Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:64-B/2011
Data de Publicação:30/12/2011
Referência DR:Lei n.º 64-B/2011, 1.ª Série, 2011-12-30
Orçamento do Estado para 2012
Elementos Afetados(96)
CIMI(5 elementos)
CIS(1 elemento)
AlteradoArtigo 26.º
CISV(1 elemento)
AlteradoArtigo 31.º
CIVA(1 elemento)
AlteradoArtigo 32.º
CPPT(13 elementos)
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 170.º
AlteradoArtigo 189.º
AlteradoArtigo 193.º
AlteradoArtigo 195.º
AlteradoArtigo 217.º
AlteradoArtigo 239.º
AlteradoArtigo 242.º
AlteradoArtigo 255.º
AlteradoArtigo 257.º
EBF(6 elementos)
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 54.º
LGT(6 elementos)
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 54.º
AditadoArtigo 60.º-A
AlteradoArtigo 61.º
Outros Elementos(63 elementos)
RevogadoDiplomaRevogado
AlteradoAnexo
AlteradoDiploma
AlteradoDiploma
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 1.º
OriginalArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
AlteradoArtigo 14.º
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
AlteradoArtigo 15.º
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.º-ARevogado
RevogadoArtigo 16.º-BRevogado
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 86.º
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 97.º-A
AlteradoArtigo 98.º
AlteradoArtigo 104.º
AlteradoArtigo 110.º-A
AlteradoArtigo 111.º
AlteradoArtigo 111.º-A
AlteradoArtigo 113.º
AlteradoArtigo 114.º
AlteradoArtigo 115.º
AlteradoArtigo 118.º
AditadoArtigo 119.º-A
AlteradoArtigo 125.º-A
AlteradoArtigo 125.º-B
AlteradoArtigo 273.º