Regulamento

Regulamento n.º 266/2022

Regulamento Municipal da Proteção Civil de Câmara de Lobos (1.ª revisão)

Título I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e 241.º da Lei Constitucional n.º 1/2005 (4), de 12 de agosto; no n.º 1, conjugado com a alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, articulado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro (5), na redação em vigor; nos artigos constantes nas Secções I, II, III, IV e V do Capítulo I da Parte IV do Código do Procedimento Administrativo (CPA), consagrado no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; nos artigos 35.º, 41.º a 43.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (6), na sua redação atual; nos pressupostos legais consagrados na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro (7), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, e a republicação conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril; no Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho (8); na Resolução da Comissão Municipal de Proteção Civil n.º 30/2015, de 7 de maio (9); e no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento tem por objetivo estabelecer o regime e o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no Município de Câmara de Lobos, de modo a complementar as premissas constantes no quadro legal atualmente em vigor, sobretudo no que concerne: à definição de competências, atribuições e responsabilidades adstritas às estruturas da proteção civil municipal, assim como dos respetivos APC e entidades ou organismos intervenientes; à reestruturação do modelo de organização, funcionamento e operacionalidade das subestruturas de proteção civil, decorrente das alterações legislativas operadas no domínio da proteção civil municipal; à adequação à estrutura orgânica e funcional da Câmara Municipal; assim como à implementação do Sistema de Alerta e Aviso Municipal (SIMA).
2 -O presente Regulamento constitui um instrumento de trabalho, de grande utilidade, para todos os APC e demais entidades ou organismos intervenientes e/ou que colaboram no processo de planeamento e gestão da emergência, e que se encontram enquadrados no sistema ou em estruturas [de direção e coordenação política e de coordenação institucional e articulação operacional] da proteção civil municipal.

Artigo 3.º

Âmbito

A proteção civil do Município de Câmara de Lobos compreende o conjunto de atividades desenvolvidas pela autarquia, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, com a finalidade de prevenir os riscos coletivos inerentes a situações críticas de acidente grave ou catástrofe e, subsequentemente, na operacionalização dos procedimentos e ações necessárias à mitigação ou atenuação dos seus efeitos, assim como de promover a proteção e o socorro de pessoas e bens em perigo, aquando da ocorrência daquelas situações.

Artigo 4.º

Delegação e subdelegação de competências

As competências definidas e incluídas no presente Regulamento, conferidas à Câmara Municipal, podem ser delegadas, nos termos da lei, no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação nos vereadores e/ou nos dirigentes dos serviços municipais.

Artigo 5.º

Princípios da proteção civil municipal

Sem prejuízo do disposto na legislação atualmente em vigor, a proteção civil no Município de Câmara de Lobos, na sua atividade, é orientada pelos seguintes princípios:

a)«Princípio da prioridade» - nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do interesse público, relativo à proteção civil, sem prejuízo da defesa nacional, da segurança interna e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses, entre si conflituantes;
b)«Princípio da prevenção» - por força do qual os riscos coletivos potenciadores de acidente grave ou catástrofe, devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas ou reduzir as suas consequências, quando tal não seja possível;
c)«Princípio da precaução» - o qual devem ser adotadas as medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe, inerente a cada atividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado;
d)«Princípio da subsidiariedade» - determina que o subsistema de proteção civil de nível superior só deve intervir se [e na medida em que] os objetivos de proteção civil não possam ser alcançados pelo subsistema de proteção civil imediatamente inferior, atenta a dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências;
e)«Princípio da cooperação» - assenta no reconhecimento de que a proteção civil constitui uma atribuição do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, e um dever dos cidadãos e de todas as entidades públicas e privadas;
f)«Princípio da coordenação» - exprime a necessidade de assegurar, sob a orientação do Governo, a articulação entre a definição e a execução das políticas nacionais, regionais e municipais de proteção civil;
g)«Princípio da unidade de comando» - determina que todos os agentes atuam, no plano operacional, articuladamente, sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional;
h)«Princípio da informação» - traduz o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes e/ou tidas como pertinentes, em matéria de proteção civil, com vista à prossecução dos objetivos previstos no artigo 4.º da Lei de Bases de Proteção Civil [Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na atual redação] e da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação em vigor.

Artigo 6.º

Conceitos e definições

Sem prejuízo do disposto na lei, para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a)«Acidente grave» - representa um acontecimento inusitado, com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, suscetível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ambiente;
b)«Alerta especial» - constitui a comunicação ao sistema de proteção civil, na iminência ou ocorrência de um acidente grave ou catástrofe, acompanhada dos elementos de informação essenciais ao conhecimento da situação, de modo a permitir o desencadear de ações complementares, no âmbito da proteção e socorro, de acordo com os princípios dispostos no SIOPS-RAM;
c)«Aviso de proteção civil» - consubstancia a comunicação dirigida à população, na iminência ou na ocorrência de um acidente grave ou catástrofe, de modo a fornecer informação relacionada com o evento em causa e sobre as medidas de autoproteção a adotar, podendo, em função do respetivo objeto ou finalidade, ser classificado em:
1. i)«Aviso preventivo», representa o aviso emitido com o objetivo de informar a população sobre o aumento do nível de perigosidade de determinada situação ou fenómeno, em função da área geográfica em específico;
2. ii)«Aviso de ação», representa o aviso emitido com o objetivo de induzir, na população, a necessidade de adoção de medidas de autoproteção concretas, em caso de ocorrência de um acidente grave ou catástrofe, durante um período temporal em específico, numa determinada área geográfica;
d)«Catástrofe» - consubstancia a ocorrência de um acidente grave ou a série de acidentes graves suscetíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afetando intensamente as condições de vida e o tecido socioeconómico em áreas ou na totalidade do território nacional;
e)«Coordenação institucional» - componente assegurada pelo Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM), a desenvolver na eminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, constituindo-se como a estrutura de coordenação técnica e operacional e/ou o órgão responsável pela unidade de direção nos processos de planeamento, articulação e gestão da participação operacional de cada agente de proteção civil, e demais entidades ou organismos de apoio, nas ações de emergência e proteção civil, bem como nas operações de proteção e socorro, de emergência e assistência a desencadear;
f)«Coordenação política» - componente assegurada pela Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC), constituindo-se como uma estrutura de coordenação política e/ou órgão responsável pela direção nas ações a desenvolver, no âmbito das operações de proteção e socorro e/ou de emergência e proteção civil, com vista à reposição das condições mínimas de segurança e da normalidade da situação;
g)«Gestão operacional» - constitui o conjunto de atividades, ações e procedimentos operacionais, da competência e responsabilidade do Comandante das Operações de Socorro (COS), com vista a assegurar o comando e controlo na gestão integrada dos meios e recursos a empenhar e/ou a projetar nas operações de proteção e socorro;
h)«Gestão da articulação operacional» - constitui o conjunto de atividades, ações e procedimentos administrativos e/ou operacionais, da competência do CCOM [na medida que assume a coordenação institucional], a desenvolver na eminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, por forma a garantir que as entidades intervenientes desencadeiam as ações tidas como necessárias e/ou consideradas pertinentes à reposição da normalidade da situação;
i)«Monitorização e comunicação do risco» - consubstancia o conjunto organizado e estruturado de ações ou procedimentos destinados a possibilitar a observação, medição e avaliação contínua do desenvolvimento de um processo ou fenómeno, com potencial de risco para a população, bem como a comunicação para informações ao Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (doravante designado por SRPC, IP-RAM;
j)«Risco coletivo» - representa o resultado compósito da probabilidade de manifestação fenomenológica de um processo que consubstancia perigosidade, cujos impactos encontram-se dependentes do nível de vulnerabilidade social, resiliência, exposição e perceção ao risco da população, e, complementarmente, da capacidade dos eventos [à escala do Município] provocarem danos e prejuízos avultados e/ou a disrupção da estrutura socioeconómica da Comunidade;
k)«Sistema Municipal de Alerta e Aviso» - constitui-se como um sistema evolutivo, composto por um conjunto organizado de estruturas [de âmbito permanente e conjuntural] de coordenação, comando e controlo, de procedimentos administrativos e de normas técnico-operacionais [com aplicabilidade e/ou eficácia interna e externa], com vista à definição, normalização e padronização das premissas, normas e diretivas subjacentes aos processos de planeamento, coordenação, gestão e execução operacional decorrente de situações de emergência expectáveis, inopinadas ou inusitadas, em função dos meios, recursos e equipamentos tidos como pertinentes à prossecução das tarefas necessárias à supressão e/ou resolução de cada situação em concreto;
l)«Vulnerabilidade» - representa a capacidade de resiliência e/ou resistência da população, enquanto Comunidade, quando exposta a potenciais processos ou acontecimentos que consubstanciam um determinado grau de perigosidade.

Artigo 7.º

Deveres gerais e especiais

1 -Os cidadãos e demais entidades privadas têm o dever de colaborar na prossecução dos fins de proteção civil, observando as disposições preventivas das leis e regulamentos, acatando ordens, instruções e conselhos dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil, satisfazendo prontamente as solicitações que, justificadamente, lhes sejam feitas pelas entidades competentes.
2 -Os funcionários e agentes do Estado, das pessoas coletivas de direito público, bem como os membros dos órgãos de gestão de empresas públicas, têm o dever especial de colaboração e/ou cooperação com os organismos de proteção civil.
3 -Os responsáveis pela administração, direção ou chefia de empresas privadas, cuja laboração, pela natureza da sua atividade, esteja sujeita a qualquer forma específica de licenciamento, têm, de igual forma, o dever especial de colaboração com os órgãos e APC.
4 -Os meios de comunicação social, em particular das rádios e das televisões, bem como das operadoras móveis de telecomunicações, e desde que declarada situação de alerta, têm a obrigação especial de colaboração com os fins da proteção civil e com as estruturas de direção e coordenação política e de coordenação institucional e articulação operacional, visando, sobretudo, a divulgação das informações relevantes e relativas à situação.
5 -Todos os serviços e organismos que obtenham informações, diretamente ou por comunicação de terceiros, sobre elementos considerados fundamentais, para efeitos de tomada decisão acerca de eventuais medidas de proteção civil a adotar, devem transmitir tais informações, no mais curto espaço de tempo possível, à respetiva estrutura de direção e coordenação política, a CMPC.
6 -A desobediência e a resistência às ordens legitimamente conferidas pelas entidades competentes, desde que praticadas em situação de alerta, contingência ou calamidade, serão sancionadas nos termos da lei penal, encontrando-se previsto o agravamento das respetivas penas ou sanções, nos seus limites mínimo e máximo, em um terço.
7 -A violação do dever especial, previsto nos n.os 2 e 3 anteriores, implica, consoante os casos, responsabilidade criminal e disciplinar, nos termos da lei.

