Despacho n.º 12670/2023

O presente Código de Conduta estabelece princípios e normas orientadores de atuação e relacionamento pessoal e profissional dos trabalhadores em exercício de funções na Autoridade Tributária e Aduaneira, sem prejuízo da observância dos deveres que decorram diretamente da lei.

O presente código de conduta visa:

A Autoridade Tributária e Aduaneira e os seus trabalhadores devem orientar a sua conduta de acordo com a prossecução do interesse público, sempre com respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

A Autoridade Tributária e Aduaneira e os seus trabalhadores atuam em subordinação à lei.

Os trabalhadores devem atuar de forma imparcial, com isenção e equidistância em relação a todos aqueles com os quais se relacionem no âmbito da sua atividade profissional.

Os trabalhadores devem atuar de acordo com o princípio da igualdade, não beneficiando nem prejudicando alguém em função da sua ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.

Os trabalhadores devem atuar apenas na medida necessária e suficiente à realização do interesse público, com equilíbrio e ponderação, para que os destinatários da sua atuação não sejam sujeitos a sacrifícios desnecessários de direitos ou interesses legalmente protegidos.

Os trabalhadores devem atuar com lealdade, espírito de cooperação e exibir diligência e disponibilidade para com os utentes dos serviços, prestando as informações ou esclarecimentos que lhes sejam solicitados, de forma cortês, clara e simples.

Os trabalhadores devem prestar um serviço de elevada qualidade técnica, com credibilidade, responsabilidade e competência.

Os trabalhadores devem agir sempre com honestidade e integridade pessoal tendo em vista o desempenho de serviço público aos cidadãos.

O trabalhador deve pautar-se por critérios de eficiência, economicidade e celeridade.

A Autoridade Tributária e Aduaneira empenhar-se-á na promoção da igualdade de género e na conciliação entre a vida profissional e familiar, assegurando, de igual modo, o direito à reserva da vida privada.

A Autoridade Tributária e Aduaneira é uma organização comprometida com a prevenção e combate à corrupção e adotará constantemente os procedimentos e diligências que se afigurem necessários de modo a evitar contextos de risco da sua ocorrência.

Os trabalhadores devem assegurar o valor da transparência do serviço público, prestando toda a informação que lhes seja solicitada, dentro dos limites impostos pelas normas de procedimento administrativo, tributário e aduaneiro.

Os trabalhadores devem conjugar o exercício dos seus deveres profissionais e das suas atividades ou interesses privados de forma a prevenir o surgimento de conflitos.

Além do que a lei dispõe em matéria de impedimentos e suspeições, os trabalhadores devem abster-se de participar em processo de decisão - na preparação ou na decisão, propriamente dita - do qual possa emergir a mera aparência de tratamento preferencial a familiares ou terceiros relacionados.

Pela violação dos deveres gerais e/ou especiais inerentes às suas funções os trabalhadores podem incorrer em responsabilidade criminal, nomeadamente pelos crimes de corrupção e peculato, abuso de poder, concussão entre outros, de acordo com a lei penal e com o Regime Geral de Prevenção da Corrupção.

O presente Código de Conduta entra em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário da República.

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