Aviso (extrato) n.º 5341/2019

O Plano de Pormenor da Cruz do Montalvão - Norte, adiante designado por PPCMN, destina-se a estabelecer as regras para a ocupação, uso e transformação do solo na sua área de intervenção, delimitada na sua Planta de Implantação.

São objetivos específicos do PPCMN:

1 - Constituem o PPCMN:

a) Regulamento;

b) Planta de Implantação, à escala 1:1000;

c) Planta de Condicionantes, à escala 1:1000.

2 - Acompanham o PPCMN os seguintes elementos:

a) O Relatório, contendo a fundamentação técnica das soluções propostas no plano, suportada na identificação e caracterização objetiva dos recursos territoriais da sua área de intervenção e na avaliação das condições ambientais, económicas, sociais, e culturais para a sua execução;

b) Relatório ambiental - justificação de isenção;

c) Peças escritas e desenhadas que suportem as operações de transformação fundiária previstas, nomeadamente para efeitos de registo predial e de elaboração ou conservação do cadastro geométrico da propriedade rústica ou do cadastro predial:

1 - Planta do cadastro original;

2 - Planta da operação de transformação fundiária.

d) Programa de execução das ações previstas;

e) Modelo de redistribuição de benefícios e encargos:

1 - Planta com proposta de perequação e cedência.

f) Plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira.

3 - O plano de pormenor é, ainda, acompanhado pelos seguintes elementos complementares:

a) Planta de localização, contendo o enquadramento do plano no território municipal envolvente, com indicação das principais vias de comunicação e demais infraestruturas relevantes, da estrutura ecológica e dos grandes equipamentos, existentes e previstos na área do plano e demais elementos considerados relevantes:

1 - Planta de enquadramento;

2 - Extrato da carta de ordenamento do PDM;

3 - Extrato da carta de condicionantes do PDM;

4 - Extrato da planta de síntese do PGU;

b) Planta da situação existente, com a ocupação do solo e a topografia à data da deliberação que determina a elaboração do plano:

1 - Planta da situação existente;

c) Planta ou relatório, com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos de comunicação prévia de operações urbanísticas emitidos, bem como das informações prévias favoráveis em vigor ou declaração comprovativa da inexistência dos referidos compromissos urbanísticos na área do plano:

1 - Planta com os compromissos urbanístico em vigor (Alvarás de Operação de Loteamento emitidos).

d) Plantas contendo os elementos técnicos definidores da modelação do terreno, cotas mestras, volumetrias, perfis longitudinais e transversais dos arruamentos e traçados das infraestruturas;

1 - Planta da rede viária;

2 - Perfis longitudinais e transversais dos arruamentos:

a) Ruas 2, 3 e rotunda 1

b) Rua 4

c) Ruas 5 e 6

d) Ruas 7 e 8

e) Rua 9

f) Cortes transversal tipo

3 - Planta da rede de distribuição de água;

4 - Planta da rede de águas residuais;

5 - Planta da rede de águas pluviais;

6 - Planta de infraestruturas elétricas (rede BT);

7 - Planta de infraestruturas elétricas (rede IP);

8 - Planta de infraestruturas elétricas (rede MT);

9 - Planta da rede de telecomunicações;

10 - Planta da rede de gás natural.

e) Relatório sobre recolha de dados acústicos ou mapa de ruído, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento Geral do Ruído;

f) Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;

g) Ficha dos dados estatísticos, em modelo a disponibilizar pela Direção-Geral do Território;

Na interpretação e aplicação do presente regulamento são adotados os conceitos técnicos e respetivas definições constantes do diploma legal que fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial.

Para efeitos da aplicação da regulamentação geral do ruído toda a área de intervenção do PPCMN é classificada como zona mista, conforme Mapa de Ruído e respetivo relatório, elaborados nos termos da legislação em vigor.

São aplicáveis na área de intervenção do plano as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente a faixa non aedificandi de proteção do Itinerário Principal IP2, a faixa de servidão administrativa do domínio hídrico e a salvaguarda das distâncias regulamentares nas imediações da Linha de Média Tensão.

Apenas são permitidas marquises nas fachadas posteriores dos edifícios.

As empenas das edificações adjacentes são recobertas por reboco pintado ou chapas metálicas onduladas, pintadas ou lacadas e só até à construção dos edifícios adjacentes.

Os Espaços de equipamentos e respetivos parâmetros urbanísticos de ocupação são os definidos na Planta de Implantação e Quadro Síntese anexos ao presente Regulamento:

A localização, traçado e dimensionamento dos vários elementos que constituem as diferentes vias devem ser desenvolvidos segundo os perfis e a planta de implantação.

A localização e a configuração das áreas de estacionamento público à superfície encontram-se indicadas na planta de implantação.

O perfil transversal mínimo admitido para a ciclovia é de 1,5 metros.

Os outros espaços verdes são os cartografados na Planta de Implantação do Plano e são constituídos por áreas demarcadas nos interiores das rotundas e junto à via estruturante.

O sistema de execução a aplicar na implementação do Plano é o de sistema de iniciativa dos interessados.

O PPCMN entra em vigor no dia seguinte à data de publicação no Diário da República.

Quadro Síntese Anexo ao Regulasmento

Quadro de Áreas (m2) e Uso

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

48257 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt

48261 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt

48272 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt

612147679