Artigo 8.º

Objetivos e domínios de atuação

1 -São objetivos fundamentais da proteção civil municipal:
1. a)Prevenir no território municipal, os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultante;
2. b)Atenuar, na área do Município, os riscos coletivos e limitar os seus efeitos, no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
3. c)Socorrer e assistir, no território municipal, as pessoas e outros seres vivos em perigo, assim como proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
4. d)Apoiar a reposição da normalidade da vida da população, em áreas do Município afetadas por acidente grave ou catástrofe.
2 -A atividade de proteção civil municipal exerce-se nos seguintes domínios de atuação:
1. a)Levantamento, previsão, avaliação, prevenção e mitigação dos riscos coletivos, que afetem o domínio público municipal;
2. b)Análise permanente das vulnerabilidades municipais, nomeadamente a infraestrutural e social, perante situações de risco;
3. c)Informação e formação da população do Município, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
4. d)Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro, a assistência, a evacuação, o alojamento e o abastecimento das populações presentes no Município, bem como a realização de simulacros, treinos e exercícios;
5. e)Inventariação dos meios, recursos e equipamentos disponíveis, e facilmente mobilizáveis, ao nível municipal;
6. f)Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes no Município;
7. g)Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas pela manifestação de processos de perigosidade e fatores de risco que, eventual venham a afetar o território municipal.

Título II - Enquadramento e estrutura da proteção civil municipal

Artigo 9.º

Objeto

O sistema municipal de proteção civil desenvolve uma estrutura e organização piramidal, à escala do Município, cujas estruturas de direção e coordenação política e de coordenação institucional e articulação operacional, encontram-se interligadas com as estruturas correspondentes e associadas aos subsistemas de proteção civil hierarquicamente superiores.

Capítulo I - Direção e coordenação política

Secção I - Autoridade municipal de proteção civil

Artigo 10.º

Competências

1 -No âmbito das competências, atribuições e responsabilidades próprias, o Presidente da Câmara Municipal procede à superintendência, em articulação com os organismos da administração pública com competência no domínio da proteção civil, do Serviço Municipal de Proteção Civil, doravante designado por SMPC, de acordo com o estatuído na alínea v) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor.
2 -O Presidente da Câmara Municipal, no exercício das suas funções como responsável municipal da política de proteção civil, é, de acordo com os preceitos legais previstos no artigo 6.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na atual redação, a Autoridade Municipal de Proteção Civil (doravante designado por AMPC), a quem especialmente compete:
1. a)Desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e recuperação adequadas e/ou consideradas pertinentes em cada caso em concreto;
2. b)Declarar a situação de alerta, de âmbito municipal;
3. c)Manifestar-se expressamente, sempre que possível e mediante audição por parte da entidade responsável ou competente pela tutela da proteção civil, sobre as declarações de situação de alerta ou de contingência, sempre que o seu Município seja abrangido;
4. d)Superintender, de forma efetiva e permanente, o SMPC, tendo em vista o cumprimento dos planos e programas estabelecidos e a coordenação das atividades a desenvolver, no domínio da proteção civil, designadamente em operações de proteção, socorro e assistência, com especial relevo em situações de alerta, contingência ou calamidade;
5. e)Solicitar a participação ou colaboração das forças armadas, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na atual redação, conjugado com o disposto no artigo 53.º da Lei de Bases da Proteção Civil, na redação em vigor;
6. f)Ativar e desativar o plano municipal de emergência de proteção civil e os planos municipais especiais de emergência de proteção civil, ouvida, sempre que possível, a CMPC;
7. g)Presidir à CMPC;
8. h)Nomear o Coordenador Municipal de Proteção Civil, adiante designado por CoordMPC, nos termos do quadro legal atualmente em vigor;
9. i)Exercer as demais competências e atribuições, no âmbito da proteção civil, que advenham da lei ou de regulamento próprio.

Secção II - Comissão Municipal de Proteção Civil

Artigo 11.º

Objeto

1 -A CMPC constitui-se, à escala do Município, como a estrutura que assegura a direção e coordenação política, em matéria de proteção civil, promovendo a articulação entre as entidades, organismos e instituições intervenientes e/ou imprescindíveis às operações de proteção, socorro e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe, garantindo os meios, recursos e equipamentos adequados à gestão e operacionalização de cada situação de emergência em concreto.
2 -A CMPC reúne-se nas instalações do Quartel da Corporação de Bombeiros Voluntários de Câmara de Lobos (BVCL), ou noutro local expressamente designado na convocatória, e estende as suas competências a toda área administrativa do Município.

Artigo 12.º

Composição

1 -Integram a CMPC do Município de Câmara de Lobos, que é instituída por iniciativa da AMPC, os organismos e entidades abaixo referenciadas:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal, na qualidade de AMPC, que preside;
2. b)O CoordMPC;
3. c)A Autoridade de Saúde do Município;
4. d)O coordenador local dos serviços de Segurança Social do Município;
5. e)Um representante da estrutura de comando da Corporação de Bombeiros existente no Município;
6. f)Um representante da Polícia de Segurança Pública;
7. g)Um representante do Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira;
8. h)Um representante da Autoridade Marítima Nacional;
9. i)Um representante da Águas e Resíduos da Madeira, S. A.;
10. j)Um representante do Instituto de Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM;
11. k)Um representante da Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A.;
12. l)Um representante da Delegação Escolar de Câmara de Lobos;
13. m)Um representante para os cuidados de saúde primários, a designar pelo conselho de administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM;
14. n)Um representante das Juntas de Freguesia, a designar pela Assembleia Municipal;
15. o)Representantes de outras entidades e serviços, implantados no Município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características locais, contribuir para as ações de proteção civil.
2 -As entidades e serviços referenciados na alínea o) do n.º 1 anterior, não integram a CMPC em regime de permanência, encontrando-se a respetiva participação dependente e/ou condicionada a um pedido de cooperação, por parte da AMPC, com base nas especificidades das matérias em discussão e/ou na capacidade técnica ou operacional necessária.
3 -Os representantes são designados pelas entidades que representam, mediante comunicação escrita ao Presidente da Câmara Municipal e, por inerência, da CMPC, a qual deve conter a respetiva identificação e os elementos necessários à realização de eventuais contactos ou comunicações, nomeadamente a morada, contactos telefónicos (fixos e móveis), fax e endereço eletrónico.
4 -As entidades representadas na CMPC devem comunicar ao Presidente da CMPC, qualquer alteração relativa aos elementos constantes no ponto anterior.

Artigo 13.º

Competências

São competências da CMPC, as atribuídas por lei e que se revelem adequadas à realidade e dimensão do Município, designadamente as seguintes:

a)Diligenciar pela elaboração e promover o acompanhamento da execução dos planos municipais de emergência de proteção civil;
b)Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema municipal de proteção civil, que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
c)Dar parecer sobre o acionamento e/ou desativação dos planos municipais de emergência de proteção civil, quando auscultada pela AMPC;
d)Promover e apoiar a realização, a nível municipal, de exercícios, simulacros ou treinos operacionais, que contribuam para o aumento da eficácia de todos os serviços intervenientes em ações de emergência e proteção civil;
e)Promover e difundir a emissão de comunicados e avisos de proteção civil às populações, bem como às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social (OCS).

Artigo 14.º

Mandato

1 -O mandato da CMPC corresponde, em termos temporais, ao da AMPC.
2 -Findo o mandato da AMPC, a constituição da CMPC deve ser desenvolvida, por iniciativa da nova Autoridade, no prazo de 60 dias, contados a partir da instalação dos órgãos municipais.

Artigo 15.º

Instalação e apoio logístico

1 -A CMPC é instalada formal e solenemente perante a AMPC.
2 -Compete ao SMPC dar o necessário apoio logístico ao funcionamento da CMPC, incumbindo-lhe, designadamente:
1. a)Assegurar a prossecução dos procedimentos administrativos relativos ao expediente [receção, registo, tratamento e encaminhamento] e arquivo de toda a documentação conexa às matérias previstas nas respetivas competências da CMPC;
2. b)Proceder às comunicações tidas como pertinentes, com vista à prossecução das respetivas competências;
3. c)Prestar apoio logístico e administrativo às reuniões da Comissão, transpondo as atas sob a responsabilidade de elaboração do Secretário da CMPC.

Artigo 16.º

Reuniões e Regimento

1 -A CMPC reúne, ordinariamente, uma vez por semestre, por convocatória:
1. a)Do Presidente da Câmara Municipal, na qualidade de AMPC;
2. b)De um terço dos seus membros.
2 -A CMPC reúne, extraordinariamente, em situações inusitadas ou inopinadas de acidente grave ou catástrofe, bem como aquando da formalização da declaração de situação de alerta, de âmbito municipal, de contingência ou de calamidade, por convocatória:
1. a)Do Presidente da Câmara Municipal, na qualidade de AMPC;
2. b)Do CoordMPC, em situações de alerta, contingência ou calamidade, no caso do titular do cargo referido na alínea anterior se encontrar impedido, indisponível ou incontactável;
3. c)De um terço dos seus membros.
3 -A CMPC, na sua primeira reunião, procede:
1. a)À elaboração e aprovação do respetivo regimento;
2. b)Eleição, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do CPA, do respetivo Secretário.

Artigo 17.º

Deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria dos membros que compõem a CMPC, de acordo com o disposto no artigo 32.º do CPA.
2 -No caso de impossibilidade de reunião da totalidade dos seus membros, e após trinta minutos contados a partir da hora do início dos trabalhos, as deliberações da CMPC são tomadas por unanimidade dos membros com assento presente, sendo aprovadas em minuta.
3 -As deliberações tomadas por maioria relativa, nos termos do número anterior, exigem um quórum deliberativo mínimo de 1/3 dos membros da CMPC.
4 -O Presidente tem voto de qualidade.
5 -Em todas as reuniões é lavrada uma ata, que é colocada à votação e à aprovação de todos os membros da CMPC, no final da mesma ou na reunião imediatamente a seguir.
6 -As atas aprovadas são assinadas pelo Presidente e pelo Secretário, sendo arquivadas pela estrutura municipal de apoio à CMPC, o SMPC.

