic and trade relations and strengthen the foundations for mutual cooperation in the maritime and port sectors;
Committed to promote maritime traffic between the two States, as well as the operation of their respective ports and national merchant fleets for the further development of each other;
Recalling the International Conventions to which they are both Parties;
Aware of the obligations assumed by the Portuguese Republic within the European Union,
have agreed as follows:
Article 1
Object
The present Agreement establishes the legal regime applicable to cooperation between the Parties in the field of maritime transport and ports, with a view to promoting maritime traffic and the maritime transport industry between them and to coordinate actions in the fields of navigation control, maritime search and rescue, fight against pollution, protection of the marine environment and exchange of information. It further aims at expanding and deepening and institutional and technical cooperation between the Parties, promoting cooperation and the establishment of new partnerships between Portuguese and Indian public and private stakeholders, with a view to stimulating mutual investment and other forms of economic cooperation.
Article 2
Scope
The present Agreement shall apply to all aspects relating to cooperation in the field of maritime transport and ports between the Parties, excluding:
1. a)Warships and those carrying out coastguard missions;
2. b)Hydrographic, oceanographic and scientific research vessels;
3. c)Fishing vessels and fishing ports;
4. d)Recreational boating;
5. e)Ships intended for port services, including pilotage, towing, rescue and assistance at sea, and other maritime services;
6. f)Activities related to the exercise of national cabotage and inland waterway navigation, although the loading and unloading of cargo from or to a third country carried by commercial vessels of one the Parties with destination to the port of the other Party is not considered cabotage.
  Article 3
  Definitions
  For the purposes of the present Agreement:
7. a)"Competent port and maritime administrations" shall mean:
  1. i)In the Portuguese Republic, the Ministry of Infrastructures and Housing;
  2. ii)In the Republic of India, the Ministry of Shipping;
8. b)"Shipping Company" shall mean any company that fulfils the following conditions:
  1. i)Belongs to the public and/or private sector of one or both Parties;
  2. ii)Has its registered office in the territory of one of the Parties;
  3. iii)Is incorporated under Company Act/Legislation of the respective Party;
9. c)"Ship of a Party" shall mean any commercial vessel registered on the territory of that Party and flying its flag in accordance with its legislation.
10. d)"Seafarer" shall mean any person in the crew list, including the Master.
  Article 4
  Applicable legislation
1 -The ships of either Party, as well as their crews, passengers and cargoes, in territorial waters and ports of the other Party shall be subject to the legislation in force in this latter Party, in compliance with international law.
2 -Passengers, crews and shipping companies shall comply with the legislation in force in the territory of each Party.
3 -The present Agreement shall not affect the international rights and obligations of the Parties, by virtue of commitments made by them under other international conventions, their participation in international organizations and European Union law.
Article 5
Nationality and ships' documents
1 -Each Party shall recognize the nationality of ships which, pursuant to Article 3 of the present Agreement, are ships of the other Party, on the basis of the ships' documents issued by the Competent Maritime Authority of the Party concerned, in accordance with the applicable legislation in force.
2 -Vessels of either Party possessing Tonnage Measurement Certificate issued in accordance with the International Convention on Tonnage Measurement of Ships shall not be re-measured in the ports of other Party.
Article 6
Treatment of ships, crew, passengers and cargo in ports
1 -Each Party shall ensure, within its ports and territorial waters, both to the ships and their crews, as well as to the passengers and cargo of the other Party, the same treatment as that accorded to their own, with regard to free access to ports, stay in ports, as well as use of all the advantages conferred upon navigation and associated commercial operations.
2 -The provisions of this Article shall be without prejudice to the rights of local authorities as regards, namely:
1. a)The application of existing legislation on customs, security, public order and border control;
2. b)The application of existing legislation on shipping, safety of ships and ports, transport and identification of dangerous goods, protection of the marine environment and safeguard of human lives at sea;
3. c)Legal proceedings, in cases involving civil liability of one of the Parties, in a port of the other Party.
  Article 7
  Port charges and dues
  The payment of port charges and fees for services and other charges due by the vessels of one of the Parties in the ports or waters of the other Party shall be calculated in accordance with the legislation in force on the territory of the latter.
  Article 8
  Seafarers' identification documents
1 -Each Party shall recognize the seafarers' identification documents issued by the competent maritime authorities of the other Party and shall grant the holders of such documents the rights provided for in Article 9 of the present Agreement.
2 -The above identification documents are the following:
1. a)In the Portuguese Republic, "A Cédula Marítima";
2. b)In the Republic of India "Continuous Discharge Certificate-cum-Seafarers' Identity Document".
  Article 9
  Rights conferred on seafarers holding identification documents
1 -The identification documents referred to in Article 8 of the present Agreement shall confer on their holders the right to land during their ship's stay in port provided that:
1. a)The concerned seafarers hold the required visa;
2. b)The concerned seafarers are included in the crew list of the ship and in the list sent to the competent authorities of the corresponding Party; and
3. c)There are no hindrances in terms of security, public order and health.
2 -At the time of landing and boarding, crew members shall be subject to control procedures, in accordance with the legislation in force in the concerned Party.
3 -Entry or transit visas required in the territory of one of the Parties shall be granted, at the request of the other Party, to holders of the identification documents referred to in Article 8, who are not nationals of either Party, provided that there are no obstacles in terms of security, public order and health, in accordance with the applicable legislation in force.
4 -Without prejudice to the provision of hospital care to a member of the crew of a ship of one of the Parties, for the purpose of hospitalization and stay in the territory of the other Party, regardless of his/her nationality or boarding port, visa must be obtained for the boarding.
