Decreto n.º 494-A/75

Para a realização dos objectivos fixados no artigo anterior e dentro das suas atribuições, compete, em especial, ao Serviço Nacional de Ambulâncias:

Os vogais dos órgãos do SNA não podem tomar parte na votação dos assuntos que forem do seu interesse directo.

Os serviços do SNA compreendem:

Compete à Direcção de Serviços Administrativo-Financeiros, em especial:

Compete à Direcção de Serviços de Telecomunicações, em especial:

Compete à Direcção de Serviços do Socorro e Transporte, em especial:

Compete à Direcção de Serviços Técnicos e Apoio Externo, em especial:

Além do pessoal do quadro, pode ser contratado para prestação de serviço eventual ou assalariado, nos termos legais e dentro das disponibilidades orçamentais respectivas, o pessoal indispensável à boa execução dos serviços que não possam ser desempenhados por pessoal do quadro.

A gestão financeira e patrimonial do SNA obedecerá aos princípios gerais de administração financeira dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira.

Os membros dos órgãos do SNA e o seu pessoal terão direito a cartão de identidade próprio, de modelo a fixar.

As dúvidas que surgirem na interpretação do presente decreto serão resolvidas por despacho do Ministro da Defesa Nacional e do Ministro das Finanças, quando envolvam aumento de encargos.

O presente diploma entra imediatamente em vigor.