Artigo 18.º

Subcomissões permanentes e unidades locais de proteção civil

1 -O mandato e a constituição de subcomissões permanentes e de Unidades Locais de Proteção Civil (ULPC), criadas ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 42.º e 43.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, com a redação em vigor, e dos artigos 4.º e 8.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação vigente, são aprovadas por deliberação da CMPC.
2 -A constituição de subcomissões permanentes tem por objetivo a monitorização e/ou acompanhamento contínuo de situações críticas, eventualmente potenciadoras de acidente grave ou catástrofe, assim como a definição de normas e procedimentos preventivos com vista a adoção de ações de proteção civil, em função da fenomenologia ou tipologia de risco presente, nomeadamente:
1. a)Riscos naturais:
  1. i)Movimentos de massa;
  2. ii)Condições meteorológicas adversas;
  3. iii)Fluxos hiperconcentrados, cheias rápidas e inundações urbanas;
  4. iv)Tsunamis, galgamentos e inundações costeiras;
  5. v)Abalos telúricos (sismos);
  6. vi)Erosão costeira e recuo e instabilidade de arribas;
  7. vii)Doenças infeciosas (endemias, epidemias e pandemias);
2. b)Riscos tecnológicos:
  1. i)Acidentes no transporte e armazenagem de substâncias ou mercadorias perigosas, bem como de material pirotécnico;
  2. ii)Acidentes em áreas comerciais ou parques industriais;
  3. iii)Degradação e contaminação do ambiente, com substâncias NRBQ - Agentes Nucleares, Radiológicos, Biológicos e Químicos;
  4. iv)Acidentes em instalações de armazenagem de combustíveis, material pirotécnico, óleos e lubrificantes ou de produção elétrica;
  5. v)Sinistralidade rodoviária;
  6. vi)Acidentes em infraestruturas rodoviárias (colapso de viadutos, túneis, etc.);
  7. vii)Incêndios urbanos e colapsos em centros históricos;
  8. viii)Acidentes marítimos e aéreos;
3. c)Riscos mistos:
  1. i)Incêndios florestais e rurais;
  2. ii)Acidentes marítimos;
  3. iii)Contaminações e pragas;
  4. iv)Epidemias e pandemias;
4. d)Riscos sociais:
  1. i)Terrorismo.
3 -As ULPC correspondem ao território de uma freguesia, com a possibilidade de agrupamento com outras limítrofes, sendo presidida pelo Presidente da Junta de Freguesia, nos termos do disposto no artigo 8.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação em vigor.
4 -A constituição, competências, atribuições e tarefas das ULPC e das subcomissões permanentes, são fixadas mediante parecer vinculativo da CMPC ao regulamento de funcionamento, sem prejuízo de eventual publicação em diário oficial, caso o mesmo adquira eficácia externa.
5 -O secretariado das subcomissões permanentes é assegurado pelo SMPC e, no caso das ULPC, pela Junta de Freguesia.

Secção III - Freguesias

Artigo 19.º

Competências

1 -Constitui atribuição das Freguesias, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com o Município, designadamente no âmbito da proteção civil, conforme disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 7.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, exercendo o respetivo órgão executivo as competências legalmente estatuídas no diploma anteriormente referenciado, assim como no artigo 7.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação em vigor.
2 -Compete em especial ao Presidente da Junta de Freguesia, colaborar com outras entidades e/ou organismos, no domínio da proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos e programas estabelecidos, designadamente em operações de proteção, socorro e assistência em situações de alerta municipal, contingência ou calamidade.
3 -As Juntas de Freguesia têm o dever de colaborar com o SMPC, no âmbito das suas competências e atribuições, próprias ou delegadas, designadamente através da promoção de ações em matéria de:
1. a)Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;
2. b)Sensibilização e informação pública;
3. c)Apoio à gestão de ocorrências, conforme previsto no respetivo plano municipal de emergência de proteção civil, assim como nos planos municipais especiais de emergência de proteção civil.

Capítulo II - Estrutura de coordenação institucional

Secção I - Centro de Coordenação Operacional Municipal

Artigo 20.º

Objeto

1 -O Centro de Coordenação Operacional Municipal constitui-se como uma estrutura de coordenação institucional da gestão da articulação operacional, composta por um conjunto de entidades e/ou organizações intervenientes às operações de proteção civil, com vista a possibilitar e/ou assegurar a unidade de direção das ações, tarefas e atividades a desenvolver, a coordenação técnica e operacional dos meios, recursos e equipamentos a empenhar, o apoio logístico das operações de socorro, emergência e assistência, assim como a adequação das medidas e estratégias de caráter excecional a adotar.
2 -O CCOM assegura, no plano operacional e institucional, a avaliação, acompanhamento, coordenação e articulação permanente dos serviços municipais, entidades, organismos e instituições presentes e imprescindíveis às operações de proteção e socorro, de emergência e proteção civil e de assistência decorrentes de situações previsíveis ou inopinadas de acidente grave ou catástrofe, em função das necessidades operacionais, da natureza do fenómeno e da gravidade e extensão dos seus potenciais efeitos.
3 -A coordenação institucional, e respetiva articulação operacional, do CCOM é assegurada pelo CoordMPC.
4 -O CCOM, e considerando a sua natureza conjuntural associada as operações, poderá reunir-se periodicamente, sempre que julgado pertinente pelo CoordMPC, por forma a promover a articulação e coordenação preventiva de eventuais operações de proteção e socorro e/ou de ações de emergência e proteção civil ou de qualquer outro âmbito.
5 -O SMPC garante os recursos humanos, materiais e informacionais necessários ao funcionamento e operacionalização do CCOM.
6 -O CCOM encontra-se sediado nas instalações do Edifício da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, ou noutro local designado para o efeito, e estende as suas competências e responsabilidades a toda área administrativa do Município.
7 -A CMPC aprova o regimento de funcionamento do CCOM, que prevê, designadamente, as formas de mobilização e de articulação entre as entidades integrantes nesta estrutura, as relações operacionais com o COS, assim como a recolha, gestão e análise da informação estratégica necessária ou relevante à componente operacional, por parte da entidades e organizações integrantes.
8 -Nas matérias específicas e referentes à composição, atribuições, competências e modo de funcionamento do CCOM, é aplicado o disposto no Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, na redação atual, pelo que em tudo o que for omisso ou contraditório, aplicar-se-á os respetivos preceitos legais em vigor.

Artigo 21.º

Composição

O CCOM integra:

a)O CoordMPC, que convoca e preside;
b)Um representante da estrutura de comando da Corporação de Bombeiros existente no Município;
c)Um representante da Polícia de Segurança Pública;
d)Um representante do Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira;
e)Um representante da Autoridade Marítima Nacional;
f)Um representante das Juntas de Freguesia, a designar pela Assembleia Municipal;
g)Os representantes das unidades orgânicas da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, em função das respetivas necessidades operacionais;
h)Representantes de outras entidades e serviços, implantados no Município, cujas atividades e áreas funcionais possam, em função das características técnicas ou operacionais de cada situação de emergência em concreto, contribuir para as ações de proteção civil.

Artigo 22.º

Competências

São atribuições do CCOM, designadamente:

a)Integrar, monitorizar e avaliar toda a atividade operacional, aquando da ocorrência de uma situação de acidente grave ou catástrofe;
b)Assegurar a ligação operacional e a articulação municipal com os APC e outras estruturas operacionais no âmbito do planeamento, assistência, intervenção e apoio técnico ou científico nas áreas do socorro e emergência;
c)Garantir que as entidades e instituições integrantes do CCOM acionam, no âmbito da sua estrutura hierárquica e funcional e ao nível do Município, os meios, recursos e equipamentos imprescindíveis ao desenvolvimento das ações tidas como pertinentes à resolução ou supressão da situação de emergência, assim como dos meios de reforço necessários;
d)Estabelecer os contactos e articular os fluxos de informação, de caráter operacional, com o Centro de Coordenação Operacional Regional (CCOR), nomeadamente para efeitos de emissão de pontos de situação e de reforço de meios e recursos indispensáveis à resolução das operações de proteção e socorro na área do Município;
e)Assegurar o desencadeamento das ações consequentes às declarações das situações de alerta, de contingência e de calamidade, assim como à transferência de competências para o subsistema de proteção civil, de nível superior, na medida em que os objetivos da proteção civil não possam ser alcançados pelo subsistema de proteção civil de âmbito municipal, atenta a dimensão, magnitude e a gravidade dos efeitos perpetuados pelas ocorrências;
f)Recolha, gestão e análise de informação estratégica necessária ou relevante à componente operacional, detida pelas entidades e organizações integrantes;
g)Recolher e divulgar, por todos os agentes em razão da ocorrência em específico e/ou do estado de prontidão ativado, as informações de caráter estratégico essencial à componente de comando operacional tático e estratégico;
h)Informar permanentemente a AMPC, de todos os factos relevantes que possam gerar constrangimentos ou estrangulamentos institucionais ou operacionais, no âmbito da intervenção e resposta;
i)Colaborar na emissão do estado de alerta especial, na respetiva área de jurisdição ou competência, sempre que solicitado pelo SMPC;
j)Colaborar na execução das determinações operacionais previstas nos comunicados técnico-operacionais, emitidos pelo SMPC.

Secção II - Coordenador municipal de proteção civil

Artigo 23.º

Objeto

1 -O CoordMPC atua exclusivamente no âmbito territorial do Município.
2 -O CoordMPC depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, por um período de três anos.
3 -Compete à Câmara Municipal deliberar, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, sobre o estatuto remuneratório do CoordMPC, podendo equipará-lo, apenas para tal efeito, à remuneração de um dos cargos dirigentes da respetiva Câmara Municipal.
4 -O CoordMPC pode auferir despesas de representação, nos termos da lei.