5 -Any change to the composition of the crew of a ship shall be recorded in the crew list and communicated, in good time, to the competent authorities of the port where the ship is or will be calling.
6 -For the purpose of navigation, the master of a ship wich is in a port of the other Party, or a member of the crew designated by him, after consultation with the competent border authority, may contact the diplomatic mission of his flag or the shipping agency of the chartered vessel, in accordance with the applicable legislation in force.
Article 10
Shipping activity
1 -The Parties shall cooperate promoting maritime transport between the two countries with a view to a better operation of their merchant fleets.
2 -The vessels of each Party shall have the right to navigate between the ports of the Parties, which are open to international trade traffic, and to carry passengers and goods between the Parties, as well as between each of the Parties and third countries.
Article 11
Shipping agencies
1 -Shipping companies of the Parties shall have the right to establish on the territory of the other Party the services necessary to their maritime activities, in accordance with the legislation in force in the territory of the latter.
2 -Should the companies waive the right referred to in the preceding paragraph of this Article, they may be represented by any authorized shipping company, in accordance with the legislation in force in the territory of the other Party.
Article 12
Freight Payment
The payment of freight for maritime transport operations between the Parties shall be made in convertible currency and accepted by both Parties, in accordance with the exchange legislation in force in each of the countries.
Article 13
Settlement of disputes on board of ships
1 -In the event of a conflict concerning the maritime activity occurring on board of a ship of one of the Parties which is in a port or in the territorial waters of the other Party, the competent maritime authorities of the latter may intervene to promote a friendly settlement of the conflict.
2 -If the dispute is not settled, the diplomatic or consular mission of the country whose flag the ship is flying must be notified, and if the dispute is not settled, the legislation of the Party in which the ship is located shall apply, as provided for under Article 4 (1).
Article 14
Technical Cooperation
1 -The Parties shall endeavour to strengthen cooperation, exchange of information and experts in the areas of technical knowledge and expertise in maritime transport and ports, namely:
1. a)Maritime and port training, including Seafarers' placement for onboard training;
2. b)Maritime and port security;
3. c)Protection of the marine environment;
4. d)Shipbuilding and repair;
5. e)Port construction and operation;
6. f)Any other area mutually agreed by both parties.
2 -The Parties agree on the promotion of an exchange of knowledge and experiences in the field of port activity, consisting in the exchange of information and documentation and training in the follwing areas of common interest:
1. a)Electronic exchanges between private entities and public/government authorities;
2. b)Electronic platforms (port single window, logistics single window, paperless port);
3. c)Planning and management systems;
4. d)Rationalization, cutting of red tape, simplification and harmonization of procedures related to ships and cargo (FAL Convention from IMO);
5. e)Organizational and management models for ports and networks of logistic services;
6. f)Monitoring and control of port concessions;
7. g)Any other matters within the scope of the present Agreement agreed by the Parties.
3 -The technical cooperation foreseen under the present Agreement may be carried out directly between the port administrations of the States of both Parties, with the DGRM - Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos monitoring, with regard to the Portuguese Party, and Director General of Shipping, with regard to the Indian Party.
Article 15
National Maritime Legislation
The two Parties cooperate in the sharing of information on their respective legal regimes in the field of maritime and port activities.
Article 16
International relations
1 -The Parties shall cooperate with a view to harmonizing and unifying their position within international organizations, institutions, conferences and forums related to maritime and port activities.
2 -The Parties shall also cooperate to coordinate accession to international conventions in order to strengthen the objectives of the present Agreement.
Article 17
Joint Port and Maritime Commission
1 -Within the framework of the principle of cooperation, a Joint Port and Maritime Commission shall be set up consisting of two (2) representatives from each of the maritime administrations and shall, whenever necessary, obtain the opinion of the experts and/or representatives designated by the Parties.
2 -As soon as the Joint Port and Maritime Commission is constituted, it will initiate the elaboration of its internal regulation and work programme.
3 -The Joint Port and Maritime Commission shall meet, alternately, in each country, unless otherwise decided, at the request of one of the Parties, not later than three (3) months after a request has been submitted.
4 -It is responsibility of the Joint Port and Maritime Commission to ensure the correct interpretation of the present Agreement, including the settlement of disputes.
Article 18
Settlement of disputes
If, as provided for under article 17 (4), an agreement cannot be reached between the Parties, the dispute shall be settled by negotiation, through diplomatic channels.
Article 19
Entry into force
The present Agreement shall enter into force thirty days after the date of receipt of the later of the notifications, in writing through diplomatic channels, conveying the completion of the internal procedures of each Party required for that purpose.
Article 20
Duration and Denunciation
1 -The present Agreement shall remain in force for a period of five (5) years, renewable automatically, for equal and successive periods.
2 -Either Party may at any time denounce the present Agreement by giving advanced written notice, through diplomatic channels.
3 -The present Agreement shall expire one hundred and eighty (180) days following the receipt of the respective notice.
Article 21
Amendments
1 -The present Agreement may be amended at the request of either Party, by mutual consent, through the diplomatic channels.
2 -The amendments shall enter into force in accordance with article 19 of the present Agreement.
Done in New Dehli, on the 14th of February of 2020, in two originals, in Portuguese, Hindi and English, both texts being equally authentic.
For the Portuguese Republic:
Carlos Pereira Marques, Ambassador of Portugal to India.
For the Republic of India:
Satinder Pal Singh, Joint Secretary, Ministry of Shipping.
(ver documento original)
114321078