I – Na medida em que o contribuinte goza da presunção de verdade da sua declaração, nos termos do preceituado no nº1 do artigo 74.º da LGT, compete à Administração Tributária, no caso de com aquela...

I - A fundamentação é um conceito relativo e por isso variável, sendo que o que é realmente importante é que através dela o destinatário do acto fique a conhecer das razões que o motivaram, de molde...

I - No recurso interposto de acto ao abrigo de delegação de poderes não pode o delegante substituir-se àquele, para assumir, em juízo, a defesa de tal acto. II - Em recurso contencioso de anulação...

I - Nos termos do artigo 16, número 2, alínea b), do Decreto-Lei nº 240/2002, de 5 de Novembro, a redistribuição das quantidades de referência não utilizadas, para efeito do cálculo da imposição...

I – A recorrente contenciosa, beneficiária, em 1992, da ajuda comunitária POSEIMA, financiada pelo FEOGA- Secção Garantia, estava sujeita ao controlo a posteriori da realidade e regularidade da ajuda...

I – Não enferma de usurpação de poder o despacho que, no exercício de poderes consignados num contrato administrativo, ordenou à contratante particular a devolução de quantias indevidamente...

I - Não existe omissão de pronúncia se o juiz não apreciar um vício gerador de anulabilidade, apenas invocado nas alegações finais do recurso contencioso, e que poderia ter sido invocado logo na...

I - Tendo sido indeferida uma vistoria, requerida pelo interessado, em sede de audiência prévia, por se entender inadequada para o fim pretendido com a mesma e ordenada em sua substituição uma...

Nos termos do artigo 133, número 2, alínea f) do Código do Procedimento Administrativo, é nula, por carência absoluta de forma legal, a deliberação do conselho directivo do INGA, tomada sem que, para...

I - O acto de concessão de ajudas comunitárias é um acto administrativo constitutivo de direitos, pois é a resolução final do pedido de ajuda, não estando previsto qualquer outro momento decisório no...