Artigo 24.º

Competências

1 -Nos termos do quadro legal atualmente em vigor, e diretamente aplicável, compete ao CoordMPC a prossecução das seguintes atribuições, tarefas ou ações:
1. a)Dirigir o SMPC;
2. b)Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de proteção e socorro, que ocorram na área do concelho;
3. c)Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção, com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;
4. d)Ativar e desativar os planos prévios de intervenção, mediante, sempre que possível, autorização da AMPC;
5. e)Promover reuniões periódicas de trabalho, sobre matérias de proteção e socorro e de emergência e proteção civil;
6. f)Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no respetivo Município;
7. g)Comparecer no local das ocorrências, sempre que as circunstâncias o aconselhem;
8. h)Convocar e coordenar o CCOM;
9. i)Emitir avisos de proteção civil, nas situações inusitadas e inadiáveis, em que não seja possível convocar a CMPC.
2 -Sem prejuízo da dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara Municipal, o CoordMPC mantém uma contínua e permanente articulação com o comandante operacional regional, nos termos do previsto no SIOPS-RAM.

Secção III - Coordenação e colaboração institucional

Artigo 25.º

Coordenação institucional

1 -Os diversos APC e entidades com especial dever de colaboração, com responsabilidade de atuação na área do Município, devem estabelecer, entre si, relações de coordenação institucional, no sentido de aumentar a eficácia e efetividade das medidas a adotar.
2 -A colaboração, referenciada no número anterior, não deve pôr em causa a responsabilidade última do Presidente da Câmara Municipal, na qualidade de AMPC, devendo esta ser articulada com as competências que, nesta matéria, são da responsabilidade do CCOM.

Artigo 26.º

Articulação operacional

1 -Sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional ao Presidente da Câmara Municipal, o CCOM mantém uma articulação operacional permanente com o comandante operacional, de acordo com termos previstos no SIOPS-RAM.
2 -Excecionalmente, quando justificado pela amplitude e urgência de socorro, o comandante operacional poderá articular-se operacionalmente com o CCOM, sem prejuízo do disposto no número anterior.

Capítulo III - Serviço Municipal de Proteção Civil

Artigo 27.º

Objeto

1 -O SMPC constitui-se como a subestrutura de proteção civil, ao nível do Município, responsável pelo planeamento, coordenação e execução das políticas e atividades municipais de proteção civil, assim como pela centralização, tratamento e divulgação de toda a informação subsequente, relativa a esta matéria.
2 -O SMPC funcionará sobre a dependência direta e hierárquica do Presidente da Câmara Municipal ou do vereador com competências delegadas, e é dirigido pelo CoordMPC.

Artigo 28.º

Competências

1 -Nos domínios da prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades, compete ao SMPC:
1. a)Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos coletivos, à escala do Município, que possam afetar o território administrado, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
2. b)Propor as medidas de segurança, salvaguarda e proteção consideradas adequadas, face aos riscos coletivos inventariados na alínea anterior;
3. c)Operacionalizar e acionar os sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;
4. d)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação tida como importante, no domínio da proteção civil;
5. e)Articular e colaborar com as restantes unidades orgânicas, e em função das respetivas áreas de atuação e competências atribuídas por lei, na resolução de situações emergentes com potencial de constituir e/ou pôr em causa a segurança de pessoas e bens, constituindo-se, subsequentemente, como o serviço coordenador da ação de proteção civil, face à ocorrência de um incidente confirmado ou na eminência de acidente grave ou catástrofe;
6. f)Assegurar o cumprimento de todas as competências e atribuições, previstas no Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos (doravante designado por RMUF) e adstritas ao SMPC.
2 -Nos domínios do planeamento e apoio às operações e prevenções, compete ao SMPC:
1. a)Elaborar e atualizar, à escala do Município, os planos de emergência de proteção civil, de âmbito geral ou especial, assim como os planos prévios de intervenção e os planos de coordenação dos eventos;
2. b)Coordenar, em articulação com as restantes unidades orgânicas e entidades externas, a operacionalização dos eventos de relevância ou interesse municipal;
3. c)Analisar e emitir parecer acerca dos planos de evacuação em situações de emergência, no âmbito do processo de licenciamento de recintos improvisados;
4. d)Preparar e executar exercícios e simulacros, que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
5. e)Manter a informação atualizada, sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no Município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;
6. f)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
7. g)Fomentar o voluntariado em proteção civil;
8. h)Emitir alertas especiais, ao sistema municipal de proteção civil, na sequência da ativação do estado de alerta especial, nos termos da legislação em vigor.
3 -Nos domínios da logística e comunicações, compete ao SMPC:
1. a)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro ou de emergência e proteção civil;
2. b)Planear o apoio logístico, a prestar às vítimas e às forças de socorro, e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro;
3. c)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento, a acionar em caso ou na eminência de acidente grave ou catástrofe;
4. d)Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos afetos à estrutura do SMPC;
5. e)Manter operativa e funcional, em articulação com as restantes entidades, a ligação rádio à rede estratégica de proteção civil (REPC);
6. f)Assegurar o funcionamento do CCOM e da sala municipal de operações e gestão de emergências, nos termos da lei em vigor.
4 -Nos domínios da sensibilização e informação pública, compete ao SMPC:
1. a)Realizar as ações de sensibilização e divulgação pública das atividades no domínio da proteção civil e conexas;
2. b)Promover campanhas de informação, junto dos munícipes, sobre medidas preventivas e de comportamentos de autoproteção, face aos riscos existentes e cenários previsíveis;
3. c)Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes e no seu âmbito de atuação, os avisos de proteção civil, com as orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação.

Artigo 29.º

Sede

O SMPC assume como base de coordenação, comando e controlo das situações de emergência e proteção civil, o edifício da Câmara Municipal, enquanto que a base de apoio e logística operacional localiza-se no Armazém do Espírito Santo.

Artigo 30.º

Estrutura

Em consonância com o disposto na lei, o SMPC é constituído pela seguinte estrutura:

a)Gabinete de Planeamento e Sensibilização (GPS);
b)Gabinete de Operações e Logística (GOL).

Artigo 31.º

Gabinete de Planeamento e Sensibilização

São competências do gabinete de planeamento e sensibilização, as seguintes atribuições:

a)Promover a programação e execução das atividades de proteção civil, relacionadas com o planeamento preventivo da emergência;
b)Assegurar o desenvolvimento e acompanhamento do processo de atualização dos planos municipais de proteção civil, de caráter geral ou especial, bem como dos planos de prevenção e segurança, doravante designado por PPS;
c)Preparar o plano estratégico de proteção civil, articulado com o desenvolvimento do plano anual de atividades;
d)Articular e colaborar, com a respetiva unidade orgânica competente, no desenvolvimento e operacionalização dos instrumentos, de natureza regulamentar, vocacionados para o planeamento, gestão e ordenamento do território;
e)Recolher, organizar e atualizar a documentação tida como necessária à prossecução das atividades de proteção civil;
f)Assegurar a funcionalidade do sistema de alerta e aviso de âmbito municipal, nos termos do disposto no artigo 45.º e seguintes;
g)Proceder ao desenvolvimento e garantir a funcionalidade do sistema de gestão de informação geográfica, no âmbito do planeamento e gestão da emergência;
h)Desenvolver, promover e dinamizar atividades de sensibilização e ações de consciencialização da população, sobretudo vocacionadas para a implementação de medidas preventivas de mitigação e para a adoção de comportamentos de autoproteção, face aos riscos identificados e inventariados, assim como aos cenários expetáveis ou previsíveis;
i)Providenciar o desenvolvimento e garantir a funcionalidade, articuladamente com a unidade orgânica competente, da documentação, fluxos e procedimentos administrativos internos relacionados com a atividade de proteção civil;
j)Realizar os estudos técnico-científicos necessários à identificação, análise e avaliação cartográfica dos riscos, à escala do Município, que possam afetar o território administrado, propondo as soluções técnicas consideradas adequadas à mitigação do grau de risco;
k)Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções técnicas que considere mais adequadas.

Artigo 32.º

Gabinete de Operações e Logística

São competências do gabinete de operações e logística, as seguintes atribuições:

a)Assegurar, em articulação com as restantes unidades orgânicas e entidades externas, a coordenação, programação, planeamento e execução das tarefas e a alocação dos meios e recursos necessários à operacionalização dos eventos de relevância ou interesse municipal;
b)Promover, em estreita colaboração, uma articulação eficiente e dinâmica com a Corporação de Bombeiros local;
c)Assegurar a elaboração, e respetiva atualização, das diretrizes, normas e instruções operacionais de execução permanente [com eficácia interna ou externa];
d)Promover o desenvolvimento dos planos estratégico-tático operacionais, associados às operações de proteção e socorro e às ações de emergência e proteção civil, como o caso dos planos operacionais municipais ou os planos estratégicos de ação;
e)Proceder à programação, planeamento e execução de exercícios e simulacros, que contribuam e/ou promovam o aumento da capacidade de resposta e intervenção dos APC, bem como das demais entidades e organismos intervenientes nas operações e ações de proteção civil;
f)Assegurar a comunicação e a articulação permanente entre os subsistemas de proteção civil, de nível superior ou inferior, promovendo a atualização e registo constante de toda a informação referente às situações de emergência, sobretudo no que concerne ao empenhamento, alocação e projeção de meios e recursos, garantindo o respetivo registo cronológico efetivo da tomada de decisão e procedimentos adotados;
g)Providenciar a inventariação, e respetiva atualização do registo dos meios e recursos, existentes e alocáveis no Município, bem como promover a articulação, mobilização ou empenhamento de meios ou veículos especiais externos;
h)Assegurar a preparação e verificação, de forma preventiva e em função do estado de alerta especial em vigor, da disponibilidade e operacionalidade dos meios, recursos, equipamentos, sistemas e materiais tidos como necessários ou pertinentes à prossecução das ações de emergência e proteção civil e das operações de proteção e socorro, garantindo o cumprimento efetivo dos graus de prontidão e mobilização predefinidos;
i)Monitorizar, de forma permanente, a situação operacional municipal, promovendo a avaliação e a antecipação, em cada fase do sistema de gestão de operações, da capacidade de resposta, mobilização e intervenção operacional associada aos APC, por forma a garantir a sustentabilidade operacional necessária à resolução das situações de emergência;
j)Assegurar, em permanência, a funcionalidade das estruturas de direção e coordenação política e de coordenação institucional e articulação operacional;
k)Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções técnicas que considere mais adequadas.

