Regulamento

Regulamento n.º 160/2020

Regulamento de Inscrição, Estágio e Exame Profissionais

Título I - Da inscrição na ordem

Capítulo I - Objetivos

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece as regras a observar na inscrição na Ordem dos Contabilistas Certificados, doravante Ordem.
2 -A inscrição de contabilistas certificados e de membros estagiários rege-se pelas disposições constantes no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, adiante Estatuto e no presente regulamento.
3 -O processo de inscrição integra a realização do estágio e exame profissionais, nos termos definidos pelo presente regulamento.

Artigo 2.º

Inscrição

1 -Podem inscrever-se na Ordem como contabilistas certificados os candidatos que reúnam as seguintes condições:
1. a)Possuam como habilitação o grau académico de licenciado, mestre ou doutor na área de contabilidade, gestão, economia, ciências empresariais ou fiscalidade, conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa e acreditado para o efeito pela correspondente autoridade competente, ou um grau académico superior estrangeiro obtido em uma das áreas acima mencionadas, que tenha, através de autoridade competente em Portugal, sido declarado reconhecido ou equivalente como produzindo os efeitos de um dos graus de licenciado, mestre ou doutor;
2. b)Possuam formação reconhecida como suficiente para o acesso à profissão de contabilista certificado;
3. c)Efetuem formação e verificação dos conhecimentos relativos às regras aplicáveis à profissão, designadamente quanto ao Estatuto e ao Código Deontológico dos contabilistas certificados, adiante Código Deontológico;
4. d)Efetuem, nos termos do presente regulamento e com aproveitamento, estágio profissional ou curricular;
5. e)Obtenham aprovação em exame profissional, em língua portuguesa, a definir pela Ordem, a organizar e realizar no mínimo semestralmente, nos termos definidos no presente regulamento.
2 -O reconhecimento da formação referida na alínea b) do número anterior obedece aos critérios constantes em anexo ao presente regulamento, definidos pela Ordem, considerando as normas internacionais estabelecidas para a qualificação de profissionais contabilistas.
3 -Aos cidadãos pertencentes à União Europeia, que satisfaçam as restantes condições referidas nos números anteriores, pode ser exigida a realização de estágio ou prova de aptidão, enquanto medida de compensação nos termos previstos na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de Agosto, e 25/2014, de 2 de Maio e 26/2017 de 30 de maio e no presente regulamento.
4 -É admitida a inscrição aos cidadãos não pertencentes à União Europeia que estejam domiciliados em Portugal e que satisfaçam as restantes condições referidas nos números anteriores, desde que haja tratamento recíproco por parte do seu país de origem.

Artigo 3.º

Restrições ao direito de inscrição

É indeferida a inscrição ao requerente que:

a)Preste falsas declarações no momento da inscrição;
b)Tenha sido condenado pela prática de crime doloso, designadamente de natureza fiscal, económica ou financeira, salvo se concedida a reabilitação;
c)Tenha sido declarado contumaz;
d)Tenha sido declarado incapaz de administrar a sua pessoa e os seus bens por sentença transitada em julgado;
e)Estiver inibido do exercício da profissão;
f)Tenha sido considerado pelo conselho jurisdicional como não idóneo para o exercício da profissão.

Artigo 4.º

Forma

1 -A candidatura à inscrição na Ordem, que integra o pedido de admissão a estágio e requisição para submissão ao exame, é dirigida ao bastonário da Ordem, por transmissão eletrónica de dados, através do sítio na Internet da Ordem, acompanhada dos seguintes elementos:
1. a)Documento comprovativo das habilitações académicas, com informação final e detalhada das unidades curriculares;
2. b)Documento de identificação civil e fiscal;
3. c)Certificado do registo criminal válido, expressamente solicitado para o efeito de inscrição como contabilista certificado;
4. d)Convenção do estágio a celebrar pelo patrono e estagiário e ainda pela entidade patronal no caso do patrono se encontrar vinculado por uma relação laboral dependente;
5. e)Formulário de qualificação do patrono;
6. f)Plano do estágio nos termos e para os efeitos dos artigos 8.º e 9.º do presente regulamento;
7. g)Prova de pagamento dos valores previstos no Regulamento de Taxas e Emolumentos da Ordem.
2 -Os candidatos são notificados, num prazo máximo de 60 dias, a contar da data da receção da candidatura, da decisão de aceitação da candidatura, com admissão a estágio e exame, ou recusa, neste caso fundamentada, da candidatura, bem como da dispensa de estágio, nos termos do artigo 28.º do presente regulamento.
3 -O patrono e o candidato devem comunicar, conjuntamente, por escrito, ao bastonário, a data de início, o local e o horário de realização do estágio, bem como a data prevista para o final.
4 -O estágio deve ser iniciado no prazo máximo de 30 dias após a comunicação da aceitação da admissão a estágio, desde que cumprida a comunicação prevista no número anterior.
5 -No caso de estágio curricular, o pedido de inscrição deve ser acompanhado da documentação prevista na alínea a) ou b), conforme aplicável, do n.º 4 do artigo 30.º do presente regulamento.

