Decreto-Lei n.º 97/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:97/2019
Data de Publicação:26/07/2019
Data de Entrada em Vigor:16/09/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 97/2019, 1.ª Série, 2019-07-26
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais
Elementos Afetados(48)
CPC(48 elementos)
AditadoArtigo 9.º-A
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 131.º
AlteradoArtigo 145.º
AlteradoArtigo 148.º
AlteradoArtigo 153.º
AlteradoArtigo 155.º
AlteradoArtigo 158.º
AlteradoArtigo 159.º
AlteradoArtigo 160.º
AlteradoArtigo 163.º
AlteradoArtigo 164.º
AlteradoArtigo 165.º
AlteradoArtigo 166.º
AlteradoArtigo 167.º
AlteradoArtigo 169.º
AlteradoArtigo 170.º
AlteradoArtigo 174.º
AlteradoArtigo 175.º
AlteradoArtigo 177.º
AlteradoArtigo 184.º
AlteradoArtigo 207.º
AlteradoArtigo 220.º
AlteradoArtigo 221.º
AlteradoArtigo 248.º
AlteradoArtigo 252.º
AlteradoArtigo 255.º
AlteradoArtigo 256.º
AlteradoArtigo 259.º
AlteradoArtigo 270.º
AlteradoArtigo 271.º
AlteradoArtigo 359.º
AlteradoArtigo 360.º
AlteradoArtigo 502.º
AlteradoArtigo 507.º
AlteradoArtigo 558.º
AlteradoArtigo 560.º
AlteradoArtigo 567.º
AlteradoArtigo 570.º
AlteradoArtigo 642.º
AlteradoArtigo 646.º
AlteradoArtigo 712.º
AlteradoArtigo 724.º
AlteradoArtigo 773.º
AlteradoArtigo 779.º
AlteradoArtigo 922.º
AlteradoArtigo 982.º