PortariaEm vigor

Portaria n.º 257/2013

Objeto e âmbito

A presente Portaria estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao sector vitivinícola, para o período 2014-2018, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 491/2009, do Conselho, de 25 de maio.

Artigo 2.ºRevogado

Entidades intervenientes

1 -São entidades intervenientes no procedimento relativo ao regime de apoio à promoção de vinhos em mercados de países terceiros o Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.), que exerce as funções de entidade de gestão (EG), e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), que exerce as funções de organismo pagador.

2 -Compete à EG:

a)Proceder à abertura de concursos para seleção de projetos;

b)Avaliar e selecionar os projetos apresentados;

c)Decidir e fixar as taxas de apoio, os limites máximos da despesa elegível e os montantes de ajuda forfetária a conceder aos projetos;

d)Analisar e decidir as modificações apresentadas aos projetos;

e)Definir o grau de execução mínimo dos projetos;

f)Efetuar o acompanhamento e a avaliação da medida de apoio.

3 -Compete ao IFAP, I. P.:

4 -As entidades referidas podem ser apoiadas nas suas funções por outros organismos públicos, mediante celebração de protocolo de colaboração ou de outra forma acordada para o efeito.

5 -As entidades intervenientes promovem o intercâmbio de dados e informação sobre esta medida de apoio, para um desempenho eficaz das funções atribuídas.

Artigo 3.ºRevogado

Normas complementares de aplicação

1 -As entidades intervenientes referidas no artigo anterior estabelecem as normas complementares de aplicação da presente portaria, de acordo com as respetivas competências.

2 -As normas complementares são publicitadas nas páginas eletrónicas do IVV, I. P., e do IFAP, I. P.

Artigo 4.ºRevogado

Tipologia de ações

1 -São suscetíveis de apoio à promoção as seguintes tipologias de ações:

a)Ações de relações públicas, promoção ou publicidade, que destaquem, designadamente, as vantagens dos produtos produzidos no território nacional, especialmente em termos de qualidade, segurança dos alimentos ou respeito pelo ambiente;

b)Participação em eventos, feiras ou exposições de importância internacional;

c)Campanhas de informação, especialmente sobre os regimes comunitários de denominações de origem, indicações geográficas e modo de produção biológica;

d)Estudos de mercado necessários para a expansão das saídas comerciais;

e)Estudos de avaliação dos resultados das ações de promoção e informação.

2 -As mensagens de promoção a transmitir devem basear-se nas qualidades intrínsecas do vinho.

3 -Quando se trate de vinho com denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG) deve ser indicada a origem do vinho nas campanhas de informação e promoção.

4 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, a referência a marcas comerciais pode integrar as mensagens de promoção.

5 -A EG pode estabelecer nas normas complementares de aplicação diretivas relativas às mensagens de promoção a transmitir, de modo a favorecer a coerência e eficácia da medida.

Artigo 5.ºRevogado

Produtos e mercados

1 -São suscetíveis de apoio no âmbito da presente medida os projetos de promoção em mercados de países terceiros de vinhos com «Denominação de origem» (DO), vinhos com «Indicação geográfica» (IG) e vinhos com indicação de casta, produzidos no território nacional, que se destinem ao consumo direto e haja disponibilidade a longo prazo, em quantidade e qualidade suficientes, para responder à procura do mercado depois da realização das ações de promoção.

2 -Os mercados prioritários considerados para a atribuição de apoio são os constantes no anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante, tendo em conta os seguintes critérios:

a)Evolução das exportações nacionais;

b)Tendências do comércio de vinhos no mercado internacional;

c)Evolução e tendências de mercados, considerando os padrões, comportamentos da procura e do consumo e a notoriedade dos vinhos portugueses.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a EG pode aceitar outros mercados, desde que a candidatura inclua a sua caracterização.

4 -O beneficiário não pode participar, de forma direta ou indireta, em mais do que um projeto, na mesma ação, no mesmo mercado e no mesmo período.

Artigo 6.ºRevogado

Beneficiários

a)Empresas, grupos de empresas ou associações destas, de qualquer natureza e forma jurídica, desde que relacionadas com o sector do vinho;

b)Organizações de produtores, reconhecidas no âmbito da Organização Comum de Mercado do Vinho;

c)Associações e organizações profissionais do sector do vinho;

d)Associações e organizações interprofissionais do sector do vinho;

e)Organismos públicos diretamente relacionados com o sector do vinho.

