Resolução da Assembleia da República n.º 59/2001

São membros da União:

A jurisdição da União abrange:

A sede da União e dos seus órgãos permanentes é fixada em Montevideu, capital da República Oriental do Uruguai.

A língua oficial da União é o espanhol.

Todos os países membros, de acordo com as suas legislações internas, concederão capacidade jurídica à União Postal das Américas, Espanha e Portugal para o adequado exercício das suas funções e realização dos seus objectivos.

Qualquer país terá o direito de sair da União, renunciando à sua qualidade de membro.

A pedido de, pelo menos, três países membros e com a anuência de dois terços, poderá realizar-se um congresso extraordinário.

Por ocasião de um congresso postal universal, a conferência dos representantes dos países membros reunir-se-á quantas vezes for necessário, para estabelecer a acção conjunta a adoptar no mesmo.

Os instrumentos de ratificação da Constituição e, eventualmente, os de aprovação dos restantes actos e resoluções serão depositados, no mais curto prazo possível, junto da secretaria-geral da União, que comunicará o facto aos demais países membros.

Os países membros que não tenham assinado a presente Constituição e as restantes disposições obrigatórias poderão aderir a estas em qualquer momento.

O regulamento geral bem como as resoluções e recomendações poderão ser modificados pelo congresso, de acordo com as condições estabelecidas no regulamento geral.

Os assuntos relacionados com os serviços postais que não estejam contemplados nos actos da União e nas resoluções ou recomendações adoptadas pelo congresso reger-se-ão, de acordo com a seguinte ordem:

1.º Pelas disposições dos actos da União Postal Universal;

2.º Pelos acordos que os países membros celebrem entre si;

3.º Pela legislação interna de cada país membro.

Os conflitos que surjam entre as administrações postais dos países membros relativamente à interpretação ou aplicação dos actos e das resoluções da União serão resolvidos por arbitragem, em conformidade com o estabelecido no regulamento geral da União Postal Universal.

A presente Constituição entrará em vigor no 1.º dia de Julho do ano de 1972 e permanecerá em vigor por tempo indeterminado.

Em testemunho do que os representantes plenipotenciários dos governos dos países membros assinaram a presente Constituição, na cidade de Santiago, capital da República do Chile, aos 26 dias do mês de Novembro do ano de 1971.

QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL DAS AMÉRICAS, ESPANHA E PORTUGAL (ver nota *)

Os plenipotenciários dos governos dos países membros da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, reunidos na sua sede da cidade de Montevideu, capital da República Oriental do Uruguai, face ao disposto no artigo 24.º, parágrafo 2, da Constituição da União, adoptaram, sob reserva de ratificação, as seguintes alterações à referida Constituição:

Artigo I (preâmbulo, alterado)

Os abaixo assinados, representantes plenipotenciários dos governos dos países membros da União Postal das Américas, Espanha e Portugal:

Assumindo a sua responsabilidade de garantir, a qualquer pessoa, prestações postais de qualidade, tanto no serviço interno como no internacional;

Considerando a necessidade de que as prestações postais sejam asseguradas, através dos seus operadores de serviço público, como instrumentos idóneos que lhes permitam cumprir com essa responsabilidade;

Notando que, além disso, é fundamental que os referidos operadores actuem em todo o mercado postal como empresas dinâmicas e eficientes;

Conscientes de que, para atingir tais objectivos, torna-se indispensável estabelecer e consolidar acordos e compromissos aos níveis governamental e empresarial, quer em relação aos aspectos regulamentares e técnicos, quer em relação aos aspectos comerciais;

adoptam, sujeita a ratificação, a presente Constituição.

Artigo II (artigo 1.º, alterado)

Integração, território e liberdade de trânsito.

Objectivos e estratégias da União