Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:118/2019
Data de Publicação:17/09/2019
Data de Entrada em Vigor:16/11/2019
Referência DR:Lei n.º 118/2019, 1.ª Série, 2019-09-17
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas
Elementos Afetados(85)
CPPT(39 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 97.º-A
AlteradoArtigo 105.º
AlteradoArtigo 108.º
AlteradoArtigo 110.º
AlteradoArtigo 114.º
AlteradoArtigo 120.º
AditadoArtigo 122.º-A
AlteradoArtigo 134.º
AlteradoArtigo 146.º
AlteradoArtigo 146.º-D
AlteradoArtigo 147.º
AlteradoArtigo 151.º
AlteradoArtigo 179.º
AlteradoArtigo 183.º-B
AlteradoArtigo 203.º
AlteradoArtigo 206.º
AditadoArtigo 206.º-A
AlteradoArtigo 208.º
AlteradoArtigo 245.º
AlteradoArtigo 281.º
AlteradoArtigo 282.º
AlteradoArtigo 283.º
AlteradoArtigo 284.º
AlteradoArtigo 285.º
AlteradoArtigo 286.º
AlteradoArtigo 288.º
AlteradoArtigo 289.º
AlteradoArtigo 293.º
CPTA(40 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 80.º
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 87.º-B
AlteradoArtigo 87.º-C
AlteradoArtigo 92.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 94.º
AlteradoArtigo 99.º
AlteradoArtigo 103.º-B
AlteradoArtigo 109.º
AlteradoArtigo 117.º
AlteradoArtigo 120.º
AlteradoArtigo 124.º
AlteradoArtigo 128.º
AlteradoArtigo 130.º
AlteradoArtigo 143.º
AlteradoArtigo 148.º
AlteradoArtigo 151.º
AlteradoArtigo 152.º
AlteradoArtigo 154.º
AlteradoArtigo 161.º
AlteradoArtigo 180.º
AlteradoArtigo 181.º
AlteradoArtigo 185.º-A
AlteradoArtigo 185.º-B
AlteradoArtigo 188.º
AlteradoArtigo 191.º
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 27.º