Artigo 7.ºRevogado

Condições de acesso do beneficiário

a)Encontrar-se legalmente constituído e ter sede, representação permanente ou estabelecimento estável no território nacional;

b)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da atividade;

c)Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;

d)Dispor de contabilidade organizada, nos termos do sistema de normalização contabilística ou outra regulamentação em vigor;

e)Possuir ou assegurar os recursos necessários ao desenvolvimento e execução eficaz do projeto;

f)Demonstrar ter capacidade de financiamento do projeto;

g)Ter capacidade para fazer face às condicionantes específicas do comércio com países terceiros;

h)No caso de empresa com atividade principal na área da distribuição, evidenciar o interesse de participação no projeto das entidades cujos vinhos distribuem nos mercados alvo do projeto, bem como, o compromisso das mesmas quanto ao fornecimento dos vinhos, em quantidade e qualidade, para responder à procura nos mercados.

Artigo 8.ºRevogado

Duração do projeto e do apoio

1 -A duração máxima de um projeto é de um ano, sendo fixadas no aviso de abertura do respetivo concurso as datas de início e de fim para a sua execução material.

2 -Os beneficiários que se enquadrem nas alíneas d) e e) do artigo 6.º da presente portaria podem apresentar três projetos para anos consecutivos, nas condições a fixar no respetivo aviso de abertura.

3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o apoio concedido a um beneficiário, em determinado mercado de país terceiro, por um período de três anos pode ser renovado uma única vez, pelo período máximo de dois anos, sendo obrigatória a avaliação dos resultados obtidos no período inicial de três anos.

4 -O apoio a conceder ao projeto incide sobre as ações aprovadas e executadas no período temporal fixado para a sua execução material.

Artigo 9.ºRevogado

Forma, nível e limite dos apoios

1 -Os apoios são concedidos sob a forma de incentivo não reembolsável.

2 -O nível máximo de apoio a conceder a cada projeto por fundos da União Europeia não pode ultrapassar 50 % do valor das despesas elegíveis.

3 -Em função da pontuação final do projeto, o nível máximo de apoio pode ser majorado por fundos nacionais, até ao limite de 30 %, nos termos previstos no anexo ii à presente portaria, respeitando as disposições de direito europeu aplicáveis em matéria de auxílios de Estado.

4 -A comparticipação de fundos nacionais resulta da disponibilidade orçamental proveniente das receitas geradas pela cobrança da taxa de promoção, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril.

5 -O disposto do n.º 3 não se aplica aos beneficiários referidos nas alíneas a) e b) do artigo 6.º, nem a ações referentes a produtos com a DO «Porto» e produtos originários das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

6 -Para os beneficiários referidos nas alíneas c) a e) do artigo 6.º, caso possuam ações que incluam produtos com a DO «Porto» e produtos originários das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, estas devem ser apresentadas num projeto individualizado.

Artigo 10.ºRevogado

Cumulação de apoios

As despesas efetivamente apoiadas ao abrigo da presente portaria não podem beneficiar de quaisquer outros apoios públicos, nem de financiamento em mais do que um projeto.

Artigo 11.ºRevogado

Despesas elegíveis e não elegíveis

1 -Para efeitos de candidatura, as despesas elegíveis são estabelecidas pela EG nas normas complementares referidas no artigo 3.º, incluindo as despesas diretamente relacionadas com a execução do projeto, nomeadamente com:

a)Comunicação e publicidade;

b)Realização e participação em eventos;

c)Material promocional;

d)Estudos de mercados e de avaliação;

e)Despesas do beneficiário;

f)Viagens e estadias;

g)Materiais, equipamentos e consumíveis;

h)Publicações e sua distribuição.

2 -Não são elegíveis, nomeadamente, as seguintes despesas:

3 -Os requisitos dos comprovativos das despesas para efeitos de pagamento do apoio são definidos pelo IFAP, I. P., através das normas complementares referidas no artigo 3.º.

Artigo 12.ºRevogado

Abertura de concursos e apresentação de projetos

1 -Os projetos de promoção em mercados de países terceiros são selecionados mediante concurso nos termos da presente portaria.

2 -Os períodos para apresentação de candidaturas são abertos por iniciativa da EG, e publicitados nas páginas eletrónicas do IVV, I. P., e do IFAP, I. P.

3 -São admitidos a concurso os projetos que contemplem uma ou mais tipologias de ações suscetíveis de apoio.