Artigo 5.º

Membro estagiário

Os candidatos que reúnam os requisitos definidos no artigo 2.º, após a notificação prevista no n.º 2 do artigo 4.º ambos do presente regulamento, obtêm a qualidade de membro estagiário.

Título II - Do estágio

Capítulo I - Objetivos e definição

Artigo 6.º

Definição

Entende-se por estágio profissional o exercício de práticas no âmbito da profissão de contabilista certificado, por parte de um candidato, sob a tutela de um patrono.

Artigo 7.º

Objetivos

O estágio profissional visa os seguintes objetivos:

a)Dar a quem possua formação reconhecida como suficiente para o acesso à profissão de contabilista certificado, uma experiência específica, que facilite e promova a sua inserção na atividade profissional.
b)Complementar e aperfeiçoar as competências socioprofissionais e o conhecimento das regras deontológicas.

Capítulo II - Tempo/Duração

Artigo 8.º

Duração

1 -O estágio profissional tem uma duração mínima de 800 horas cumpridas dentro do horário laboral e máxima de 18 meses.
2 -Os candidatos que tenham concluído o estágio profissional com aproveitamento, são admitidos a exame.

Capítulo III - Conteúdo/Plano

Artigo 9.º

Plano de Estágio

1 -O estágio profissional deve, pelo menos, incidir sobre as seguintes práticas:
1. a)Aprendizagem relativa à forma como se organiza a contabilidade nos termos do sistema de normalização contabilística ou outros normativos contabilísticos oficialmente aplicáveis, desde a receção dos documentos até à sua classificação, registo e arquivo;
2. b)Práticas de controlo interno;
3. c)Apuramento de contribuições e impostos e preenchimento das respetivas declarações;
4. d)Supervisão dos atos declarativos para a segurança social e para efeitos fiscais relacionados com o processamento de salários;
5. e)Encerramento de contas e preparação das demonstrações financeiras e restantes documentos que compõem o "dossier fiscal";
6. f)Preparação da informação contabilística para relatórios e análise de gestão e informação periódica à entidade a quem presta serviços;
7. g)Identificação e acompanhamento relativo à resolução de questões da organização com o recurso a contactos com os serviços relacionados com a profissão.
8. h)Preparação de pareceres e relatórios de consultoria ou de peritagem nas áreas da contabilidade e da fiscalidade;
9. i)Sensibilização para a possibilidade de intervenção, em representação dos sujeitos passivos, na fase graciosa do procedimento tributário e no processo tributário, até ao limite a partir do qual, nos termos legais, é obrigatória a constituição de advogado, no âmbito de questões relacionadas com as competências específicas dos contabilistas certificados;
10. j)Conduta ética e deontológica associada à profissão.
2 -No caso de entidades públicas que disponham de contabilidade organizada de acordo com o sistema de normalização contabilístico legalmente aplicável, o estágio deve também incidir sobre a preparação e apresentação de documentos de prestação de contas e outros a que essas entidades estejam legalmente obrigadas.

Capítulo IV - Do Membro Estagiário

Artigo 10.º

Deveres Gerais

Constituem deveres gerais do membro estagiário:

a)Respeitar os princípios estatutários e deontológicos gerais definidos no Estatuto e Código Deontológico;
b)Defender os fins e prestígio da Ordem e da profissão de contabilista certificado;
c)Identificar-se na qualidade de membro estagiário quando intervenha em qualquer ato de natureza profissional;
d)Não assumir durante o período de estágio, funções que, por lei ou regulamento aplicável, sejam exclusivas do contabilista certificado;
e)Inteirar-se, desde o início do estágio, das alterações legislativas relacionadas com o desempenho da profissão e acompanhar a evolução das técnicas e métodos de trabalho próprios da profissão.

Artigo 11.º

Deveres Específicos

1 -Constituem deveres específicos do membro estagiário para com a Ordem:
1. a)Informar sobre as alterações de domicílio de estágio profissional, devendo as alterações de domicílio e quaisquer outros factos que possam influenciar na inscrição ser comunicados, por escrito, à Ordem, no prazo de cinco dias;
2. b)Pagar nos prazos convencionados os emolumentos e as taxas e outros encargos que forem devidos à Ordem;
3. c)Elaborar o dossier de estágio e mantê-lo atualizado.
2 -Constituem deveres específicos do membro estagiário para com o patrono:
1. a)Colaborar com o patrono e efetuar os trabalhos que lhe sejam confiados, desde que compatíveis com a atividade de membro estagiário;
2. b)Cumprir escrupulosamente as regras, condições e limitações de utilização do escritório do patrono;
3. c)Guardar respeito e lealdade para com o patrono;
4. d)Manter o sigilo profissional nos termos definidos no Estatuto e no Código Deontológico.

