PortariaEm vigor

Portaria n.º 262/2011

Objecto

A presente portaria estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche, quer seja da iniciativa de sociedades ou empresários em nome individual, quer de instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas e outras de fins idênticos e de reconhecido interesse público.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -As disposições constantes no presente diploma aplicam-se:

a)A novas creches a desenvolver em edifícios a construir de raiz ou em edifícios já existentes a adaptar para o efeito;

b)Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a creches já em funcionamento ou àquelas cujo processo de licenciamento de construção ou da actividade se encontre em curso à data da entrada em vigor da presente portaria.

2 -O disposto nos artigos 16.º a 22.º da presente portaria não é aplicável às creches mencionadas na alínea b).

Artigo 3.º

Conceito

A creche é um equipamento de natureza socioeducativa, vocacionado para o apoio à família e à criança, destinado a acolher crianças até aos 3 anos de idade, durante o período correspondente ao impedimento dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais.

Artigo 4.º

Objectivos

a)Facilitar a conciliação da vida familiar e profissional do agregado familiar;

b)Colaborar com a família numa partilha de cuidados e responsabilidades em todo o processo evolutivo da criança;

c)Assegurar um atendimento individual e personalizado em função das necessidades específicas de cada criança;

d)Prevenir e despistar precocemente qualquer inadaptação, deficiência ou situação de risco, assegurando o encaminhamento mais adequado;

e)Proporcionar condições para o desenvolvimento integral da criança, num ambiente de segurança física e afectiva;

f)Promover a articulação com outros serviços existentes na comunidade.

Artigo 5.º

Actividades e serviços

a)Cuidados adequados à satisfação das necessidades da criança;

b)Nutrição e alimentação adequada, qualitativa e quantitativamente, à idade da criança, sem prejuízo de dietas especiais em caso de prescrição médica;

c)Cuidados de higiene pessoal;

d)Atendimento individualizado, de acordo com as capacidades e competências das crianças;

e)Actividades pedagógicas, lúdicas e de motricidade, em função da idade e necessidades específicas das crianças;

f)Disponibilização de informação, à família, sobre o funcionamento da creche e desenvolvimento da criança.

Artigo 6.º

Projecto pedagógico

1 -Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo 4.º, é elaborado e executado um projecto pedagógico que constitui o instrumento de planeamento e acompanhamento das actividades desenvolvidas pela creche, de acordo com as características das crianças.

2 -Do projecto pedagógico fazem parte:

a)O plano de actividades sociopedagógicas que contempla as acções educativas promotoras do desenvolvimento global das crianças, nomeadamente motor, cognitivo, pessoal, emocional e social;

b)O plano de informação que integra um conjunto de acções de sensibilização das famílias na área da parentalidade.

3 -O projecto pedagógico, dirigido a cada grupo de crianças, é elaborado pela equipa técnica com a participação das famílias e, sempre que se justifique, em colaboração com os serviços da comunidade, devendo ser avaliado semestralmente e revisto quando necessário.

Artigo 7.º

Capacidade e organização

1 -A creche está organizada em unidades autónomas de grupos de crianças cuja distinção assenta nas características específicas das diferentes faixas etárias.

2 -No caso de reconversão de espaços previamente dedicados à infância, efetuada ao abrigo do artigo 23.º-A, a creche pode ser dispensada da unidade autónoma até à aquisição da marcha, desde que sejam salvaguardadas as respetivas áreas/espaços próprios por grupos de crianças, bem como respeitar as suas idades e etapas de desenvolvimento.

3 -O número máximo de crianças por grupo é de:

a)10 crianças até à aquisição da marcha;

b)14 crianças entre a aquisição da marcha e os 24 meses;

c)18 crianças entre os 24 e os 36 meses.

4 -A distribuição pelos grupos pode ser flexível, tendo em conta que deve atender à fase de desenvolvimento da criança e ao respectivo plano de actividades sociopedagógicas.

5 -Nas situações em que o número de crianças não permita a formação de grupos em conformidade com o disposto no n.º 3, pode verificar-se a constituição de grupos heterogéneos a partir da aquisição da marcha, sendo, neste caso, o máximo de 16 crianças por sala.

6 -Cada grupo funciona obrigatoriamente em sala própria, sendo a área mínima de 2 m2 por criança.

7 -No caso previsto na alínea c) do n.º 2, a área mínima por cada criança que exceda as 16 é reduzida para 1 m2.

8 -Cada grupo pode integrar crianças com deficiência, tendo em consideração o seu grau de funcionalidade e a proporção à tipologia de deficiência, de forma a não hipotecar as possibilidades de apoio a todas as crianças da sala.