Artigo 33.º

Dever de colaboração e de disponibilidade de pessoal

1 -O serviço prestado no SMPC é de total disponibilidade, pelo que os respetivos funcionários ou colaboradores que nele exerçam funções, não podem, salvo motivo excecional e devidamente justificado, deixar de comparecer ou permanecer no serviço, em caso de iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, sob pena de incorrer em responsabilidade disciplinar.
2 -Todos os serviços municipais têm o dever geral de cooperação prioritária com o SMPC, nos casos de iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica, orgânica ou funcional.
3 -À execução operacional das deliberações do SMPC, nos casos de iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, ficam adstritos os serviços e encarregados operacionais da Câmara Municipal, sem prejuízo da posterior comunicação ao responsável orgânico.

Título III - Atividade da proteção civil municipal

Capítulo I - Planeamento de emergência

Artigo 34.º

Objeto

1 -O processo de planeamento de emergência, no domínio da proteção civil, constitui-se como um mecanismo sistemático e iterativo, com vista à definição, implementação e execução de um conjunto de medidas, normas, orientações e diretrizes de coordenação, comando e controlo.
2 -Este processo tem por objetivo, a normalização e padronização dos procedimentos, ações e tarefas operativas inerentes e/ou associadas à operacionalização da resposta e intervenção às situações [inusitadas e inopinadas] de emergência ou de acidente grave ou catástrofe.
3 -O processo de planeamento de emergência, no Município de Câmara de Lobos, encontra-se estruturado em dois domínios de atuação distintos, em função da respetiva finalidade, natureza, escala de análise e objetivos, nomeadamente em:
1. a)Planos municipais de proteção civil - constituem-se como instrumentos de caráter reativo, vocacionados para a coordenação da resposta e intervenção operacional e institucional face a situações de emergência [emergentes ou confirmadas] associadas a acidente grave ou catástrofe, em função do respetivo âmbito de aplicação, nomeadamente:
  1. i)Componente estratégica - prevista nos planos de caráter geral e especial, com vista à operacionalização da generalidade das situações de emergência, no qual são definidas um conjunto de competências, atribuições e responsabilidades das entidades, organismos, serviços e estruturas intervenientes e/ou necessárias às operações de proteção e socorro ou às ações de emergência e proteção civil;
  2. ii)Componente tático-operacional - prevista nos planos prévios de intervenção (PPI), com vista à operacionalização dos planos de emergência de caráter geral ou especial, incorporando as instruções ou determinações operacionais específicas (nos diversos domínios de atuação) e necessárias à resolução das operações de emergência e proteção civil;
2. b)Planos de prevenção e segurança - constituem-se como instrumentos preventivos de programação, planeamento e gestão operacional, no âmbito da segurança e proteção civil, vocacionados para a organização de eventos lúdicos, recreativos, desportivos, religiosos ou de outra índole, por forma a garantir e/ou dotar as iniciativas público e privadas com as condições mínimas [e as adequadas] de segurança, salvaguarda e proteção da população, encontrando-se condicionados ao desenvolvimento dos seguintes instrumentos de planeamento e gestão operacional previstos no artigo 44.º do presente Regulamento, nos casos aplicáveis.

Secção I - Planos municipais de proteção civil

Artigo 35.º

Elaboração e operacionalização

1 -Os planos de emergência de proteção civil, doravante designados por planos de emergência, encontram-se classificados, consoante a sua finalidade, em gerais ou especiais, e no respetivo âmbito de atuação, em regional, supramunicipal ou municipal.
2 -Os planos de emergência são elaborados em cumprimento da legislação atualmente em vigor e em conformidade com os critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização fixadas por resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil (CNPC).
3 -Os planos de emergência, de âmbito municipal, são elaborados pela Câmara Municipal, através do SMPC, e aprovados pela Assembleia Municipal, mediante parecer prévio da CMPC e do SRPC, IP-RAM, sendo dado conhecimento à CNPC.
4 -Os APC, e demais entidades e instituições intervenientes e/ou a envolver nas operações de emergência e proteção civil, colaboram na elaboração, planeamento, operacionalização e execução dos planos de emergência de proteção civil.
5 -Os planos de emergência encontram-se sujeitos a revisão obrigatória, num prazo máximo de cinco anos após a sua entrada em vigor, e devem ser objeto de exercícios com uma periodicidade máxima de dois anos, exceto se disposto em contrário por legislação própria.
6 -Os planos de emergência devem ser atualizados sempre que se justifique, ou num prazo máximo de um ano, sobretudo no que concerne à lista de contactos e ao inventário de meios e recursos.

Artigo 36.º

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil

1 -O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil, doravante designado por PMEPC, consubstancia ou constitui-se como um plano de caráter geral, com vista à operacionalização da generalidade das situações de emergência, no qual encontra-se definido um conjunto articulado de normas, procedimentos, orientações e diretrizes operacionais, relativamente ao modo de atuação e intervenção, e estabelecida as competências e/ou atribuições de diversas entidades, organismos, serviços e estruturas intervenientes e/ou necessárias às operações de emergência e proteção civil.
2 -O PMEPC deverá ser acompanhado por instrumentos cartográficos de avaliação dos riscos [carta de riscos] mais representativos e/ou com maior expressão no Município, em função da frequência ou probabilidade de manifestação e da magnitude ou severidade fenomenológica [a capacidade de causar danos e prejuízos] previsível, devendo estes ser acompanhados pelos PPI correspondentes.
3 -Os PMEPC são elaborados em conformidade com os critérios e normas técnicas atualmente em vigor.

Artigo 37.º

Planos especiais de emergência de proteção civil

1 -Os Planos Especiais de Emergência de Proteção Civil, doravante designados por PEEPC, são elaborados com o objetivo de serem aplicados na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, para fatores e tipologias de riscos específicos, cuja natureza determine a aplicação de uma metodologia técnica e/ou científica adequada e própria, em função de cada situação de emergência em concreto e para os eventos que consubstanciem uma elevada probabilidade de ocorrência no tempo e no espaço, ou que, mesmo com baixa probabilidade associada, possa vir a ter consequências socialmente inaceitáveis.
2 -Os PEEPC podem, de igual forma, abranger áreas de risco homogéneas, com uma extensão supramunicipal ou regional.
3 -Os PEEPC deverão assegurar o cumprimento dos preceitos técnico-legais específicos, de acordo com o âmbito de atuação, natureza e escala de análise, em função dos critérios e normas técnicas atualmente em vigor e do disposto no quadro legal e ordenamento jurídico em vigor.

Artigo 38.º

Plano prévio de intervenção

1 -Os Planos Prévios de Intervenção, doravante designados por PPI, constituem-se como instrumentos à disposição dos APC, e visam, prioritariamente, a operacionalização dos planos de emergência de carácter geral ou especial, incorporando, em função do cenário previsto, os aspetos específicos de determinados perigos de acidentes, das vulnerabilidades das populações, das medidas de proteção e das entidades e meios em concreto a envolver.
2 -Este instrumento possibilita o desencadeamento sistematizado da resposta e intervenção a operações de proteção e socorro, permitindo conhecer antecipadamente os cenários e os meios e recursos alocáveis, garantindo a gestão integrada e a otimização da resposta às operações.
3 -A estrutura de organização de um PPI é de aplicação direta, pelo que não desenvolve sistemas de direção e comando, sistemas de administração, logística e de gestão de informação ou comunicações, que se encontram previstos nos planos de emergência de caráter geral ou especial.
4 -Os PPI são elaborados em conformidade com os critérios e normas técnicas atualmente em vigor.

Secção II - Planos de prevenção e segurança

Artigo 39.º

Elaboração e operacionalização

1 -Os planos de prevenção e segurança encontram-se classificados, consoante a sua finalidade, âmbito de atuação e tipologia do evento, em planos de coordenação, segurança e evacuação.
2 -Os planos de prevenção e segurança são elaborados em cumprimento da legislação atualmente em vigor, como o caso do plano de evacuação em situações de emergência, e deverão considerar, com as adaptações tidas como pertinentes ou necessárias, os critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização fixadas por resolução da CNPC, para os planos municipais de emergência e proteção civil.
3 -A elaboração dos planos de prevenção e segurança, para eventos organizados e/ou em colaboração institucional com a Câmara Municipal, é da responsabilidade do SMPC, enquanto que para iniciativas de caráter privado, sob o domínio e espaço público, consubstancia uma obrigação do respetivo promotor ou organizador.
4 -A análise e fiscalização ao efetivo cumprimento das respetivas condições mínimas de segurança, com base no plano de prevenção e segurança submetido, é da responsabilidade do SMPC, podendo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, efetuar uma vistoria ao local e emitir um parecer técnico, de caráter vinculativo, acerca da respetiva conformidade.
5 -Os APC, e demais entidades ou instituições organizadoras, têm o dever de colaborar na fiscalização referenciada no número anterior.
6 -É da responsabilidade das entidades promotoras e/ou organizadoras garantir os meios, recursos, sistemas e/ou equipamentos necessários e/ou considerados adequados ao cumprimento das obrigações legais previstas na legislação atualmente em vigor e no presente Regulamento, assim como a implementação das medidas, normativos e diretrizes técnicas e de segurança definidas pelo SMPC.
7 -A realização do evento e/ou iniciativa encontra-se condicionada ou dependente da implementação e/ou cumprimento das medidas e normas de segurança preventivas definidas ou impostas aquando do processo de licenciamento do evento.
8 -O SMPC deverá dar conhecimento do licenciamento do evento, e do respetivo plano de segurança e prevenção, às seguintes entidades:
1. a)SRPC, IP-RAM (quando aplicável);
2. b)Bombeiros Voluntários de Câmara de Lobos;
3. c)Polícia de Segurança Pública, Esquadra de Câmara de Lobos;
4. d)Outras entidades ou organismos, em função do respetivo âmbito de atuação, natureza do processo ou competências adstritas.
9 -Os eventos e/ou atividades com um efetivo populacional expectável inferior a 150 pessoas, e sem prejuízo da respetiva obrigatoriedade legal, encontram-se isentas de apresentação de um plano de segurança e prevenção, devendo, no entanto, garantir as condições mínimas de segurança e proteção para a organização, participantes ou visitantes.
10 -Não obstante da exceção conferida pelo número anterior, a entidade promotora e/ou organizadora encontra-se sujeita e/ou vinculada ao cumprimento da doutrina jurídica, normas e regras de segurança e procedimentos administrativos previstos no âmbito do presente Regulamento, sobretudo em observância do consagrado no presente artigo.