Artigo 12.º

Direitos

Durante o período do estágio, o membro estagiário tem direito:

a)Ao acompanhamento profissional adequado pelo patrono para o exercício das suas funções;
b)Ao acesso à biblioteca da Ordem;
c)A frequentar ações de formação ou outros eventos promovidos pela Ordem em condições idênticas às dos contabilistas certificados.

Artigo 13.º

Mudança de Patrono

1 -O membro estagiário pode solicitar ao bastonário, com o conhecimento formal do patrono, que lhe seja concedida autorização de mudança de patrono, desde que devidamente fundamentada.
2 -Este pedido, sem prejuízo do disposto no n.º 4 deste artigo, suspende de imediato o estágio.
3 -O membro estagiário deve proceder à substituição dos elementos referidos nas alíneas d), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento, no prazo máximo de 15 dias a contar da data em que lhe for notificado o deferimento do pedido de mudança.
4 -O bastonário pode excecionalmente considerar válido o período de estágio já decorrido.
5 -A validação referida no número anterior está condicionada à apresentação de relatório de estágio, e do parecer do patrono, relativamente ao período de estágio decorrido, e desde que o plano de estágio previsto para esse período tenha sido cumprido.
6 -O bastonário comunica ao novo patrono e ao membro estagiário, no prazo de 30 dias após a formalização do pedido, a decisão de aceitação ou recusa da mudança proposta, bem como a validade do período do estágio já decorrido.
7 -A mudança de patrono está sujeita ao pagamento da taxa de admissão prevista no Regulamento de Taxas e Emolumentos.

Capítulo V - Do patrono

Artigo 14.º

Condições Gerais

1 -O patrono é obrigatoriamente contabilista certificado com qualificações, capacidade e disponibilidade suficientes para orientar estagiários, avaliar a aptidão profissional e a idoneidade ética e deontológica dos candidatos a contabilista certificado facultando-lhes os meios adequados ao normal desenvolvimento do estágio.
2 -Para a assunção das funções de patrono, o contabilista certificado deve cumprir os seguintes requisitos:
1. a)Exercício efetivo da profissão nos últimos cinco anos, comprovado mediante a inscrição na Ordem e a declaração de início de funções;
2. b)Não lhe ter sido aplicada pena disciplinar mais grave do que a de advertência nos últimos cinco anos.
3 -No caso de o estágio decorrer em entidades públicas que disponham, de contabilidade organizada de acordo com os sistemas de normalização contabilística legalmente aplicáveis, podem assumir as funções de patrono o contabilista certificado responsável oficialmente designado na cadeia hierárquica pelos serviços de contabilidade.
4 -No caso do estágio a decorrer em entidade pública, mencionado no n.º 3 deste artigo, o patrono deve ter experiência profissional nas práticas e responsabilidades inerentes à função nos últimos cinco anos, comprovados por documento da Segurança Social, da ADSE, publicação no Diário da República, declaração da administração fiscal ou outra entidade legalmente competente para o efeito.
5 -O patrono, não pode ter, em simultâneo, mais de dois estagiários.

Artigo 15.º

Atribuições

1 -Compete ao patrono orientar e dirigir o estágio profissional do membro estagiário, iniciando-o no exercício efetivo da profissão e no cumprimento das regras estatutárias e deontológicas.
2 -Ao patrono cabe ainda apreciar a aptidão e idoneidade ética e deontológica do membro estagiário para o exercício da profissão.

Artigo 16.º

Deveres

1 -Ao aceitar um membro estagiário o patrono fica vinculado a:
1. a)Facultar ao membro estagiário e à Ordem o acesso ao local de realização de estágio e os documentos de estágio de modo a permitir a avaliação das condições de trabalho e da atividade desenvolvida;
2. b)Orientar, aconselhar e informar o membro estagiário diligentemente;
3. c)Guardar o dossier de estágio pelo período mínimo de dois anos após a conclusão do mesmo;
4. d)Cumprir o estabelecido no artigo 23.º do presente regulamento.
2 -A violação dos deveres previstos no número anterior constitui infração disciplinar, nos termos do disposto no Estatuto.

Artigo 17.º

Direitos

O patrono tem direito a frequentar gratuitamente 30 horas de formação profissional contínua promovida pela Ordem, no período em que decorram os estágios por ele patrocinados.