9 -O Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) pode autorizar o aumento do número máximo de crianças por grupo nas alíneas b) e c) do n.º 3, até ao limite de duas em cada grupo, desde que garantidas as áreas mínimas por criança previstas nos n.os 6 e 7 do presente artigo.

Artigo 8.º

Horário de funcionamento

1 -O horário de funcionamento da creche deve ser o adequado às necessidades dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais, não devendo a criança permanecer na creche por um período superior ao estritamente necessário.

2 -Sem prejuízo do previsto no número anterior, a creche poderá funcionar em permanência, incluindo período noturno e fins de semana, desde que exista a necessidade de frequência, por motivos relacionados com a atividade laboral de ambos os pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais, ou motivos de força maior devidamente justificados e limitados no tempo.

Artigo 9.º

Direcção técnica

1 -A direcção técnica é assegurada, preferencialmente, por um educador de infância, podendo ser assumida por outros profissionais com licenciatura em Ciências Sociais e Humanas ou em outras áreas das Ciências da Educação.

2 -Ao director técnico compete:

a)Desenvolver um modelo de gestão adequado ao bom funcionamento da creche;

b)Supervisionar os critérios de admissão, conforme o disposto no regulamento interno;

c)Promover a melhoria contínua dos serviços prestados e a gestão de programas internos de qualidade;

d)Gerir, coordenar e supervisionar os profissionais;

e)Enquadrar e acompanhar os profissionais da creche;

f)Implementar programas de formação, inicial e contínua, dirigidos aos profissionais;

g)Incentivar a participação das famílias e da equipa no planeamento e avaliação das actividades, promovendo uma continuidade educativa;

h)Assegurar a interlocução com outras entidades e serviços, tendo em conta o bem-estar das crianças.

3 -As funções de direção técnica podem ser asseguradas cumulativamente com a função pedagógica de sala quando a creche funcione isoladamente.

4 -Quando a creche funcione integrada num estabelecimento de apoio à infância e juventude, a direção técnica pode ser assegurada pelo diretor técnico ou pedagógico desse estabelecimento.

Artigo 10.º

Pessoal

1 -A intervenção é assegurada por uma equipa técnica dimensionada em função da capacidade da creche e dos grupos de crianças, devendo ser constituída por:

a)Duas unidades de pessoal, técnicos na área do desenvolvimento infantil ou ajudantes de acção educativa, por cada grupo até à aquisição de marcha que garantam o acompanhamento e vigilância das crianças;

b)Um educador de infância e um ajudante de acção educativa por cada grupo, a partir da aquisição da marcha;

c)Um ajudante de acção educativa para assegurar o pleno funcionamento do período de abertura e de encerramento da creche.

2 -Nos casos em que a confecção de refeições e a higiene do ambiente não sejam objecto de contratualização externa, deve, ainda, ser previsto pessoal que assegure a prestação dos respectivos serviços.

3 -A creche pode contar com a colaboração de voluntários, devidamente enquadrados, não podendo estes ser considerados para efeitos do disposto nos números anteriores.

Artigo 11.º

Acesso à informação

a)Autorização de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento, quando aplicável;

b)Regulamento interno;

c)Identificação da direcção técnica;

d)Horários de funcionamento;

e)Preçário ou tabela da comparticipação familiar, quando aplicável;

f)Mapa semanal de ementas;

g)Publicitação dos apoios financeiros da segurança social, quando aplicável;

h)Mapa do pessoal e respectivos horários de acordo com a legislação em vigor;

i)Plano de actividades;

j)Planta de emergência;

l)Identificação da apólice de acidentes pessoais;

m)Identificação da existência do livro de reclamações.

Artigo 12.º

Regulamento interno

1 -O regulamento interno define as regras e os princípios específicos do funcionamento da creche e deve ser elaborado de acordo com a legislação em vigor.

2 -Um exemplar do regulamento interno deve ser entregue às famílias no acto de celebração do contrato de prestação de serviços.

3 -As alterações ao regulamento interno são comunicadas ao ISS, I. P., bem como aos respetivos pais ou a quem exerça as responsabilidades parentais.

Artigo 13.º

Processo de admissão

1 -A admissão das crianças é da responsabilidade da direcção da instituição, mediante parecer da direcção técnica, em colaboração com os pais ou com quem tenha o exercício das responsabilidades parentais.

2 -Quando se trate da admissão de crianças com deficiência ou com alterações nas estruturas ou funções do corpo, deve ser previamente garantida a colaboração com as equipas locais de intervenção precoce na infância.