4 -O aviso de abertura de cada concurso para apresentação de projetos deve estabelecer as regras relativas ao procedimento, nomeadamente:

a)Os objetivos e as prioridades;

b)Os mercados, as tipologias de ações e as ações preferenciais;

c)Os beneficiários;

d)A duração dos projetos e os períodos de execução financeira;

e)A metodologia de avaliação, apuramento de mérito e de seleção dos projetos;

f)O prazo e as regras para a apresentação de projetos;

g)O prazo para a decisão sobre a atribuição dos apoios;

h)O orçamento disponível.

5 -Os projetos apresentados a concurso têm um valor mínimo de investimento anual de 10.000 EUR.

6 -No caso de projetos apresentados pelas entidades previstas nas alíneas a) e b) do artigo 6.º da presente portaria, o valor de investimento anual máximo é o equivalente a 25 % do valor das vendas e serviços prestados que constar nas demonstrações de resultados que forem referidas no aviso de abertura.

Artigo 13.ºRevogado

Avaliação e seleção de projetos

1 -A avaliação e seleção dos projetos são efetuadas mediante a verificação da conformidade com os requisitos exigidos no aviso de abertura de concurso, a avaliação do mérito e a relação qualidade/custo.

2 -As avaliações do mérito do projeto e da relação qualidade/custo são pontuadas de acordo com os parâmetros, critérios e níveis de ponderação estabelecidos no anexo III à presente portaria.

3 -Os projetos são hierarquizados pela pontuação do projeto, devendo ser obtida uma pontuação mínima de 50 pontos em cada uma das componentes avaliação do mérito e avaliação da relação qualidade/custo, para que o projeto possa ser aprovado e beneficiar de apoio.

4 -Quando num concurso se verificar que o valor do apoio comunitário referente ao investimento global proposto não excede a dotação orçamental comunitária, prevista no aviso de abertura, a decisão da EG sobre cada candidatura pode ser tomada isoladamente e comunicada ao respetivo candidato.

5 -Quando num concurso se verificar que o valor do apoio comunitário referente ao investimento global proposto excede a dotação orçamental comunitária prevista no aviso de abertura, são aplicadas as prioridades estabelecidas na regulamentação comunitária, pela adição à pontuação do projeto da pontuação obtida na componente prioridades e preferências, prevista no anexo IV.

6 -No prazo máximo de 90 dias após o prazo fixado para apresentação dos projetos, a EG toma a decisão sobre as propostas recebidas e comunica-a ao beneficiário.

7 -A EG transmite ao IFAP, I. P., a informação necessária à celebração do termo de aceitação referido no artigo seguinte e procede à divulgação dos elementos relativos aos projetos aprovados em cada concurso, na página eletrónica do IVV, I. P., indicando, pelo menos, a designação do beneficiário, o montante do investimento elegível e as taxas de apoio.

Artigo 14.ºRevogado

Formalização da concessão do apoio

1 -A concessão do apoio é formalizada através de termo de aceitação celebrado entre o beneficiário e o IFAP, I. P., o qual inclui a indicação do apoio máximo a conceder para a execução do projeto aprovado, bem como o período para a sua realização.

2 -O IFAP, I. P., remete ao beneficiário o termo de aceitação no prazo de 15 dias úteis após tomar conhecimento da aprovação do projeto.

3 -A não formalização, por parte do beneficiário, do termo de aceitação no prazo que vier a ser definido nas normas complementares de aplicação previstas no artigo 3.º, determina a caducidade da decisão de aprovação do projeto.

4 -Após o prazo referido no n.º 3, o IFAP, I. P., informa a EG sobre a situação relativa à celebração dos termos de aceitação.

Artigo 15.ºRevogado

Obrigações do beneficiário

1 -O beneficiário fica obrigado a respeitar e cumprir o disposto na presente portaria, bem como o estabelecido nas normas complementares de aplicação previstas no artigo 3.º.

