Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão quaestiones juris que assumem relevância jurídica fundamental dadas as implicações que assumem no quadro dos procedimentos de...

I - Mostrando-se aberto «concurso interno» para o ano letivo 2017/2018 e figurando os docentes de carreira colocados em qualquer quadro de zona pedagógica [QZP] são opositores/candidatos obrigatórios...

I - À luz do art. 27º do DL n.º 204/98, os critérios por que se ponderariam e avaliariam as provas físicas a realizar no âmbito de um concurso para admissão de agentes estagiários da PJ não tinham de...

I - Tendo sido anulada, por se ter baseado em critério de avaliação extemporaneamente fixado pelo júri do concurso, a deliberação que excluiu da fase de estágio candidatos ao concurso de ingresso na...

Constitui acto administrativo contenciosamente recorrível perante aos tribunais administrativos, e não acto de direito privado, a deliberação da Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação...

I - Os candidatos ao concurso em epígrafe e que dele foram excluídos detêm o prazo de recurso contencioso decorrente da regra geral contida no artº 28º da LPTA. II - O quadro normativo específico...

I - Se num concurso de pessoal, em que os concorrentes se submeteram a uma prova escrita (teste “tipo americano”), o júri atribui a todos eles a pontuação máxima relativamente às respostas dadas a...

I - O quadro normativo específico que regula o ingresso na jurisdição administrativa e fiscal ao abrigo do regime transitório previsto no artigo 7° Lei 13/2002, é o que decorre, para além do CPA (n°...

I - O princípio da imparcialidade, consagrado no número 2 do artigo 266 da Constituição da República, é um princípio fundamental do direito administrativo, pelo qual se deve pautar a Administração...

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