Artigo 14.º

Contrato de prestação de serviços

1 -A admissão depende da celebração de um contrato de prestação de serviços assinado pelas partes, do qual constem, designadamente, os seguintes elementos:

a)Identificação da criança e dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais;

b)Direitos e obrigações das partes;

c)Serviços e actividades contratualizados;

d)Valor da mensalidade ou da comparticipação familiar;

e)Condições de cessação e rescisão do contrato.

2 -Do contrato é entregue um exemplar aos pais ou a quem exerça as responsabilidades parentais e arquivado outro no processo individual da criança.

3 -Qualquer alteração ao contrato é efectuada por mútuo consentimento e assinada pelas partes.

Artigo 15.º

Processo individual

1 -A creche deve organizar um processo individual de cada criança, do qual constem, designadamente:

a)Ficha de inscrição;

b)Critérios de admissão aplicados;

c)Exemplar do contrato de prestação de serviços;

d)Exemplar da apólice de seguros pessoais;

e)Horário habitual de permanência da criança na creche;

f)Identificação, endereço e telefone da pessoa a contactar em caso de necessidade;

g)Autorização, devidamente assinada pelos pais ou por quem exerça as responsabilidades parentais, com identificação da(s) pessoa(s) a quem a criança pode ser entregue;

h)Identificação e contacto do médico assistente;

j)Comprovação da situação das vacinas;

l)Informação sobre a situação sociofamiliar;

m)Registo de períodos de ausência, bem como de ocorrência de situações anómalas e outros considerados necessários;

n)Registo da data e motivo da cessação ou rescisão do contrato de prestação de serviços.

2 -O processo individual é de acesso restrito e deve ser permanentemente actualizado, assegurando a creche o seu arquivo em conformidade com a legislação vigente.

3 -O processo individual da criança pode, quando solicitado, ser consultado pelos pais ou por quem exerça as responsabilidades parentais.

Artigo 16.º

Condições de implantação

1 -A creche deve estar inserida na comunidade, preferencialmente em local servido por transportes públicos e de fácil acesso a pessoas e viaturas.

2 -Na implantação do edifício deve ser considerada a proximidade a outros estabelecimentos de apoio social, de saúde e de âmbito recreativo e cultural e a parques urbanos, jardins públicos e outros espaços naturais.

3 -O edifício deve ser implantado em zona de boa salubridade e longe de estruturas ou infra-estruturas que provoquem ruído, vibrações, cheiros, fumos e outros poluentes, considerados perigosos para a saúde pública e que perturbem ou possam interferir no normal quotidiano da creche.

Artigo 17.º

Edifício

1 -A concepção do edifício deve obedecer a parâmetros espaciais que permitam, designadamente:

a)Adaptações espaciais ou melhorias tecnológicas;

b)Introdução de sistemas construtivos que facilitem a manutenção do edifício e a eficácia na gestão energética e ambiental.

2 -Os espaços destinados à estada das crianças devem, preferencialmente, desenvolver-se no rés-do-chão de forma a conseguir-se o contacto directo com o espaço exterior e a permitir a evacuação rápida das crianças em caso de perigo, sem necessidade de recurso à utilização de escadas ou ascensores.

3 -Desde que o edifício seja dotado de acesso e segurança, de comunicações internas e de evacuação em caso de emergência, comprovadas pelas entidades competentes, os espaços referidos no número anterior podem situar-se em andares superiores, conforme o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro.

4 -Os espaços localizados em cave só podem ser destinados a actividades com crianças desde que se encontrem em conformidade com a legislação em vigor aplicada às edificações urbanas.

5 -Caso a creche possua mais de um edifício, é recomendável que existam passagens cobertas e fechadas a ligar os edifícios entre si.

6 -O edifício deve prever o estacionamento para viaturas em número adequado aos fins a que se destina e à sua capacidade, de acordo com os regulamentos camarários em vigor.

7 -Para efeitos do disposto no número anterior e na omissão de regulamentos camarários, deve prever-se no mínimo um lugar de estacionamento que sirva ambulâncias, cargas e descargas e tomada e largada de passageiros.

8 -O edifício deve obedecer à legislação aplicável, designadamente quanto a edificações urbanas, segurança, saúde e higiene nos locais de trabalho, segurança contra incêndios, licenciamento de obras particulares e acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada.

9 -As creches podem instalar-se em construções modulares.

10 -Podem ser instaladas creches em edifícios existentes ou em espaços integrados em universidades, estabelecimentos hospitalares, empresas e entidades públicas, com dispensa do disposto nos n.os 1, 2, 5 e 6, desde que salvaguardadas as condições de conforto e segurança das crianças.

