I - Na fixação do sentido da lei o intérprete não pode, imediatamente, procurar o sentido que julga mais adequado, ponderando se o mesmo é admitido pela letra da lei, na medida em que os vários...

1. O militar, quando se encontre em exercício das suas funções militares, deslocado em área diferente daquela onde possui residência habitual têm direito a alojamento fornecido pelo Estado, para si e...

1) Preceitua o artigo 8º nº 3 do DL nº 13/98, de 24/1, que não será pago o suplemento de residência aos professores do ensino de língua portuguesa no estrangeiro nos dias em que o docente se encontre...

O militar, quando se encontre, em exercício das suas funções militares, deslocado em área diferente daquela onde possui residência habitual têm direito é a “alojamento fornecido pelo Estado”, só lhe...

O artigo 8º do D. Lei 172/94, só se aplica àqueles casos em que o Militar, apesar da possibilidade de alojamento condigno por conta do Estado, para si e para o seu agregado familiar, tem necessidade...

I - Os militares dos quadros permanentes das Forças Armadas na efectividade de serviço têm direito a alojamento condigno para si e seu agregado familiar, nos termos do DL 172/94 de 25 de Junho,...

O facto de um militar das Forças Armadas deslocado por motivo de serviço dispor de alojamento condigno no aquartelamento, fornecido pelo Estado, auferindo simultaneamente o suplemento de residência...

1. Dispõe o art.º109.º, n.º1 do CPA que a falta, no prazo fixado para a sua emissão, de decisão final sobre a pretensão dirigida a órgão administrativo competente confere ao interessado, salvo...

O artigo 8º do D. Lei 172/94, só se aplica àqueles casos em que o Militar, apesar da possibilidade de alojamento condigno por conta do Estado, para si e para o seu agregado familiar, tem necessidade...

Porque o direito ao suplemento de residência, calculado nos termos do art. 7º do Dec-Lei. nº 172/94, de 25/6, alterado pelo Dec-Lei nº 60/95, de 7/4, se constitui sempre que o militar dos quadros...