Regulamento n.º 968/2020

O presente regulamento assenta na legitimação conferida pelo disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

O presente regulamento procede do exercício das atribuições municipais no domínio da proteção civil, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O presente regulamento tem por objeto regulamentar a instalação, organização, composição e funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil de Silves, adiante designada por CMPCS.

As disposições do presente regulamento aplicam-se à CMPCS e a todas as entidades e instituições com responsabilidades na realização de atividades no âmbito da proteção civil no território do Município de Silves.

A CMPCS é uma estrutura legalmente prevista de natureza obrigatória, que assegura a articulação entre todas as entidades e instituições imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência, previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe, garantindo os meios considerados necessários, adequados e proporcionais à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

São competências da CMPCS:

A criação de unidades locais de proteção civil pelas Juntas de Freguesia do concelho de Silves depende de parecer vinculativo da CMPCS, ponderando fatores de população, a exposição potencial a riscos naturais ou tecnológicos e o teor dos planos de emergência de proteção civil vigentes.

Em cada reunião ordinária da CMPCS é fixado um período de antes da ordem do dia, com a duração máxima de 30 minutos, para tratamento de assuntos gerais de interesse do Município de Silves no domínio das atribuições e competências da CMPCS.

Em cada reunião ordinária da CMPCS pode haver um período no final da ordem do dia, com a duração máxima de trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.

É proibida a abstenção de voto aos membros da CMPCS, quando sejam tomadas deliberações no exercício de funções consultivas.

As deliberações da CMPCS são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião.

A CMPCS deve colaborar com os diversos agentes de proteção civil e com as entidades e instituições com responsabilidades na realização de atividades no âmbito da proteção civil e, em especial, com os órgãos do Município de Silves, prestando, no âmbito das suas atribuições e competências e na medida das suas capacidades, o apoio que lhe for solicitado.

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento, aplica-se subsidiariamente o disposto:

As referências legislativas e regulamentares efetuadas neste regulamento consideram-se tacitamente alteradas com a alteração ou revogação dos respetivos diplomas legais ou regulamentares, atendendo-se sempre à legislação ao tempo em vigor.

O presente regulamento aplica-se aos processos que se iniciem após a sua entrada em vigor.

Todos os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pelo Presidente da CMPCS.

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

22 de outubro de 2020. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

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