Lei n.º 35/2018 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:35/2018

Data de Publicação:20/07/2018

Referência DR:Lei n.º 35/2018, 1.ª Série, 2018-07-20

Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593

Elementos Afetados(114)

CVM(77 elementos)

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 33.º

AlteradoArtigo 62.º

AlteradoArtigo 80.º

AlteradoArtigo 88.º

AlteradoArtigo 99.º

AlteradoArtigo 203.º

AlteradoArtigo 205.º

AlteradoArtigo 208.º

AditadoArtigo 209.º-A

AlteradoArtigo 210.º

AlteradoArtigo 212.º

AditadoArtigo 223.º-A

RevogadoArtigo 253.ºRevogado

RevogadoArtigo 254.ºRevogado

RevogadoArtigo 255.ºRevogado

RevogadoArtigo 256.ºRevogado

RevogadoArtigo 257.ºRevogado

AlteradoArtigo 273.º

AlteradoArtigo 274.º

AlteradoArtigo 278.º

AlteradoArtigo 279.º

AlteradoArtigo 281.º

AlteradoArtigo 287.º

AlteradoArtigo 290.º

AlteradoArtigo 294.º-A

RevogadoArtigo 294.º-DRevogado

AditadoArtigo 295.º-A

AditadoArtigo 305.º-G

AlteradoArtigo 306.º

AlteradoArtigo 306.º-B

AlteradoArtigo 306.º-C

AditadoArtigo 306.º-E

AditadoArtigo 306.º-F

AditadoArtigo 306.º-G

RevogadoArtigo 308.º-ARevogado

RevogadoArtigo 308.º-BRevogado

RevogadoArtigo 308.º-CRevogado

AlteradoArtigo 309.º

RevogadoArtigo 309.º-BRevogado

RevogadoArtigo 309.º-CRevogado

RevogadoArtigo 309.º-DRevogado

RevogadoArtigo 309.º-ERevogado

RevogadoArtigo 309.º-FRevogado

RevogadoArtigo 309.º-GRevogado

AditadoArtigo 309.º-M

RevogadoArtigo 312.º-ARevogado

RevogadoArtigo 312.º-BRevogado

RevogadoArtigo 312.º-CRevogado

RevogadoArtigo 312.º-DRevogado

RevogadoArtigo 312.º-ERevogado

RevogadoArtigo 312.º-FRevogado

RevogadoArtigo 312.º-GRevogado

AlteradoArtigo 313.º

AditadoArtigo 313.º-A

AditadoArtigo 313.º-B

RevogadoArtigo 314.º-BRevogado

RevogadoArtigo 314.º-CRevogado

AlteradoArtigo 317.º

AlteradoArtigo 317.º-B

AditadoArtigo 317.º-I

RevogadoArtigo 323.º-ARevogado

RevogadoArtigo 323.º-BRevogado

RevogadoArtigo 323.º-CRevogado

RevogadoArtigo 323.º-DRevogado

AlteradoArtigo 327.º

OriginalArtigo 328.º-A

OriginalArtigo 328.º-B

AlteradoArtigo 329.º

OriginalArtigo 331.º

OriginalArtigo 332.º

OriginalArtigo 333.º

AlteradoArtigo 334.º

AlteradoArtigo 372.º

AlteradoArtigo 377.º-A

AlteradoArtigo 395.º

AditadoArtigo 397.º-A

Outros Elementos(37 elementos)

RevogadoArtigo 2.ºRevogado

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 15.º

AditadoArtigo 18.º-B

AditadoArtigo 19.º-A

AlteradoArtigo 20.º

AlteradoArtigo 23.º

AditadoArtigo 31.º-A

RevogadoArtigo 41.ºRevogado

AlteradoArtigo 43.º

AlteradoArtigo 47.º

AditadoArtigo 48.º-B

AlteradoArtigo 50.º

AlteradoArtigo 61.º

AlteradoArtigo 76.º

AlteradoArtigo 77.º-B

AditadoArtigo 77.º-E

AditadoArtigo 77.º-F

AditadoArtigo 86.º-A

AditadoArtigo 86.º-B

AditadoArtigo 90.º-A

AditadoArtigo 90.º-B

AditadoArtigo 90.º-C

AditadoArtigo 90.º-D

AlteradoArtigo 102.º

AlteradoArtigo 108.º

AlteradoArtigo 156.º

AlteradoArtigo 176.º

AlteradoArtigo 195.º

AlteradoArtigo 207.º

AlteradoArtigo 227.º-B