Artigo 18.º

Pedido de Escusa

1 -O patrono pode pedir escusa da continuação do patrocínio do estágio, por motivo devidamente fundamentado.
2 -O pedido de escusa do patrocínio suspende de imediato o estágio.
3 -O pedido de escusa, com a exposição dos factos que o justificam, deve ser dirigido, por escrito, ao bastonário, com conhecimento formal ao estagiário.
4 -Para efeitos de validação do período de estágio já decorrido, o pedido de escusa deve ser acompanhado dos elementos referidos nos artigos 22.º e 23.º do presente regulamento.
5 -O bastonário notifica o patrono e o membro estagiário, no prazo de 30 dias, da aceitação desta escusa e da validade da parte do estágio já decorrido.
6 -Para continuação do processo de candidatura, o membro estagiário deve proceder à substituição dos elementos referidos nas alíneas d), e), f), e g) do n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento.
7 -A escusa injustificada será passível de procedimento disciplinar.

Capítulo VI - Acompanhamento e Avaliação

Artigo 19.º

Acompanhamento e Supervisão

1 -A Ordem avalia e supervisiona regularmente os estágios profissionais:
1. a)Quanto aos meios disponibilizados para a sua realização;
2. b)Quanto ao cumprimento do respetivo plano;
3. c)No que respeita ao cumprimento dos deveres do estagiário e do patrono.
2 -Para cumprimento do disposto no número anterior, o bastonário poderá constituir equipas de acompanhamento e supervisão.
3 -As equipas de acompanhamento e supervisão deverão elaborar relatórios da atividade de supervisão que serão apresentados ao bastonário para efeitos de avaliação do estágio profissional.

Artigo 20.º

Supervisor de estágio

1 -As equipas de acompanhamento e supervisão serão compostas por supervisores de estágio, que serão contabilistas certificados, inscritos há pelo menos cinco anos, devidamente credenciados pelo bastonário da Ordem.
2 -O supervisor fará a ligação com a Ordem, corresponsabilizando-se na verificação das condições de funcionamento dos estágios profissionais que lhe forem atribuídos e reportando, nos termos requeridos, todos os factos pertinentes.

Artigo 21.º

Avaliação

1 -O processo de avaliação do membro estagiário contempla a verificação das capacidades profissionais pela sujeição a estágio profissional e a avaliação dos conhecimentos e das competências necessárias para o exercício das funções de contabilista certificado, pela realização de exame final de estágio.
2 -No âmbito do período de estágio profissional e para efeito da verificação das capacidades profissionais o estagiário constitui um dossier de estágio, apresenta um relatório de estágio e o patrono elabora um parecer.
3 -A avaliação completa-se pela realização de um exame final de estágio, nos termos definidos no Título III deste regulamento.

Artigo 22.º

Relatório de estágio

1 -No final do estágio o membro estagiário deve elaborar um relatório.
2 -O relatório deve ser remetido ao bastonário até 30 dias após a conclusão do estágio.
3 -O relatório deve ser sucinto, e respeitar o plano de estágio, incluindo pelo menos a referência aos seguintes aspetos:
1. a)A caracterização da entidade promotora;
2. b)A descrição sumária das atividades desenvolvidas;
3. c)Datas de início e fim, bem como o número de horas totais de estágio;
4. d)Os trabalhos realizados;
5. e)Os problemas encontrados e as soluções adotadas;
6. f)Cursos de formação frequentados;
7. g)A bibliografia consultada.

Artigo 23.º

Parecer do Patrono

1 -No final do estágio profissional, o patrono elabora um parecer fundamentado informando acerca da aptidão técnica e a idoneidade ética e deontológica do estagiário para o exercício da profissão.
2 -O patrono deverá remeter ao bastonário, até 30 dias após a data de conclusão do estágio:
1. a)O parecer referido no número anterior;
2. b)A grelha da avaliação, conforme modelo aprovado pelo conselho diretivo da Ordem;
3. c)Cópia do registo de presenças diárias previsto no n.º 1 do artigo 24.º deste regulamento, conforme modelo aprovado pelo conselho diretivo.

Artigo 24.º

Dossiê de Estágio

1 -O dossiê de estágio deve conter o registo de presenças diárias, os trabalhos realizados pelo membro estagiário, bem como todos os documentos, informações e pareceres que sejam relevantes.
2 -O dossiê de estágio deve incluir também todas as ocorrências significativas, nomeadamente a correspondência trocada com a Ordem.

Artigo 25.º

Verificação das capacidades

1 -O bastonário comunica ao membro estagiário, por transmissão eletrónica de dados, no prazo de 60 dias, contados a partir da data da receção do relatório de estágio profissional e do parecer do patrono, a decisão acerca da verificação ou não das capacidades profissionais decorrente da sujeição ao estágio.
2 -A decisão prevista no número anterior considera o relatório de acompanhamento e supervisão, nos termos do artigo 19.º deste regulamento.
3 -No caso de não verificação, o candidato deve, no prazo máximo de 15 dias, requerer por transmissão eletrónica de dados um novo pedido de admissão a estágio, acompanhado dos documentos referidos nas alíneas d), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento, sob pena de caducidade do pedido de inscrição.
4 -A validade da verificação das capacidades profissionais pela sujeição ao estágio profissional, para efeitos de sequência no processo de candidatura, não deverá ultrapassar dois anos após a data da realização do primeiro exame final de estágio para o qual foi notificado.