2 -O beneficiário fica, ainda, sujeito às seguintes obrigações:

a)Executar o projeto nos termos e prazos fixados no termo de aceitação;

b)Disponibilizar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos solicitados pelas entidades com competências para o acompanhamento e controlo;

c)Submeter-se a ações de controlo, realizadas pelas entidades competentes;

d)Autorizar a EG e o IFAP, I. P., a obter, junto das entidades competentes, todas as informações que forem julgadas necessárias ou oportunas para efeito de acompanhamento e controlo do projeto;

e)Manter contabilidade organizada, de acordo com sistema de normalização contabilística ou outra regulamentação aplicável;

f)Conservar em boa ordem e devidamente organizados todos os documentos suscetíveis de comprovar as informações e declarações prestadas, a fundamentação das opções tomadas no âmbito do projeto, bem como, todos os originais dos documentos comprovativos da realização das despesas e evidências da realização das ações, durante cinco anos após o final do projeto, exceto se outro prazo se encontrar fixado em lei especial.

g)Assegurar que o seu registo no sistema de identificação de beneficiários, junto do IFAP, I. P., se encontra devidamente atualizado, nomeadamente quanto aos representantes legais e à identificação da conta bancária a utilizar para registo de todas as despesas e receitas do projeto.

Artigo 16.ºRevogado

Comunicações obrigatórias

1 -Os beneficiários ficam obrigados a apresentar à EG informação periódica relativa à execução do projeto, nos prazos e condições que forem definidos para o efeito nas normas complementares de aplicação, previstas no artigo 3.º.

2 -Os beneficiários devem transmitir à EG, até 15 de junho de cada ano, uma estimativa das despesas a apresentar ao IFAP, I. P., para pagamento de apoio até 15 de outubro seguinte, para efeitos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de junho.

Artigo 17.ºRevogado

Modificações ao projeto

1 -Qualquer modificação relevante ao conteúdo dos projetos deve ser solicitada pelo beneficiário à EG para que possa ser apreciada, acompanhada de justificação que comprove que a modificação contribui de forma mais eficaz para atingir os objetivos do projeto.

2 -O beneficiário pode apresentar à EG, para apreciação e decisão, um pedido de modificação em cada ano de projeto, até à data limite fixada para a execução material do mesmo.

3 -A inclusão de um novo mercado no projeto apenas é aceite se o mesmo constar do anexo I à presente portaria.

4 -Pode, ainda, ser apresentado um outro pedido de modificação, no prazo máximo de 90 dias após o final do período da execução material e antes da submissão do último pedido de pagamento, não sendo admitidas alterações aos mercados.

5 -Os pedidos de modificação não podem incluir alterações referentes a despesas que já tenham sido objeto de um pedido de pagamento.

6 -As despesas relacionadas com a modificação só podem ser apresentadas ao IFAP, I. P., após a decisão da EG.

7 -A decisão da EG é comunicada ao IFAP, I. P., e ao beneficiário, no prazo máximo de 90 dias após a data de submissão do pedido de modificação.

8 -O prazo fixado no número anterior é contado a partir da data de apresentação de um pedido corretamente submetido e devidamente fundamentado.

Artigo 18.ºRevogado

Formas de pagamento

1 -O apoio é pago ao beneficiário mediante apresentação ao IFAP, I. P., de pedidos de pagamento, nos termos definidos por este organismo nas normas complementares de aplicação previstas no artigo 3.º.

2 -Os pedidos de pagamento reportam-se às despesas refletidas e aprovadas no projeto e efetivamente realizadas e pagas pelo beneficiário até à data da apresentação do pedido.

3 -O registo de despesas a incluir no pedido de pagamento é efetuado pelo beneficiário, de forma eletrónica, em moldes a definir nas normas complementares de aplicação previstas no artigo 3.º.

4 -O beneficiário pode apresentar, anualmente, um pedido de adiantamento, até ao montante correspondente a 80 % do valor do apoio estimado para cada ano de orçamento do projeto, descontado, se for caso disso, do montante de apoio já pago, mediante a entrega de uma garantia constituída a favor do IFAP, I. P., de montante correspondente a 110 % do adiantamento solicitado.

5 -A concessão de um novo adiantamento para o mesmo projeto apenas será considerada quando o beneficiário tenha regularizado a situação do adiantamento anterior.

6 -O beneficiário pode apresentar um máximo de dois pedidos de pagamento por ano de projeto.

7 -O primeiro pedido de pagamento deve corresponder a um mínimo de 25 % do valor do apoio estimado para o projeto.

8 -O último pedido de pagamento deve ser apresentado no prazo máximo de 180 dias após o fim do período de execução material do projeto.

9 -Em função da disponibilidade orçamental e da verificação realizada, o IFAP, I. P., efetua o pagamento da ajuda, no prazo máximo de 90 dias, no caso de pedido de pagamento, ou de 30 dias, no caso de pedido de adiantamento, e disponibiliza ao IVV, I. P., a informação relativa aos pagamentos efetuados, preferencialmente, com recurso a sistemas de informação que garantam a interoperabilidade das duas entidades e evitem duplicação de registos.

