Princípio da separação dos poderes - Jurisprudência Portuguesa

I - Conforme decorre dos arts. 12º n.º 4 e 24º n.º 2, ambos do ETAF, e do art. 150º n.ºs 3 e 4, do CPTA, o STA, em princípio, conhece apenas de matéria de direito nos recursos de revista. II - Na...

I - As entidades jurídicas especialmente relacionadas entre si, mesmo que constituam uma única empresa para efeitos do regime jurídico da concorrência, não estão impedidas de apresentar propostas no...

É de admitir revista se nos autos se discute a violação do princípio da separação de poderes e o vício de usurpação de poder pelo Réu Município no licenciamento da entrada carral da...

I - O princípio da separação de poderes impede o poder judicial de sindicar o que respeita à «conveniência ou oportunidade» da decisão administrativa; II - O poder judicial não pode intrometer-se na...

I - A concessão de um empréstimo público a uma empresa pública, mediante prévia autorização parlamentar e consubstanciando um ato de execução do Orçamento do Estado, não se insere em nenhuma das...

I - Os termos ou condições da proposta relativos a aspectos da execução do contrato que o CE não submete à concorrência não configuram “elementos de competitividade”. II - Não deve o julgador...

I - O art. 34.º-A, n.º 5, do DL n.º 31/2006, de 15.02 [na redação que lhe foi introduzida pelo DL n.º 244/2015, de 19.10], que declarou o interesse público das «grandes instalações petrolíferas...

I - A execução de decisão judicial terá de consistir na prática pela Administração dos atos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, considerando e respeitando, não...

I- A condenação na adjudicação do contrato ao único concorrente sobrante em concurso cujo único critério de adjudicação era o do preço mais baixo não viola quer o princípio da separação de poderes...

I – O conceito de área a lotear a que se alude no art. 4º do Regulamento do PDM do Seixal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 65/93, de 11 de Novembro, e que se repercute na...