Artigo 26.º

Prorrogação

1 -O pedido de prorrogação de estágio, pelo prazo máximo de um ano, deve ser solicitado, conjuntamente, pelo membro estagiário e patrono, mediante requerimento dirigido ao bastonário.
2 -O bastonário notifica o patrono e o membro estagiário da decisão relativa à solicitação referida no número anterior, no prazo máximo de 30 dias após a sua receção.

Artigo 27.º

Suspensão do Estágio

1 -O pedido de suspensão do estágio deve ser solicitado previamente e de comum acordo, pelo membro estagiário e patrono, dirigido ao bastonário, devidamente justificado.
2 -A suspensão tem a duração mínima de 60 dias e máxima de um ano.
3 -O bastonário notifica o patrono e o membro estagiário da decisão relativa ao pedido de suspensão, no prazo máximo de 30 dias, após a receção da mesma.
4 -A suspensão do estágio indevidamente fundamentada determina o reinício do mesmo.
5 -O reinício do estágio deve ser previamente comunicado, por escrito, ao bastonário pelo patrono e pelo membro estagiário.

Capítulo VII - Da Dispensa do Estágio

Artigo 28.º

Dispensa

1 -Os candidatos estão dispensados da realização do estágio profissional sempre que revelem possuir experiência profissional.
2 -Entende-se por experiência profissional, para os efeitos da dispensa do estágio profissional:
1. a)A experiência de pelo menos três anos nos últimos 10 anos na prestação de serviços de contabilidade e demais atividades conexas em entidades legalmente obrigadas a dispor de contabilista certificado;
2. b)A experiência de pelo menos três anos nos últimos 10 anos em serviços de contabilidade de entidades públicas que disponham de contabilidade organizada de acordo com o normativo contabilístico oficialmente aplicável;
3 -A experiência profissional está sujeita ao prévio reconhecimento da Ordem e deve ser comprovada pelo contabilista certificado da entidade para o qual presta serviços, e no caso de entidades públicas, pelo contabilista certificado, responsável oficialmente designado na cadeia hierárquica pelos serviços de contabilidade.
4 -As práticas associadas à experiência profissional referida no n.º 1 devem, pelo menos, respeitar as previstas no artigo 9.º deste regulamento.
5 -Os candidatos dispensados do estágio por experiência profissional, devem requerer a inscrição na Ordem no prazo máximo de nove anos decorridos após o mais recente período de experiência relevante, cf. alíneas a) e b) do n.º 2, reconhecida pela Ordem e comprovada, cf. n.º 3 do presente artigo.
6 -Ultrapassado o prazo estipulado no número anterior, o candidato ficará sujeito à realização do estágio, nos termos regulamentados.

Artigo 29.º

Dispensa por experiência profissional

1 -Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 28.º do presente regulamento, o candidato deve:
1. a)Apresentar a declaração das entidades empregadoras ou contratantes dos serviços prestados, confirmados pelo responsável nos termos definidos no n.º 2 do artigo 28.º deste regulamento, bem como declaração da Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações ou Administração Fiscal ou outra entidade legalmente competente, atestando a efetivação de descontos sociais naquela categoria profissional ou a obtenção de rendimentos profissionais na prestação de serviços de contabilidade, no espaço de tempo em causa;
2. b)Instruir o processo de dispensa de estágio com relatório de conteúdo idêntico ao do previsto no n.º 3 do artigo 22.º do presente regulamento, confirmado pelo contabilista certificado da entidade ou entidades, públicas ou privadas, onde os serviços foram prestados.
2 -A Ordem reserva-se no direito de, sempre que o entenda conveniente, efetuar entrevista aos candidatos abrangidos pelas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 28.º do presente regulamento, bem como solicitar os documentos que entenda por necessários para a comprovação do referido na alínea a) do número anterior.