Artigo 40.º

Plano de Coordenação de Eventos

1 -Os Planos de Coordenação de Eventos, doravante designados por PCE, consubstanciam ou constituem-se como um instrumento preventivo de planeamento e gestão operacional de eventos de grande dimensão [ajustados à realidade do Município], com objetivo de dotar e/ou capacitar os APC e a entidade organizadora com os meios, recursos e equipamentos necessários e adequados ao garante das condições mínimas de segurança, salvaguarda e proteção da população, face a ocorrências inusitadas ou inopinadas que possam ocorrer durante o período de realização do mesmo.
2 -Os PCE são aplicados em eventos, de natureza lúdica, recreativa, desportiva, religiosa ou de outro âmbito, confinados em espaços fechados ou em recintos ao ar livre localizados em domínio ou espaço público, promovidos por entidades com personalidade jurídica pública ou privada, e que envolvam a presença, movimentação ou concentração de grandes massas populacionais.
3 -O desenvolvimento e execução do presente instrumento, encontra-se dependente da presença ou concentração expectável superior a 1.500 pessoas, e, não cumulativamente, da realização de uma avaliação aos eventuais fatores de risco subjacentes à realização do evento.
4 -A avaliação referenciada no número anterior poderá determinar a opção pelo desenvolvimento de uma outra tipologia de plano de segurança e prevenção, em função dos fatores de risco identificados e associados, mesmo em (in)cumprimento do efetivo populacional expectável e anteriormente definido.
5 -Considerando o respetivo âmbito e/ou natureza preventiva deste instrumento de planeamento e gestão operacional e ao facto do mesmo carecer da base legal necessária à respetiva operacionalização, na ocorrência de uma situação de emergência inopinada ou inusitada, aplicar-se-á os pressupostos constantes no PMEPC com vista à supressão e/ou resolução de eventuais incidentes, pelo que devem ser salvaguardados ou previstos os respetivos mecanismos de articulação entre ambos os documentos.
6 -Os PCE são elaborados de acordo e/ou em conformidade com os critérios, diretrizes e normas técnicas atualmente em vigor.

Artigo 41.º

Plano de Segurança de Eventos

1 -Os Planos de Segurança de Eventos, doravante designados por PSE, constituem-se como um instrumento preventivo de planeamento e gestão operacional de eventos de média dimensão [ajustados à realidade do Município], e não enquadráveis no regime e doutrina jurídica associada ao processo licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados.
2 -Os PSE deverão salvaguardar a inclusão e/ou abordar os conteúdos e as temáticas seguidamente identificadas, nomeadamente:
1. a)Descrição e caracterização do evento - procede à identificação do promotor, à descrição da tipologia do evento, e à caracterização das infraestruturas, equipamentos [de 1.ª e 2.ª intervenção], meios e recursos de emergência presentes;
2. b)Estrutura interna de segurança - procede à identificação dos responsáveis pela segurança, assim como pela execução operacional das ações e procedimentos subjacentes às fases de alerta, alarme e evacuação;
3. c)Organização do dispositivo de resposta e prevenção - estabelece as competências e atribuições adstritas aos APC, e demais entidades e organizações intervenientes, nas ações de resposta e intervenção às situações inusitadas e inopinadas de emergência;
4. d)Instruções de coordenação, comando e controlo - estabelece a doutrina, normas e diretrizes de coordenação, comando e controlo associadas aos processos de planeamento e organização da resposta a situações de emergência;
5. e)Instruções de resposta e intervenção - procede à definição das ações, tarefas e procedimentos de emergência associados à operacionalização do PSE, sobretudo no que concerne à 1.ª e 2.ª intervenção, da responsabilidade da estrutura interna de segurança e dos APC;
6. f)Administração e logística - procede à identificação dos seguros e dos pareceres, de caráter obrigatório e vinculativo, necessários ao processo administrativo associado ao licenciamento do evento;
7. g)Outros conteúdos ou temáticas consideradas pertinentes, em função das especificidades ou da natureza dos eventos.
3 -O desenvolvimento e execução do presente instrumento, encontra-se dependente da presença ou concentração expectável compreendida entre as 500 e as 1.500 pessoas, e, não cumulativamente, da realização de uma avaliação aos eventuais fatores de risco subjacentes à realização do evento.
4 -A avaliação referenciada no número anterior poderá determinar a opção pelo desenvolvimento de uma outra tipologia de plano de segurança e prevenção, em função dos fatores de risco identificados e associados, mesmo em (in)cumprimento do efetivo populacional expectável e anteriormente definido.

Artigo 42.º

Plano de Evacuação em Situações de Emergência

1 -Os Planos de Evacuação em Situações de Emergência, doravante designados por PESE, constituem-se como um instrumento preventivo de planeamento e gestão operacional de eventos de pequena dimensão [ajustados à realidade do Município], e pretendem dar cumprimento à obrigatoriedade estabelecida e consagrada no regime de licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados.
2 -Os PESE deverão salvaguardar a inclusão e/ou abordar os conteúdos e as temáticas seguidamente identificadas, nomeadamente:
1. a)Descrição e caracterização do evento - procede à identificação do promotor, à descrição da tipologia do evento, e à caracterização das infraestruturas, equipamentos [de 1.ª e 2.ª intervenção], meios e recursos de emergência presentes;
2. b)Estrutura interna de segurança - procede à identificação dos responsáveis pela segurança, assim como pela execução operacional das ações e procedimentos subjacentes às fases de alerta, alarme e evacuação;
3. c)Instruções específicas e gerais de segurança - estabelece as medidas e comportamentos de autoproteção a adotar pela população, bem como os procedimentos e normas operacionais a prosseguir, por parte da estrutura interna de segurança, face à ocorrência de situações de emergência inusitadas ou inopinadas;
4. d)Instruções de resposta e intervenção - procede à definição das ações, tarefas e procedimentos de emergência associados à operacionalização do PESE, sobretudo no que concerne à 1.ª e 2.ª intervenção, da responsabilidade da estrutura interna de segurança e dos APC;
5. e)Outros conteúdos ou temáticas consideradas pertinentes, em função das especificidades ou da natureza dos eventos.
3 -O desenvolvimento e execução do presente instrumento, encontra-se dependente da presença ou concentração expectável compreendida entre as 150 e as 500 pessoas, e, não cumulativamente, da realização de uma avaliação aos eventuais fatores de risco subjacentes à realização do evento.
4 -A avaliação referenciada no número anterior poderá determinar a opção pelo desenvolvimento de uma outra tipologia de plano de segurança e prevenção, em função dos fatores de risco identificados e associados, mesmo em (in)cumprimento do efetivo populacional expectável e anteriormente definido.

Capítulo II - Operações de proteção civil

Artigo 43.º

Competências

1 -Na eminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, são desencadeadas as operações municipais de proteção civil, em harmonia com o plano municipal de emergência previamente elaborado e com o sistema de gestão de operações, com vista a possibilitar a unidade de direção das ações a desenvolver, a coordenação técnica e operacional dos meios a empenhar, o apoio logístico das operações de socorro, emergência e assistência e a adequação das medidas e estratégias de caráter excecional a adotar.
2 -No âmbito das operações de proteção civil, a CMPC constitui-se como a estrutura de direção e coordenação política, responsável pela gestão da participação dos APC intervenientes, enquanto que, o CCOM assume a competência pela coordenação institucional e de articulação operacional de cada força, serviço ou entidade integrada nas ações de emergência e proteção civil, assim como no apoio às operações de proteção e socorro a desencadear.
3 -Sem prejuízo do legalmente previsto no artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de junho, com a redação atualmente em vigor, existe um dever de colaboração dos cidadãos, entidades privadas e empresas privadas no âmbito das operações de proteção civil.

Artigo 44.º

Instrumentos de planeamento e gestão operacional

1 -A atividade da Proteção Civil Municipal, no âmbito da componente operacional do planeamento de emergência ou de iniciativas de outra índole (como o caso de simulacros ou exercícios), encontra-se condicionada ao desenvolvimento dos seguintes instrumentos de planeamento, organização, coordenação e comando operacional associados às respetivas operações, nomeadamente:
1. a)Plano de Operações (PLANOP) - constitui-se como um documento operacional, a elaborar pela entidade primariamente responsável pela organização da operação, no qual se encontram vertidas e/ou definidas as missões, competências e responsabilidades, de natureza estratégica, atribuídas a cada um dos agentes de proteção civil, assim como aquelas adstritas às entidades e organizações que participam, colaboram e/ou intervêm no desenvolvimento da operação;
2. b)Ordem de Operações (ORDOP) - consubstancia um documento vocacionado para o planeamento e gestão operacional, no nível tático, que deverá ser desenvolvido por cada um dos agentes de proteção civil intervenientes, subordinado à respetiva hierarquia e dependência funcional, de acordo com os termos expressos no instrumento hierarquicamente superior (PLANOP);
3. c)Instrução Operacional (INSTROP) - constitui-se como um documento de natureza operacional, a elaborar pelos agentes de proteção civil intervenientes na operação e em respeito da respetiva estrutura hierárquica funcional, na qual deverá prever as instruções e diretrizes de intervenção operacional e/ou manobra, de acordo com os termos do previstos na ORDOP elaborada pelo patamar superior.
2 -No presente regulamento é definido, no ponto anterior, os documentos de apoio à componente tático-operacional, e subsequente subsidiariedade e dependência hierárquica, a utilizar no sistema municipal de proteção civil, sem prejuízo da respetiva definição e aprovação pela subestrutura de proteção civil hierarquicamente superior.

Capítulo III - Sistema Municipal de Aviso e Alerta

Artigo 45.º

Âmbito

1 -O Sistema Municipal de Aviso e Alerta, doravante designado por SIMA, constitui-se como um sistema evolutivo, composto por um conjunto organizado de estruturas [de âmbito permanente e conjuntural] de coordenação, comando e controlo; de procedimentos administrativos; e de normas técnico-operacionais, com aplicabilidade e eficácia interna e externa.
2 -O SIMA tem por objetivo a definição, normalização e padronização das premissas, normas e diretivas de coordenação institucional e de comando operacional subjacente aos processos de planeamento, coordenação, gestão e execução decorrentes de situações de perigo expectáveis ou de ocorrências inusitadas e inopinadas, de acordo com os meios, recursos e equipamentos tidos como pertinentes ou necessários à prossecução das tarefas associadas à supressão e/ou resolução de cada situação em concreto.