11 -Em função das características dos edifícios existentes, podem ser dispensados requisitos pelo ISS, I. P., desde que salvaguardadas as condições de conforto e segurança das crianças.

Artigo 18.º

Acessos ao edifício

1 -O edifício deve ter acessos facilitados através da via pública, quer viários quer pedonais, devidamente identificados através da sinalética adequada.

2 -A execução dos acessos ao edifício obedece à legislação em vigor, nomeadamente, em matéria de segurança contra incêndios e acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada, ao plano director municipal e a regulamentos camarários da zona de implantação do edifício.

3 -A creche deve prever os seguintes acessos:

a)Acesso principal, destinado aos utilizadores, colaboradores e visitantes;

b)Acesso secundário, destinado às áreas de serviços e ao acesso de viaturas para cargas e descargas;

c)Acesso destinado ao depósito e à remoção dos lixos, com excepção das situações de adaptação ou ampliação de edifícios existentes, quando a remoção de lixo possa fazer-se através do acesso secundário.

4 -Quando o acesso secundário servir para a recolha de lixo e para as cargas e descargas, deve existir no interior do edifício a compartimentação própria para as duas funções, sem atravessamentos de circulações.

5 -Em edifícios de raiz deve ser considerada uma área envolvente de espaços verdes para possibilitar o resguardo do edifício em relação à via pública e constituir um espaço exterior de uso comum para os utilizadores e colaboradores.

Artigo 19.º

Características dos materiais e acabamentos

Os pavimentos, paredes, portas e janelas do edifício devem satisfazer as exigências que lhes são aplicáveis, no que respeita, nomeadamente, à resistência mecânica e estabilidade, à segurança ao incêndio, à estanquidade da água, à temperatura e humidade relativa, ao conforto acústico e à durabilidade.

Artigo 20.º

Condições ambientais

a)Sistema de aquecimento e ventilação;

b)Iluminação natural e sistema de iluminação artificial;

c)Sistema de aquecimento de águas, para fins domésticos e sanitários, de preferência centralizado e dotado de retorno para recirculação da água, bem como ser servido de infraestruturas de saneamento básico, abastecimento de água canalizada, rede eléctrica e telefónica.

Artigo 21.º

Instalações

1 -A creche deve ter as seguintes áreas funcionais:

a)Recepção;

b)Direcção e serviços técnicos;

c)Berçário;

d)Actividades, convívio e refeições;

e)Área do pessoal;

f)Serviços.

2 -A definição e caracterização dos espaços necessários ao desenvolvimento das actividades na creche, bem como os respectivos equipamentos, constam do anexo do presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 22.º

Licenciamento

A creche está sujeita a licenciamento de acordo com a legislação em vigor, regulamentos camarários, demais legislação específica e condicionantes referentes à área geográfica e local de implantação.

Artigo 23.º

Acompanhamento, avaliação e fiscalização

O funcionamento da creche está sujeito a acompanhamento, avaliação e fiscalização por parte dos serviços competentes do Instituto da Segurança Social, I. P.

Artigo 23.º-A

Reconversão de espaços e aumento da capacidade

1 -As creches que aumentem a capacidade das salas ou as que resultem de reconversão de espaços previamente dedicados à infância ficam dispensadas de:

a)Observar os rácios relativos às instalações sanitárias quanto aos lavatórios e sanitas de tamanho infantil;

b)Dispor da área funcional referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º e do n.º 3 do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante, desde que garantidas as condições dos serviços prestados e a qualidade da resposta;

c)Verificação das regras técnicas gerais relativas às áreas funcionais e respetivo equipamento previstas nos n.os 1, 2, 4, alíneas b) a d), 5 e 6 do anexo, no caso de creche que funcione acoplada a outras respostas que possuam áreas funcionais idênticas às estabelecidas em legislação específica para a resposta em causa e que possam ser partilhadas, desde que salvaguardadas a segurança das crianças, as condições dos serviços prestados e a qualidade da resposta.

2 -A reconversão de espaços, previamente licenciados ou isentos de licenciamento, dedicados à infância ou o aumento de capacidade das salas não está sujeito a licenciamento.

3 -Para os efeitos deste artigo, a entidade deve fazer uma mera comunicação prévia da reconversão ou o aumento ao ISS, I. P.

Artigo 24.º

Revogação

É revogado o Despacho Normativo n.º 99/89, de 27 de Outubro.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente diploma produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - Regras técnicas gerais relativas às áreas funcionais e respectivo equipamento