I - Os tribunais são os órgãos de soberania com competência exclusiva para administrar a justiça em nome do povo, em termos de exclusiva sujeição à lei e ao direito, com independência e isenção (cf....

I-A revisão constitucional introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/89 de 08/7 de 1989, suprimiu a qualificação expressa dos actos administrativos como definitivos e executórios, que constava do...

I - Ainda que de uma forma menos conseguida, o Conselho Superior da Magistratura não incorreu na nulidade de omissão de pronúncia arguida pelo Autor dado não ter infringido dever de tomar uma posição...

I - Considerando que no despacho recorrido se reconhece a existência de conexão processual, se reconhece a competência do tribunal da Relação para julgar o crime cometido pelo arguido, por ser juiz...

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se a pronúncia se mostra sustentada em fundamentação plausível e credível, consonante com a jurisprudência deste Supremo, e se as concretas questões...

“I - O provimento na carreira de magistrado judicial processa-se na categoria de “juiz de direito”, no seu primeiro escalão, ou seja, o de “ingresso”, escalão esse que corresponde ao índice 100 da...

I - Não é aplicável a excepção à regra da competência territorial prevista no artº 23º CPP, quando o ofendido é juiz de direito do TAF sediado na mesma localidade do tribunal criminal...

I - O provimento na carreira de magistrado judicial processa-se na categoria de “juiz de direito”, no seu primeiro escalão, ou seja, o de “ingresso”, escalão esse que corresponde ao índice 100 da...

Justifica-se admitir o recurso de revista para apreciar questão jurídica respeitante ao sistema retributivo dos magistrados judiciais, susceptível de repetir-se em termos essencialmente semelhantes...

I - Não é nulo, por falta de fundamentação, o acórdão que contém as razões de facto e de direito da pronúncia que adoptou. II - O silêncio de um aresto sobre matérias irrelevantes não o inquina de...