Secção I - Algoritmo de Apoio à Tomada de Decisão

Artigo 46.º

Objeto

O SIMA encontra-se consubstanciado no Algoritmo de Apoio à Tomada de Decisão, doravante designado por AAT, que adquire seu suporte técnico-legal nas diretivas, instruções e normas de execução operacional [de caráter permanente ou conjuntural] existentes, bem como no quadro legal atualmente em vigor.

Artigo 47.º

Estrutura e componentes

O AAT é composto pelos seguintes componentes, correlacionados entre si, nomeadamente:

a)Fluxograma de planeamento e gestão da emergência - Procede [de acordo com as determinações operacionais e obrigações legais atualmente em vigor] à esquematização metodológica e sequencial dos procedimentos administrativos e das atividades operacionais necessárias e/ou associadas à resolução ou supressão de uma situação de emergência;
b)Matrizes acessórias e/ou complementares de apoio à tomada de decisão - Constituem-se, no âmbito ao fluxograma referenciado na alínea anterior, como elementos consultivos e de suporte técnico ao processo de planeamento e gestão operacional dos meios, recursos e equipamentos necessários ou de apoio às operações de proteção e socorro, assim como às ações de emergência e proteção civil, sendo constituídos pelos seguintes documentos:
1. i)Matriz de Intervenção Operacional Integrada (MIOPI);
2. ii)Matriz de Despacho e Acionamento Predefinido de Meios e Recursos (MAPREC);
3. iii)Matriz de Instruções e Determinações Operacionais (MIDO);
4. iv)Matriz de Referência Modular do Sistema de Gestão de Operações | Posto de Comando Operacional (MREV_SGO);
5. v)Matriz de Referência dos Regimes de (Estado ou Situação) Exceção (MREX);
6. vi)Matriz de Análise e Avaliação do Risco | Ativação do PMEPCCL (MARisk);
c)Referências documentais - procede à identificação das referências documentais científicas, técnicas e legais de suporte e/ou de apoio ao AAT, bem como à fundamentação e validação do modelo estrutural adotado para o SIMA.

Artigo 48.º

Norma interna de execução permanente

1 -A aplicação do AAT à estrutura orgânica e funcional da Câmara Municipal encontra-se dependente da aprovação, em sede de reunião de Câmara Municipal, de uma Norma Interna de Execução Permanente (NEP).
2 -A NEP, a que se refere o número anterior, constitui-se como uma norma de funcionamento, com eficácia interna e de aplicação direta e obrigatória, que pretende regular ou estabelecer um conjunto de regras, normas e procedimentos administrativos e operacionais adstritos aos serviços municipais, face a situações inopinadas ou inusitadas de emergência e proteção civil.
3 -A NEP é aplicável a todos os serviços municipais, sendo que compete ao Órgão Executivo promover a sua aprovação e coordenação, assegurando o acompanhamento efetivo e a avaliação permanente.
4 -Compete às chefias de divisão ou cargos legalmente equiparados, coordenadores técnicos e responsáveis operacionais, no âmbito da respetiva unidade orgânica e em função das competências, atribuições e responsabilidades adstritas, zelar pela implementação e cumprimento das normas constantes na NEP e, subsequentemente, dos preceitos legais subjacentes e atualmente em vigor.
5 -Compete aos APC, e as demais entidades e organismos com o especial dever de cooperação, colaborar na operacionalização e execução do AAT, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional.

Secção II - Alerta e aviso

Artigo 49.º

Estados de alerta

1 -Os estados de alerta encontram-se categorizados em duas fases distintas, em função das necessidades de mobilização ou do nível de prontidão do dispositivo de proteção e socorro existente, nomeadamente:
1. a)Estado normal - compreende a prossecução dos procedimentos de rotina associados aos processos de monitorização e gestão do risco e de operacionalização às situações [inusitadas e inopinadas] de emergência [com recurso ao dispositivo de proteção e socorro preexistente e adequado às respetivas necessidades], encontrando-se em vigor até a necessidade de ativação do estado de alerta especial. O estado normal corresponde ao nível operacional verde;
2. b)Estado de alerta especial - compreende, na eminência ou ocorrência de uma situação [inusitada ou inopinada] de emergência extraordinária, a intensificação e reforço dos procedimentos preventivos de monitorização e gestão do risco e a prossecução das ações preparatórias com vista ao incremento da capacidade de resposta e intervenção das entidades e/ou organizações intervenientes no SIOPS-RAM, em função da avaliação matricial do risco e, complementarmente, da respetiva tipificação nos diferentes graus de prontidão ou mobilização [MARisk, conjugado com o MIOPI] associado ao dispositivo de proteção e socorro existente, devendo estes serem ajustados à área geográfica eventualmente afetada e ao período de tempo previsivelmente necessário à supressão dos eventuais impactos decorrentes e/ou perpetuados pela manifestação de potenciais processos de perigosidade. O estado de alerta especial corresponde aos níveis operacionais azul, amarelo, laranja e vermelho.
2 -A tipificação dos estados de alerta anteriormente identificados assume um caráter progressivo ou evolutivo, conforme a complexidade e gravidade da situação de emergência, encontrando-se dependente da avaliação matricial do risco [gravidade expectável] e, subsequentemente, da correspondência ao respetivo grau de prontidão e de mobilização necessário à supressão e/ou resolução do incidente.
3 -Sem prejuízo do definido em cada plano e/ou diretiva aprovada pelo SRPC, IP-RAM, para cada situação em concreto, o grau de prontidão e de mobilização dos meios, recursos e equipamentos das organizações ou entidades integrantes no SIOPS-RAM, no âmbito do estado de alerta especial, é determinado de acordo com a seguinte tabela e segue o disposto nas orientações técnico-operacionais previstas na MIOPI, conjugado com a MAPREC:
(ver documento original)

Artigo 50.º

Emissão de alerta especial

1 -A determinação do estado de alerta especial é da competência do SMPC, na respetiva área de competência, sem prejuízo de eventuais alertas especiais emitidos pela subestrutura de proteção civil hierarquicamente superior, nomeadamente o SRPC, IP-RAM.
2 -O SMPC, no âmbito municipal, é competente para a emissão e difusão de alertas especiais ao sistema de proteção civil.
3 -Para efeitos de difusão de alerta especial, o SMPC deverá garantir a utilização dos meios e recursos adequados à situação em concreto, designadamente: através de correio eletrónico, redes de comunicações fixas e móveis, rede de radiocomunicações de emergência, e outros meios ou canais de difusão considerados e/ou tidos como pertinentes.
4 -O alerta especial determina e/ou consiste:
1. a)Na maior mobilização e prontidão de meios humanos, meios e recursos operacionais, face às missões a cumprir;
2. b)Na adoção de esquemas preparatórios para intervenção ou atuação iminente;
3. c)Na execução de missões de prevenção ou vigilância, devem ser ativados os meios, recursos e equipamentos disponíveis e/ou necessários;
4. d)Na adoção coordenada de outras medidas julgadas oportunamente necessárias.
5 -O alerta especial deve incluir os seguintes conteúdos:
1. a)Identificação do emissor e do destinatário;
2. b)Indicação das características do evento que justifica o alerta;
3. c)Âmbito territorial e temporal do evento que justifica o alerta;
4. d)Determinações/Orientações técnico-operacionais associadas à atuação das entidades e/ou organização intervenientes, especificando o nível de intensificação e reforço dos procedimentos preventivos de monitorização e gestão do risco e a prossecução das ações preparatórias com vista ao incremento da capacidade de resposta e intervenção na eminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;
5. e)Outros elementos considerados relevantes.

Artigo 51.º

Aviso de proteção civil

O aviso de proteção civil consubstancia a comunicação dirigida à população potencialmente afetada, na iminência ou ocorrência de um acidente grave ou catástrofe, com o objetivo de fornecer informação pública, de caráter não confidencial, relacionada com o evento e/ou a situação da emergência em causa, podendo, em função do respetivo objeto, âmbito de atuação ou finalidade, ser classificados em:

a)Aviso preventivo - compreende, como objetivo, a informação à população sobre o aumento expectável de determinado risco, numa área geográfica em específico, assim como de transmissão medidas de autoproteção preventivas, concretas e adequadas, a adotar em cada situação em concreto;
b)Aviso de ação - compreende, como objetivo, a consciencialização e sensibilização da população para a adoção de medidas e comportamentos de ação concretos, em caso de ocorrência de um acidente grave ou catástrofe, em função de um período temporal em específico e de uma determinada área geográfica.

Artigo 52.º

Emissão de aviso de proteção civil

1 -A CMPC, no respetivo âmbito de atuação, é competente para a emissão de avisos de proteção civil, sendo que, caso não se encontre reunida e face à necessidade inadiável de aviso à população, a responsabilidade é assumida pelo CoordMPC.
2 -O SMPC, no âmbito municipal, é responsável pela difusão dos avisos de proteção civil.
3 -Para efeitos de difusão do aviso de proteção civil, devem ser utilizados os meios e recursos adequados à situação em concreto, designadamente: sirenes ou outros dispositivos sonoros, redes de comunicações fixas e móveis, radiodifusão, televisão, aplicações informáticas, correio eletrónico, redes sociais, e outros meios ou canais de difusão considerados e/ou tidos como pertinentes.
4 -O aviso de proteção civil deve incluir os seguintes elementos:
1. a)Identificação do emissor;
2. b)Indicação das características do evento que justifica o aviso;
3. c)Âmbito territorial e temporal do evento que justifica o aviso;
4. d)Comportamentos de autoproteção e de ação a serem adotados, face às consequências expetáveis;
5. e)Outros elementos considerados relevantes.

Artigo 53.º

Operacionalização dos sistemas de aviso e alerta

É aplicado, em regime transitório e até a aprovação [por parte da CRPC, mediante proposta do SRPC, IP-RAM] dos critérios e normas técnicas subjacentes à operacionalização dos sistemas de alerta especial e de aviso de proteção civil, os pressupostos constantes no presente Regulamento e, em tudo o que for omisso ou contraditório, a legislação atualmente em vigor.

