Regulamento n.º 977/2024

A atribuição de apoios visa promover o desenvolvimento de projetos ou atividades concretas em áreas de interesse para a Freguesia, designadamente nos âmbitos social, cultural, desportivo, recreativo, ambiental, religioso, dos direitos humanos e de cidadania, bem como de apoio à juventude e à população sénior.

As entidades e organismos que pretendam beneficiar dos apoios da Freguesia têm de reunir os seguintes requisitos cumulativos:

Os apoios não financeiros cujos encargos estimados para a Freguesia sejam inferiores a €10.000,00 (dez mil euros) e não sejam para desenvolvimento de atividades anuais, não estão sujeitos ao disposto no n.º 1 (um) do artigo anterior, sem prejuízo da instrução do procedimento administrativo conducente à autorização do apoio pela Junta de Freguesia.

Aprovada pela Junta de Freguesia a concessão do apoio - financeiro ou não financeiro -, será celebrado um protocolo com a entidade beneficiária, do qual constarão, em conformidade com a decisão de concessão do apoio e o presente regulamento, as regras a que fica sujeita a concessão do apoio, nomeadamente o modo de financiamento e a atividade ou projeto objeto do apoio.

O protocolo pode ser objeto de revisão, por acordo das partes, quando tal se mostre estritamente necessário, ou de forma unilateral, pela Junta de Freguesia, devido a imposição legal ou ponderoso interesse público.

Os casos omissos no presente Regulamento serão objeto de deliberação por parte da Junta de Freguesia de Mundão, em atenção ao quadro legal em vigor e à luz dos princípios da transparência, equidade e interesse público.

O presente Regulamento será publicitado, nos termos da lei, designadamente no sítio eletrónico oficial da Junta de Freguesia de Mundão e nos locais públicos de estilo.

A atribuição dos apoios já concedidos à data da entrada em vigor do presente Regulamento mantém-se, sendo que, uma vez decorrido o prazo de vigência dos mesmos, ficarão de imediato sujeitos às regras do presente Regulamento.