10 -Os prazos fixados no número anterior são contados a partir da data de apresentação de um pedido válido e completo.

Artigo 19.ºRevogado

Resolução e denúncia do termo de aceitação

1 -O termo de aceitação pode ser resolvido unilateralmente pelo IFAP, I. P., ouvida a EG, ou por indicação desta, quando se verifique uma das seguintes condições:

a)Incumprimento pelo beneficiário das suas obrigações, nomeadamente a falta de apresentação das comunicações obrigatórias previstas no artigo 16.º ou do grau mínimo de execução financeira do projeto;

b)Prestação de informações falsas sobre a situação do beneficiário ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento da execução do projeto;

c)Não apresentação de, pelo menos, 1 pedido de pagamento ou de adiantamento por período de execução financeira.

2 -Quando a resolução se verificar por motivo referido na alínea b), o beneficiário não pode beneficiar de quaisquer apoios no âmbito desta medida durante a vigência do quadro financeiro de apoio 2014-2018.

3 -O termo de aceitação pode ser denunciado por iniciativa do beneficiário, através de comunicação escrita e fundamentada ao IFAP, I. P., que comunica à EG.

4 -Salvo casos excecionais, devidamente fundamentados, a resolução ou a denúncia do termo de aceitação implica a devolução dos montantes já recebidos pelo beneficiário, no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão, findo o qual são devidos juros de mora sobre o montante a devolver.

Artigo 20.ºRevogado

Acompanhamento e avaliação

1 -A EG procede ao acompanhamento dos projetos através da apreciação das comunicações obrigatórias e registos de despesas apresentadas pelos beneficiários e com base nos elementos relativos aos pagamentos fornecidos pelo IFAP, I. P.

2 -A EG procede à avaliação dos resultados da medida de apoio por forma a verificar o cumprimento dos objetivos estabelecidos.

3 -A EG elabora e divulga relatórios de execução da medida de apoio.

Artigo 21.ºRevogado

Execução dos projetos

1 -O beneficiário deve garantir um grau mínimo de execução financeira do projeto definido pela EG conforme disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º da presente portaria.

2 -O grau de execução é calculado com base no apoio financeiro pago pelo IFAP, I. P., resultante das despesas apresentadas.

Artigo 22.ºRevogado

Penalizações

1 -No caso de incumprimento da apresentação das comunicações obrigatórias previstas no artigo 16.º, a EG recusa os pedidos de modificação ao projeto.

2 -Quando o grau de execução de um projeto for inferior a 35 %, o beneficiário fica inibido de apresentar novos projetos no âmbito desta medida.

3 -Quando o grau de execução do projeto for superior ou igual a 35 % mas inferior a 65 %, o beneficiário não pode concorrer à prorrogação do apoio prevista no n.º 3 do artigo 8.º.

4 -Em derrogação do disposto nos n.os 2 e 3, a EG pode decidir, mediante justificação fundamentada a apresentar pelo beneficiário, não aplicar as penalizações previstas.

Artigo 23.ºRevogado

Controlo

Os beneficiários são sujeitos aos controlos administrativos e no local que venham a ser determinados pelo IFAP, I. P., que, no exercício de funções de organismo pagador, adota os procedimentos necessários ao cumprimento dos critérios estabelecidos no anexo i do Regulamento (CE) n.º 885/2006, da Comissão, de 21 de junho, e as disposições previstas no capítulo i do título v do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de junho.

Artigo 24.ºRevogado

Revogação

É revogada a Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de dezembro, alterada pelas Portarias n.os 989/2009, de 7 de setembro, 47/2010, de 20 de janeiro, 1055/2010, de 14 de outubro, 43/2012, de 10 de fevereiro, e 351/2012, de 30 de outubro, que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros.

Artigo 25.ºRevogado

Disposição transitória

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, aos projetos já contratualizados aplica-se o disposto no Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 989/2009, de 7 de setembro, 47/2010, de 20 de janeiro, 1055/2010, de 14 de outubro, 43/2012, de 10 de fevereiro, e 351/2012, de 30 de outubro.

Artigo 26.ºRevogado

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se aos concursos abertos no âmbito do regime de apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros para o período 2014-2018.

Anexo I - (a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º)

Anexo II - (a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º)

Anexo III - (a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º)

Anexo IV - (a que se refere o n.º 5 do artigo 13.º)