Capítulo IV - Vistorias e ações inspetivas

Artigo 54.º

Âmbito

1 -A fiscalização e cumprimento da doutrina jurídica consagrada no presente Regulamento, e em outros diplomas regulamentares e legais, assim como das atividades associadas à proteção civil municipal, encontra-se consubstanciada e/ou dependente da realização de um conjunto de vistorias ou ações inspetivas, de fiscalização e controlo municipal, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas regulamentares e legais atualmente em vigor, assim como a conformidade das normas técnicas previstas.
2 -As vistorias a que se refere o número seguinte encontram-se sujeitas ao pagamento de taxas, conforme a tabela municipal em vigor.
3 -As ações e/ou atividades de fiscalização, inspeção e controlo municipal, incidem, sobretudo, em dois domínios de atuação distintos, em função da premência, necessidade e urgência das situações ou processos em concreto, nomeadamente:
1. a)Vistoria prévia em situações de emergência - procede à análise prévia e expedita de situações de emergência, de natureza inopinada e inusitada, com vista: à definição das prioridades de intervenção e resposta municipal; à identificação das necessidades logísticas e materiais necessárias à reposição da normalidade; assim como à avaliação das situações de risco coletivo, em domínio público municipal, que consubstanciem e/ou ponham em causa as condições mínimas de segurança e proteção de pessoas e bens. São definidas como áreas de atuação, os seguintes procedimentos:
  1. i)Avaliar, prevenir e atenuar os riscos coletivos [no âmbito do domínio público municipal], decorrentes de situações de emergência ou ocorrências confirmadas, assim como, e de forma preventiva, na eminência de acidente grave ou catástrofe;
  2. ii)Apoiar a reposição da normalidade, nas áreas do município afetadas por situações de emergência, de acidente grave ou catástrofe;
2. b)Comissões de vistoria - as ações de vistoria ou de inspeção, em matéria de segurança e proteção civil [na tutela administrativa inspetiva da Câmara Municipal], incidem sob as seguintes áreas de atuação e/ou de competência:
  1. i)Avaliação do risco de incêndio rural/florestal, em colaboração com os procedimentos associados ao processo administrativo de limpeza de terrenos, da responsabilidade da Divisão de Ordenamento do Território (doravante designado por DOT);
  2. ii)Avaliação das condições de segurança, aquando da potencial afetação do domínio público, em colaboração nos procedimentos associados ao processo administrativo de corte e abate de árvores, da responsabilidade da DOT;
  3. iii)Avaliação da aplicabilidade e conformidade das disposições regulamentares e legais, previstas nos artigos 41.º e 42.º do presente Regulamento, assim como das normas técnicas associadas aos Planos de Evacuação em Situações de Emergência e de Segurança de Eventos;
  4. iv)Avaliação da aplicabilidade e conformidade das normas regulamentares e técnicas, consagradas no RMUF, no que concerne às atividades relacionadas com a realização de fogueiras e queima de sobrantes, de queimadas, de instalação de apiários e utilização do fumigador, assim como no lançamento de balões de mecha acesa, constituindo-se como um processo administrativo da responsabilidade do SMPC;
  5. v)Avaliação geotécnica preliminar a taludes naturais, enquadrado, por analogia, nos procedimentos de vistorias prévias previstos no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), constituindo-se como um processo administrativo da responsabilidade do SMPC;
  6. vi)Colaboração na avaliação técnica às edificações em risco de colapso/ruína eminente ou em avançado estado de deterioração, aquando da potencial afetação do domínio público, encontrando-se enquadrado nos procedimentos de vistorias prévias previstos no RJUE, constituindo-se como um processo administrativo da responsabilidade da DOT.

Artigo 55.º

Instrução

1 -Na aplicação da doutrina jurídica, relativamente às ações inspetivas, é adotado, por analogia, os princípios e procedimentos administrativos subjacentes às vistorias prévias previstas no RJUE, na redação atual, sem prejuízo dos pressupostos legais consagrados no CPA, na redação atual.
2 -As formalidades previstas no presente artigo podem ser preteridas quando exista risco iminente de desmoronamento ou grave perigo para a saúde pública, pessoas e bens, nos termos do previsto na lei, para o estado de necessidade e da dispensa de audiência dos interessados.

Título IV - Disposições finais

Artigo 56.º

Normas supletivas, omissões e contradições

1 -Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação e a resolução dos casos omissos ou contraditórios ao presente Regulamento, irresolúveis mediante ou com recurso à aplicação de critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.
2 -Nos casos referenciados no número anterior, o Presidente da Câmara Municipal poderá solicitar a emissão de um parecer técnico ao CoordMPC.

Artigo 57.º

Normas revogatórias

1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento, consideram-se revogadas todas as disposições de natureza regulamentar anteriores, referentes à proteção civil municipal, na área do Município de Câmara de Lobos.
2 -Ficam salvaguardados todos os direitos adquiridos e efeitos já produzidos por factos precedentes, no âmbito das disposições regulamentares anteriores.

Artigo 58.º

Alterações

A Câmara Municipal reserva-se no direito de, em reunião do Órgão Executivo, propor as alterações que considere pertinentes, e sempre que justificável, ao presente Regulamento.

Artigo 59.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação, nos termos legais.

(1) Tendo em consideração as especificidades (estruturais e organizacionais) e particularidades consagradas e/ou previstas pelo Estatuto Político-Administrativo da RAM.

(2) Como o caso da Resolução n.º 30/2015, de 7 de maio, que aprova a diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil; do Despacho n.º 3317-A/2018, de 3 de abril, que procede à revisão do Sistema de Gestão de Operações (SGO); e do Decreto-Lei n.º 2/2019, de 11 de janeiro, que institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação do Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População.

(3) Em cumprimento do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo [consubstanciado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro].

(4) Estabelece a sétima revisão constitucional.

(5) Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

(6) Aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, com a republicação conferida pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto.

(7) Define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

(8) Aprova o Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira.

(9) Estabelece a Diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de Planos de Emergência de Proteção Civil.

4 de março de 2022. - O Presidente, Pedro Emanuel Abreu Coelho.

315090092

Artigo 6.º

Conceitos e definições

Sem prejuízo do disposto na lei, para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a)«Acidente grave» - representa um acontecimento inusitado, com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, suscetível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ambiente;
b)«Alerta especial» - constitui a comunicação ao sistema de proteção civil, na iminência ou ocorrência de um acidente grave ou catástrofe, acompanhada dos elementos de informação essenciais ao conhecimento da situação, de modo a permitir o desencadear de ações complementares, no âmbito da proteção e socorro, de acordo com os princípios dispostos no SIOPS-RAM;
c)«Aviso de proteção civil» - consubstancia a comunicação dirigida à população, na iminência ou na ocorrência de um acidente grave ou catástrofe, de modo a fornecer informação relacionada com o evento em causa e sobre as medidas de autoproteção a adotar, podendo, em função do respetivo objeto ou finalidade, ser classificado em:
1. i)«Aviso preventivo», representa o aviso emitido com o objetivo de informar a população sobre o aumento do nível de perigosidade de determinada situação ou fenómeno, em função da área geográfica em específico;
2. ii)«Aviso de ação», representa o aviso emitido com o objetivo de induzir, na população, a necessidade de adoção de medidas de autoproteção concretas, em caso de ocorrência de um acidente grave ou catástrofe, durante um período temporal em específico, numa determinada área geográfica;
d)«Catástrofe» - consubstancia a ocorrência de um acidente grave ou a série de acidentes graves suscetíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afetando intensamente as condições de vida e o tecido socioeconómico em áreas ou na totalidade do território nacional;
e)«Coordenação institucional» - componente assegurada pelo Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM), a desenvolver na eminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, constituindo-se como a estrutura de coordenação técnica e operacional e/ou o órgão responsável pela unidade de direção nos processos de planeamento, articulação e gestão da participação operacional de cada agente de proteção civil, e demais entidades ou organismos de apoio, nas ações de emergência e proteção civil, bem como nas operações de proteção e socorro, de emergência e assistência a desencadear;
f)«Coordenação política» - componente assegurada pela Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC), constituindo-se como uma estrutura de coordenação política e/ou órgão responsável pela direção nas ações a desenvolver, no âmbito das operações de proteção e socorro e/ou de emergência e proteção civil, com vista à reposição das condições mínimas de segurança e da normalidade da situação;
g)«Gestão operacional» - constitui o conjunto de atividades, ações e procedimentos operacionais, da competência e responsabilidade do Comandante das Operações de Socorro (COS), com vista a assegurar o comando e controlo na gestão integrada dos meios e recursos a empenhar e/ou a projetar nas operações de proteção e socorro;
h)«Gestão da articulação operacional» - constitui o conjunto de atividades, ações e procedimentos administrativos e/ou operacionais, da competência do CCOM [na medida que assume a coordenação institucional], a desenvolver na eminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, por forma a garantir que as entidades intervenientes desencadeiam as ações tidas como necessárias e/ou consideradas pertinentes à reposição da normalidade da situação;
i)«Monitorização e comunicação do risco» - consubstancia o conjunto organizado e estruturado de ações ou procedimentos destinados a possibilitar a observação, medição e avaliação contínua do desenvolvimento de um processo ou fenómeno, com potencial de risco para a população, bem como a comunicação para informações ao Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (doravante designado por SRPC, IP-RAM;
j)«Risco coletivo» - representa o resultado compósito da probabilidade de manifestação fenomenológica de um processo que consubstancia perigosidade, cujos impactos encontram-se dependentes do nível de vulnerabilidade social, resiliência, exposição e perceção ao risco da população, e, complementarmente, da capacidade dos eventos [à escala do Município] provocarem danos e prejuízos avultados e/ou a disrupção da estrutura socioeconómica da Comunidade;
k)«Sistema Municipal de Alerta e Aviso» - constitui-se como um sistema evolutivo, composto por um conjunto organizado de estruturas [de âmbito permanente e conjuntural] de coordenação, comando e controlo, de procedimentos administrativos e de normas técnico-operacionais [com aplicabilidade e/ou eficácia interna e externa], com vista à definição, normalização e padronização das premissas, normas e diretivas subjacentes aos processos de planeamento, coordenação, gestão e execução operacional decorrente de situações de emergência expectáveis, inopinadas ou inusitadas, em função dos meios, recursos e equipamentos tidos como pertinentes à prossecução das tarefas necessárias à supressão e/ou resolução de cada situação em concreto;
l)«Vulnerabilidade» - representa a capacidade de resiliência e/ou resistência da população, enquanto Comunidade, quando exposta a potenciais processos ou acontecimentos que consubstanciam um determinado grau de perigosidade.