Artigo 30.º

Estágio Curricular

1 -Os candidatos que concluam com aproveitamento o estágio curricular, com características e nos termos definidos no presente regulamento, são admitidos a exame.
2 -O estágio curricular é sempre uma unidade curricular, ou um conjunto sequencial de unidades curriculares, pertencente ao plano de estudos de um curso que confere grau académico.
3 -A unidade curricular, ou conjunto sequencial de unidades, pode corresponder a um estágio curricular em simulação ou a um estágio curricular em empresa, apresentando respetivamente características de:
1. a)Projeto/simulação empresarial, com um mínimo de 15 ECTS (European Credit Transfer System) e um semestre; ou
2. b)Estágio em empresa/organização, com um mínimo de 15 ECTS ou 800 horas de duração no local onde decorre o estágio, requerendo-se, neste caso, cumulativamente a conclusão do curso onde o estágio figure como unidade curricular.
4 -Será celebrado um protocolo entre a Ordem e o estabelecimento de ensino superior responsável pelas unidades curriculares, onde se definem as regras de atuação, determinando-se nomeadamente que:
1. a)No caso de estágio curricular em simulação, o candidato deve apresentar certificado de aproveitamento das respetivas unidades curriculares, realizadas dentro do período de vigência do protocolo;
2. b)No caso de estágio curricular em empresa, o candidato deve apresentar certificado de conclusão do respetivo curso que inclui no seu plano de estudos o estágio realizado e documento emitido pelo estabelecimento de ensino superior responsável, onde conste expressamente a aprovação no estágio em conformidade e dentro do período de vigência do protocolo, local, a duração do mesmo e a indicação do patrono.
5 -De acordo com protocolo estabelecido, o estabelecimento de ensino superior deve permitir à Ordem o acesso ao local onde decorre o estágio curricular, bem como ao respetivo arquivo documental.
6 -Para efeitos de estágio em empresa/organização, tem a qualidade de patrono na entidade onde o mesmo se realiza, o responsável definido nos números 1 ou 3 do artigo 14.º, que fica vinculado ao conjunto de direitos e deveres previstos nos artigos 16.º e 17.º todos deste regulamento.
7 -Os candidatos que concluam o estágio curricular, conforme enquadrado neste artigo e cumulativamente reúnam a formação, cf. alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º deste regulamento, podem requerer a submissão ao exame previsto no artigo 31.º do Estatuto, até ao prazo máximo de quatro anos decorridos após a conclusão do estágio curricular.
8 -Ultrapassado o prazo estipulado no número anterior, o candidato ficará sujeito à realização do estágio, nos termos regulamentados.

Título III - Do exame

Capítulo I - Objetivos gerais

Artigo 31.º

Objetivo

O exame final de estágio destina-se a avaliar os conhecimentos e as competências profissionais do candidato, bem como a verificar os conhecimentos relativos ao Código Deontológico, tendo em vista garantir padrões de desempenho compatíveis com o adequado exercício da profissão de contabilista certificado.

Artigo 32.º

Conteúdo e duração do exame

O exame de avaliação profissional consiste na realização de uma prova escrita sobre as matérias contabilísticas (Contabilidade Financeira e Relato Financeiro e Contabilidade Analítica ou de Gestão), de natureza fiscal (Fiscalidade Portuguesa) e de Ética e Deontologia Profissional dos contabilistas certificados, com a duração de seis horas a realizar em dois períodos distintos.

Artigo 33.º

Programa e calendarização

O exame de avaliação profissional, realiza-se, no mínimo, duas vezes por ano, competindo à Ordem:

a)Divulgar os programas das matérias sujeitas a exame e elementos de consulta permitidos, através dos meios de informação considerados adequados;
b)Fixar a data, hora e local da realização do exame e divulgá-los, através dos veículos de informação mencionados na alínea anterior, bem como convocar os candidatos admitidos;
c)Assegurar todos os meios indispensáveis ao funcionamento do júri e à realização do exame;
d)Divulgar os resultados do exame no prazo máximo de 45 dias após a sua realização.

Capítulo II - Do Júri

Artigo 34.º

Nomeação

O júri do exame é nomeado por deliberação do conselho diretivo, sob proposta do bastonário.

Artigo 35.º

Composição

1 -O júri é composto por, pelo menos, cinco membros os quais devem ser, de preferência, contabilistas certificados com experiência profissional há mais de 10 anos.
2 -Podem ainda ser nomeados para o júri, quaisquer personalidades de reconhecido mérito, de preferência com experiência de docência no ensino superior nas matérias consideradas nucleares relativamente ao programa de exame.

Artigo 36.º

Competência

Ao júri do exame compete:

a)Colaborar com o conselho diretivo na definição de critérios de avaliação, relativos à formação necessária e fundamental para o desempenho das funções de contabilista certificado;
b)Coordenar a planificação do exame de avaliação profissional no que respeita à realização das provas e estabelecer as regras para a sua correção, classificação, reapreciação e reclamação;
c)Proceder à elaboração dos enunciados, assegurando a sua absoluta confidencialidade até serem presentes aos candidatos;
d)Supervisionar diretamente, tudo quanto se relacione com a prestação de provas, designadamente na resolução relativa às situações de dúvida ou de omissão que possam surgir;
e)Assegurar e supervisionar a correção, classificação, reapreciação e reclamação das provas de avaliação profissional;
f)Classificar as provas realizadas e transmitir os resultados ao conselho diretivo, no prazo de 30 dias, a contar da data de realização da prova, para efeitos de comunicação aos candidatos;
g)Promover os mecanismos de apoio à prestação de provas de exame por parte de candidatos com necessidades especiais.

