Projeto de alteração ao Regulamento do Parque Municipal de Campismo de Vila Franca de Xira Dr. Jaime Marques Dias Simão
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atualizada, do artigo 25.º da Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro, e do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua versão atualizada.
O presente Regulamento estabelece as disposições aplicáveis ao Parque Municipal de Campismo Dr. Jaime Marques Dias Simão incluído no Complexo Municipal de Desporto Recreio e Lazer de Vila Franca de Xira, adiante designado por "Parque".
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento são consideradas as seguintes definições:
O parque localiza-se na Rua Alfredo Keil, na freguesia e no concelho de Vila Franca de Xira, fazendo parte integrante do Complexo Municipal de Desporto Recreio e Lazer de Vila Franca de Xira.
O bar e o restaurante funcionam no horário estabelecido pela Câmara Municipal e pelo concessionário, que se encontra afixado de forma visível nas respetivas instalações.
A utilização do campo de ténis, padel, polidesportivo, sala de grupo, ginásio e piscina está condicionada ao pagamento dos respetivos custos de utilização, assim como ao condicionalismo dos seus regulamentos específicos, que devem ser pedidos pelos utentes na receção do complexo.
A admissão no parque é interdita a:
Os utentes do parque têm direito a:
É proibido aos utentes do parque:
Qualquer veículo que não seja registado e que for encontrado dentro do parque após o período de descarga está obrigado a proceder ao pagamento da estadia desde a admissão do seu proprietário.
Nenhum veículo pode circular dentro do parque a uma velocidade superior a 10 km por hora.
Todos os acidentes de viação provocados por utentes são da sua única e exclusiva responsabilidade ou, no caso de aqueles serem menores, dos seus responsáveis, sendo devidamente objeto de auto de notícia elaborado pelas autoridades competentes, de acordo com o disposto no Código da Estrada, Código Civil, Código Penal ou qualquer outra legislação aplicável ao caso concreto.
Ao responsável do parque cabe zelar pelo funcionamento e nível de serviço do mesmo podendo, no exercício das suas funções, emitir ordens e instruções.
Consideram-se equipamentos de campismo abandonados quando se verifica:
Quando a identidade do proprietário do material abandonado for conhecida, o mesmo é notificado para que proceda ao pagamento das despesas inerentes aos procedimentos decorrentes do abandono do material (remoção e arrumação).
Os períodos de funcionamento e encerramento do parque, assim como os horários dos respetivos serviços, são aprovados anualmente pela Câmara Municipal e publicitados em edital, sob proposta da Divisão de Turismo, enquanto gestora do parque, os quais terão a publicitação que a lei lhes confere.
Quando o infrator se recuse a dar cumprimento às sanções de recusa de permanência e interdição de entrada, o responsável dos serviços pelo parque pode solicitar a intervenção das autoridades policiais para fazer cumprir estas sanções.
O presente Regulamento é aplicável a todo o material depositado nas instalações do parque à data da sua publicação.
O presente Regulamento aplica-se às situações existentes à data da sua entrada em vigor.
Os casos omissos são resolvidos pelo presidente da Câmara Municipal, ou pelo vereador do pelouro respetivo, sob proposta resultante da prévia análise dos serviços e tendo como base a legislação aplicável em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
28 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
ANEXO I
Normas para instalação e permanência de estruturas e coberturas amovíveis
É proibido utilizar coberturas nos equipamentos campistas, exceto quando respeitem o estipulado nos termos das alíneas a) a e) do n.º 3 do artigo 70.º do Decreto Regulamentar n.º 14, de 12 de março de 2002, não podendo exceder 10 centímetros a unidade a proteger em qualquer dos lados ou extremos superiores, requerendo-se a apresentação prévia de projeto para apreciação e aprovação da Câmara Municipal, nos termos da seguinte figura:
(ver documento original)
A estrutura metálica deverá ter cobertura da classe M2, sendo de cor verde ou cinza. A sua colocação terá que ter 40 cm, relativamente à caravana e cozinha, e a 2 metros das estruturas envolventes, quer nas frentes, quer nos lados.
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