Edital n.º 87/2004 (2.ª série) - AP

O presente Regulamento visa estabelecer as regras e condições a que a que fica sujeita a gestão de resíduos produzidos na área do município de Castelo de Paiva, nomeadamente a sua recolha, transporte, armazenamento, tratamento, valorização e eliminação, conforme o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro.

As disposições do presente Regulamento são aplicáveis a todos os resíduos sólidos urbanos e resíduos similares provenientes de serviços, de estabelecimentos comerciais e industriais, os provenientes de unidades prestadoras de cuidados de saúde, incluindo as fracções recolhidas selectivamente, os resíduos de parques e outros resíduos produzidos e recolhidos no município de Castelo de Paiva, melhor especificados no catálogo europeu dos resíduos, transposto para a legislação nacional pela Portaria n.º 818/97, de 5 de Setembro.

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, os RSU são classificados nas seguintes categorias:

São considerados RSU especiais e perigosos:

Para garantir uma correcta deposição dos RSU, a população do município fica sujeita ao cumprimento das seguintes regras:

Sem prejuízo do prescrito no âmbito da deposição de RSU, é proibido:

Os projectos de construção de edifícios de habitação colectiva, localizados nas zonas de recolha hermética e colectiva, deverão incluir soluções de deposição e armazenamento de RSU na sua área de intervenção, mediante a apresentação do respectivo projecto de especialidade.

Para efeitos do presente Regulamento, a recolha de RSU é classificada nas seguintes categorias:

Serão fixados por despacho do presidente da Câmara Municipal, directamente ou sob proposta do vereador do pelouro e mediante informação dos serviços competentes;

A recolha, transporte, tratamento e ou eliminação de resíduos sólidos especiais e perigosos, descritos no artigo 6.º do presente Regulamento, são da exclusiva responsabilidade das entidades produtoras.

Sempre que a Câmara Municipal disponibilize equipamento ou faça recolhas especiais, os detentores deste tipo de resíduos deverão proceder à sua correcta deposição.

Sempre que exista disponibilidade de equipamento, a Câmara Municipal poderá, a pedido dos interessados e em condições a acordar, assegurar a recolha, transporte, tratamento e ou eliminação dos resíduos sólidos especiais e perigosos, através de ecocentros.

Só será permitida a recolha, transporte e ou eliminação dos resíduos de fossas sépticas de águas residuais domésticas, desde que efectuadas pelos limpa-fossas disponibilizados pela Câmara Municipal ou por outras entidades que cumpram a legislação em vigor sobre a matéria e sejam devidamente acreditadas pela Câmara Municipal para o efeito.

O transporte e eliminação dos resíduos inertes da construção civil, só serão autorizados, nas seguintes condições:

É da exclusiva responsabilidade das entidades detentoras, a remoção, transporte, tratamento e ou destino final dos resíduos só1idos definidos na alínea k) do artigo 6.º do presente Regulamento, devendo ser respeitados os parâmetros definidos pela legislação nacional em vigor, aplicável.

São proibidas todas as práticas de conspurcação das vias e espaços públicos, nomeadamente:

Entre as 8 e as 21 horas não é permitido:

É da responsabilidade dos promotores de obras a remoção e limpeza de terras, entulhos e outros resíduos dos espaços exteriores confinantes aos estaleiros, nomeadamente de acesso e canais de escoamento de águas pluviais, quando se encontrem parcial ou totalmente obstruídos pelo resultado da própria actividade.

Nos pátios, quintais, serventias, terrenos vedados ou não, anexos das habitações utilizados singular ou colectivamente pelos moradores, é proibido:

Para tratamento e ou eliminação dos resíduos sólidos produzidos na área do concelho, somente poderão ser utilizados os locais licenciados e processos aprovados pela Câmara Municipal.

Compete à Câmara Municipal a fiscalização do cumprimento do disposto pelo presente Regulamento.

O incumprimento ou violação do disposto no presente Regulamento, constitui a prática de contra-ordenação, punível com coima, cujo processo se rege pelo disposto no Regime Geral de Contra-Ordenações.

A negligência é punível.

São revogadas todas as normas de regulamentação municipal que contrariem o disposto no presente diploma.

O presente Regulamento entra em vigor decorridos 10 dias após a sua publicação.