Capítulo III - Admissão a Exame

Artigo 37.º

Convocatória

Os candidatos que tenham requerido a submissão ao exame, nos termos do artigo 4.º ou 47.º ambos deste regulamento, com pelo menos 60 dias antes da data do exame e que reúnam as condições previstas no artigo 2.º do presente regulamento, são convocados para a realização do exame com um mínimo de 15 dias de antecedência.

Artigo 38.º

Adiamento de Exame

1 -Considera-se um "adiamento de exame", a solicitação apresentada por um candidato que tenha sido convocado para o mesmo.
2 -O pedido de adiamento de exame deverá ser apresentado ao bastonário, num prazo de cinco dias úteis após a receção da convocatória.
3 -O pedido de adiamento de exame devidamente justificado e aceite pela Ordem, determina a transição da inscrição para a época seguinte.
4 -A cada candidato só será permitido adiar uma vez, por cada inscrição no exame.

Capítulo IV - Da Realização do Exame

Artigo 39.º

Identificação e Funcionamento

No decurso do exame:

a)Os candidatos devem ser identificados através da exibição de documento de identificação civil, nacional ou estrangeiro, válido ou de outro meio oficial de identificação;
b)A folha de resposta, bem como as folhas de rascunho se solicitadas, são rubricadas por um dos membros do Júri ou por um seu representante no local de realização do exame;
c)O candidato deverá identificar a folha de resposta em conformidade com os requisitos exigidos no enunciado;
d)Ao candidato que preste falsas declarações ou não comprove adequadamente as que lhe forem solicitadas, será anulada a inscrição no exame;
e)Ao candidato que no decurso da prova de exame tenha uma atuação que implique o desvirtuamento do objetivo do mesmo, ser-lhe-á anulada a inscrição no exame;
f)Terminado o tempo para a realização das provas, as folhas de resposta serão imediatamente recolhidas pelo representante do júri no local de exame, que as enviará ao presidente do júri, em subscrito devidamente lacrado e acompanhadas de ata de ocorrências;
g)Durante a realização da prova o candidato apenas poderá estabelecer contacto com os elementos do júri ou seus representantes.

Artigo 40.º

Classificação

1 -O resultado final do exame é disponibilizado por meios eletrónicos, acessível através do sítio de Internet da Ordem.
2 -O resultado final do exame, terá uma das seguintes menções: "Aprovado" ou "Não aprovado".
3 -Considera-se aprovado o candidato que obtenha pelo menos 50 % da cotação atribuída na prova, numa escala de 0 a 20 valores.
4 -A classificação obtida será arredondada para o valor inteiro imediatamente superior, caso a fração decimal obtida seja igual ou superior a 0,5.

Artigo 41.º

Elementos de Consulta

1 -O exame é efetuado com consulta, sendo esta única e exclusivamente permitida em suporte de papel.
2 -Os candidatos podem utilizar máquina calculadora.
3 -Não será permitido consultar legislação anotada, nem a utilização de meios informáticos programáveis.

Artigo 42.º

Permanência

1 -Após o início da prova o candidato não pode abandonar a sala de exame sem a concordância do júri ou dos seus representantes no local.
2 -Será possível autorizar o abandono da sala de exame, depois de decorrida mais de uma hora do início da prova, mediante a entrega do enunciado da prova, designadamente nas situações seguintes:
1. a)Em caso de desistência, sendo entregue a folha de resposta devidamente rubricada pelo examinando, com a menção expressa da sua desistência;
2. b)No caso de ter concluído a prova.
3 -Só poderá ser autorizada a saída de candidatos com o enunciado depois de ter decorrido mais de 75 % do tempo previsto para a realização da prova.

Artigo 43.º

Omissões

As situações omissas relativas à realização do exame serão decididas pelo júri, ou seus representantes, no local.

Artigo 44.º

Faltas

1 -O candidato admitido que não compareça a exame por motivo de força maior, devidamente justificado e aceite pelo bastonário, transita para a época de exame seguinte.
2 -A justificação mencionada no número anterior deve ser apresentada ao bastonário no prazo de 2 dias úteis seguintes ao da realização do exame.
3 -A falta injustificada ou uma segunda falta, ainda que justificada, ao exame obriga o candidato a nova inscrição a exame, mediante o pagamento da respetiva taxa.

