Regulamento n.º 75/2019

O presente Regulamento é elaborado no uso da competência regular prevista no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e conferida pela alínea k) do n.º 1 do art. 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do art. 25.º, da mesma lei, do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro e Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro e da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

Este Regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento do Arquivo Municipal de Paredes, bem como os princípios e regras aplicáveis à gestão da documentação produzida e recebida pelos diferentes órgãos e serviços da Autarquia, no âmbito das suas atribuições e competências, independentemente do tipo de suporte ou formato, e que se conserva para servir de testemunho, prova ou informação, compreendendo ainda, a documentação adquirida, com comprovado valor para a história do Município com o objetivo de preservá-la e divulgá-la.

O Arquivo Municipal de Paredes depende hierarquicamente do Setor de Património Cultural, Biblioteca e Arquivo, sob o Pelouro de Vereação da Cultura.

Ao Arquivo Municipal compete:

O horário de funcionamento do Arquivo Municipal ao público, será da parte da manhã das 9H00 às 12H00 e da parte da tarde das 14H00 às 16H30, em dias úteis, na Biblioteca Municipal de Paredes.

Os diversos processos, finda a sua fase ativa, durante a qual é utilizada de uma forma regular, para fins administrativos, fiscais ou legais fixados na lei, devem ser remetidos pelos serviços produtores para o Arquivo Municipal, para ali se proceder à avaliação documental.

Sendo uma das funções do Arquivo Municipal a de preservar o tratamento e disponibilização de arquivos da região com valor patrimonial, o Município de Paredes, através do Arquivo, propõe-se desenvolver uma política por aquisição, depósito, doação, incorporação, permuta ou outra forma legal, de arquivos privados, pessoais, de famílias ou empresas com relevância para a história do mesmo.

O Arquivo Municipal deve proceder ao tratamento arquivístico da documentação, de forma a mantê-la em condições de consulta rápida e eficaz, elaborando para o efeito instrumentos de pesquisa considerados adequados e de acordo com as normas de descrição arquivística.

Os documentos aos quais for reconhecido valor arquivístico devem ser conservados em arquivo no suporte original, exceto nos casos cuja substituição seja previamente autorizada.

A eliminação de documentos deve obedecer às seguintes formalidades:

Compete ao Arquivo Municipal zelar pela boa conservação física da documentação em depósito, designadamente através das seguintes medidas:

A documentação solicitada pelos vários Serviços Municipais onde tenham lugar a anexação de documentos a processos de origem e que não tem reposição no Arquivo Municipal, deverão ser comunicados a este serviço.

Os pedidos de empréstimo de documentação, solicitados pelos Serviços Municipais, devem ser efetuados mediante documento próprio (Requisição Interna, disponível na aplicação SIGMA (Anexo 3), sem prejuízo das restrições impostas pelas disposições legais em vigor.

Os pedidos de reprodução de documentos, solicitados pelos serviços municipais, devem ser efetuados mediante documento próprio, sem prejuízo das restrições impostas pelas disposições legais em vigor.

A reprodução de documentos só é permitida se os documentos estiverem em boas condições de conservação.

A documentação custodiada pelo Regulamento Municipal de Taxas e Preços Municipais está acessível a todos os utilizadores, nacionais ou estrangeiros, mediante preenchimento de documento próprio disponível no site da Câmara Municipal de Paredes e/ou no Balcão Único da Câmara Municipal (Anexo 5) sem prejuízo das restrições impostas pelas disposições legais em vigor.

É direito do utilizador:

É dever do utilizador:

É expressamente proibido aos utilizadores na consulta do Arquivo Municipal na Biblioteca Municipal:

Os pedidos de pesquisa de documentos ou determinada informação, solicitados por utilizadores externos, devem ser efetuados mediante documento próprio, sem prejuízo das restrições impostas pelas disposições legais em vigor.

Posteriormente à pesquisa, se o utilizador pretender ter acesso à documentação através da reprodução de documentos, aplica-se o disposto no artigo 33.º

A difusão processa-se através de:

O empréstimo de documentos custodiados pelo Arquivo Municipal, para figurarem em exposições, dentro ou fora do país, obedece às normas estipuladas no Apenso II, do presente Regulamento.

O presente Regulamento deve ser revisto sempre que se repute necessário para um mais correto e eficiente funcionamento do Arquivo Municipal.

O presente Regulamento e formulários anexos entram em vigor 15 dias úteis após a sua publicação, nos termos legais.

APENSO I

Regras de manuseamento da documentação na sala de leitura

Ajude a preservar os documentos!