Artigo 45.º

Revisão de Provas

1 -Os candidatos não aprovados poderão solicitar a revisão da prova escrita nos três dias úteis seguintes à disponibilização do resultado através do sítio de Internet da Ordem, mediante requerimento dirigido ao presidente do júri.
2 -Serão enviadas ao candidato cópias ou outro tipo de evidência da prova a rever.
3 -Após a receção dos elementos referidos no número anterior, o candidato deve, no prazo máximo de três dias úteis, apresentar a fundamentação do pedido de revisão.
4 -A procedência ou improcedência do pedido será comunicada ao candidato, no prazo de 20 dias, indicando, se for o caso, a reclassificação da prova.
5 -O processo de revisão de provas está sujeito ao pagamento da taxa estabelecida para o efeito no Regulamento de Taxas e Emolumentos.
6 -Julgado procedente o pedido de revisão de prova, com consequente aprovação, o valor definido no número anterior será devolvido ao candidato.

Artigo 46.º

Recurso

Da decisão de indeferimento do pedido de revisão apresentado pelo candidato, cabe recurso para o conselho diretivo, no prazo de 10 dias úteis.

Artigo 47.º

Repetições

1 -O candidato que não obtenha aprovação no exame pode, com antecedência de 60 dias, reinscrever-se para nova prova, mediante pedido formulado por transmissão eletrónica de dados, através do sítio na Internet da Ordem e o pagamento da respetiva taxa.
2 -O pedido para reinscrição em novas provas após não aprovação é admitido durante um período de até dois anos após o primeiro exame para o qual foi convocado.
3 -Terminado o prazo de dois anos previsto no número anterior, o pedido de inscrição caduca, devendo o interessado apresentar nova candidatura.

Capítulo V - Da Inscrição na Ordem

Artigo 48.º

Inscrição

O candidato que obtenha aprovação nas condições definidas no n.º 3 do artigo 40.º deste regulamento é inscrito como contabilista certificado.

Capítulo VI - Disposições Finais e Transitórias

Artigo 49.º

Casos Omissos

Nos casos omissos, a interpretação e integração de lacunas do presente regulamento é da competência do conselho diretivo.

Artigo 50.º

Dispensa de Taxas

Mediante requerimento devidamente fundamentado, o bastonário pode, em casos excecionais, dispensar o candidato do pagamento de taxas previstas no presente regulamento.

Artigo 51.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de julho de 2020.

4 de fevereiro de 2020. - A Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco.

313005913

Artigo 30.º

Estágio Curricular

1 -Os candidatos que concluam com aproveitamento o estágio curricular, com características e nos termos definidos no presente regulamento, são admitidos a exame.
2 -O estágio curricular é sempre uma unidade curricular, ou um conjunto sequencial de unidades curriculares, pertencente ao plano de estudos de um curso que confere grau académico.
3 -A unidade curricular, ou conjunto sequencial de unidades, pode corresponder a um estágio curricular em simulação ou a um estágio curricular em empresa, apresentando respetivamente características de:
1. a)Projeto/simulação empresarial, com um mínimo de 15 ECTS (European Credit Transfer System) e um semestre; ou
2. b)Estágio em empresa/organização, com um mínimo de 15 ECTS ou 800 horas de duração no local onde decorre o estágio, requerendo-se, neste caso, cumulativamente a conclusão do curso onde o estágio figure como unidade curricular.
4 -Será celebrado um protocolo entre a Ordem e o estabelecimento de ensino superior responsável pelas unidades curriculares, onde se definem as regras de atuação, determinando-se nomeadamente que:
1. a)No caso de estágio curricular em simulação, o candidato deve apresentar certificado de aproveitamento das respetivas unidades curriculares, realizadas dentro do período de vigência do protocolo;
2. b)No caso de estágio curricular em empresa, o candidato deve apresentar certificado de conclusão do respetivo curso que inclui no seu plano de estudos o estágio realizado e documento emitido pelo estabelecimento de ensino superior responsável, onde conste expressamente a aprovação no estágio em conformidade e dentro do período de vigência do protocolo, local, a duração do mesmo e a indicação do patrono.
5 -De acordo com protocolo estabelecido, o estabelecimento de ensino superior deve permitir à Ordem o acesso ao local onde decorre o estágio curricular, bem como ao respetivo arquivo documental.
6 -Para efeitos de estágio em empresa/organização, tem a qualidade de patrono na entidade onde o mesmo se realiza, o responsável definido nos números 1 ou 3 do artigo 14.º, que fica vinculado ao conjunto de direitos e deveres previstos nos artigos 16.º e 17.º todos deste regulamento.
7 -Os candidatos que concluam o estágio curricular, conforme enquadrado neste artigo e cumulativamente reúnam a formação, cf. alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º deste regulamento, podem requerer a submissão ao exame previsto no artigo 31.º do Estatuto, até ao prazo máximo de quatro anos decorridos após a conclusão do estágio curricular.
8 -Ultrapassado o prazo estipulado no número anterior, o candidato ficará sujeito à realização do estágio, nos termos regulamentados.